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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Nelson Martins Junior
contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais, que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 0012063-34.2023.8.16.0033 ajuizada em face de Itau Unibanco S.A., conforme consta da parte dispositiva da sentença:
“III. DISPOSITIVO Ante o exposto,com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria deste Juízo, com oportuno arquivamento.” (mov. 53.1)
Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 56.1), não conhecidos nos termos da decisão integrativa de mov. 63.1. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (mov. 70.1) pugnando, preliminarmente, seja cassada a sentença por incorrer em cerceamento de defesa. No mérito, pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, descaracterização da mora e inversão do ônus sucumbencial, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) é evidente o cerceamento de defesa, revelando-se de rigor a cassação da sentença para que o feito retorne à origem a fim de que a instituição financeira apresente o contrato firmado entre as partes, bem como seja determinada a produção de perícia; b) a instituição financeira não exibiu o instrumento nos autos e a parte ora apelante não possui acesso ao documento, tanto que requereu a exibição de documentos e a produção de provas periciais para averiguar os encargos contratuais; c) não foi oportunizada para se manifestar quanto ao indeferimento da produção de prova pericial, de modo que a decisão viola o princípio da não surpresa; d) ao invés de proferir decisão saneadora, o Juízo singular promoveu o julgamento antecipado da lide, cerceando o direito; e) no caso dos autos, o contrato sequer foi juntado ao passo que os cálculos necessários para o convencimento do Juízo são complexos e necessitam da produção de prova pericial; f) o contrato impôs taxa de juros de 5,50% ao mês e 90,12% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, era de 2,38% ao mês e 39,83% ao ano; g) assim, a taxa aplicada supera duas vezes a média de mercado, revelando-se abusiva; h) considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a abusividade; i) é de rigor a descaracterização da mora em razão da abusividade contratual comprovada; j) “embora o princípio do pacta sunt servanda seja essencial à manutenção das relações contratuais, sua aplicação não é absoluta, especialmente quando se trata de contrato abusivo”; j) a proteção ao consumidor deve prevalecer, revelando-se possível a revisão contratual “eis que os princípios que regem as relações contratuais não podem ser invocados para validar contratos com cláusulas abusivas”.A instituição financeira apresentou contrarrazões (mov. 80.1) pugnando pelo não provimento do recurso.É O RELATÓRIO.


2. De início, o presente recurso não merece ser conhecido no tocante ao argumento da parte apelante quanto à relativização do pacta sunt servanda ante a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre a partes, por ausência de interesse recursal.Ora, como se sabe, o interesse recursal corresponde à necessidade que tem o recorrente em afastar um prejuízo causado pela decisão impugnada ou ainda, atingir algum resultado pretendido, é o que afirma o processualista LUIZ GUILHERME MARINONI:
“[...] é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou o terceiro), interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta (...). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplementando-se o prejuízo verificado. ” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 518).
No caso em apreço, a simples leitura da r. sentença recorrida revela que não houve pronunciamento desfavorável à parte recorrente no ponto, tanto que o Juízo singular promoveu a análise da ilegalidade apontada pela parte autora, ora apelante, que diz com a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado.Sendo assim, inexistindo decisão desfavorável quanto à relativização do princípio da pacta sunt servanda e possibilidade de revisão contratual, não conheço do recurso no ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 70.2 e 70.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SUPRESASustenta a parte apelante a configuração de cerceamento de defesa em virtude da ausência de exibição do contrato e da produção de prova pericial.Argumenta, ainda, que não foi oportunizada a se manifestar quanto ao indeferimento da produção da prova pericial, em evidente violação ao princípio da decisão não surpresa, bem como anunciado o julgamento antecipado sem que tenha sido proferida decisão saneadora. Sem razão, contudo. Como cediço, configura-se o cerceamento de defesa quando negada a produção de prova indispensável para o julgamento da matéria, o que não ocorre, portanto, quando a resolução da questão não depende de dilação probatória, seja por ser eminentemente de direito ou quando as provas já produzidas se mostrem suficientes para a solução da controvérsia, na forma do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)
A respeito do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INDEVIDA RETEÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada, em decorrência da aplicação da Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão recorrido com o entendimento deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e se é possível o reexame de provas no âmbito do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível, não havendo negativa de prestação jurisdicional.4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte originária exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.5. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, não configurando ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC.6. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento é feito com base em provas documentais suficientes para a convicção do julgador.IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no AREsp n. 1.757.503/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Ademais, oportuno registrar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas” (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). No caso em apreço, embora a parte tenha postulado a exibição do contrato e a realização de prova pericial (mov. 49.1), a ausência de juntada do respectivo instrumento e o julgamento antecipado do feito, sem que tenha sido produzido prova pericial, não cerceou o direito de defesa.Isso porque, no caso específico dos autos, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar que as partes firmaram um contrato eletrônico, promovendo a juntada de “consulta detalhe da operação”, com todos os dados como número da operação, data da contratação e encargos contratuais como taxas de juros remuneratórios incidentes, documento que sequer foi impugnado especificamente em sede de impugnação à contestação (mov. 43.1).Por sua vez, a insurgência da parte autora diz com a limitação da taxa de juros à média de mercado, controvérsia que dispensa a abertura da fase instrutória, porquanto possível a sua resolução a partir do simples cotejo dos argumentos veiculados na petição inicial,
do exame das taxas indicadas na contratação eletrônica frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Assim, considerando que o caso específico dos autos não se trata de improcedência do pedido inicial por ausência de prova e que o resultado da lide dispensa a produção de qualquer prova além daquelas existentes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Acerca do tema, a propósito, esta Corte Estadual assim já se manifestou:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: (...) 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. (...) SENTENÇA MANTIDA. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003950-22.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.05.2024) –
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ART. 355, I, CPC. (...)RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002434- 97.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 03.07.2023)
APELAÇÃO. “AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU QUALQUER OUTRO ATO INSTRUTÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO IGP-M /FGV ACUMULADO. COBRANÇA ESCORREITA, SEM QUALQUER ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO(...) 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador sobre determinado fato. 3. Inexiste abusividade a ser revisada no instrumento contratual firmado pelas partes, considerando que os valores cobrados pela requerida são escorreitos, sem qualquer cobrança a maior que coloque o consumidor em desvantagem. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017167-26.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.05.2023)
Logo, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, não há falar em cerceamento de defesa.Ademais, não há falar em violação ao princípio da decisão não surpresa, tampouco nulidade por ausência de decisão saneadora, na medida em que, como visto, o caso específico dos autos admite o julgamento antecipado, porquanto presentes todos os elementos de prova necessários para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Sendo assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, rejeito a preliminar suscitada.
2.2. DO JUROS REMUNERATÓRIOSNeste ponto, defende a parte apelante a abusisividade dos juros remuneratórios por superar uma vez e meia a taxa média de mercado.Pois bem. A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530 / RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra N a n c y A n d r i g h i , D J : 2 5 / 1 1 / 2 0 0 9 )
Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se:
“Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices
ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (grifos nossos).
Fincadas tais premissas, as partes firmaram um contrato eletrônico para fins de empréstimo pessoal não consignado em 11.06.2021, no valor total de R$ 44.630,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais), aplicando-se à casuística as séries temporais “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado” e “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, divulgadas pelo BACEN”.Embora na exordial a parte autora tenha apontado a taxa anual contratada de 90,12% ao ano, conforme detalhamento da operação eletrônico juntada pela instituição financeira, que não fora objeto de impugnação específica, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 5,50% ao mês e de 91,82% ao ano (mov. 34.3), ao passo que as taxas médias mensal e anual aplicadas para as operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas- crédito pessoal não consignado foi de 5,01% a.m e 79,84% a.a., segundo os dados extraídos do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.Registre-se que, por não se tratar de empréstimo pessoal consignado, eis que segundo detalhamento da operação, o desconto é efetuado em conta corrente, não se aplica a série apontada pela parte apelante nas razões do presente recurso, qual seja, “25467- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”.Nessa linha, portanto, considerando as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a operação em debate, é possível concluir que as taxas pactuadas ficaram pouco acima da média de mercado, razão pela qual não há falar em abusividade dos juros remuneratórios praticados no caso específico.Nesse sentido, a propósito:
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A recorrente se insurge contra a sentença de improcedência da sua ação revisional em que pretendia obter o reconhecimento da abusividade dos juros contratados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os juros contratados colocaram o consumidor em desvantagem exagerada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descabe o conhecimento das teses de gratuidade da justiça e valor irrisório fixado para honorários, ausente o interesse recursal. 4. Observado o critério fixado por esta Colenda Câmara Cível, não se antevê abusividade em juros que não ultrapassam o dobro da taxa média do Bacen no mesmo período. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Para empréstimo pessoal, a série temporal a ser utilizada do Bacen é a 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ou a 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006277-37.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 26.11.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado pressupõe a abusividade quando da cobrança desses encargos. Daí que, verificada uma variação inferior a duas vezes em relação à taxa média do BACEN, e ausente a demonstração da alegada abusividade das taxas aplicadas, estas devem ser mantidas conforme contratadas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003929-75.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023)
Assim, não se avista abusividade a autorizar a limitação dos juros à média de mercado, razão pela qual cumpre manter a sentença que rejeitou o pedido da parte autora no ponto.
2.3. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORAEm conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de Recurso Especial nº 1.061.530/RS submetido ao regime de recursos repetitivos, a descaracterização da mora do devedor ocorrerá quando houver cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização. Confira-se:
“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” (REsp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
No caso em apreço não foi reconhecida a abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade, razão pela qual não há falar em afastamento da mora.
2.4. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS RECURSAISUma vez confirmada a sentença na íntegra, permanece a distribuição do ônus da sucumbência nela fixada, sendo a parte autora, ora apelante, sucumbente em relação aos pedidos formulados na inicial. Ademais, ante o não provimento recursal, a rigor seria caível a fixação de
honorários recursais (art. 85, §11, CPC). No entanto, deixo de fixa-los considerando que os honorários sucumbenciais já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.