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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000253-52.2021.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PREVISÃO CONTATUAL DE OBRIGAÇÕES PELO PROMITENTE VENDEDOR, AS QUAIS ERAM RELATIVAS À LIBERAÇÃO DE ÔNUS E DESMEMBRAMENTO DA ÁREA NEGOCIADA – PAGAMENTO QUE ESTAVA CONDICIONADO – CUMPRIMENTO REALIZADO DEPOIS DE 4 (QUATRO) ANOS, QUANDO JÁ EM TRÂMITE A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO – TESE QUE FERE A RAZOABILIDADE, IMPONDO ESPERA AD INFINITUM AO PROMISSÁRIO COMPRADOR – APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL AO INADIMPLENTE – DEVOLUÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO COMO ENTRADA – AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL –RETORNO AO STATUS QUO ANTE QUE, DE QUALQUER FORMA, ENSEJARIA O PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO AUTOR, QUE USUFRUIU DO IMÓVEL POR MAIS DE 8 (OITO ANOS) – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - NEGOCIADO LOTE COM CASA DE ALVENARIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MANUTENÇÃO – CONDUTA QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PERÍODO BASTANTE SIGNIFICATIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS) - PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SÚMULA 326 DO STJ – DANO MORAL CONFERIDO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO QUE NÃO IMPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.