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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na respeitável sentença (mov. 148.1 – autos originários):“Trata-se de ação de rescisão contratual e indenizatória ajuizada por Anderson Mussato em desfavor de William Pinto Silva, todos já qualificados nos autos. Relata a parte autora à inicial que adquiriu imóvel do réu, que se comprometeu a realizar o desmembramento da matrícula nº 6.947 do Registro de Imóveis desta Comarca, juntamente com uma casa de alvenaria e demais benfeitorias. Em razão da inércia do réu, acrescenta que deixou de quitar o negócio. Aduz, ainda, que teve de ajuizar e/ou ingressar em diversas ações contra o réu, arcando com custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 21.671,12. Pede a decretação da rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos em ações judiciais, a condenação ao pagamento da cláusula penal estabelecida no contrato e indenização por danos morais. Decisão liminar determinando a suspensão dos autos de n. 0001114-09.2019.8.16.0059 e n. 0000289- 31.2020.8.16.0059 (seq. 11.1). Citada, a ré apresentou contestação ao seq. 30.1. Sem preliminares, alega que o autor pagou apenas a entrada do negócio, através de um veículo de R$ 150.000,00. Acrescenta que já realizou o desmembramento, que estaria pendente apenas de aprovação e que o autor tomou posse do imóvel após a conclusão do negócio. Aduz que o contrato não prevê prazo para a liberação do imóvel. Requer a improcedência total da demanda. Decisão em agravo determinando o prosseguimento das ações de execução (seq. 32.2). Réplica ao seq. 41.1. Afirma que o contrato previu condição suspensiva para o pagamento após a regularização do imóvel, consistente na liberação do ônus constante na matrícula do bem e na aprovação do desmembramento e do registro do loteamento. Acrescenta ter realizado depósito judicial da quantia de R$ 29.000,00 por meio do ajuizamento de ação de consignação em pagamento. O réu trouxe documento indicando a realização do desmembramento (seq. 45.2). O autor apontou que o desmembramento ocorreu após o ajuizamento da ação (seq. 48.1). Decisão de saneamento ao seq. 86.1. Foi determinada a realização de audiência e a juntada de prova emprestada dos autos de n. 0001277-86.2019.8.16.0059. Audiência (seq. 93.1). Prova emprestada ao seq. 139. Alegações finais pelas partes aos seqs. 145.1 e 146.1”. Sobreveio sentença (mov. 148.1 – autos originários), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato e condenando o requerido: a) “à restituição do valor pago de entrada, corrigido pela média INPC/IGP, acrescidos de juros de 1%, ambos a contar desde a data do vencimento das obrigações contratuais, a teor do disposto no art. 397, do CC. A devolução do imóvel ficará condicionada à restituição do valor pago”; b) ao pagamento de “multa contratual de 10% do valor do negócio, corrigidos pela média INPC/IGP, acrescidos de juros de 1% a contar desde a data do fim do contrato”; e c) da “importância de R$ 10.000,00, a título de danos morais, devidamente corrigido pela média do INPC e do IGP-DI, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Diante da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o “valor do proveito econômico obtido com a procedência parcial dos pedidos (valor do contrato rescindido, deduzido o valor já pago, juntamente com o valor da multa contratual e da indenização por danos morais)”. A parte autora foi condenada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) “sobre o valor dos pedidos em relação aos quais restou sucumbente (danos materiais)”. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação (mov. 152.1 – autos originários), alegando, em suma, que: a) durante a instrução, especificamente no depoimento pessoal, houve a indicação pelo autor que não pretendia a rescisão contratual e tampouco a devolução da casa; b) evidente o descumprimento contratual pelo autor, que reside no imóvel sem adimplir as parcelas contratuais; c) as parcelas com vencimento em 30/03/2017 e 30/08/2017 (R$ 29.000,00 cada) realmente possuíam condicionantes para o pagamento, mas as demais não; d) o contrato não estabeleceu prazo para cumprimento das liberações dos ônus e desmembramento; e) ante a concretização das liberações/desmembramento e do não pagamento pelo requerente, este deve ser responsável pelo adimplemento da multa contratual; f) feriu o princípio do pacta sun servanda a presunção feita pelo magistrado singular quanto à data do pagamento das parcelas coincidir com a do cumprimento das liberações/desmembramento; g) o contrato não previu direito à restituição/reembolso de valores; h) a condenação à devolução do valor adimplido como entrada ensejará enriquecimento ilícito, já que o autor receberá a quantia e nada adimplirá pelo tempo de uso do bem; i) “Deste modo, deve ser reformada a sentença para manter a rescisão contratual, entretanto, afastar a devolução da entrada, em razão da fruição do imóvel por 8 anos (até o momento), bem como, aplicar a penalidade contratual em face do apelado, em razão da não realização dos pagamentos. Alternativamente, requer o afastamento da penalidade contratual, para não aplicar a nenhuma das partes, caso este Tribunal entenda pelo descumprimento recíproco do contrato”; l) inexistiu dano moral; m) o dispositivo da sentença padeceu de erro material, pois na fundamentação o magistrado singular indicou que a indenização deveria ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não R$ 10.000 (dez mil reais). Contrarrazões (mov. 159.1 – autos originários). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Primeiramente, o apelante argumentou que, durante o depoimento pessoal, o autor afirmou que não possuía interesse na rescisão contratual e na consequente devolução do imóvel. A afirmação feita pelo requerente não foi ignorada pelo magistrado singular, ficando bastante evidente que ao longo do trâmite processual, de fato, foi sinalizado interesse na composição amigável. As partes, contudo, não conciliaram. Dessa forma, apesar da indicação lançada naquele momento, evidente que, ante a ausência de conciliação, seguiu inalterada a pretensão inicial do autor. Inclusive, o demandante foi categórico ao indicar nas suas alegações finais: “Observa-se nos autos, que o requerente chegou a informar que pretendia ficar com a residência e não mais rescindir o contrato, todavia, as partes estavam em tratativas para comporem acordo, o que restou infrutífero, dessa forma, o requerente requer a rescisão, conforme solicitada na inicial” (mov. 145.1 – autos originários). Na sentença constou que: “Destaca-se que, embora a parte autora tenha manifestado interesse em manter o negócio na audiência de instrução, foram realizadas incontáveis tentativas infrutíferas no sentido de se chegar a um acordo” (mov. 148.1 – autos originários). Assim, o andamento do feito após a audiência de instrução (mov. 93.2 – autos originários), advindo posteriormente a prolação da sentença, tratou-se, nos moldes do artigo 318 do Código de Processo Civil, apenas do regular desenvolvimento do processo, a partir do procedimento comum. Acerca do pretenso descumprimento contratual pelo autor, não socorre razão ao apelante. Relembra-se que, na data de 21/11/2016, as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, tendo como objeto um lote, com casa de alvenaria, a ser desmembrado de área maior, com matrícula nº 6.947, do Registro de Imóveis da Comarca de Cândido de Abreu (mov. 1.5 – autos originários). A forma de pagamento ficou ajustada da seguinte forma: entrada, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por meio da entrega de um veículo; parcela de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para 30/03/2017, “ficando condicionado a liberação do ônus constante na matrícula nº 6.947”; parcela de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para em 30/08/2017, “ficando condicionado a aprovação do desmembramento e do registro de loteamento junto ao Registro de Imóveis”; 4 (quatro) parcelas de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para 30/03/2018, 30/03/2019, 30/03/2020 e 30/03/2021, respectivamente (cláusula segunda – mov. 1.5 – autos originários). É incontroverso que a liberação dos ônus e o desmembramento aconteceram, tão somente, nos meses de maio, junho e agosto do ano de 2021 (movs. 30.2 e 45.2 – fls. 1 – autos originários), quando já ajuizada esta demanda, datada de 23/04/2024 (mov. 1.1 – autos originários). Nesse diapasão, completamente infundada a argumentação de inadimplemento pelo promissário comprador, pois o contrato expressamente previu que o pagamento das parcelas de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), nas datas dos vencimentos, 30/03/2017 e 30/08/2017, dependeria da liberação dos ônus e do desmembramento/registro de loteamento, respectivamente. A pendência das obrigações pelo promitente vendedor, as quais eram essenciais para a celebração do contrato definitivo, por certo, impedia qualquer exigência em face do promissário comprador, inclusive as parcelas subsequentes. Impossível o acolhimento da alegação de inexistência de prazo para cumprimento das suas obrigações, já que não poderia se prolongar ad infinitum, o que feriria qualquer razoabilidade, ficando o promissário comprador à mercê da boa vontade do promitente vendedor. A partir de uma interpretação lógica do instrumento contratual, vê-se que o promitente vendedor deveria ter cumprido tempestivamente as condições previstas (30/03/2017 e 30/08/2017), tanto que na cláusula IX houve menção “a prazo”, contrariando a versão de inexistência de marco temporal – “a falta de liberação do ônus e a negativa do desmembramento dentro do prazo estipulado por parte do vendedor importará em rescisão do presente contrato” (mov. 1.5 – autos originários). Dessa forma, a multa contratual, cuja previsão é incontroversa (mov. 30.1 – fls. 6 – autos originários), deve, sim, nos termos da sentença, recair sobre o promitente vendedor, ora apelante, único responsável pelo descumprimento do contrato, providenciando as liberações dos ônus e desmembramento quando transcorridos mais 4 (quatro) anos. A corroborar, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. NÃO VERIFICADO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO CUJO VALOR FOI ACEITO PELO VENDEDOR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. NECESSÁRIA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM AO COMPRADOR. EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. VERIFICADA. MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007978-92.2019.8.16.0017 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.11.2023) Quanto à devolução do valor de entrada (R$ 150.000,00), percebe-se que em nenhum momento houve pedido pela parte autora. Na petição inicial, o autor indicou expressamente que a sua pretensão era rescindir o contrato (R$ 440.000,00 – mov. 1.5 – autos originários), com condenação da parte requerida ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais e materiais (honorários e custas processuais relativos a outras ações). O demandante expôs que a multa contratual corresponderia a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), danos materiais de R$ 21.674,12 (vinte e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos) - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) + R$ 2.219,50 (dois mil duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos) + R$ 1.454,62 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse cenário, o valor dado à causa foi justamente de R$ 515.674,12 (quinhentos e quinze mil seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos), resultado da soma dos pedidos, conforme artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. Cita-se (mov. 1.1 – autos originários): “Ao final, requer a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando-se o requerido ao pagamento da multa por inadimplência, no percentual de 10% do valor do contrato, que perfaz a quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); Requer, outrossim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 21.671,12 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e doze centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por V. Exa.;” De toda forma, como bem sinalizado pelo recorrente, restou incontroversa a imissão na posse desde o ano de 2016 pelo demandante (lote que contava com casa de alvenaria – previsão contratual - mov. 1.5 – cláusula primeira - autos originários). Pleiteou, por isso, o recorrente que: “deve ser reformada a sentença para manter a rescisão contratual, entretanto, afastar a devolução da entrada, em razão da fruição do imóvel por 8 anos (até o momento)” (mov. 152.1 – autos originários). Diante das particularidades do caso concreto e da vedação ao enriquecimento sem causa no ordenamento jurídico pátrio, possível o afastamento da condenação à devolução da entrada, já que o autor não a requereu, além de ter ocupado o bem negociado por aproximadamente 9 (nove) anos, o que imporia em seu desfavor pagamento de alugueres em decorrência do retorno ao status quo ante. Vale mencionar: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA POSSE DO IMÓVEL.1. Discute-se nos autos acerca do termo inicial de incidência da indenização pela ocupação do imóvel no caso de rescisão contratual.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que rescindido o contrato, as partes retornam ao estado anterior, o que resulta no pagamento de indenização pelo tempo em que houve a ocupação do imóvel, ou seja, desde a data da transferência da posse ao comprador. Precedentes.3. Agravo interno não provido”.(AgInt no REsp n. 2.046.731/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Por derradeiro, sobre a indenização por danos morais, compreende-se imprescindível sua manutenção, pois, para além de um mero descumprimento contratual, a falta de cumprimento das obrigações pelo promitente vendedor se estendeu por período bastante significativo, gerando angústia desmedida ao autor. Cumpre registrar que o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas consequências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, definindo-o José Eduardo Callegari Cenci, inspirado em Wilson Melo da Silva: “(...) Na conformidade desta doutrina, o dano moral teria como pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias (...). Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.” (in Considerações sobre o Dano Moral e sua Reparação, RT 683/46). A frustração da concretização do contrato definitivo de compra e venda, que culminaria na aquisição da casa própria pelo autor, deu-se por culpa exclusiva do recorrente, que extrapolando a razoabilidade, sem trazer justificativa plausível em juízo, deixou de cumprir suas obrigações por prazo superior a 4 (quatro) anos. Sobre o quantum da indenização por dano moral, a questão é tormentosa, ante o elevado grau de subjetividade que detém o julgador. Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação”.Rui Stoco (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. RT, 1994, p. 395) traz a lume decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (1ª Câmara, apelação, Relator Desembargador Carlos Alberto Menezes Direito): “Dano moral. Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. Wilson Melo da Silva, um dos notáveis precursores da doutrina do dano moral no Direito pátrio, prelecionava sobre as “dores morais” (in O Dano Moral e sua Reparação, Forense, 1955, p. 219): “São as ideias que, desencadeando, notadamente, fenômenos de vasiconstrição, determinam no indivíduo a dolorosa sensação de sofrimentos íntimos, da depressão moral, da angústia”. No mais, a indenização do dano moral, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico: “Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). Porém, é assente que o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve se atentar às peculiaridades do caso, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO – ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO.(...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)”. (EDcl no REsp nº 845001/MG – Segunda Turma – Rel. Ministra Eliana Calmon – julgado em 08/09/2009). Com efeito, não há como deixar de reconhecer que, ante a impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano moral, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a quantificação desse, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor a título de reparação do dano moral. Dessa forma, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Repita-se, a indenização tem por escopo reparar o dano causado, restaurando o status quo ante. Todavia, tal pretensão muitas vezes torna-se impossível, de modo que se deve buscar apenas uma compensação pelo infortúnio. De tal modo, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Nessa linha: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito” (STJ - 4ª T., RESP 401358/PB, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. em 05.03.2009). Posto isso, imperioso sopesar as condições da vítima e do ofensor (agricultor e empresário, respectivamente – não beneficiários da justiça gratuita), o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Desse modo, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois, como bem ponderado pelo juízo a quo na fundamentação da sentença, o requerido providenciou a liberação dos ônus e o desmembramento, tão somente, após 4 (quatro) anos. O demandante, no entanto, usufruiu do imóvel durante esse período, situação que deve ser considerada para o adequado arbitramento do quantum. Evidente, assim, o mero erro material contido na sentença, devendo prevalecer a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mencionada na fundamentação, com incidência da correção monetária e juros de mora, nos termos postos pelo juízo a quo. A regularidade – ou não - do repasse das notas promissórias para terceiro e os atos constritivos advindos dessa atitude pelo promitente vendedor são questões que extrapolam os limites destes autos, atinentes apenas à rescisão contratual por descumprimento pela parte requerida. A solução conferida à lide não impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, visto que o autor sucumbiu em relação aos danos materiais, representando vitória de 70% (setenta por cento) do pleito inicial (lembra-se que a restituição do valor de entrada não foi pleiteada na petição inicial, tendo sido a sentença reformada quanto a esse tópico). Não é demais recordar que o arbitramento de indenização por danos morais em favor inferior ao pleiteado não resulta sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ – “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, afastando apenas a condenação à devolução do valor de entrada, sem, contudo, alterar a proporção de sucumbência dos litigantes. Reputa-se prequestionada toda a matéria aqui tratada.
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