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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra o réu ADRIANO CLEITON FERREIRA (mov. 47 – 1º grau), como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei de nº 11.343/2006, com observância da Lei de nº 8.072/1990, pela prática do fato assim descrito:“No dia 17 de março de 2023, por volta das 14h, na Avenida Tamandaré, nº 1, Zona 1, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado ADRIANO CLEITON FERREIRA trazia consigo droga, isto é, ‘crack’, fracionado em 05 (cinco) porções (‘pedras’), pesando aproximadamente 2g (dois gramas), para fins de entrega ou fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros, bem como vendeu ‘crack’ para pessoas não identificadas até o momento, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente de uso e comercialização proscritos no Brasil (relacionada na Portaria nº 344/98, do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 9.2) e laudo toxicológico definitivo (mov. ).Cumpre detalhar que, momentos antes de ser abordado por policiais militares, o denunciado dispensou no chão as ‘pedras’ de ‘crack’ que trazia consigo, além de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), em espécie, em notas de pequeno valor, e de R$ 19,00 (dezenove reais), em moedas, quantias encontradas dentro de uma ‘sacolinha’,cor preta.Por fim, ressalta-se que, em posse de ADRIANO foram localizados e apreendidos: 01 (um) aparelho celular ‘Iphone 6’, cor cinza, com avarias e 01 (um) litro de uísque, marca ‘Natu Nobilis’.”O réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou defesa prévia (mov. 80 - 1º grau).A denúncia foi recebida na data de 15 de junho de 2023 (mov. 94 – 1º grau).Em audiência de instrução (movs. 123 e 126 – 1º grau), foi realizada a oitiva das testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu. Após a juntada das alegações finais (movs. 133 – Ministério Público e 137 – réu, ambos 1º grau), foi prolatada a sentença no mov. 139 (1º grau), na qual o pedido da denúncia foi julgado procedente, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei de nº 11.343/2006, com fixação de pena definitiva em 1 ano e 8 meses, bem como em 166 dias-multa, calculados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto. Restou deferida a substituição por duas penas restritivas de direito. Condenou-se o réu ao pagamento das despesas processuais.O réu foi intimado pessoalmente da sentença e informou não possuir vontade de recorrer (mov. 160 – 1º grau).No mov. 152 – 1 º grau, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e, posteriormente, apresentou as razões (mov. 166 – 1º grau), em que se defendeu: a)
que inexistem provas suficientes à condenação por traficância, tendo em vista que o réu nega a propriedade da droga e afirma não ter o intuito da comercialização da droga; b) que o policiais que participaram da ocorrência afirmam que pelas câmeras de segurança observaram que o acusado dispensou algo no chão, posteriormente identificado como dinheiro e “crack”, de forma que incontroverso que os ilícitos não estavam em sua posse; c) que o local onde o réu estava é conhecido pelo tráfico de droga, de modo que há possibilidade das drogas não serem de propriedade do réu; d) que não há nexo de causalidade entre as drogas encontradas e a coisa dispensada pelo réu; e) que não foi apreciado o pedido de diligência da defesa de mov. 91.1, a fim de obter as gravações do momento da abordagem; f) que as gravações contidas nos autos não demonstram claramente a entrega dos entorpecentes; g) a fragilidade no depoimento dos policiais militares, que pouco se recordavam da ocorrência, apontando as mesmas informações do boletim de ocorrência; h) que há divergência no depoimento dos policiais, uma vez que o policial Maxwell afirma que localizaram dinheiro, entorpecentes, celular e uma garrafa de whisky em uma lixeira próxima, enquanto o policial Douglas afirma ter localizado drogas e dinheiro em uma “bolsinha preta”; i) que a agente Rozilda declara ter efetuado o monitoramento do réu durante todo seu turno e que ele estava com tornezeleira, porém, esta não é vislumbrada nas imagens, o que põe em dúvida a veracidade e verossimilhança do relato; j) que, havendo meras evidências circunstanciais e presunções, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do acusado; k) a desclassificação para o porte de drogas para consumo pessoal, com a extinção da punibilidade, nos termos do Tema 506 do STF, ante a fragilidade da prova da mercancia somada a pouca quantidade de droga apreendida (2 gramas de “crack”, não estando o réu com qualquer outro objeto que indique a traficância; e l) que não possui antecedentes criminais nem condenação por tráfico, somente possuindo transação penal em razão de porte de drogas para consumo pessoal, cuja decisão não faz coisa julgada material, de acordo com a Súmula Vinculante 35 do STF. Ao final, requereu a concessão da assistência judiciária.O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 174 – 1º grau, manifestando-se pelo conhecimento em parte e, nesta, não provimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 15 – 2º grau, se pronunciou pelo conhecimento em parte e, nesta, não provimento do recurso.É o relatório.

1. Juízo de admissibilidadeInicialmente, cumpre observar que, no tocante ao pedido de assistência judiciária, o recurso não pode ser conhecido.É que tal matéria é afeta à fase de execução, não cabendo discussão nesse momento processual.Nesse sentido, o STJ já se pronunciou:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 CÁLCULADO SOBRE A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO VÁLIDO. JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 647-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial. O agravante alega violação ao art. 59 do Código Penal, em razão da aplicação de fração diversa de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial, sem motivação idônea. Alega também violação aos arts. 804 e 805 do Código de Processo Penal, por não ter sido concedida a isenção de custas, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento de 1/6 sobre a pena-base, aplicada pelo Tribunal de origem, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. A questão também envolve a análise sobre a concessão de isenção de custas processuais ao recorrente, beneficiário da justiça gratuita, e o momento oportuno para tal análise.III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ permite a aplicação de fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, desde que devidamente fundamentada, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica.5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a fração de 1/6 sobre a pena-base, em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP.7. Verificou-se erro material no cálculo da pena, com a concessão, de ofício, de habeas corpus em favor dos dois corréus.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido. Recurso especial não provido. Habeas corpus concedido de ofício para corrigir a pena”(STJ, AREsp n. 2.364.889/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024, DJEN de 17.12.2024).Ademais, de acordo com a Súmula 750 do STF, “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.Assim, inobstante a renúncia do acusado, com exceção ao pedido de assistência judiciária, impõe-se o conhecimento do recurso interposto pela Defensoria Pública.2. Da absolviçãoAlega a defesa que inexistem provas suficientes à condenação por traficância, tendo em vista que o réu nega a propriedade da droga e afirma não ter o intuito da comercialização da droga. Defende que os policiais que participaram da ocorrência afirmaram que pelas câmeras de segurança observaram que o acusado dispensou algo no chão, posteriormente identificado como dinheiro e “crack”, de forma que incontroverso que os ilícitos não estavam em sua posse. Ademais, entende que o local onde o réu estava é conhecido pelo tráfico de droga, de modo que há possibilidade de as drogas não serem de propriedade do réu. Assim, sustenta que não há nexo de causalidade entre as drogas encontradas e a coisa dispensada pelo réu, ressaltando que não foi apreciado o pedido de diligência da defesa de mov. 91.1, a fim de obter as gravações do momento da abordagem. Ainda, assevera que as gravações contidas nos autos não demonstram claramente a entrega dos entorpecentes e a fragilidade no depoimento dos policiais militares, que pouco se recordavam da ocorrência, apontando as mesmas informações do boletim de ocorrência. Discorre que há divergência no depoimento dos policiais, uma vez que o policial Maxwell afirma que localizaram dinheiro, entorpecentes, celular e uma garrafa de whisky em uma lixeira próxima, enquanto o policial Douglas afirma ter localizado drogas e dinheiro em uma “bolsinha preta”; e que a agente Rozilda declara ter efetuado o monitoramento do réu durante todo seu turno e que ele estava com tornezeleira, porém, esta não é vislumbrada nas imagens, o que põe em dúvida a veracidade e verossimilhança do relato. Com isso, sustenta que, havendo meras evidências circunstanciais e presunções, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do acusado.Sem razão.Examinando os autos, denota-se que a materialidade do ato ilícito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4 – 1º grau), boletim de ocorrência nº 2023/303672 (mov. 1.10 – 1º grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 – 1º grau), auto de constatação provisória de droga (mov. 9.2 – 1º grau) e laudo pericial nº 74.415/2023 (movs. 109.1 e 110.1– 1º grau), além dos depoimentos prestados tanto na fase de inquérito quanto judicial.A autoria é certa e recai sobre o acusado.Verifica-se que o acusado tanto no inquérito quanto em juízo negou a prática do crime de tráfico de drogas, porém, tal afirmação não encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes nos autos.Com base no art. 5º, LV, LXIII e LVII, da Constituição Federal, no interrogatório, deve-se preservar o direito contra a autoincriminação, amparado na ampla defesa, o direito de permanecer calado e também da presunção de inocência. Ocorre que a negativa de autoria, quando confrontada com as demais provas produzidas nos autos, não encontra amparo, sendo considerada como mero ato de defesa pessoal, a fim do acusado se eximir da reprimenda estatal. Veja-se que que, em audiência de instrução (mov. 123 – 1º grau), a testemunha Rozilda de Oliveira da Silva Sola, policial militar, afirmou:“(...) Que a depoente estava no monitoramento das câmeras da guarda municipal; que a função da depoente era monitorar os traficantes da Praça Raposo Tavares e repassar para as equipes que estavam em serviço para realizar a abordagem; que a depoente passou para a equipe que estava patrulhando; que no momento que os policiais chegaram foi visualizado que o acusado dispensou algum objeto, próximo do local da abordagem, que era um quantia em dinheiro e algumas pedras de crack; que durante o turno de serviço inteiro o acusado foi flagrado traficando na Praça Raposo Tavares; que inclusive o acusado estava de tornozeleira; que a depoente estava trabalhando no acompanhamento das câmeras de segurança e outras equipes que fizeram a abordagem do acusado; que a equipe chegou, abordou, foram até a guarda municipal, colheram as imagens e anexaram no boletim de ocorrência para repassar ao Judiciário; [...] que o acusado possui várias passagens por tráfico, alguns usuários de droga relataram para polícia militar que o acusado trabalharia para ‘Davi José Simoni’” (mov. 123.2)” (transcrição conferida, sentença de mov. 139 – 1º grau).E, ainda, a testemunha Maxswell Johnny Pereira, policial militar, asseverou:“(...) Que a soldada Rozilda trabalha em parceria com a guarda municipal e tinha acesso às câmeras municipais da cidade; que Rozilda repassou para o depoente que havia um indivíduo na traficância na área central, repassou as características e o depoente e o parceiro foram até o local; que quando o acusado percebeu a presença da viatura dispensou objetos no chão; que posteriormente o depoente localizou esses objetos em uma lixeira próxima; que foram localizados dinheiro, entorpecentes, um celular e uma garrafa de whisky, que geralmente os usuários trocam por drogas; que a soldada Rozilda repassou as imagens para o depoente e se deslocaram para a delegacia; que de acordo com as informações repassadas por Rozilda, que ela estava vendo nas imagens, o acusado recebia vários usuários e estava na traficância na área central da cidade; que o depoente não se recorda o que exatamente o acusado estava fazendo no momento da abordagem” (mov. 123.3). (...)” (transcrição conferida, sentença de mov. 139 – 1º grau).O policial militar Douglas Alexandre Bono Caetano da Silva foi ouvido em juízo, ocasião em que asseverou:“(...) “Que Rozilda fazia o monitoramento dessa parte das imagens das câmeras de segurança da guarda municipal; que o depoente estava de serviço no dia e fez o patrulhamento para identificar o indivíduo com as características repassadas; que se o depoente não se engana, o acusado estava com uma bolsinha preta, e foi possível ver nas imagens que na bolsinha tinha dinheiro e entorpecentes; que o depoente fez a volta, próximo ao terminal, e conseguiu localizar o acusado; que foi localizada droga e dinheiro na bolsinha preta; que as imagens foram repassadas ao depoente, via WhatsApp, até para conhecer o indivíduo que estaria fazendo o tráfico, e foi possível localizar o acusado devido às imagens; que as imagens foram baixadas em um pen drive e repassadas para a polícia civil; que pelo que o depoente se recorda, o acusado estava em pé na calçada no momento da abordagem” (mov. 123.4)” (transcrição conferida, sentença de mov. 139 – 1º grau).Inobstante os argumentos tecidos pela defesa no recurso, as incoerências apontadas são insuficientes a desconstituir o testemunho dos policiais militares que abordaram o réu e localizaram o dinheiro e drogas dispensados por ele.Tanto o policial Maxswell Johnny Pereira quanto Douglas Alexandre Bono Caetano da Silva afirmaram que foram acionados pela policial Rozilda de Oliveira da Silva Sola, quando esta realizava o monitoramento das câmeras de segurança da guarda municipal, e que o acusado, antes de ser abordado, teria dispensado uma bolsa preta em que constava dinheiro e entorpecentes.De acordo com o testemunho do policial Douglas Alexandre Bono Caetano da Silva, o réu foi identificado de acordo com a gravação enviada pela policial Rozilda de Oliveira da Silva Sola e que, antes de ser abordado, o réu teria dispensado a “bolsinha” preta, contendo drogas e dinheiro.De igual forma, o policial Maxswell Johnny Pereira narrou que o réu, quando avistou os policiais, dispensou objetos (um celular, drogas, dinheiro e um litro de “whisky”), os quais foram posteriormente encontrados em uma lixeira.Até mesmo o acusado, em seu interrogatório, assevera que estava perto de uma lixeira: “(...) que quando o interrogado chegou, os policiais estavam enquadrando uma outra pessoa; que o interrogado estava perto da lixeira, porque estava mexendo na lixeira, foi pra frente um pouco, viu os policiais abordando uma pessoa, que soltaram essa pessoa e foram em direção ao interrogado (...)” (transcrição conferida, sentença de mov. 139 – 1º grau).Ainda que a policial Rozilda de Oliveira da Silva Sola tenha feito menção equivocadamente à tornozeleira eletrônica, quando o acusado não a usava, é certo que a gravação de mov. 1.11 conjugada aos depoimentos dos policiais militares não deixam dúvida de que o dinheiro e as drogas se encontravam na bolsa preta, localizada com outros objetos, que pertenciam ao acusado.Nota-se que as incongruências apontadas pela defesa em seu recurso não têm o condão de afastar os relatos trazidos em juízo e no inquérito Não se trata de meras evidências circunstanciais, mas de provas robustas acerca da prática delitiva pelo acusado.Em que pese o acusado tenha negado a prática do crime, observa-se que os depoimentos dos policiais militares são coesos e harmônicos entre si, de forma que devem ser adotados como prova idônea a ensejar a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas obtidas nos autos.Não há nos autos qualquer elemento concreto para afastar a presunção de idoneidade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, cuja palavra possuem especial força probatória, haja vista que dotados de fé pública.A propósito, esse é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. APREENSÃO DE VEÍCULO DE PRECEDENTE CRIME PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001853-44.2019.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.2.2025) Não grifado no original“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PEDIDO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ROGATIVA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE AMBAS AS CONDUTAS PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. APELANTES FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). NEGATIVAS DE AUTORIA SOB ALEGAÇÕES ISOLADAS E INVEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017598-68.2023.8.16.0024 - Curitiba -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 16.12.2024) Não grifado no originalVale observar que a diligência postulada no mov. 91.1, embora não tenha sido oportunamente apreciada, revela-se desnecessária, ante o conjunto probatório já constante nos autos, que demonstram o nexo entre a droga apreendida e o réu.Os testemunhos dos policiais militares, que são uníssonos ao atribuir a droga ao réu, e a gravação de mov. 1.11, em que se vê o momento em que o réu recebe dinheiro em notas trocadas e posteriormente deposita, de forma discreta, algo na mão do homem de boné branco, ato que se repete com uma outra mulher, como dito acima, são suficientes a evidenciar a comercialização da droga pelo acusado, de forma que inexiste dúvida quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, insculpido no art. 33, “caput”, da Lei de nº 11.343/2006.Ao revés, não se verifica qualquer indício de que os objetos localizados pelos policiais são de outro individuo e que o réu teria sido abordado sem motivo, como asseverado em interrogatório. Trata-se de alegação sem qualquer respaldo probatório, inexistindo menção de tal ato nos testemunhos dos policiais, de modo a ser rejeitada.Com isso, considerando as circunstâncias fáticas apresentadas, em que localizado entre os objetos dispensados pelo réu, ao avistar os policiais, droga e notas miúdas, bem como tratando-se de local usualmente conhecido como ponto de tráfico, verifica-se que restou demonstrada a traficância, com a consequente rejeição do princípio do in dubio pro reo e absolvição, pois os elementos probatórios nos autos são suficientes à manutenção de sua condenação.Sabe-se que o art. 33, “caput”, da Lei de nº 11.343/2006, constitui tipo penal misto alternativo, de modo que, para sua consumação, basta a realização de apenas um dos verbos indicados, independente de prova dos atos de comercialização ou repasse a terceiros no instante em que a conduta é praticada.Sendo assim, comprovado que o réu comercializava substância entorpecente que causa dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há reparo a ser realizada na sentença. Registre-se que a defesa postula pela desclassificação para o porte de drogas para consumo pessoal, com a extinção da punibilidade, nos termos do Tema 506 do STF, ante a fragilidade da prova da mercancia somada a pouca quantidade de droga apreendida (2 gramas de “crack”), não estando o réu com qualquer outro objeto que indique a traficância.Todavia, a tese não merece ser acolhida.Diante do alto potencial viciante do “crack”, não pode ser aplicado ao presente caso por analogia o Tema 506 do STF: “(...) Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito (...)”. Ainda que a quantidade de drogas do acusado seja inferior ao mencionado no Tema 506 do STF (40 gramas), tratando-se de drogas com naturezas diversas, não há como presumir que eram destinadas ao consumo pessoal do réu, sobretudo porque, ante as circunstâncias do crime, verificou-se outros elementos que demonstram a traficância pelo agente.A propósito:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa. Negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há insuficiência de provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas e se é possível o reconhecimento de posse de droga para consumo pessoal; (ii) se aplica o Tema 506, do STF, por analogia; iii) é cabível a readequação da pena, afastando a valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida, e fixando a pena no mínimo legal; iv) são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho na esfera recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime foi comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, termos de depoimentos, e laudo toxicológico definitivo.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos judiciais dos policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem e localização do entorpecente, e nas próprias circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, que autorizam concluir se amoldar a conduta ao tráfico de drogas, de modo que a procedência da denúncia é de rigor - acusado conduzindo veículo em rodovia federal com lanterna queimada, havendo necessidade de atuação da polícia rodoviária federal, tendo o demonstrado nervosismo quando da abordagem, justificando a fundada suspeita de que poderia estar na posse de ilícito, autorizando a busca veicular que resultou na localização de 15g de “crack”, aliada a ausência de apetrechos destinados ao uso da substância, e também diante do fato de que já possuir em seu desfavor antecedência por tráfico de drogas, inclusive com mandado de prisão em aberto.5. A negativa do réu não encontra respaldo nos demais elementos de prova admitidos e produzidos em juízo.6. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante são firmes e coesos, indicando que o acusado estaria a praticar referida atividade ilícita.7. Inaplicável, por analogia, o Tema 506, do STF (ocasião em que, em repercussão geral, se estabeleceu que: “será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito)”, uma vez que o “decisum” não abrange outras drogas, como o “crack”.8. O fato de o condenado ser usuário de drogas, por si só, não afasta eventual atuação na prática de traficância.9. Muito embora no presente caso não se possa deixar de mencionar a nocividade da substância aprendida - “crack” -, a sua quantidade - 15g - não é significativa a ponto de impactar no acréscimo da pena basilar e resultar na sua exasperação.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, a responsabilidade penal do réu fica devidamente comprovada.” “2. Os depoimentos dos agentes policiais, quando insuspeitos e consistentes com as demais provas, constituem-se em relevantes meios de convencimento do juiz.” “3. Em se tratando de droga conhecida como “crack”, de grande potencial viciante, não se aplica o enunciado do Tema 506, do STJ.” “4. A pequena quantidade de entorpecente não autoriza a exasperação da pena-base, por ser inerente ao próprio tipo penal definido no art. 33, da Lei nº 11.343/06.”
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001163-97.2023.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 9.12.2024).Registre-se, por fim, que a inexistência de condenação por tráfico de drogas anterior, por si só, não afasta a consumação do crime ora imputado ao réu, em que restou devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva, tendo em vista que a prática do crime do art. 33, “caput”, da Lei de nº 11.343/2006, não só pode, como é habitualmente realizada por usuários de drogas, a fim de manter seu vício.Dito isso, nega-se provimento ao recurso.- ConclusãoAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte e, nesta, negar provimento ao recurso de apelação interposto por ADRIANO CLEITON FERREIRA.A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.