SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0127848-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 10% do faturamento da empresa executada, fundamentada na alegação de desrespeito à ordem legal de preferência na constrição de bens, e que determinou a apresentação de documentos que comprovem o faturamento líquido da empresa, além do depósito do percentual estipulado até o adimplemento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 10% do faturamento da empresa executada é válida, considerando a alegação de que a medida inviabiliza a continuidade das atividades empresariais e desrespeita a ordem preferencial de penhora prevista no Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. A penhora de 10% do faturamento foi mantida devido à falta de bens penhoráveis e à necessidade de satisfação do crédito.4. A agravante não apresentou documentação que comprovasse a inviabilidade de suas atividades econômicas em decorrência da penhora.5. A ordem de penhora foi esgotada antes da determinação da penhora sobre o faturamento, conforme previsto no art. 835 do CPC.6. O Tema 769 do STJ não se aplica a execuções não fiscais, como a presente.7. A revogação ou redução da penhora comprometeria a satisfação do crédito do agravado, que busca receber o que lhe é devido.IV. Dispositivo e tese8. Decisão mantida.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, deve ser adotada como medida excepcional e somente após o esgotamento das diligências para a satisfação do débito, respeitando a menor onerosidade ao devedor e a continuidade da atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835 e 866; CR/1988, art. 170, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012896-88.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0102201-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 02.03.2024; TJPR, 16ª CC, AI n. 0029521-32.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Substª. Cristiane Santos Leite, j. 24.06.2024; TJPR, 6ª CC, AI n. 0006692-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 03.07.2023; TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0103251-13.2023.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.03.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.