Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 10% do faturamento da empresa executada, fundamentada na alegação de desrespeito à ordem legal de preferência na constrição de bens, e que determinou a apresentação de documentos que comprovem o faturamento líquido da empresa, além do depósito do percentual estipulado até o adimplemento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 10% do faturamento da empresa executada é válida, considerando a alegação de que a medida inviabiliza a continuidade das atividades empresariais e desrespeita a ordem preferencial de penhora prevista no Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. A penhora de 10% do faturamento foi mantida devido à falta de bens penhoráveis e à necessidade de satisfação do crédito.4. A agravante não apresentou documentação que comprovasse a inviabilidade de suas atividades econômicas em decorrência da penhora.5. A ordem de penhora foi esgotada antes da determinação da penhora sobre o faturamento, conforme previsto no art. 835 do CPC.6. O Tema 769 do STJ não se aplica a execuções não fiscais, como a presente.7. A revogação ou redução da penhora comprometeria a satisfação do crédito do agravado, que busca receber o que lhe é devido.IV. Dispositivo e tese8. Decisão mantida.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, deve ser adotada como medida excepcional e somente após o esgotamento das diligências para a satisfação do débito, respeitando a menor onerosidade ao devedor e a continuidade da atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 835 e 866; CR/1988, art. 170, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012896-88.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0102201-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 02.03.2024; TJPR, 16ª CC, AI n. 0029521-32.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Substª. Cristiane Santos Leite, j. 24.06.2024; TJPR, 6ª CC, AI n. 0006692-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 03.07.2023; TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0103251-13.2023.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.03.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127848-12.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 179.1 - Projudi, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0003501-16.2017.8.16.0140, aclarada pela decisão de mov. 190.1, na qual o MM. Juiz Gustavo Daniel Marchini conheceu a impugnação apresentada como exceção de pré-executividade e a rejeitou, nos seguintes termos: “Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em duplicatas. Foi noticiado a formalização de acordo nos autos de embargos à execução em apenso (mov. 38.1). Na sequência, devido ao inadimplemento dos executados, foi determinada a intimação para o pagamento da dívida (mov. 51.1). Foram intentadas buscas no decorrer do processo, todas infrutíferas contudo (SISBAJUD - mov. 72.1 89.1; RENAJUD - mov. 73.1, 88.1; mandado de penhora e avaliação bens que guarnecem a residência da parte executada – mov. 158.1). Ao mov. 162.1 a parte exequente pugnou pela penhora do faturamento da empresa executada, que restou deferido ao mov. 165.1, em 10%. Intimada, a parte executada apresentou “impugnação”, requerendo o reconhecimento de desrespeito à ordem legal; o afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa ou, alternativamente, redução da margem; por fim, a aplicação do tema 769 do STJ (mov. 177.1). Após, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. De início, pontuo que eventual prazo para a apresentação de impugnou escoou. Portanto, a única medida que resta à parte executada é a apresentação de exceção de pré executividade. Deste modo, passo a conhecer da peça de mov. 177.1 como exceção de pré-executividade.Com relação ao argumento de desrespeito à ordem legal, imperioso apontar que foram realizadas diversas tentativas de constrição de valores e/ou bens no intuito de satisfazer o crédito da parte exequente, todas, no entanto, infrutíferas (SISBAJUD - mov. 72.1 89.1; RENAJUD - mov. 73.1, 88.1; mandado de penhora e avaliação bens que guarnecem a residência da parte executada – mov. 158.1). Ademais, apesar da irresignação, não apresentou a parte executada quaisquer bens e/ou valores a fim de substituir a penhora sob o faturamento da empresa e/ou comprovar o desrespeito à ordem prevista no art. 835, do CPC. No que tange ao requerimento para afastamento ou, alternativamente, redução da penhora sobre o faturamento da empresa executada, igualmente, razão não lhe assiste. A impossibilidade de afastamento da penhora restou fundamentada acima e a diminuição não comporta acolhimento, uma vez que já foi determinado o limite de 10%. Ainda, deixou a parte executada de demonstrar que a penhora do faturamento da empresa no patamar de 10% causaria prejuízos de difícil reparação e/ou impossibilitaria a continuidade da atividade empresarial.Finalmente, não deve ser aplicado a determinação de suspensão exarada no tema 769 do STJ, considerando que o tema em comento é aplicável somente às execuções fiscais (Fazenda Pública em Juízo). Destaco: (...)Cumpra-se conforme decisão de mov. 165.1. Intime-se a parte executada, no prazo de 5 dias, para que apresente os documentos que comprovem o faturamento líquido da empresa desde 01/07/2023 até a presente data, devendo depositar em Juízo o patamar de 10% do faturamento do mês de fevereiro de 2024 e subsequentes, até o adimplemento da dívida. Intimações e diligências necessárias.”A executada opôs embargos de declaração (mov. 183.1), sustentando a ausência de preclusão - rejeitados pela decisão de mov. 190.1.A mesma parte interpôs Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo (mov. 1.1), alegando que: a) houve determinação de bloqueio de 10% (dez por cento) do seu faturamento mensal, sem que houvesse esgotamento de medidas menos onerosas aos devedores; b) apresentou impugnação à penhora e requereu o reconhecimento de ilegalidade da medida e, alternativamente, a redução do percentual de penhora para 5% (cinco por cento); c) a impugnação foi recebida como exceção de pré-executividade e rejeitada pela decisão agravada; d) o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece ordem de preferência de constrição, de forma que a penhora sobre faturamento é excepcional e pode ser admitida somente após o esgotamento das tentativas de constrição sobre bens mais acessíveis; e) as buscas de bens limitaram-se às pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud; f) a penhora deve respeitar a menor onerosidade ao devedor e não é admissível a direta constrição sobre faturamentos; g) esta medida compromete a sua atividade econômica, em violação ao artigo 170, inciso III, da Constituição Federal de 1988; h) ademais, também atinge-se os empregados, fornecedores e toda a cadeia produtiva associada à empresa; i) a manutenção da penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento inviabiliza o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e operacionais, colocando em risco a existência da empresa; j) assim, a penhora sobre o faturamento deve ser afastada ou deve ser reduzida para 5% (cinco por cento); k) os autos devem ser suspensos por força do Tema nº 769 do Superior Tribunal de Justiça; l) agiu dentro do prazo legal, de forma que não há fundamento para o reconhecimento de preclusão temporal; m) por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento recursal, a fim de reformar a decisão agravadaNão foi concedido o efeito suspensivo pleiteado na decisão monocrática de mov. 8.1.Contrarrazões foram apresentadas ao mov.16.1, oportunidade em que a parte agravada aduziu que: a) o Código de Processo Civil, em seu artigo 835, prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa; b) foram realizadas diversas diligências para localização de bens passíveis de penhora, incluindo pesquisas SISBAJUD e RENAJUD e avaliação de bens móveis, todas sem sucesso; c) a flexibilização da ordem preferencial de penhora é uma medida excepcional, mas necessária quando se verifica a inexistência ou insuficiência de outros bens que possam garantir a execução; d) não comprovou qualquer impacto financeiro alegado, bem como sequer juntou documentos; e) a redução do percentual para 5%, como subsidiariamente requerido, comprometerá a celeridade e a efetividade da satisfação do crédito, prolongando indevidamente o cumprimento da obrigação; f) a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem; g) a função dos embargos de declaração é corrigir eventuais falhas formais na decisão, não se prestando a reabrir a discussão sobre o mérito da questão decidida. Em síntese, é o relatório.
2. Da Fundamentação. Em análise aos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Nas razões recursais, insurge-se a agravante em face da decisão de recebimento da impugnação à penhora sobre faturamento como exceção de pré-executividade e a rejeitou.Assevera que a manutenção da penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da empresa inviabiliza o cumprimento de obrigações essenciais, como pagamento de salários, fornecedores e tributos, e pode levar à paralisação das atividades - em prejuízo aos funcionários, clientes e comunidade.Ademais, a ordem de penhora sobre faturamento desrespeita a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.Assim, requer a suspensão da penhora e, alternativamente, a redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento líquido.Pois bem. Nos mesmos termos já expostos na decisão liminar, em que pese a agravante sustente que a manutenção dos efeitos da decisão agravada impede a continuidade das atividades da empresa, não há mínimo embasamento documental para amparar o argumento.A parte não demonstrou, de modo concreto, a inviabilização do cumprimento de obrigações fiscais e pagamento de salários, assim como o risco à manutenção das atividades com a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido - o que deve ser comprovado e não pode ser presumido.E, não havendo qualquer suporte documental para a tese de possível comprometimento da saúde financeira da empresa, também não há como se acolher o pleito de redução do percentual fixado. Frise-se que a recorrente não juntou sequer planilha de faturamento e de despesas.Ademais, mesmo não sendo a hipótese dos autos, oportuno consignar que a ordem de preferência de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, pode ser flexibilizada de acordo com as particularidades do caso concreto e à eficácia da medida, visto que não possui caráter absoluto.Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que "a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp 1.650.911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 08/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à onerosidade da execução demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.766.105/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.)Este E. Tribunal de Justiça segue o entendimento da Corte Superior:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.“1. A lei não veda a realização de mais de uma penhora sobre o mesmo bem (parágrafo único do artigo 797, do CPC). 2. “A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp 1650911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012896-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102201-49.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024)A penhora de percentual do faturamento de empresa é prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, sendo medida de adoção excepcional e que não poderá tornar inviável o exercício da atividade empresarial:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo- os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado , o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável , mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º. Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Do disposto acima, extrai-se que a penhora de percentual do faturamento é medida que, via de regra, deve ser adotada em último caso, somente quando frustradas todas as demais medidas cabíveis para a satisfação do débito exequendo.Todavia, cumpre destacar que, ao contrário do que afirma a agravante no presente recurso, a ordem de penhora foi devidamente esgotada, na medida em que não houve localização de quaisquer outros bens penhoráveis e infrutíferas várias diligências realizadas.Sabe-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a multiplicidade de Recursos Especiais com fundamento em idêntica questão de direito, afetou os Recursos Especiais de números 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP para serem julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos, com vistas à definição a respeito: (i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; (ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830 0/1980; e (iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Como é possível observar, a controvérsia jurídica afetada pelo E. Superior Tribunal de Justiça diz respeito exatamente à excepcionalidade da penhora de percentual do faturamento de empresa, ou seja, se possível a sua adoção antes do esgotamento das diligências para a satisfação do débito exequendo, ou mesmo diante de alternativa menos onerosa à devedora. Ocorre que, no caso dos autos o Juízo "a quo" somente determinou a penhora de fração do faturamento da agravante após o esgotamento das diligências para a satisfação do débito exequendo e quando inexistentes alternativas menos onerosas ao devedor. Portanto, a penhora de fração do faturamento da empresa somente foi determinada quando já inquestionável o seu cabimento, razão pela qual não há que se falar em suspensão do presente feito, mesmo porque não abarcado pelo Tema 769 do STJ .Outrossim, quanto ao referido Tema, há relevante amparo jurisprudencial à conclusão de que somente é aplicável às Execuções fiscais, como se colhe destes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO E PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE DO INVOCADO TEMA 769 /STJ, PORQUE AFETO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE EM QUE O EXEQUENTE PROMOVA A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO TRABALHISTA ONDE EXISTE A ADMINSTRAÇÃO EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DA REUNIÃO FORMAL DAS EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, AI n. 0006692-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, julgado em 3.7.23).AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISUM QUE INDEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINANDO, EXCLUSIVAMENTE, A SUSPENSÃO DE ATOS RELATIVOS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES A SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA. SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 769 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA, EM UMA ANÁLISE INICIAL, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO COLOCARÁ EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO § 1º DO ART. 1.021, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0103251- 13.2023.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. Substituta, VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 11.3.24) Diante de tal quadro, a revogação da penhora decretada ou sua redução só estimularia o não cumprimento da obrigação, sendo prejudicial ao agravado que, há anos, busca das mais variadas formas receber o que lhe é devido.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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