Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em cumprimento de sentença. Embargos de declaração sobre prosseguimento de atos expropriatórios em imóvel. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que acolheu o pedido da embargada e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel penhorado, após a impugnação ao valor da avaliação do bem ter sido indeferida. Os embargantes alegam obscuridade na decisão, sustentando que não foi observado o efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento interposto, o que impediria a continuidade dos atos expropriatórios até a decisão de mérito do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel constrito, considerando a alegação de efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento interposto pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A decisão embargada esclareceu a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que a impugnação ao valor da avaliação do imóvel foi julgada improcedente.5. Eventual insatisfação com o mérito da decisão deve ser apresentada por meio do recurso cabível, pois os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria.6. Determinação de suspensão do cumprimento da Carta de Ordem emitida pelo juízo singular. Ausência de prejuízos aos embargantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou modificar decisões isentas de vícios, sendo cabíveis apenas em casos de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; CC/2002, art. 1.046.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0118971-8.3.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 16ª Câmara Cível, j. N/A; TJPR, Cumprimento de Sentença nº 0016197-09.2024.8.16.0021, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 16ª Câmara Cível, j. N/A.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127850-79.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.03.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0127850-79.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cascavel, em que são embargantes Celso Fernandes Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani e embargada India Nara Padovani Horta.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Celso Fernandes Padovani e Leopoldina Geraldina Padovani contra a decisão monocrática de mov. 138.1 (Cumprimento de Sentença), a qual acolheu o pedido da embargada e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula n° 64.866, do 3° Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, nos seguintes termos:“1. Após a elaboração de termo de penhora do imóvel de matrícula n° 64.866, do 3° Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel (mov. 109.1), foi determinada a expedição de Carta de Ordem ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel para realização de avaliação do bem (mov. 118.1), cujo laudo foi anexado ao mov. 122.2. 2. A pedido das partes, o feito foi suspenso devido à impugnação ao valor da avalição apresentada pelos executados junto à Carta de Ordem. 3. Com o indeferimento da impugnação (mov. 34.1 - autos n° 0016197-09.2024.8.16.0021 ), sobreveio manifestação do exequente pugnando pela continuidade do cumprimento de sentença (mov. 135.1). 4. Dessa forma, à Secretaria para que expeça nova Carta de Ordem ao juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, a fim de seja dado prosseguimento aos atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula n° 64.866, do 3° Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, por meio de realização de hasta pública. 5. Ciência às partes.”Discorreram os embargantes, no mov. 1.1, que a decisão se ressente de obscuridade, alegando em suma que: a) não foi observado o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento n° 0118971-8.3.2024.8.16.0000, interposto em face da Carta de Ordem de n° 0016197-09.2024.8.16.0021, tendo em vista o indeferimento do pedido de nova avaliação do bem; b) dessa forma, não é possível prosseguir com os atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula n° 64.866 do 3° Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel até que sobrevenha decisão de mérito do recurso.Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 10.1, ocasião em que a recorrida afirmou que: a) não há vícios na decisão embargada; b) os argumentos levantados pelos embargantes demonstram a intenção de obter um novo pronunciamento judicial sobre ponto a respeito do qual já houve suficiente pronunciamento; c) a suspensão que pendia sobre os autos fora requerida pela própria exequente em razão da impugnação à avaliação requerida pelos executados nos autos de carta de ordem nº 0016197- 09.2024.8.16.0021; d) a liminar deferida não implica na suspensão automática do presente processo, sobretudo, porque o agravo de instrumento mencionado não decorre desse cumprimento de sentença, mas sim da citada carta de ordem; e) eventual discordância com a decisão ora embargada deve ser demonstrada por meio da interposição do recurso adequado, já que os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão. Por fim, pugnou pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.No mérito, contudo, não devem ser acolhidos, vez que são cabíveis quando houver na decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, o que não ocorreu no caso em comento. Diferente do que defenderam os recorrentes, a obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia do Magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, uma vez que a decisão especificou de forma clara a possibilidade de retomada do regular processamento do cumprimento de sentença, já que a impugnação ao valor da avaliação do imóvel foi julgada improcedente (mov. 34.1 - autos n° 0016197-09.2024.8.16.0021). Ressalta-se que eventual insatisfação da parte com o mérito da decisão deve ser apresentada por meio do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não possuem o condão de rediscutir a matéria ou modificar as decisões, já que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005).Ainda, em sentido similar, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO MODIFICATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO JUSTIFICA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DEVIDAMENTE VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063833-34.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.11.2024)”“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MERO INCONFORMISMO. (...) Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se verificaram omissões ou obscuridades no acórdão. As questões levantadas pelo embargante foram devidamente analisadas e fundamentadas, não havendo vícios a serem sanados. IV. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022: Cabimento dos embargos de declaração. (...) Embargos de Declaração rejeitados.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028185-87.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.12.2024)”Outrossim, compulsando os autos da Carta de Ordem n° 0047669-28.2024.8.16.0021, instaurada para dar cumprimento à decisão embargada, já houve determinação de suspensão pela MM. Magistrada singular pelos mesmos fundamentos do presente recurso, inexistindo prejuízos aos embargantes. Senão vejamos (mov. 25.1):“1. Diante da suspensão dos efeitos que homologou a avaliação do imóvel que se determinou a expropriação pela presente carta de ordem, suspenda-se seu curso. 2. Comunique a Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Luciane Bortoleto, da 16ª Câmara Cível, até eventual deliberação em sentido contrário. 3. Intimem-se. Diligências necessárias.Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito”Diante de todo exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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