SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0127850-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em cumprimento de sentença. Embargos de declaração sobre prosseguimento de atos expropriatórios em imóvel. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que acolheu o pedido da embargada e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel penhorado, após a impugnação ao valor da avaliação do bem ter sido indeferida. Os embargantes alegam obscuridade na decisão, sustentando que não foi observado o efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento interposto, o que impediria a continuidade dos atos expropriatórios até a decisão de mérito do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel constrito, considerando a alegação de efeito suspensivo concedido em agravo de instrumento interposto pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A decisão embargada esclareceu a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que a impugnação ao valor da avaliação do imóvel foi julgada improcedente.5. Eventual insatisfação com o mérito da decisão deve ser apresentada por meio do recurso cabível, pois os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria.6. Determinação de suspensão do cumprimento da Carta de Ordem emitida pelo juízo singular. Ausência de prejuízos aos embargantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou modificar decisões isentas de vícios, sendo cabíveis apenas em casos de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023; CC/2002, art. 1.046.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0118971-8.3.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 16ª Câmara Cível, j. N/A; TJPR, Cumprimento de Sentença nº 0016197-09.2024.8.16.0021, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 16ª Câmara Cível, j. N/A.