SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010008-37.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que reconhecida a prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição (intercorrente ou de direito material), que justifique a extinção do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora reconhecida a prescrição intercorrente, consolidou-se nos autos a prescrição de direito material, em razão da ausência de citação dos executados e considerada a existência de desídia do credor.4. Diante da prescrição de direito material, a extinção do processo deve ser mantida, por fundamento diverso, igualmente sem ônus para as partes (art. 921, §5º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Caso a ausência de citação do devedor provenha da desídia do credor, o transcurso do prazo prescricional ocorrido antes da triangularização processual implica a prescrição da pretensão executiva”. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219; CC/2002, art. 206, §5º, I, CPC/2015, art. 921, §5º.Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, como os executados não foram citados a tempo, a ação de execução deve ser extinta por prescrição, que é o prazo que a pessoa tem para cobrar uma dívida. A demora na citação decorreu de culpa do próprio banco, que não tomou as medidas necessárias para que isso acontecesse a tempo. Assim, a sentença de extinção foi mantida (apenas com uma correção no fundamento – “prescrição direta”, ao invés de “prescrição intercorrente”) e o banco não poderá continuar com a cobrança.