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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 284.1 – 1º grau, integrada pela decisão de mov. 290.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0010008-37.2008.8.16.0001, que Banco BMG S/A move em face de Jorge Albino Matzembacher e Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda, pela qual decidiu: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil” (mov. 284.1 – 1º grau, f. 03). O exequente, Banco BMG S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 296.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que, “[...] ao julgar extinto o processo com resolução do mérito, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente, o d. Juízo se valeu de premissas equivocadas, eis que fundamentou sua justificativa no inciso V do art. 58 da Lei 14.195/2021 que trouxe alterações legislativas ao art. 921, §§ 1º e 4º do CPC” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 08).Afirma que “[...] o inciso V do art. 48 da Lei 14.195/2021 versa sobre a vigência da referida alteração legislativa que alterou dispositivos que tratam a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente e determina que seu marco inicial seria a partir da publicação da referida lei, ou seja, no ano de 2021” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 08).Aponta que “Os fatos narrados pelo próprio juiz, ensejadores da suposta prescrição intercorrente, são todos anteriores ao período mencionado (2021), razão pela qual a alteração legislativa é inaplicável ao presente caso” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 09).Sustenta que “[...] não ocorreu a prescrição intercorrente no caso em questão, pois, a demora na citação dos Executados, ocorre por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, considerando que o BMG durante todo o curso da demanda foi diligente: (i) indicou endereços para citação dos Executados; (ii) recolheu as custas pertinentes para a prática dos atos citatórios e cumprimento dos requerimentos e (iii) atendeu prontamente às determinações judiciais” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 11).Assevera que “[...] tanto o §3º do art. 240, do CPC, quanto a Súmula n.º 106 do c. STJ orientam que, proposta a ação dentro do prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o reconhecimento de prescrição” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 11).Menciona que “O c. STJ já até se pronunciou acerca do vocábulo ‘promover’, esclarecendo que não significa efetivar o ato citatório, propriamente dito, mas praticar todos os atos cabíveis para viabilizar sua promoção” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 12).Expõe que “[...] o despacho que ordena a citação conforme dispõe o art. 202, I, do Código Civil, tem o condão de interromper o prazo prescricional e proposta a Ação dentro do prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o reconhecimento de prescrição, especialmente quando a demora na citação não decorre da inércia do Exequente” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 14).Suscita que “[...] o d. Juízo foi omisso ao entender pela ocorrência de suposta prescrição intercorrente, eis que não há que se falar em desídia do BMG, pois foram tomadas todas as medidas cabíveis com escopo de promover a citação dos Executados” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 14).Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, “[...] com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo [...] e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial” (mov. 296.1 – 1º grau, f. 15).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Banco BMG S/A, em 29/10/2008, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de Jorge Albino Matzembacher e Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda, fundada em “CONTRATO DE MÚTUO – FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO”, pactuado em 27/05/2008 (mov. 1.2 – 1º grau, ff. 29/30).Em despacho exarado no dia 06/11/2008, determinou-se a citação dos executados (mov. 1.4 – 1º grau, f. 01).Houve tentativas de citação, via oficial de justiça, nos dias 15/12/2008 e 09/07/2010, de Jorge Albino Matzembacher na Rua Angelo Lopes, n.º 20, Curitiba/PR, e na Rua Ubaldino do Amaral, n.º 353, Curitiba/PR, e de Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda na Rua Candido Lopes, n.º 289, 21º andar, Curitiba/PR, e na Rua Presidente Faria, n.º 121, 16º andar, Curitiba/PR, mas sem êxito (mov. 1.14 – 1º grau, ff. 01/03).Intimado dessa situação, o exequente informou que a empresa executada ajuizou ação ordinária contra ele, com discussão sobre o mesmo contrato, e pediu a remessa dos autos à 17ª Vara Cível de Curitiba (mov. 1.16 – 1º grau).Ordenou-se que o exequente apresentasse certidão “[...] contendo informações como o nome das partes, objeto e data do primeiro despacho positivo” (mov. 1.17 – 1º grau, f. 01).O exequente permaneceu inerte, o que deu ensejo à sua intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 1.18 – 1º grau).Em resposta, postulou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias (mov. 1.20 – 1º grau, f. 01).Na sequência, juntou certidões emitidas pela 17ª Vara Cível de Curitiba (mov. 1.20 – 1º grau, ff. 04/10).À vista disso, determinou-se a expedição de ofício à 17ª Vara Cível de Curitiba (mov. 1.21 – 1º grau, f. 02).O ofício foi expedido e respondido (mov. 1.22/mov. 1.23 – 1º grau).A arguição de conexão foi rejeitada, com ordem para o exequente indicar endereço para citação dos executados (mov. 1.24 – 1º grau, f. 02).O exequente foi intimado dessa decisão, mas manifestou-se apenas depois de nova intimação (mov. 1.24 – 1º grau, f. 03, mov. 1.27 – 1º grau e mov. 1.29 – 1º grau).Na ocasião, pleiteou o arresto de bens, mediante busca via Bacenjud, o que foi deferido (mov. 1.30 – 1º grau).Não houve pedido relacionado à citação.A busca de numerários resultou infrutífera (mov. 1.31 – 1º grau, ff. 01/04).Sobre essa situação, o exequente permaneceu inerte, motivo pelo qual foi outra vez intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 1.32 – 1º grau, ff. 01/02).O exequente, mais uma vez, não se pronunciou, o que deu ensejo à expedição de intimação pessoal (mov. 1.32 – 1º grau, ff. 03/04, e mov. 1.33 – 1º grau).Em 08/05/2015, requereu busca de endereços via Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 1.36 – 1º grau).Determinou-se a busca de endereços via Bacenjud. Sucessivamente, junto à Copel e ao SIEL (mov. 1.37 – 1º grau).Em pesquisa realizada dia 15/07/2015 no Bacenjud, para Jorge Albino Matzembacher, foram localizados os seguintes endereços: a) Rua Frei Rogerio, n.º 67, Porto União/SC; b) Rua Almirante Tamandaré, n.º 281, apto. 14, Curitiba/PR; c) Rua Presidente Faria, n.º 121, 16º andar, Curitiba/PR; e, d) Rua João Azolin, n.º 660, casa 14, Curitiba/PR.Já para Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda, os endereços encontrados foram estes: a) Rua Candido Lopes, n.º 289, Curitiba/PR; e, b) Rua Presidente Faria, n.º 121, 16º andar, Curitiba/PR.Intimado acerca dos resultados, o exequente permaneceu inerte por 02 (duas) vezes (mov. 1.39 – 1º grau).Posteriormente, conforme mov. 1.40, mov. 1.42, mov. 4, mov. 7, mov. 8 e mov. 9 – 1º grau, solicitou: a) o cadastramento de novos procuradores; b) a expedição de mandados de citação para a Rua Almirante Tamandaré, n.º 281, apto. 14, Curitiba/PR, e para a Rua João Azolin, n.º 660, casa 14, Curitiba/PR; e, c) a busca de bens via Renajud e Infojud.A diligência para citação foi realizada em 24/01/2017, mas os executados não foram localizados (mov. 13.1 e mov. 14.1 – 1º grau).O exequente foi intimado para manifestar-se a esse respeito, mas permaneceu silente (mov. 20.0 – 1º grau).Após intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, o exequente renovou o pleito de busca de bens e postulou a pesquisa de endereços via Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 24.1 – 1º grau).O exequente foi intimado para recolhimento de custas, mas o prazo encerrou sem manifestação (mov. 29.0 – 1º grau).Em seguida, comprovou o pagamento das custas (mov. 30 – 1º grau.Foram feitas buscas de bens via Renajud (mov. 33 – 1º grau) e de endereços via Infojud e Bacenjud (mov. 34 e mov. 35.1 – 1º grau).No tocante aos endereços, foram localizados: a) para Jorge Albino Matzembacher, Rua Angelo Lopes, n.º 20, Curitiba/PR; Rua Frei Rogerio, n.º 67, Porto União/SC; Rua João Azolin, n.º 660, casa 14, Curitiba/PR; Rua Almirante Tamandaré, n.º 281, apto. 14, Curitiba/PR; e, Rua Presidente Faria, n.º 121, 16º andar, Curitiba/PR; e, b) para Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda, Rua Candido Lopes, n.º 289, Curitiba/PR; e, Rua Presidente Faria, n.º 121, 16º andar, Curitiba/PR.Diante disso, o exequente manifestou que “[...] todos os endereços constantes das pesquisas já foram diligenciados sem êxito, estando [...] prejudicado em receber seu crédito”, e pugnou para que fosse determinado “[...] arresto on line – via BACENJUD, com o bloqueio de ativos financeiros que porventura existam em nome dos devedores, pessoa jurídica e física” (mov. 38.1 – 1º grau, f. 01).O pleito foi deferido, com busca de numerários no mov. 44.1 – 1º grau.Então, o exequente requereu a expedição de “[...] oficio ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ”, com o objetivo de obter “[...] o endereço constante de seu cadastro do EXECUTADO PESSOA FÍSICA, JORGE ALBINO MATZEMBACHER” (mov. 48.1 – 1º grau).A pesquisa foi deferida no mov. 51.1 – 1º grau, momento em que também se determinou que o exequente acostasse aos autos “[...] certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou o estatuto social da executada Técnica Paranaense Eng. de Obras Ltda., para averiguar se o outro executado é seu representante legal”.O exequente deixou decorrer os prazos concedidos para recolhimento das custas atinentes à pesquisa e para juntada de certidão (mov. 57.0 e mov. 58.0 – 1º grau).Depois de intimado para pronunciar-se sob pena de extinção, o exequente juntou “[...] contrato social da segunda executada bem como o print do site da Receita Federal constando o Quadro de sócios administradores da referida empresa” (mov. 62.1 – 1º grau).E, após nova intimação, pagou custas (mov. 67 – 1º grau).Em busca via SIEL, apurou-se como endereço de Jorge Albino Matzembacher a Rua João Azolin, n.º 660, bl. 1, apto. 14, Curitiba/PR (mov. 69.1 – 1º grau).No mov. 72.1 – 1º grau, o exequente postulou busca de endereço “[...] junto à base de dados da Receita Federal, mediante acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD 2.0” (mov. 72.1 – 1º grau, f. 02).Nas pesquisas, foram encontrados como endereços de Jorge Albino Matzembacher a Rua Angelo Lopes, n.º 20, Curitiba/PR; Rua Ubaldino do Amaral, n.º 353, Curitiba/PR; Rua Frei Rogerio, n.º 67, Porto União/SC; Rua João Azolin, n.º 660, casa 14, Curitiba/PR; Rua Presidente Faria, n.º 121, 16º andar, Curitiba/PR; e, Rua Almirante Tamandaré, n.º 281, apto. 14, Curitiba/PR.O exequente pleiteou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (mov. 79.1 – 1º grau).Na sequência, pediu o cadastro de novo procurador (mov. 81.1 – 1º grau).No mov. 84.1 – 1º grau, do dia 09/11/2018, a execução foi suspensa.Já no mov. 92.1 – 1º grau, o exequente suscitou que o executado pessoa física possui outro CPF, pelo que pediu “[...] a realização de novas pesquisas de bens por intermédio dos sistemas conveniados, a título de arresto, utilizando o ‘novo’ número de CPF do Sr. JORGE” (mov. 92.1 – 1º grau, f. 02).Também postulou a citação de Jorge Albino Matzembacher na Rua 15 de Novembro, n.º 1.382, Vila Velha/ES, e de Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda, “[...] na pessoa de seus sócios, Amélia Postiglioni Portella (‘Sra. AMÉLIA’) e Oldemar Francisco Rankel (‘Sr. OLDEMAR’)”, na Rua Frei Francisco Sampaio, n.º 479, Curitiba/PR, e na Rua Antonio Escorsin, n.º 391, Curitiba/PR, respectivamente.Foram expedidas cartas de citação, mas com retorno negativo (mov. 117.1/mov. 119.2 – 1º grau).No mov. 122.1 – 1º grau, o exequente, além de reiterar o pedido de arresto de bens, requereu a expedição de novas cartas de citação, dessa vez para a Rua Frei Rogerio, n.º 67, Porto União/SC, e para a Rua Candido Lopes, n.º 289, conjunto 111, Curitiba/PR.Expedidas as cartas, não se obteve êxito na citação (mov. 134.1 e mov. 135.1 – 1º grau).Considerado que o Aviso de Recebimento (AR) da carta enviada à Rua Frei Rogerio, n.º 67, Porto União/SC, retornou com informação “ausente”, o exequente pediu tentativa de citação no endereço via carta precatória (mov. 138.1 – 1º grau).Com a expedição e distribuição da carta precatória, o feito foi suspenso (mov. 153.1 – 1º grau).A tentativa de citação, em 10/06/2022, resultou infrutífera (mov. 165.1 – 1º grau, f. 15).Assim, o exequente postulou a citação de Jorge Albino Matzembacher, em “Saint Hilaire, 167, Apartamento 1202, Cidade Industrial, Curitiba/ PR, CEP 85927-600”, e de Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda por meio de Amélia Postiglioni Portella e Oldemar Francisco Rankel, na “Rua Frei Francisco Sampaio, 479, Jardim das Americas, Curitiba/PR, CEP 81530-380”, e na “Rua Brasilio Pery Moreira, 52, Pinheirinho, Curitiba/PR, CEP 81880- 060”, respectivamente (mov. 168.1 – 1º grau).As cartas de citação retornaram negativas (mov. 180.1/mov. 182.2 – 1º grau).O exequente pleiteou nova tentativa de citação de Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda, na forma a seguir: “4. No mais, em atenção à certidão mov. 182, o BMG informa ciência acerca dos resultados infrutíferos dos ARs e com relação ao AR incluso na mov. 181, visando a citação da TÉCNICA PARANAENSE, na pessoa de sua representante legal Sra. Amélia Postiglioni Portella, nota-se que o recebimento da carta de citação foi ‘recusado’ por terceiro de nome Eliana Maria, sem maiores complementações, assim diante desse retorno, o BMG requer seja expedido mandado para citação por Oficial de Justiça nesse endereço, conforme indicação expressa abaixo: TÉCNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, na pessoa de sua representante legal Sra. Amélia Postiglioni Portella· Rua Frei Francisco Sampaio, 479, Jardim das Américas, Curitiba/PR, CEP 81530-380.5. Por fim, requer a expedição de cartas de citação postal para a Executada TÉCNICA PARANAENSE, conforme indicações expressas abaixo:TÉCNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, na pessoa de seu representante legal Sr. Oldemar Francisco Rankel· Rua Coronel Herculano de Araújo, 443, Novo Mundo, Curitiba/PR, CEP: 81050-090.TÉCNICA PARANAENSE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, na pessoa de seus representantes legais Sr. Oldemar Francisco Rankel ou Sra. Amélia Postiglioni Portella· Avenida Francisco Trein, 596, apto. 108, Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP: 91350-20” (mov. 185.1 – 1º grau, f. 02). O pedido foi deferido no mov. 190.1 – 1º grau.Na mesma ocasião, deferiu-se o arresto de bens em nome de Jorge Albino Matzembacher, observado o novo número de CPF assinalado pelo exequente.Em diligência via oficial de justiça, não se obteve êxito na citação de Tecnica Paranaense Engenharia de Obras Ltda.O mandado retornou com informação de falecimento da representante legal indicada, Amelia Postiglioni Portella (mov. 213.1 – 1º grau).A tentativa de arresto de numerários foi infrutífera (mov. 220 – 1º grau).Em manifestação, o exequente informou aguardar o retorno das cartas de citação e requereu a busca de bens via Renajud e Infojud (mov. 227.1 – 1º grau).Mediante carta, também não se obteve êxito na citação (mov. 240.1 e mov. 241.1 – 1º grau).No mov. 246.1 – 1º grau, o exequente renovou o pedido de busca de bens via Renajud e Infojud.Igualmente pleiteou “A expedição de Carta Precatória, com a finalidade de citação da TÉCNICA PARANAENSE na pessoa de seus representantes legais Sr. Oldemar Francisco Rankel ou Sra. Amélia Postiglioni Portella, na Avenida Francisco Trein, 596, Apto. 108, Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP 91350-200” e “A expedição de mandado de citação da TÉCNICA PARANAENSE na pessoa de seus representantes legais Sr. Oldemar Francisco Rankel ou Sra. Amélia Postiglioni Portella, a ser cumprido através de Oficial de Justiça, na Rua Coronel Herculano de Araujo, 443, Novo Mundo, Curitiba/PR, CEP 81050-090” (mov. 246.1 – 1º grau, f. 01).Foram expedidos mandados de citação, mas, na diligência, a empresa executada não foi localizada (mov. 263.1 e mov. 264.1 – 1º grau).Desse modo, o exequente reiterou os pleitos de arresto de bens via Renajud e Infojud e de expedição de carta precatória (mov. 270.1 – 1º grau).Antes da análise dos pedidos, houve intimação para falar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 276.1 – 1º grau).Com a manifestação do exequente, sobreveio a sentença, pela qual a demanda foi extinta com base nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, “[...] em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado” (mov. 284.1 – 1º grau, f. 03).Contra essa decisão, o exequente interpôs a apelação de mov. 296.1 – 1º grau. - Da prescrição O apelante alega, em síntese, que não resultou caracterizada a prescrição intercorrente no caso dos autos.Por esse motivo, pugna pela reforma da sentença, com o retorno do processo ao juízo de origem, para o regular prosseguimento.Pois bem.Embora a magistrada tenha reconhecido a prescrição intercorrente, consolidou-se, na realidade, a prescrição de direito material, em razão da ausência de citação dos executados.Com efeito, a execução foi ajuizada em outubro/2008, de maneira que se aplica o previsto no artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento”. Da redação do aludido artigo, depreende-se que a interrupção da prescrição acontece com a citação válida e retroage à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja realizado tempestivamente.A não observância dos prazos legais, todavia, não prejudica a parte autora, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais.Acerca do tema, a Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Na espécie, porém, conforme se extrai do retrospecto processual feito no tópico anterior, a ausência de citação dos executados ocorreu precipuamente por desídia do exequente.Destaque-se que, de 09/07/2010, quando frustrada a segunda tentativa de citação dos executados, até 08/05/2015, o exequente não requereu nenhuma medida para citação dos executados.Além disso, em diversos momentos deixou transcorrer os prazos que lhe foram concedidos sem nenhuma manifestação.O exequente chegou, inclusive, a ser intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Ainda, em diferentes ocasiões, pediu suspensão do processo ou expedição de carta/mandado de citação em endereços já diligenciados.Ademais, a despeito das reiteradas diligências, em nenhum momento pediu a citação dos devedores por edital.Nesse contexto, o que se verifica é que o prazo prescricional aplicável, que é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, transcorreu sem citação dos executados, por desídia do exequente, razão pela qual não há interrupção e a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição.Em situações semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXECUTADO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO (ART. 921, §5º, DO CPC). 1. Caso a demora para a citação do devedor provenha da desídia do credor, o transcurso do prazo prescricional ocorrido antes da triangularização processual implica a prescrição da pretensão executiva. 2. ‘A norma do §5º do art. 921 do CPC tem aplicação cogente e imediata, tanto nos casos em que se reconhece a prescrição intercorrente, como também a do direito material pela desídia na citação do executado no prazo legal, e dispensa os ônus sucumbenciais independentemente de ter havido ou não provocação das partes’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019324-10.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23/05/2022). 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXEQUENTE). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O provimento do recurso do executado, para reconhecer a prescrição de direito material, prejudica o apelo da parte exequente, interposto para pleitear o afastamento da prescrição intercorrente declarada na sentença. 2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009435-79.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe a manutenção da sentença, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão executiva, sem que se possa debitar ao cartório a demora da citação nem tampouco ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001453-32.2012.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.05.2023). “APELAÇÕES CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA EXTINTIVA DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. DESÍDIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058748-55.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 14.12.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA EM SENTENÇA. CASO EM QUE SE APLICA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. APELANTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE OFÍCIO, QUANDO VERIFICADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUTADO QUE, APÓS 01 DIA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO FOI CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000088-42.1995.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.07.2019). Em conclusão, o recurso não enseja acolhida, de modo que, por fundamento diverso, deve ser mantida a sentença exarada pela Dra. Liana de Oliveira.Deve ser mantida, igualmente, a dispensa de custas, dado o entendimento desta 15ª Câmara Cível, no sentido de que o disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, também se aplica à extinção por prescrição de direito material.Por fim, registre-se que a alteração de fundamento da sentença não caracteriza decisão surpresa, notadamente porque, nas próprias razões recursais, o exequente argumentou que não atuou de forma desidiosa no decorrer do processo. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo exequente, Banco BMG S/A, e negar-lhe provimento.
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