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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença de seq. 18.1, proferida nos autos de Embargos à Execução 0010790-22.2023.8.16.0194 opostos por PDV CHECK SERVIÇOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA e RICARDO JAMIL METRI em face de BANCO BRADESCO S/A.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada REJEITOU LIMINARMENTE os embargos à execução opostos, na forma do que dispõe o art. 918, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.Inconformado o Embargante interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da r. sentença (seq. 23.1), onde, alega, em apertada síntese, que a sentença deve ser cassada, pois houve equivocada rejeição liminar dos embargos, com cerceamento de defesa, pugnando pela nulidade da sentença, determinando a remessa ao Juízo de 1ª. instância para o devido prosseguimento dos autos, e alternativamente, pugna pelo julgamento em especial quanto a capitalização de juros diária, determinando o afastamento. No mérito, defende a exclusão da capitalização por ausência de pactuação expressa e a descaracterização da mora. Intimado, o réu, ora apelado, apresentou contrarrazões (mov. 51.1).É o breve relatório.
2. Considerando a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Quanto as insurgências de recurso, tenho que não merecem acolhida.Preliminares:Primeiramente, com relação à rejeição liminar dos embargos à execução e ao cerceamento de defesa, sem razão a apelante. Explica-se.Colhe-se da petição inicial dos embargos que a defesa principal consiste basicamente no reconhecimento de excesso de execução devido à cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e capitalização sem pactuação.E a despeito da argumentação de que seria necessária a produção de prova contábil, na verdade, tais abusividades podem ser constatadas apenas com base no instrumento contratual, de modo que a perícia, caso se mostrasse imprescindível, poderia ser realizada para calcular o impacto do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos sobre o valor da dívida exequenda.Vale observar, outrossim, que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele averiguar a real necessidade de produção daquelas que entender úteis e necessárias ao deslinde da questão.Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização e dos juros remuneratórios foi sedimentado no REsp nº 1.061.530/RS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, atraindo a incidência do art. 918, II, cumulado com o art. 332, II, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:I - quando intempestivos;II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;III - manifestamente protelatórios. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.Logo, no caso, diante da possibilidade de aplicação do entendimento já consolidado na Corte Superior, não há que se falar em equívoco no julgamento liminar dos embargos à execução, muito menos de cerceamento de defesa, uma vez que a tese de defesa depende somente da análise das cláusulas contratuais apresentadas para ser averiguada.Mérito:No tocante à insurgência acerca da análise das abusividades contratuais apontadas, novamente, sem razão a apelante.Extrai-se do instrumento contratual celebrado entre as partes (mov. 1.7) que, em 22/10/2021, as partes celebraram a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO –– CAPITAL DE GIRO AVAL Nº CÉDULA: 15.194.524; e da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO AVAL Nº CÉDULA: 14.854.204, onde foram prévia e expressamente estipuladas as taxas de juros de 1,66% a/m e 21,84% a/a e 1,20% a/m e 15,45% a/a, conforme os dados da proposta inclusa nos autos.Para o mesmo período e operação, conforme indicado pelo juízo de origem em sentença e não impugnado especificamente pela apelante, a taxa média de mercado informada pelo BACEN era de 1,46% a/m e 1,11% a/m respectivamenteAinda, consta do contrato cláusula que prevê expressamente a capitalização diária.Pois bem. Partindo dessas premissas, passa-se a análise das insurgências.Juros remuneratórios:Os juros remuneratórios consistem na remuneração do capital cedido por meio dos contratos celebrados com as instituições financeiras.É importante ressaltar que os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) ou no art. 192, §3º, da Constituição Federal (revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003).O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma reiterada que a aplicabilidade do mencionado dispositivo constitucional era condicionada à regulamentação, de modo que o limite de juros em 12% ao ano previsto nesse artigo trata-se de norma de eficácia contida, não autoaplicável, conforme a ADI nº 4-7/DF, de relatoria do Ministro Sydney Sanches.Em seguida, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 7, segundo a qual “a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei ”, colocando um fim a discussão que porventura ainda pudesse complementar existir sobre o assunto.Sob o mesmo contexto, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal também sedimentou o entendimento sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários por força da Lei de Usura. Confira-se:As disposições do Decreto 22.626 de 1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.Mais tarde, seguindo o mesmo raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Posto isso, torna-se possível concluir que não há limitação legal ou constitucional de juros remuneratórios.Inclusive, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a eventual abusividade de juros deve ser analisada caso a caso, com base na demonstração efetiva do abuso em relação à taxa média de mercado para a mesma operação no respectivo período.A respeito, são as orientações do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - a) O reconhecimento CONFIGURAÇÃO DA MORA da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) - Sem destaque no original. Do mesmo julgamento, ainda, cumpre citar o seguinte trecho:Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. - Sem destaque no original.Veja-se, no entanto, que, tal como constou no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, a mera superação dos níveis predefinidos como patamares para averiguação da abusividade dos juros praticados não implica, por si só, seu reconhecimento no caso concreto, haja vista a necessidade de avaliar as peculiaridades em concreto.Nesse sentido se deu o julgamento do REsp nº 2.015.514/PR, assim ementado:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 09/02/2023)No caso sub judice, competia ao apelante a demonstração da abusividade, o que não o fez, visto que as taxas de juros remuneratórios cobrados não superaram superam uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma natureza, conforme demonstrado. Logo, não há como ser acolhida a pretensão da apelante neste tópico.Capitalização:Insta esclarecer, inicialmente, que as expressões “capitalização de juros”, “juros compostos”, “juros sobre juros” e “anatocismo” constituem variações linguísticas para designar o mesmo fenômeno que se apresenta em oposição aos juros simples.Enquanto na hipótese de juros simples estes incidem apenas sobre o valor principal, corrigido monetariamente, a capitalização implica a incidência dos juros ao final de cada período de contagem, isto é, se agregando ao saldo devedor.Com a Lei da Usura, intentou-se limitar os excessos na cobrança de juros. A respeito, o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 dispôs que seria “proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.Considerando ser a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) somente aplicável aos negócios jurídicos civis, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 596, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.Diante disso, firmou-se a orientação de que a capitalização seria possível quando existente autorização em lei especial e desde que prevista no contrato. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.Ante a ausência de legislação que autorizasse tal prática em contratos que não fossem as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, foi publicada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2.170-36/2001, a qual regulamentou o seguinte:Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001), passando a ser o conteúdo da Súmula nº 539/STJ.Válido mencionar que, embora vigente, o dispositivo da referida medida provisória assentindo a capitalização mensal de juros tem sua constitucionalidade questionada na ADI nº 2316-1, a qual ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi:"Entretanto, até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras. O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua ". (REsp n. 1.061.530/RS, relatora inconstitucionalidade Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)Sobre a matéria, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgou improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, nos seguintes termos:INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL [...] (TJPR - Órgão Especial - IDI - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JESUS SARRAO - Por maioria - J. 03.12.2012)Ainda, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, foi reforçada a possibilidade de capitalização anual, em seu art. 591: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”.Em relação à forma de contratação, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 541, firmou o entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a capitalização de juros é permitida se cumpridos os seguintes requisitos: (i) o contrato tenha sido celebrado em momento posterior à Medida Provisória nº 2.170-36/2001; e (ii) a capitalização de juros esteja expressamente prevista no contrato, sendo suficiente a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a cobrança na forma composta de juros. No caso em análise, nota-se que a taxa de juros remuneratórios anual supera o duodécuplo da mensal, o que, por si só, é suficiente para indicar a capitalização. Inobstante tal fato, consta de forma expressa e clara a previsão de capitalização.Assim sendo, demonstrada a pactuação, não há como ser acolhida a pretensão do apelante neste ponto.A propósito, igualmente colaciona-se o seguinte precedente desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA CONJUNTA COM AUTOS DE REVISIONAL Nº 0001924-54.2016.8.16.0193. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE AVENÇADA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA - HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15 APENAS NO TOCANTE AOS AUTOS DE REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JÁ RESPEITADO O LIMITADOR DE VINTE POR CENTO PREVISTO NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC.1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002255-54.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2022)Alegam os apelantes a inoponibilidade dos encargos da mora pela cobrança excessiva provocada pelo apelado. Sem razão.A mora deve ser afastada quando do reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Eventual abuso reconhecido quando da impontualidade do mutuário não tem o condão de descaracterizar a mora.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, veio a firmar entendimento segundo o qual o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Essa orientação serve como parâmetro para o deslinde de causas fundadas na mesma controvérsia de direito, na forma do artigo 543-C do CPC.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp. nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008).Ressalte-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia nº 1.639.259/SP, firmou entendimento no sentido de que a abusividade de tarifas ou despesas acessórias do contrato bancário não contaminam a parte principal da contratação, que deve ser conservada e, por fim, fixou a seguinte tese: “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.Considerando que não ficou consignada a cobrança excessiva no período da normalidade não deve ser afastada a incidência dos encargos moratórios. Com efeito, correta a r. sentença.Também, a Súmula nº 472 do STJ, afasta qualquer dúvida que se pode ter acerca da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, in verbis:“A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.No entanto, o cálculo que instrui a petição inicial da execução demonstra que a instituição financeira não cobrou comissão de permanência, não incidindo sobre a dívida exequenda.Portanto, não se verifica nenhuma abusividade.“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES CORRETOS E INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A cobrança da comissão de permanência é admitida no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. Logo, não havendo indícios da aludida cobrança, não há ilegalidade a ser afastada. 2. Considerando a ausência de encargos abusivos e o incontroverso inadimplemento das parcelas, não há se falar em excesso de execução ou devolução de valores. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005940-63.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022).“EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO EXECUTADO – DESNECESSIDADE DE EXPURGO – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE AO EMBARGANTE/APELADO – RECURSO ADESIVO – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL MÁXIMO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC CUMULATIVAMENTE COM OS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA EXECUÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000476-62.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2022).Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a sentença irretocável, nos termos da fundamentação.
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