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Processo:
0010790-22.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 918, II, C/C ART. 332, II, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA E PREVIAMENTE PACTUADA. ALÉM DISSO, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL QUE SUPERA AO DUODÉCUPLO DA MENSAL INFORMADA. CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MEDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível desprovida.