|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0016208-67.2024.8.16.0173
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
substituto sergio luiz patitucci
|
| Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível |
| Comarca:
Umuarama |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025
|
| Fonte/Data da Publicação:
Sun Apr 13 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu provimento parcial a recurso de apelação cível, determinando a correção monetária e a majoração dos honorários advocatícios, além de reduzir a indenização pelo transformador, com alegação de omissão na decisão embargada e pedido de efeitos infringentes para deduzir da condenação o valor do transformador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reforma dos pedidos de deduzir da condenação o valor do transformador 1000 KVA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexame de matéria já decidida, sendo incabível a rediscussão de tópicos amplamente analisados no acórdão.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 10/08/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10/10/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que os embargos de declaração apresentados pelas empresas não foram aceitos. As empresas pediam que a decisão anterior fosse mudada, alegando que havia omissões, mas o tribunal entendeu que a decisão já tinha analisado tudo que era necessário e não havia erros ou contradições. Assim, o tribunal não aceitou o pedido e manteve a decisão anterior, que já tinha determinado a correção de valores e a redução de uma indenização.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016208-67.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Abatedouro de Aves Rondon Ltda, Averama Alimentos S/A, Averama Transportes Ltda e Panorama Incubatório de Aves Ltda. em face à decisão proferida nos autos de Apelação Cível 0001129-12.2024.8.16.0173, que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível (1) de BR Frango Alimentos Ltda para determinar a correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI desde a data de cada nota fiscal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação e deu provimento parcial ao recurso de apelação cível (2) de Averama Alimentos S/A, Averama Transportes S/A, Abatedouro de Aves Rondon Ltda. e Panorama Incubatório de Aves Ltda. para reduzir a indenização pelo transformador para R$ 23.000,00.Alegam os embargantes a ocorrência de omissão na decisão embargada, e requerem a concessão de efeitos infringentes ao recurso a fim de se deduzir da condenação o valor do transformador 1000 KVA, da marca Contrafo.O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões no mov.10.É o relatório.
Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma da decisão proferida em recurso de apelação cível, sob a alegação de omissão.Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.Ao contrário do que alega a parte embargante, no acórdão embargado foram apreciadas as alegações apresentadas, chegando-se a um resultado contrário à sua pretensão, motivo pelo qual pretende através deste recurso a reforma da decisão.A parte embargante pretende uma nova análise sobre tópicos amplamente analisados no acórdão embargado e desta forma, nota-se que os presente embargos tem o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida, e os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido. Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”.Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023).Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração.Diante do exposto o voto é pela rejeição dos embargos de declaração opostos.
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|