SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016208-67.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu provimento parcial a recurso de apelação cível, determinando a correção monetária e a majoração dos honorários advocatícios, além de reduzir a indenização pelo transformador, com alegação de omissão na decisão embargada e pedido de efeitos infringentes para deduzir da condenação o valor do transformador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reforma dos pedidos de deduzir da condenação o valor do transformador 1000 KVA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexame de matéria já decidida, sendo incabível a rediscussão de tópicos amplamente analisados no acórdão.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 10/08/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10/10/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que os embargos de declaração apresentados pelas empresas não foram aceitos. As empresas pediam que a decisão anterior fosse mudada, alegando que havia omissões, mas o tribunal entendeu que a decisão já tinha analisado tudo que era necessário e não havia erros ou contradições. Assim, o tribunal não aceitou o pedido e manteve a decisão anterior, que já tinha determinado a correção de valores e a redução de uma indenização.