SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008708-25.2024.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. restrição de alienação de bens impenhoráveis. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso do embargante, sustentando a omissão da decisão quanto à possibilidade de manutenção da restrição de alienação sobre bens impenhoráveis e a necessidade de adequação dos encargos de sucumbência, além de requerer a aplicação de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão em relação à manutenção da restrição de alienação de bens impenhoráveis e à adequação dos encargos de sucumbência fixados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é fundamento para embargos de declaração.5. A decisão colegiada já abordou os pontos levantados, esclarecendo que a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias.6. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa foram considerados razoáveis e não passíveis de redução.7. Não se vislumbra intuito protelatório no recurso, afastando a aplicação de multa prevista no CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício apontado no julgado, sendo vedado o reexame de argumentos contrários à decisão já proferida, sob pena de não acolhimento dos embargos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, § 2º, e 85, § 2º; CPC/1973, art. 843.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; STF, Ação Rescisória nº 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno.