Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. restrição de alienação de bens impenhoráveis. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso do embargante, sustentando a omissão da decisão quanto à possibilidade de manutenção da restrição de alienação sobre bens impenhoráveis e a necessidade de adequação dos encargos de sucumbência, além de requerer a aplicação de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão em relação à manutenção da restrição de alienação de bens impenhoráveis e à adequação dos encargos de sucumbência fixados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é fundamento para embargos de declaração.5. A decisão colegiada já abordou os pontos levantados, esclarecendo que a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias.6. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa foram considerados razoáveis e não passíveis de redução.7. Não se vislumbra intuito protelatório no recurso, afastando a aplicação de multa prevista no CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício apontado no julgado, sendo vedado o reexame de argumentos contrários à decisão já proferida, sob pena de não acolhimento dos embargos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, § 2º, e 85, § 2º; CPC/1973, art. 843.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; STF, Ação Rescisória nº 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008708-25.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 31.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos contra a decisão colegiada, proferida no mov. 22.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do embargante.Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão colegiada padece do vício de omissão porquanto não considerou que a manutenção da restrição de alienação pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre bens impenhoráveis é possível, pois não se confunde com medidas expropriatórias. Ainda, que não foi a instituição financeira quem deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo necessária a adequação dos encargos de sucumbência fixados.Pede aplicação de efeitos infringentes a fim de reformar a decisão embargada e, por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria.Ao mov. 10.1 foram apresentadas as contrarrazões aos embargos, pugnando pela rejeição e manutenção do decisum.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à omissão, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada.Isso porque a decisão colegiada expressamente pontuou sobre os pontos levantados, vejamos:“Nesse contexto, a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor se desfaça deles, e não necessariamente privá-lo da propriedade. Por conseguinte, o direito de moradia da embargante, coproprietária do bem, está resguardado. Não obstante, a análise do caso em estudo permite afirmar que a indisponibilidade deferida nos autos de nº 0000457-14.2007.8.16.0148, mov. 195.1 se revela esvaziada dos seus efeitos práticos. Isso porque, como bem aduziu o Magistrado a quo, é incontroverso, no caso, tanto a comprovação da posse pela embargante, quanto a impossibilidade de desmembramento do imóvel, sobretudo pela sua dimensão e pela quantidade de coproprietários que figuram em sua matrícula, conforme revela o mov. 24.2, origem dos autos nº 0002859-43.2022.8.16.0148. Ademais, embora a legislação processual permita a penhora e expropriação de bem indivisível, com a consequente reserva, do produto da alienação do bem, em quantia equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução (CPC, art. 843), a sentença já dispôs expressamente que tal regra não se aplica à hipótese, considerando que o bem não comporta desmembramento. Assim, a aplicação da medida de indisponibilidade se revela ineficaz para alcançar os propósitos coercitivos pretendidos, haja vista a impossibilidade que o devedor se desfaça desse imóvel – considerando a comprovação da posse pela embargante; e de futura expropriação do imóvel.(...)Nesse contexto, efetivada a constrição sobre a integralidade do imóvel, atingindo a cota parte da embargante e que lhe serve de moradia e opostos embargos de terceiro em decorrência desta constrição, os encargos de sucumbência devem ser suportados pela parte embargada que deu causa ao ajuizamento da ação, sem contar que a melhor exegese da referida súmula, também leva em conta a conduta processual das partes, de modo que não pode ser desconsiderada a resistência oposta pelo embargado à pretensão formulada nos embargos, mesmo porque não se trata aqui de penhora de bem, cujo domínio não tivesse sido consolidado por eventual culpa do comprador, mas sim, de imóvel com diversos coproprietários e impossível de desmembramento.(...)Finalmente, último ponto levantado diz respeito aos honorários advocatícios fixados na sentença, pugnando a apelante pela sua redução, devido ao alto valor da causa. Entretanto, ao contrário do asseverado, o valor dos honorários advocatícios arbitrados em sentença não se mostra passível de redução, pois fixado em 15%, sobre o valor da causa, o que se mostra razoável e atende ao que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC.” (sem destaque no original). E, da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que este órgão colegiado discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida naquela senda recursal. Ademais, é cediço o entendimento de que o Juiz não está adstrito a debulhar todos os argumentos das partes, bastando-lhe que motive sua decisão, como ocorreu no caso.É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhes foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE, ENTENDENDO PELA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §1 DO CPC NO CASO CONCRETO. RAZÕES DE EMBARGOS QUE NÃO SÃO CLARAS A APONTAR EFETIVO VÍCIO NO ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE AO PREVISTO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE DE FORMA CLARA E EXPRESSA SE POSICIONOU SOBRE O TEMA. ALEGAÇÕES EM SEDE DE EMBARGOS QUE SE CONTRAPÕEM DIRETAMENTE AO PRÓPRIO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, REFLETINDO, EM REALIDADE, INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO COM VISTAS A MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012608-77.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.08.2022) Por fim, é preciso ressaltar se revelar desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, para fins de prequestionamento, conforme se infere do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, abaixo citado:"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº .1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. Ante o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
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