Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão objurgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no decisum, uma vez que houve pronunciamento acerca da fixação de honorários.4. Impõe-se o reconhecimento de erro material no julgado que não identificou que o proveito econômico seria irrisório.5. Considerando o baixo proveito econômico, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “1. A omissão que que enseja a oposição de aclaratórios deve ser intrínseca ao decisum. 2. Quando o proveito econômico é irrisório, os honorários devem ser fixados por equidade.”_________ Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/04/2019; TJPR, AC nº0002298-04.2022.8.16.0153, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 16.12.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0127955-56.2024.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por LAAFER COMÉRCIO DE SUÍNOS EIRELI contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos (mov. 21.1/Ag):DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais, a embargante alegou que a decisão recorrida é omissa tendo em vista que não se pronunciou acerca da aplicação dos honorários advocatícios com base no princípio da equidade.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão seja reformada, a fim de sanar o vício alegado fixando-se os honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC.Foi determinada a intimação do embargado para contrarrazões (mov. 7.1/ED).A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1/ED).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Cabe esclarecer, em primeiro lugar, que a decisão objurgada não é omissa, visto que a omissão que enseja a oposição de aclaratórios deve ser intrínseca ao decisum, com inexistência de manifestação do Juízo acerca de ponto sobre o qual deveria fazê-lo.Nessa esteira é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC).” (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) (grifado)Com efeito, não há omissão a ser sanada. No entanto, impõe-se o reconhecimento do erro material constante na fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante.Em verdade, na presente hipótese, conforme determina o art. 85, §8º do CPC, nas causas que o proveito econômico foi irrisório, os honorários deverão ser fixados pelo critério da equidade.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. A sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução. A apelante requer a aplicação do critério da equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, argumentando que a extinção da execução não inviabiliza a cobrança do crédito por outras vias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários de sucumbência, em caso de extinção de execução sem resolução do mérito e sem prejuízo ao direito ao crédito, deve ser realizada com base no critério da equidade, considerando a ausência de proveito econômico direto ao executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a extinção da execução não extingue ou reduz o crédito, mas apenas impede sua cobrança por via executiva, o proveito econômico do executado é inestimável, devendo os honorários de sucumbência ser fixados com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.3.2 No caso, foi reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, uma vez que o serviço contratado não foi integralmente prestado em razão do falecimento do advogado. A execução foi julgada extinta, sem que o crédito da parte exequente tenha sido fulminado ou tornado inexigível. 3.3 A aplicação do critério da equidade para fixação dos honorários é justificada pela possibilidade de o credor prosseguir com a cobrança por vias ordinárias, inexistindo, portanto, benefício econômico imediato ao executado com a extinção da execução. 3.4 Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00, considerando a simplicidade da demanda, a curta duração do processo e o trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido._(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002298-04.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024) Nesse sentido, os presentes aclaratórios merecem provimento para o fim de sanar o erro material apontado, fixando-se os honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), considerando que a exceção de pré-executividade foi apresentada logo após a citação e que não houve redução substancial na dívida.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃOEm face do exposto, impõe-se o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios opostos, para sanar o erro material verificado, nos termos da fundamentação, sem alteração no resultado do julgamento.
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