SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0127955-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Carlópolis
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão objurgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no decisum, uma vez que houve pronunciamento acerca da fixação de honorários.4. Impõe-se o reconhecimento de erro material no julgado que não identificou que o proveito econômico seria irrisório.5. Considerando o baixo proveito econômico, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “1. A omissão que que enseja a oposição de aclaratórios deve ser intrínseca ao decisum. 2. Quando o proveito econômico é irrisório, os honorários devem ser fixados por equidade.”_________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/04/2019; TJPR, AC nº0002298-04.2022.8.16.0153, Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 16.12.2024.