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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0128006-67.2024.8.16.0000 AI, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, em face de decisão interlocutória de seq. 51 nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006861-13.2024.8.16.0075, oriundos da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que o juízo a quo e indeferiu o pedido de busca de ativos financeiros reiterados (teimosinha) por meio de Sisbajud, nos seguintes termos:“Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria deste Juízo, no que cabível. Intime-se. Diligências necessárias.”Inconformado com o decisum, o ente bancário interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que a presente demanda segue sem a localização de bens passíveis de penhora, sendo urgente a providência invocada.Nesse diapasão, requer o recebimento do recurso em tela, com atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, ante o periculum in mora compatível com o rito pretendido, evitando-se, assim, que a decisão que indeferiu a consulta ao sistema SISBAJUD de maneira reiterada cause grave lesão ou difícil reparação ao direito da instituição financeira.Elucida que conforme ampla jurisprudência, não se constitui crime de abuso de autoridade, ou excesso, a busca por ativos financeiros via sistema Sisbajud, Renajud, e Infojud, e do mesmo modo, não se condicionam tais medidas ao esgotamento dos meios de buscas por bens nos autos, seja de modo judicial ou extrajudicial.Pondera que os sistemas de busca de endereço e de bens atendem de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências pelo Banco agravante, passando a ser regra a sua utilização pelo Poder Judiciário.Ao final, requer: “(...) a) Seja recebido o presente agravo de instrumento, com base no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Seja concedida a antecipação de tutela recursal, a fim de que se proceda a consulta aos sistemas SISBAJUS de modo reiterado (teimosinha), pois não se verifica excesso e prescindem tais buscas de prévio exaurimento de outros meios de buscas, conforme firme entendimento deste TJRS, Tribunais superiores e demais TJ dos entes federativos; c) Seja julgado, monocraticamente, dando provimento ao recurso, pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, “b” do Código de Processo Civil a fim de reformar a decisão recorrida nos termos da fundamentação; d) Não sendo o acolhido o pedido anterior, seja julgado pelo Colegiado, dando total provimento o presente Agravo de Instrumento e, consequentemente, seja cassada/revogada/reformada a decisão que indeferiu a pesquisa de bens via sistema SISBAJUS de modo reiterado (teimosinha) pois não se verifica excesso e prescindem tais buscas de prévio exaurimento de outros meios de buscas, em todos os seus fundamentos, seja pela necessidade de se exaurir buscas extrajudiciais, seja pela promoção destas pelo próprio Agravante, seja pela tese da medida constituir-se excesso ou, como no presente caso, de se aventar dificuldades na operacionalização da medida, pois todas, sem fundamento e em contrariedade às regras de regência afetas à espécie, bem como toda a jurisprudência afeta à espécie; e) Sejam intimados os Agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento; f) O advogado subscritor do presente agravo declara, sob sua responsabilidade pessoal, autênticas todas as cópias que acompanham o agravo;”.Em seq. 9 – TJ foi negada a concessão da medida liminar pleiteada pelo Banco agravante, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada se quedou silente (seq. 18 – TJ).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Consoante relatado alhures, a parte agravante alega a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada de seq. 51 – processo originário, com a finalidade de ter deferida nova tentativa de busca via sisbajud/bacenjud, visto que inexiste limitação de uso de tal mecanismo, pois o credor já esgotou todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, e necessita desses meios para tentar reaver seu crédito.Assim, no presente caso a decisão atacada versa sobre o indeferimento, pelo juízo a quo, pela impossibilidade de buscas na conta do devedor.Pois bem.Prima facie, entendo ser possível a reiteração do pedido de penhora online, tendo em vista que a última consulta realizada via Sisbajud se deu em 16/12/2024 (seq. 59). Por conseguinte, verifico que tal pretensão atende ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que a situação financeira do agravado pode ter sido modificada.Ademais, impende destacar que não há dispositivo legal que limite o isso da referida ferramenta.Nesse sentido, assim julgou o Superior Tribunal de Justiça:Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema Bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129 /RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.” (AgRg no REsp nº 1.511.575/SC - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 25-2-2019).“Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema Bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida a partir da análise de fatos e provas. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129 /RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.” (AgRg no REsp nº 1.511.575/SC - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 25-2-2019).Em comunhão de entendimento com a Corte Superior, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII), DA COOPERAÇÃO (CPC, ARTIGO 6º), DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RAZOABILIDADE. SEM CONTAR QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ARTIGO 797). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. “Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084068-56.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 12.12.2023)Destarte, não há prejuízo do executado na busca de patrimônio, não há diretriz excessivamente agressiva em desfavor do executado ou então tomada de decisão capaz de reduzi-lo à insolvência, não havendo razão para se negar provimento ao pleito do credor.Deste modo, há que se priorizar o princípio da efetividade dentro do processo. Sobre esse preceito, diz a doutrina:
“Em uma certa medida é possível afirmar que o Estado-juiz é o destinatário principal dessa norma. Realmente, nos casos concretos é o poder Judiciário que vai dar efetivo cumprimento ao comando constitucional ou desrespeitá-lo. Como vimos acima, a atuação dos órgãos judiciais dependerá em larga medida dos meios materiais que lhes sejam disponibilizados, da eficiência administrativa da justiça e do arcabouço normativo – do ambiente procedimental – em que se presta a tutela jurisdicional. Dito isto, é de se realçar, por outro lado, que o julgador será sempre o destinatário imediato do direito à razoável duração do processo. É à Justiça que caberá garantir não sejam as prerrogativas da parte vulneradas com atrasos imoderados que representem a negação do direito fundamental”. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 510.Por conseguinte, feitas estas considerações, em prol da utilidade e efetividade do processo executivo, entendo que a decisão de piso merece reforma, devendo ser deferida a chamada “teimosinha”, mediante buscas reiteradas pelo sistema do SISBAJUD, conforme requisitado pela parte exequente.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo, consoante fundamentado alhures.