SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000249-86.2023.8.16.0142
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL SOBRE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.