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Acórdão
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I- RELATÓRIO Nos autos nº 0000249-86.2023.8.16.0142, de “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária”, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da autora, Construtora CIM LTDA, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e condenar os municípios requeridos a repetir os valores pagos a título de ISSQN (mov. 74.1), nos seguintes termos: “(...)2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES Ilegitimidade ativaAlegam os requeridos a ilegitimidade ativa do autor, competindo à SANEPAR a legitimidade, pois o autor apenas contratou com a Sanepar e foi esta que efetuou a retenção do ISSQN junto aos Municípios, sobre as notas fiscais emitidas.Esta matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar entendimento de que possui legitimidade ativa para requerer a restituição do tributo, apenas o contribuinte de direito (em repercussão geral): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de nor - ma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 chocase com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390 /393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). (...) 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ. REsp 903.394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julga do em 24/03/2010, DJe 26/04/2010.No caso dos autos, considerando que a parte autora é efetivamente a contribuinte de direito, sendo esta quem realiza o fato-gerador a ser discutido, ou seja, presta efetivamente o serviço, não havendo repasse do ônus financeiro-tributário à SANEPAR (art. 166 do CTN), verifica-se a legitimidade ativa da empresa autora.Atenta-se pelo reconhecimento da legitimidade ativa do autor em casos semelhantes, envolvendo prestação de serviços para a SANEPAR envolvendo Imposto sobre Serviços: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LC 116/2003. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ITEM 7.02, ESTANDO LISTADAS NOS ITENS 7.14 E 7.15 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PREJUÍZO COM A CONTINUIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ATÉ O FINAL DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL QUE NÃO OFERECE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA QUE PODEM SER CONVERTIDAS EM RENDA DA MUNICIPALIDADE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0043396- 11.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.02.2021). Assim, afasto a preliminar alegada pelas requeridas.Conexão com os autos 928-23.2022.8.16.0142Alegam as requeridas a necessidade de reconhecimento de conexão deste feito com os autos 928-23.2022.8.16.0142, deste juízo.Este processo é muito similar ao presente, sendo as mesmas partes e o mesmo pedido, envolvendo apenas outra causa de pedir, pois se refere aos contratos de n. 24383, 33431 e 42498 com a referida empresa pública para desempenhar obras de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade dos municípios de Rebouças e Rio Azul.Ocorre que o mencionado feito já fora sentenciado, atraindo a regra de impossibilidade de reunião para julgamento em conjunto, conforme prevê o artigo 55, §1 do CPC:“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”Assim, prejudicada a análise da conexão entre os processos. Por óbvio, que a decisão seguirá na mesma toada, evitando-se a prolação de decisão conflitante, pois o entendimento do juízo é o mesmo para o tema. Determino, porém, a vinculação dos processos via Projudi.2.2 MÉRITOEste processo está no mesmo sentido dos autos 928-23.2022.8.16.0142, deste juízo, o qual como já colocado, já foi sentenciado, envolvendo apenas outra causa de pedir, pois se refere aos contratos de n. 24383, 33431 e 42498 com a SANEPAR para desempenhar obras de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade dos municípios de Rebouças e Rio Azul.Pelo contrato juntado no mov. 1.6 a autora exerce serviços públicos de saneamento e de esgoto aos municípios requeridos de forma terceirizada à SANEPAR. Relata que não há pedido de repetição de indébitos, eis que não descontados valores a título do imposto ora questionado.O tributo em discussão no feito encontra previsão constitucional no artigo 156, inciso III da CRFB/88: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementarA competência tributária do município para cobrança do imposto de serviços encontra-se regulamentada pela Lei Complementar 116/2003, prevendo os serviços passíveis de incidência do ISSQN, conforme artigo 1º: “Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”Analisando a lista da Lei Complementar supramencionada, não consta os serviços de saneamento, esgotamento e tratamento sanitário, além de serviços de tratamento e purificação de água.Tal se deve em razão do veto a inclusão dos itens 7.14 e 7.15 da lista do anexo à referida Lei Complementar, assim deliberado: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do DecretoLei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei. Atenta-se, ainda, para a definição de prestação de serviços de saneamento básico, definidos pelo Decreto n. 7.217/2010: Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se: (...) V - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação; XI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços;Analisando os serviços realizados pela parte autora, encontra-se nos autos o contrato em mesa - mov. 1.6:
As requeridas, todavia, fundamentam a incidência dos serviços nos itens 7.01 e 7.02 da Lei Complementar, assim descrito:7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Em que pese a argumentação, o caso em mesa já foi estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, em favor das empresas prestadoras de serviços para a Sanepar, pela não incidência do tributo, tomando-se como paradigma o acórdão da 2ª Câmara Cível - 0019560-76.2021.8.16.0031 – de Guarapuava - Rel.: Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.03.2023). Neste caso paradigma julgado pela Corte das Araucárias, a empresa Kammer Konstrutora LTDA. ajuizou, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, contra o Município de Guarapuava, visando afastar a incidência de ISSQN sobre serviços de construção civil prestados à SANEPAR. Estabelecido que “Não incide ISS sobre serviços relacionados a saneamento ambiental por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003”.Assim entendeu o Excelentíssimo Des. Relator, enaltecendo o veto presidencial: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não incide ISS sobre serviços relacionados a saneamento ambiental por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019560-76.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.03.2023) No voto vencedor que conduziu ao julgamento unânime, assim ficou estabelecido: “Extrai-se das notas fiscais anexas à inicial que o ISS destacado tem como fato gerador o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (movs. 1.8 e 1.9), o qual prevê “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”. Ocorre que, a despeito do item indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa autora, é certo que os contratos firmados com SANEPAR têm por objeto a “manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução e ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM, nas localidades integrantes da Unidade Regional de Guarapuava – URGA” (movs. 1.6 e 1.7). Nessa linha, pode-se afirmar, com segurança, que os serviços prestados pela sociedade empresária estão relacionados a saneamento básico, os quais não constam da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.É que da leitura das razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da referida lista, claramente se percebe a intenção de afastar a incidência do ISS sobre as obras hidráulicas e de construção civil relativas aos serviços de saneamento ambiental, a fim de não comprometer a universalização do acesso a tais serviços básicos.Confira-se:Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços "7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres." "7.15 – Tratamento e purificação de água." Razões do veto "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei”.Consigne-se, ademais, que os itens da lista anexa à Lei Complementar admitem interpretação extensiva para enquadrar serviços congêneres, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.234/PR, sob a sistemática repetitiva: “é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres” (STJ. REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). Assim, o item 7.14 não se refere apenas ao serviço de saneamento básico, prestado pela SANEPAR, uma vez que também compreende as obras de infraestrutura relacionadas ao referido serviço público, executadas por empresas contratadas pela SANEPAR, tal como a ampliação do sistema de esgoto sanitário.” (fim do voto do Relator) Nesse mesmo entendimento, também já decidiu o E. TJPR em outra ocasião:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ESGOTO. CONSTRUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A REPETIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA E DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENCARGO FINANCEIRO DA CONSTRUTORA, QUE PRESTOU O SERVIÇO. ART. 166, CTN. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n° 0001168-42.2022.8.16.0132, Rel. De. Eduardo Sarrão, 3 Câmara Cível, j.01.09.2013) Igualmente decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídicotributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17 /12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). (…). (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) Portanto, deve ser reconhecida a ausência de incidência tributária também no contrato trazido à mesa. É forçoso definir que os serviços prestados pela parte autora Construtora CIM Ltda, são relacionados a saneamento básico, os quais não constam da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em razão do veto já bastante discutido nos acórdãos supra. Reconhecida a inexigibilidade do imposto referente aos serviços prestados pela parte autora referente aos contratos tidos com a SANEPAR, mister a condenação dos réus a repetir os valores pagos indevidamente, atentando-se, contudo, para o prazo prescricional quinquenal.2.3 Consectários da repetição de indébito tributárioOs valores pagos indevidamente, deverão ser atualizados desde cada desembolso indevido, nos termos da súmula 162 do STJ (Correção monetária. Repetição de indébito tributário. I - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.), através dos mesmos índices que a Fazenda Pública utiliza para os créditos de ISSQN.Incidem juros de mora contados a partir do trânsito em julgado (art. 167 do CTN) no valor de 1% ao mês (artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional).3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, julgando o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confir - mando a liminar de mov. 15.1, com o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora Construtora CIM Ltda e os Municípios de Rebouças e de Rio Azul, referente a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente do contrato nº 50.568 firmado pela autora com a SANEPAR. b) Condenar os requeridos Município de Rebouças e Município de Rio Azul a repetir os valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolhidos indevidamente, corrigidos e com incidência de juros nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal.(...)” Inconformado com a decisão, o Município de Rio Azul interpôs o presente recurso (mov. 81.1), sustentando que: a) o Município não foi intimado para se manifestar sobre as notas fiscais juntadas ao mov. 54; b) “(...) em relação às notas fiscais, o Município de Rio Azul iria demonstrar ao Juízo de primeiro grau que os valores dos materiais foram excluídos da base de cálculo do ISS (...)” (sic); c) houve cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação do Município para se manifestar sobre as notas fiscais; d) a sentença no tocante a não indecência do ISS merece reparo, pois “(...) a própria prestadora de serviço declarou em suas notas fiscais que o serviço prestado é de construção civil, tanto que descontou da base de cálculo os materiais utilizados. Da mesma forma, extrai-se do contrato firmado com a Sanepar que quem realiza os serviços de saneamento, esgotamento sanitário, purificação ou tratamento de água é a Sanepar, e a contratada realiza apenas serviços da construção civil (...)” (sic); e) a taxa Selic deve incidir na correção monetária a partir de 09/12/2021.Por fim, requer o provimento do recurso para “anular a sentença por cerceamento defesa. Do contrário, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o feito e, alternativamente, que incida exclusivamente a SELIC a partir de 09/12/2021” (sic).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 87.1).É o relatório.
II- VOTO Como exposto, preliminarmente, o Município de Rio Azul requer a anulação da sentença, sob o argumento de restar caracterizado o cerceamento de defesa, pois “(...) conforme consta no mov. 41, o Município de Rio Azul requereu que a parte autora apresentasse as notas fiscais emitidas em razão do contrato nº 50568 firmado com a Sanepar. O pedido foi deferido no mov. 50, e as notas foram apresentadas no mov. 54. Contudo, o Município de Rio Azul não foi intimado acerca da juntada destes documentos, mas apenas o Município de Rebouças, que integra o polo passivo como litisconsorte. É o que se constata nos mov. 61 e 62. Em seguida, sobreveio a sentença de procedência da demanda (...)” (sic).Assiste razão ao ente municipal.Como se sabe, o art. 9º do Código de Processo Civil, prevê que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O art. 10 do Código de Processo Civil, proíbe o julgador de proferir decisões baseadas em fundamentos do qual não se oportunizou a manifestação das partes, ou seja, o referido artigo prevê o princípio da vedação à decisão surpresa: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Cabe destacar que o princípio do contraditório e da ampla defesa são preceitos constitucionais, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)” No presente caso, verifica-se que o Município de Rio Azul no mov. 41.1 requereu que a autora Construtora CIM LTDA apresentasse as notas fiscais emitidas em razão do contrato nº 50568 firmado com a Sanepar. O pedido foi deferido pelo magistrado no mov. 50.1 e as notas ficais foram apresentadas no mov. 54.2.No mov. 61, houve a expedição de intimação somente para o Município de Rebouças e com relação à decisão de organização e saneamento do processo. Na sequência, sobreveio sentença dando provimento para os pedidos da parte autora.Vale dizer, não houve a expedição de intimação oportunizando que Município de Rio Azul se manifestasse sobre as notas fiscais colacionadas no mov. 51.2.Diante do exposto, resta configurada a ocorrência do cerceamento de defesa e da ofensa ao princípio do contraditório, visto que a Fazenda Pública não teve a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos juntados aos autos.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE CADEIA CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC – RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – MÉRITO PREJUDICADO – TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051925-26.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.02.2024) 1) RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVARECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AUTORA QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO EM QUE DEVERIA ESTAR AFASTADA. CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. 2) RECURSO DA AUTORA MARCELA MINORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A TRABALHAR DURANTE A VIGÊNCIA DO ATESTADO MÉDICO. COVID-19. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015051-39.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.11.2023) Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso para o fim de cassar a sentença proferida com a remessa dos autos à origem, com a finalidade de se permitir a intimação e a manifestação do Município de Rio Azul para se manifestar sobre as notas fiscais do mov. 54.1.A análise de mérito fica prejudicada com o acolhimento da preliminar.
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