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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0057388-55.2024.8.16.0014 (mov. 13.1), que indeferiu a assistência judiciária gratuita à parte.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante aduz, em síntese, que:a) “não possui condições de arcar com as custas processuais”;b) a situação de hipossuficiência financeira está “comprovada por todos os documentos apresentados e ainda pelas buscas realizadas pelo juízo”;c) “necessitou ajuizar 180 processos de execução e cobrança, visto o alto índice de inadimplência” e “vem atravessando uma situação financeira frágil”;d) “a empresa apresenta prejuízo no exercício de R$ 16.590,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais)”;e) conforme o balanço patrimonial juntado, “o saldo da conta contábil de disponibilidade (caixa/ativo circulante) não é suficiente para cobrir os saldos das contas contábeis de obrigações do passivo circulante (salários, pró-labore e INSS e FGTS e a recolher)”;f) “esta a beira de uma recuperação judicial, visto que, nao vem conseguindo receber os valores dos serviços prestados” (sic);g) já teve a gratuidade da justiça concedida em outras oportunidades;h) “a contratação de advogado particular (...) não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita”;i) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, “a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a assistência judiciária gratuita”.Sem contrarrazões pela agravada.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.Quanto ao mérito, muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o fator fundamental “para a concessão de gratuidade de justiça é a real impossibilidade econômico-financeira” do potencial beneficiário. (STJ, AgInt nos EDcl do REsp 1.322.206/RS – Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Dje 12/03/2019).A Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Desse modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária.No caso dos autos, não se vislumbra que a parte agravante tenha comprovado, indene de dúvidas, eventual impossibilidade em arcar com os custos do processo.Isso porque o balanço patrimonial encerrado em 31/7/2024, acostado ao mov. 1.3, demonstra que a empresa possuía um ativo total de R$ 45.111,54. Embora o valor em caixa fosse de apenas R$ 341,59, consta a informação de que a agravante possui R$ 44.769,95 a receber de clientes, o que mostra a continuidade da sua atividade.Além disso, o documento juntado ao mov. 1.4 revela que apesar de o faturamento deste ano ter tido algumas variáveis durante os meses, ainda assim o seu valor bruto até julho/2024 foi de R$ 122.139,02.Portanto, o volume de recursos mostra que a atividade da empresa não será impactada com o pagamento de custas.Aliás, o fato de a empresa possuir outras dívidas não constitui argumento para a concessão do benefício, pois presume-se que as contraiu de maneira voluntária e de acordo com a sua capacidade financeira para adimplemento.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição da empresa agravante, contrapondo-se às provas colacionadas, fica afastada a presunção de carência econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo.Nesse sentido tem sido o posicionamento desta 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015893-10.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006937-05.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.05.2023)Além disso, tem-se que a intimação da parte agravada no presente caso é prescindível, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, uma vez que é caso de desprovimento do recurso e que não haverá qualquer prejuízo a ela.É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.187.689/MS. Vejamos:PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGAR PROVIMENTO: DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIMENTO: IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 557, §1º-A, DO CPC -PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.1. Nas hipóteses do caput do art. 557 do CPC, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes.3. Recurso especial conhecido e provido.VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.