SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043544-77.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul contra acórdãos que negaram provimento a recursos anteriores, com a finalidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais para eventual interposição de recursos excepcionais nos Tribunais Superiores. A parte embargada requereu o não conhecimento dos embargos, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade e preclusão consumativa, além da aplicação de multa e majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul devem ser conhecidos e se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique o acolhimento do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos com o único propósito de prequestionamento, não apontando qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.5. O enfrentamento da questão pelo juízo é suficiente para configurar o prequestionamento da matéria, não sendo necessária a menção explícita dos dispositivos legais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não são considerados manifestamente protelatórios e sendo a matéria efetivamente debatida no acórdão recorrido, desnecessário o pronunciamento explicito dos dispositivos legais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 86 e 141; súmula 303 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1593777 SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0060472-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 02.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011059-23.2023.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 30.10.2023; Súmula nº 98/STJ; Súmula nº 211/STJ. Vistos etc.