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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul contra acórdãos que negaram provimento a recursos anteriores, com a finalidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais para eventual interposição de recursos excepcionais nos Tribunais Superiores. A parte embargada requereu o não conhecimento dos embargos, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade e preclusão consumativa, além da aplicação de multa e majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul devem ser conhecidos e se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique o acolhimento do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos com o único propósito de prequestionamento, não apontando qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.5. O enfrentamento da questão pelo juízo é suficiente para configurar o prequestionamento da matéria, não sendo necessária a menção explícita dos dispositivos legais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não são considerados manifestamente protelatórios e sendo a matéria efetivamente debatida no acórdão recorrido, desnecessário o pronunciamento explicito dos dispositivos legais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 86 e 141; súmula 303 do STJ.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1593777 SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0060472-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 02.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011059-23.2023.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 30.10.2023; Súmula nº 98/STJ; Súmula nº 211/STJ.
Vistos etc.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043544-77.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração n.º 0043544-77.2024.8.16.0001, opostos pela Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul, contra os acórdãos de mov. 15.1 (autos n° 0007535-53.2023.8.16.0001 AP) e 13.1 (autos n° 0036926-19.2024.8.16.0001 ED), exclusivamente “para prequestionar os mencionados dispositivos legais e constitucionais para fins de suprimento do juízo de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores, notadamente o STJ e STF, conforme permissivo previsto nos Artigos. 86, 141 e 492 do CPC e súmula 303 do STJ” (mov. 1.1).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade e preclusão consumativa. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC, além de majoração dos honorários sucumbenciais (mov. 10.1).A parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre as contrarrazões (mov. 25).O recurso foi a mim redistribuído por sucessão, ante a condução do eminente Relator originário ao cargo de 1º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente aduz a parte embargada que o recurso não merece ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como pugna pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC, por ser o recurso manifestamente protelatório. Sem razão a parte embargada.Isso porque a Súmula n° 98 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que os “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”. Ainda, a Súmula n° 211 do mesmo Tribunal estabelece ser “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.Desta forma, entendo serem cabíveis a oposição dos presentes embargos de declaração, restando prejudicadas, por consequência, as demais teses aventadas em contrarrazões. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.Pois bem.Consoante se depreende do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão embargada, ou erro material.A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”, “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2.ed.rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. pag. 1083).Todavia, a parte embargante não aponta a ocorrência de qualquer um dos aludidos vícios, vez que o único propósito dos presentes embargos é o prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recurso nas instâncias superiores. Sobre o assunto, é cediço que “A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo” (TJPR - 3ª Câmara Cível – EDC 1065835-2/01 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013).Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão da C. Câmara que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com condenação do embargante aos ônus de sucumbência.1.2 O embargante sustenta que o acórdão é omisso por não ter prequestionado as matérias aventadas no recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado a ensejar o prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O prequestionamento é exigível apenas quando a matéria jurídica relevante não tenha sido objeto de discussão pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção explícita a cada dispositivo legal arguido pela parte. 3.2 O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria discutida nos autos, restando configurado o prequestionamento implícito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: "A exigência de prequestionamento para fins de admissibilidade de recursos excepcionais não demanda menção explícita a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão recorrido".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1593777 SP 2016/0079181-4, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 19/04/2021, DJe 23/04/2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0060472-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, j. 02.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011059-23.2023.8.16.0045, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 30.10.2023.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000692-91.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025). Assim, conclui-se que o enfrentamento da questão pelo juízo já se faz suficiente para configurar o prequestionamento da matéria suscitada pelo embargante, de modo que rejeito os embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul, nos termos da fundamentação retro.
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