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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYKON ROBERTO MACHADO e TATIANE DO ROCIO MACHADO contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante (mov. 16.1 – autos recursais), nos termos ementados a seguir:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro nº 0028301-30.2023.8.16.0001, cancelando a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 94.148, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro de compromisso de compra e venda impede a procedência dos Embargos de Terceiro; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico ou no valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.A ausência de registro do compromisso de compra e venda não impede a oposição de Embargos de Terceiro, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que permite a defesa de posse baseada em compromisso de compra e venda não registrado.3.2.O interesse processual da parte embargante é comprovado pela ameaça de constrição judicial sobre o imóvel objeto de compromisso de compra e venda, possuindo legitimidade para opor Embargos de Terceiro.3.3.A oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro impõe a aplicação do princípio da sucumbência em detrimento ao princípio da causalidade.3.4.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, uma vez que não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte embargante.3.5.A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível em razão da manutenção da sentença e do trabalho adicional desempenhado em segundo grau. IV. DISPOSITIVO
4.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674 e 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 84; TJPR, Apelação Cível nº 0010737-80.2018.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. Victor Martim Batschke, j. 31.03.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028301-30.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.11.2024)
Nas razões do recurso (mov. 1.1 – Sub-Recurso), requer a parte embargante o acolhimento dos presentes aclaratório para que seja sanado o vício de contradição apontado “sem que haja aumento na condenação de verbas honorárias fixadas em primeiro grau”, sob os seguintes argumentos: a) embora este Colegiado tenha majorado os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, “levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau”, não houve trabalho adicional realizado pelo patrono; b) desde a prolação da sentença, não foi apresentada qualquer peça, “sendo que todos os prazos concedidos para manifestação da parte contrária desde então transcorreram “in albis”; c) evidenciada, portanto, a contradição, não há falar em majoração da condenação da verba honorária. Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada não apresentou contrarrazões, tendo decorrido “in albis” o prazo concedido (cf. certificado no mov. 10, 11, 13 e 15)Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.A teor do artigo 1.022[1] do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Firmadas tais premissas, no caso dos autos, a parte embargante aponta a existência de contradição em parte da fundamentação do acórdão que fixou honorários recursais sem que tenha sido apresentadas contrarrazões recursais pela parte adversa.A análise dos fundamentos declinados no acórdão revela a necessidade de saneamento do vício de contradição somente para fins de coerência interna do julgado.Para tanto, veja-se que, logo no relatório do aresto, restou declinado que a parte apelada não apresentou contrarrazões, tendo decorrido “in albis” o prazo que lhe fora concedido. No entanto, na parte final da fundamentação do acórdão, ao promover a fixação de honorários recursal em virtude do não provimento do recurso, com fulcro no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, restou declinado que esta Colenda Câmara também levou em consideração o trabalho adicional realizado em segundo grau.Confira-se o trecho da decisão colegiada:
“(...)O não provimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.Acerca do regramento relativo aos honorários advocatícios recursais, Theotonio Negrão ensina:
“A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou seus honorários, não há razão para o aumento da verba honorária. ” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 192).
Sendo assim, considerando que a sentença arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte embargante, ora apelada, para 12% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau.” (mov. 16.1 – autos em apenso)
Sendo assim, verifica-se contradição no acórdão embargado, pois, embora tenha sido registrado que a parte apelada não apresentou contrarrazões, a fundamentação utilizou a existência de trabalho adicional em segundo grau como justificativa para a majoração dos honorários advocatícios.Por sua vez, para sanar a contradição apontada, cumpre acolher parcialmente os aclaratórios tão somente para passar a constar a seguinte fundamentação no acórdão acerca da majoração dos honorários com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o aumento da verba honorária recursal independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida:
“O não provimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.Acerca do tema, a propósito, cumpre destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a majoração dos honorários ainda que a parte adversa não tenha apresentado contrarrazões. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão" (AgInt nos EREsp 1.773.089/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024).2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.633.622/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal estadual, quanto à necessidade de comprovação do peso anterior do gado, como requisito para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais decorrentes de indevido confinamento dos animais, demandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários advocatícios de que trata o art. 85, § 11, do CPC independe da comprovação de efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, cabível ainda que não oferecidas contrarrazões. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.691.868/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Sendo assim, considerando que a sentença arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte embargante, ora apelada, para 12% sobre o valor atualizado da causa.”Sanado o vício de contradição, fica mantida a parte dispositiva da decisão embargada, razão pela qual não se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.