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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 64.1 (recurso originário), com o objetivo de “prequestionamento para esclarecer obscuridades e eliminar contradições existentes no v. Acórdão, suprimir omissão de pontos e questões sobre os quais deveria se pronunciar o e. TJ-PR” (mov. 1.1).É o relatório.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAduzem os embargantes, basicamente, que o acórdão embargado não levou em consideração princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico e, ao fim, pedem o prequestionamento para esclarecer obscuridade e eliminar contradição e suprimir omissão de pontos e questões sobre as quais deveria se pronunciar.Não há, na fundamentação dos embargos de declaração, a indicação concreta de qual seria a obscuridade ou a contradição a ser sanada e tampouco a indicação de quais pontos por eles aventados não teriam sido apreciados, a configurar a omissão.Os embargantes se limitam a tecer críticas ao julgado, enumerando diversos princípios e dispositivos que não haviam sido suscitados anteriormente e, por este motivo, não foram apreciados na decisão embargada.Inexiste, assim, qualquer vício no acórdão embargado.Na verdade, o inconformismo dos embargantes é com o resultado do julgamento e a pretensão, na verdade, é o reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando, o recurso para modificá-la é outro.Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)
De resto, não é necessária qualquer consideração acerca do pretendido prequestionamento, uma vez que, nos termos art. 1.025, do CPC, consideram-se “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos.