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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTratam os autos de “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, sob n. 0028613-40.2022.8.16.0001, proposta por Patricia Senedeze em face de Omni S/A Credito Financiamento e Investimento.Citada, a requerida ofereceu contestação rechaçando os pedidos iniciais (mov. 49.1).Em sentença (mov. 71.1), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida a parte autora (CPC, art. 98, §3º).Inconformada com o desfecho processual, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 74.1), sustentando, em síntese, que nos casos de inscrição em cadastros de inadimplentes, cabe ao credor demonstrar a existência e a exigibilidade do débito. Argumenta que a Apelada não conseguiu desincumbir-se desse ônus, uma vez que as provas apresentadas, como "prints" sistêmicos e faturas, são unilaterais, manipuláveis e desprovidas de valor probatório suficiente para justificar a negativação. A Apelante salienta que a única prova bilateral anexada aos autos, um contrato supostamente firmado, possui assinatura digital que não foi realizada por ela, evidenciando a inexistência de vínculo contratual.Requer, portanto, a reforma da sentença com a fixação de indenização por danos morais. Apresentadas as contrarrazões (mov. 79.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso. É o relatório.
II – VOTO Patricia Senedeze ajuizou a presente “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, em desfavor de Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, alegando que foi inscrita indevidamente pela ré em cadastro de inadimplentes, por débitos que desconhece.Ao analisar o caso, entendeu o MM. Sentenciante que a parte ré demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito e, diante do inadimplemento, justa a inscrição, de modo que não há dever de indenizar, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada com o desfecho processual, a autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que não há prova do vínculo contratual entre as partes, devendo ser declarada inexistente a dívida, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Sem embargo do alegado, a r. sentença merece ser confirmada.Compulsando os autos de origem, verifica-se que a autor, ora apelante, foi inscrita no Serasa pela parte ré, em razão de suposto inadimplemento na quantia de R$ 637,54, vencido em 25/02/2022, relativo ao contrato de n. 301336271497921.Em contestação, a requerida juntou aos autos diversos documentos para comprovar a contratação, como: a) a declaração de contratação do “cartão de crédito Trigg” (mov. 49.2), na qual consta a “selfie” da autora e a assinatura digital advinda do dispositivo “LGE LM-K410 - Android 10 - SDK 29”, em “2021-09-28 06:11:05”, mediante envio do Token por SMS ao telefone 5541985150209; b) faturas emitidas em nome da autora desde o mês de dezembro de 2021 a abril de 2022 (mov. 49.3), na qual constam pagamentos das faturas anteriores que antecederam o inadimplemento inscrito, dentre outros documentos. Logo, ao contrário do que alega, a parte ré não se limitou a apresentar meras faturas e telas sistêmicas.Apesar da autora negar a existência da dívida, verifica-se a existência de relação jurídica entre as partes confirmada pelos referidos documentos, cuja autenticidade sequer foi impugnada. Percebe-se que sequer foi negado pela parte autora que a fotografia enviada para a ré no ato da contratação, além do telefone do qual foi emitido o aceite, lhe pertenciam.Da comparação entre a fotografia enviada no ato da contratação (“selfie”, mov. 49.2) e a fotografia contida na Carteira de Trabalho da autora (mov. 1.8), conclui-se tratar-se da mesma pessoa. A propósito, oportuno destacar a fundamentação exarada na sentença:“(...) A existência da relação jurídica entre a autora e a r. instituição financeira é reforçada pela emissão de diversas faturas em nome daquela (mov. 49.3), relativas à utilização do cartão de crédito em comento, sendo possível observar, inclusive, a efetiva utilização do serviço ao menos desde dezembro/2021, evidenciado por diversas movimentações até fevereiro/2022, além do pagamento mínimo de algumas das faturas e parcelamento do valor remanescente, e do inadimplemento de outras a partir de 02/2022 (fls. 08/11, mov. 49.3). Aliás, cumpre consignar que a requerente sequer negou a contratação do cartão de crédito em si, restringindo-se a argumentar a não comprovação do débito negativado pela requerida, o que também não procede, conforme exposto acima, e sobretudo considerando a data do inadimplemento inicial da autora em 25/02/2022 e a proximidade do seu valor negativado (R$ 637,54, em 04/2022) com o importe originário do débito (R$ 202,48), ao qual foram acrescidos os valores das faturas de março e abril/2022, proporcionalmente, e os demais encargos moratórios, principalmente decorrentes do parcelamento de fatura anterior (ante o pagamento mínimo das parcelas respectivas), culminando em crescimento exponencial do valor em aberto. Assim, não se olvida que a eficácia probatória das telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, se convalida ao ser somada com um conjunto fático-probatório que sustente suas informações. Desse modo, tendo em vista que a parte ré trouxe aos autos demonstrativos da relação jurídica entre a autora e a instituição financeira detentora do crédito (mov. 49.2), da inadimplência da requerente com a referida empresa (mov. 49.3), inviável acolher os intentos exordiais de inexistência da relação jurídica entre as partes e de declaração de inexistência da dívida, eis que plenamente comprovada a existência e a exigibilidade do débito objeto da presente demanda. (...)”.Assim, restou suficientemente comprovado que a autora, ora apelante, usufruiu regularmente dos serviços de crédito oferecidos pela apelada, bem como não realizou o pagamento da fatura.Nessa perspectiva, não se evidencia a ocorrência de fraude na contratação ou falha na prestação do serviço, tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório acerca da regularidade da dívida contraída (art. 373, II, CPC).Demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, a inscrição decorrente do inadimplemento da obrigação trata-se de exercício regular de direito. Sem ilícito indenizável, não há direito à compensação por danos morais.Nessa linha, já decidiu esta Câmara Julgadora:RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004565-51.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.10.2022) – grifei.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. TERMO DE ‘CADASTRO CARTÃO PERNAMBUCANAS DIFERENCIADO’ ASSINADO PELA AUTORA. COMPRAS REALIZADAS. ORIGEM E REGULARIDADE DOS DÉBITOS NEGATIVADOS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível – 0016423 79.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.12.2022) – grifei.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO DEVIDA. PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CARTÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA. COMPRA REALIZADA NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Requerida que se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, trazendo aos autos provas suficientes da adesão e utilização de seu serviço pela parte requerente a fim de afastar a alegação autoral, agindo no exercício regular de direito ao inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ante a ausência de pagamento da dívida, cujo somatório das duas primeiras parcelas chega ao exato valor negativado. 2. Ausência de impugnação da demandante quanto à firma constante do termo de solicitação/emissão do cartão da loja requerida, inexistindo indício de inautenticidade. 3. Ato ilícito por parte da ré não constatado, pelo que não há dever de indenizar, mantendo-se a sentença na íntegra.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002030-44.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) – grifei.Dessa forma, comprovados a existência da dívida e o inadimplemento contratual, restou demonstrado o exercício regular do direito da requerida ao inscrever o nome da autora em órgão de restrição ao crédito, não havendo que se falar em conduta ilícita praticada pela ré.Portanto, é de se manter o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais, consoante assentado na r. sentença.Honorários recursaisDiante do desprovimento do recurso de apelação, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, resulta a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Registre-se, ainda, a necessidade de observância da suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade processual a parte autora (CPC, art. 98, §3º).Feitas essas considerações, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de apelação, com a majoração da verba honorária em grau recursal, na esteira da presente fundamentação.
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