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Processo:
0028613-40.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA DIGITALMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FOTOGRAFIA E DO TELEFONE DO QUAL FOI EMITIDO O ACEITE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.