SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0128390-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por danos morais (revisão de seguro PIS/PASEP), reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum para processamento do feito, afastou a prescrição, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão controvertida consiste em definir se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência para processar e julgar a causa, além de verificar a ocorrência da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO), fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em casos de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.3.2. Contudo, quando a ação discute a recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP por supostos expurgos inflacionários ou índices de correção monetária, a responsabilidade recai sobre a União, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.3.3. No caso concreto, a pretensão inicial envolve apenas a alegada má gestão do fundo, ao fundamento de desfalque e não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária. De tal modo, a competência para o processo e julgamento da causa é da Justiça Comum Estadual.3.4 A respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo aplicável às ações que discutem desfalques na conta PASEP é de dez anos, contados do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo.3.5 Um dos autores promoveu o levantamento dos valores em 2009 e, portanto, teve conhecimento acerca dos desfalques quando da realização do saque, mais de dez anos antes à propositura da demanda (12/04/2024). Processo julgado extinto, parcialmente, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, arts. 85, §8º e 87, caput, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097121-07.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024.