Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por danos morais (revisão de seguro PIS/PASEP), reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum para processamento do feito, afastou a prescrição, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1
A questão controvertida consiste em definir se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência para processar e julgar a causa, além de verificar a ocorrência da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO), fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em casos de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.3.2. Contudo, quando a ação discute a recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP por supostos expurgos inflacionários ou índices de correção monetária, a responsabilidade recai sobre a União, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.3.3. No caso concreto, a pretensão inicial envolve apenas a alegada má gestão do fundo, ao fundamento de desfalque e não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária. De tal modo, a competência para o processo e julgamento da causa é da Justiça Comum Estadual.3.4 A respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo aplicável às ações que discutem desfalques na conta PASEP é de dez anos, contados do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo.3.5 Um dos autores promoveu o levantamento dos valores em 2009 e, portanto, teve conhecimento acerca dos desfalques quando da realização do saque, mais de dez anos antes à propositura da demanda (12/04/2024). Processo julgado extinto, parcialmente, nos termos do art. 487, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, arts. 85, §8º e 87, caput, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO e REsp nº 1.895.941/TO, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097121-07.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128390-30.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.07.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de mov. 48.1, proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais nº 0003722-71.2024.8.16.0069, por meio da qual o MM. Juiz de Direito: i) afastou a ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo; ii) afastou a alegada prescrição da pretensão; iii) reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e iv) deferiu a inversão do ônus da prova.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a lide não se enquadra ao tema repetitivo 1150 do STJ, porque a pretensão não está relacionada à falha na prestação de serviços ou má gestão, “o intuito da parte recorrida é burlar a legislação e utilizar o judiciário para aplicar correções e juros diversos do legalmente estabelecido”; b) a pretensão se encontra prescrita, porque se aplica o prazo decenal e não há mais contribuições desde 1989, de modo que as reclamações sobre os depósitos estão prescritas; c) quando a ação visa substituir os índices oficias de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União; d) a parte procedeu ao levantamento da totalidade dos valores em 2009, ocasião em que não questionou os valores. Assim, o prazo prescricional teve início naquela data.Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravadaO pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 12.1, proferida pelo em. Desembargador Substituto Eduardo Novacki.A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 18 .1.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No tocante à legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para figurar nas demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má gestão do Banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos REsp nº 1.895.936/TO e nº 1.895.941/TO, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1150), de relatoria do e. Ministro HERMAN BENJAMIN, consolidou as seguintes teses:Teses Fixadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Segundo se extrai da ementa dos referidos julgados, “em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda”.Ou seja, a análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas às contas vinculadas ao Pasep depende do exame da pretensão contida na petição inicial: caso a parte autora discuta índices de correção monetária supostamente equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a ação deve ser ajuizada em face da União perante a Justiça Federal; na hipótese de ação em que discutida a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária fixados pelo referido Conselho Diretor, a ação deve ser proposta em face do Banco do Brasil, perante a Justiça Estadual.No presente caso, os autores alegaram, na petição inicial, resumidamente, que a “ ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas constas PASEP, mas sim, de atos ilícitos que ocasionaram em desfalques indevidos ocorridos na conta individual do PASEP”.Como se vê, a pretensão inicial se assenta na má gestão do banco decorrente de desfalques e de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária legais, conforme legislação aplicável, na conta vinculada ao PASEP, inexistindo qualquer insurgência acerca de quais são os índices corretos e eventual necessidade de recomposição do saldo pela União.Dessa forma, a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S/A. Por conseguinte, a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema mencionado, cuja observância é obrigatória (artigo 927, III, do CPC).A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA NÃO CONHECIDO. SALDO NA CONTA BANCÁRIA. PIS/PASEP. CDC. APLICÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. NORMAS CONSUMERISTAS. INCIDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097121-07.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024) Noutro ponto, quanto à prescrição, a insurgência recursal merece acolhida, em parte.No julgamento do recurso repetitivo anteriormente mencionado (REsp 1.895.936 – Tema nº 1150), firmou-se o entendimento no sentido de que, para as demandas de ressarcimento de danos ocorridos pela má gestão do fundo, o prazo prescricional aplicável é o decenal, com início no momento em que a parte tomou ciência do desfalque.No caso dos autos, conforme extrato de mov. 27.2, verifica-se que a autora/agravada Ana Lucia Cabrera Valezi teve ciência inequívoca do desfalque quando realizou o saque dos valores do PASEP, na data de 20/05/2009 (“PGTO APOSENTADORIA”).A ciência de Marlene Alexandre ocorreu em 14/04/2016 (mov. 34.2), de Osmar Donizette Munin em 13/10/2014 (mov. 34.5) e de José Valdecir Victolo Biasotto em 08/08/2018.De tal modo, considerando-se que quando violado o direito nasce para seu titular a pretensão (actio nata), a qual deve ser exercida no prazo fixado em lei, aplicando-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, conforme determina o precedente do Superior Tribunal de Justiça, a presente demanda, ajuizada em 12/04/2024, foi atingida pela prescrição apenas em relação à autora Ana Lucia Cabrera Valezi.Por conseguinte, o recurso deve ser parcialmente provido, para julgar extinto o processo, em relação à autora Ana Lucia Cabrera Valezi, nos termos do art. 487, II, do CPC, a qual deverá arcar com as custas e despesas processuais, de forma proporcional ao número de autores, bem como com os honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos arts. 85, §8º e 87, caput, do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para extinguir o feito em relação à autora Ana Lucia Cabrera Valezi, ante a prescrição.É como voto.
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