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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 199.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 206.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000359-81.2007.8.16.0066, que Banco Bradesco S/A move em face de Allan Kelvin Tiberio, Amaury Edson Tibério e Madeireira Lupionópolis Ltda, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados.Os executados, ora agravantes, narram que, “Depois do pleito suspensivo em questão, efetuado em 2011, a presente demanda permaneceu paralisada, sem qualquer manifestação da parte Exequente até 2017, ocasião em que a mesma requereu a consulta de bens em nome dos Executados através dos sistemas Sisbajud e Renajud (seq. 12). Veja, portanto, que o banco Exequente permaneceu inerte desde 16/03/2011 até 28/09/2017, ou seja, por mais de seis anos, sem sequer impulsionar o feito. Desde então, a partir de 2017, parte Exequente pleiteou pela realização de inúmeras diligências de caráter constritivo que recaíram sobre o patrimônio da parte Excipiente, inclusive, repetidamente, contudo, sem qualquer êxito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Aduzem que, “[...] além de ter permanecido inerte por mais de seis anos, sem sequer se manifestar nos autos em tela após o pedido de caráter suspensivo efetuado, a Exequente mantém em trâmite a presente demanda há mais de dezessete anos, sem ter logrado êxito em uma diligência constritiva sequer” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Apontam que “[...] a parte Exequente efetuou pedido de suspensão da demanda para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em 16/03/2011, conforme seq. 1.3, fls. 11/12. [...] Apesar de a suspensão ter sido requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, a parte Exequente somente veio a se manifestar nos autos em tela em 28/09/2017 (seq. 12), logo, depois de passados mais de 06 (seis) anos do requerimento suspensivo apresentado aos autos em tela” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustentam que, “[...] de 16/03/2011 à 28/09/2017 não houve qualquer manifestação pela parte Exequente, Excelência, muito menos visando a satisfação do débito executado, restando, portanto, inequivocamente, configurada A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, qual seja, quinquenal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Entendem que, “[...] a partir do requerimento suspensivo em questão (16/03/2011), ou, no máximo, do transcurso de um ano de referido pleito (16/03/2012), iniciou-se a contagem do prazo prescricional, independente de ter havido expressa decisão determinando a suspensão/arquivamento, vez que a paralisação do feito não depende de determinação judicial de suspensão, pois quando inexiste tal decisão basta apenas que o feito permaneça paralisado pelo transcurso de prazo de 01 (um) ano, conforme determinado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, REsp nº 1.604.412/SC [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Ponderam que, “[...] caso não se entenda pela ocorrência da prescrição no período compreendido entre 16/03/2012 e 28/09/2017, o que se admite apenas para argumentar, haja vista ter sido cabalmente demonstrada a caracterização da prescrição intercorrente entre os marco indicados, a prescrição se deu no período compreendido desde a retomada do feito em 2017 até os dias atuais, haja vista que os pedidos formulados a partir de então, se trataram de mero peticionamento em juízo, os quais, segundo consolidado entendimento jurisprudencial já consolidado pelo STJ, por se tratarem de diligências infrutíferas, não interrompem ou suspendem o prazo prescricional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Defendem que “Tanto o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como o C. Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento assente no sentido de que é desnecessária a intimação do Credor para dar prosseguimento ao feito, para decretação da prescrição intercorrente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Reconhecem que é “[...] imprescindível somente a intimação do Credor para exercer o contraditório, quando de eventual alegação de prescrição pelo Devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, os executados, Allan Kelvin Tiberio, Amaury Edson Tiberio e Madeireira Lupionópolis Ltda, ora agravantes, insurgem-se contra a decisão de mov. 199.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 206.1 – 1º grau, mediante a qual o MM. Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 191.1 – 1º grau, na qual fora suscitada a configuração da prescrição intercorrente.Alegam que “[...] o banco Exequente permaneceu inerte desde 16/03/2011 até 28/09/2017, ou seja, por mais de seis anos, sem sequer impulsionar o feito. Desde então, a partir de 2017, parte Exequente pleiteou pela realização de inúmeras diligências de caráter constritivo que recaíram sobre o patrimônio da parte Excipiente, inclusive, repetidamente, contudo, sem qualquer êxito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Frisam que “[...] a parte Exequente efetuou pedido de suspensão da demanda para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em 16/03/2011, conforme seq. 1.3, fls. 11/12 [...] Apesar de a suspensão ter sido requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, a parte Exequente somente veio a se manifestar nos autos em tela em 28/09/2017 (seq. 12), logo, depois de passados mais de 06 (seis) anos do requerimento suspensivo apresentado aos autos em tela” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Por conseguinte, postulam o reconhecimento da prescrição intercorrente, com consequente extinção do feito com resolução de mérito.O recurso merece acolhida.Ante o cenário de alterações legislativas e jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, impõe-se tecer algumas considerações prévias e relevantes para a compreensão do tema, especificamente no tocante às execuções de título extrajudicial e às ações em fase de cumprimento de sentença, afetas à competência desta 15ª Câmara Cível.Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: 1) Código de Processo Civil de 1973; 2) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n.º 14.195/2021; e, 3) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021.No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos.Conquanto as conclusões do último julgado tenham sido enunciadas em execução fiscal, nada impede a sua aplicação às execuções comuns, como se observa, por exemplo, do precedente a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024).
Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem incidência da seguinte forma: a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual.Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015[3], e igualmente com as teses firmadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Logo, para a contagem, consideram-se os parâmetros adiante: a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.º 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, conferida pela Lei n.º 14.195/2021[4], sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Os critérios são: a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Feitos os apontamentos necessários, passa-se ao caso concreto.A execução foi proposta em 26/04/2007 (mov. 1.1 – 1º grau, f. 01) e tem por fundamento a cédula de crédito bancário n.º 1.849.397 (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 08/11).Aplica-se, portanto, o prazo prescricional trienal, conforme art. 44, da Lei n.º 10.931/2004, e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra.Os executados Amaury Edson Tiberio e Madeireira Lupionópolis Ltda foram citados em 19/06/2007, por oficial de justiça (mov. 1.1 – 1º grau, f. 26), e em 06/07/2007 opuseram os embargos à execução NPU 0000360-66.2007.8.16.0066, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 1.8 – 1º grau, NPU 0000360-66.2007.8.16.0066).Em 07/08/2007, foi realizada penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 4.503, do Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul (mov. 1.1 – 1º grau, f. 43).Os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família (mov. 1.3 – 1º grau, ff. 04/06), e em 23/03/2011 o próprio exequente reconheceu a impenhorabilidade do bem e pediu a desconstituição da penhora e a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, para realização de diligências em busca de bens penhoráveis.Por decisão exarada nos autos de embargos à execução NPU 0000360-66.2007.8.16.0066, ordenou-se a suspensão do feito, ante o falecimento do executado Amaury Edson Tiberio.Os herdeiros postularam habilitação nos referidos embargos em outubro/2011.Em setembro/2017, o exequente deu prosseguimento à execução (mov. 12.1 – 1º grau).Realizada pesquisa via Bacenjud (mov. 22.1 – 1º grau), a diligência resultou infrutífera. Efetuou-se busca Renajud, que também retornou negativa (mov. 23.1 – 1º grau).O exequente pugnou por nova pesquisa Bacenjud e por consulta Infojud (mov. 26.1 – 1º grau).O resultado da consulta Infojud foi juntado no mov. 43 – 1º grau e o exequente pediu a penhora do imóvel referente à matrícula n.º 4.503, do Cartório de Registro de Imóveis de Centenário do Sul.Efetivou-se novamente penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 4.503 (mov. 70.1 – 1º grau).O Espólio de Amaury Edson Tiberio arguiu a impenhorabilidade do bem (mov. 83.1 – 1º grau).Pela decisão de mov. 85.1 – 1º grau, consignou-se que a própria instituição financeira já havia requerido o levantamento da penhora, e, por isso, foi determinada a baixa da constrição.O exequente pediu a realização de pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que resultou negativa (mov. 96 – 1º grau).Foram realizadas diligências via Infojud (mov. 112 – 1º grau) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – mov. 116 – 1º grau), porém, sem sucesso, e em 06/12/2021 determinou-se a suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC (mov. 121.1 – 1º grau).No mov. 142.1 – 1º grau, ordenou-se a inclusão do ex-sócio da executada Madeireira Lupionópolis Ltda no polo passivo da execução, ante o fim de sua personalidade jurídica.Realizada nova pesquisa Infojud (mov. 175 – 1º grau), o exequente arguiu fraude à execução (mov. 178.1 – 1º grau), que foi rejeitada pela decisão de mov. 183.1 – 1º grau).Os executados apresentaram a exceção de pré-executividade de mov. 191.1 – 1º grau, em cuja peça suscitaram a prescrição intercorrente.A alegação foi rejeitada na decisão de mov. 199.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 206.1 – 1º grau.Dessa narrativa exposta, depreende-se que, desde o ajuizamento do feito, o agravado logrou penhorar um único bem (imóvel de matrícula n.º 4.503), entretanto, desistiu da constrição em março/2011.Foram realizadas outras diligências em busca da satisfação da dívida, mas nenhuma resultou positiva.A execução chegou a ser suspensa em dezembro/2021, com base no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (mov. 121.1 – 1º grau), mas a pretensão já estava prescrita.De março/2011 a dezembro/2021, inexistiu diligência frutífera, apta a interromper a prescrição.A despeito do falecimento do executado Amaury Edson Tibério e da tramitação dos embargos à execução NPU 0000360-66.2007.8.16.0066, recebidos sem efeito suspensivo, o agravado teve plenas condições de promover as providências necessárias à satisfação de seu crédito, todavia, não conseguiu expropriar bens, antes do decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. Sobre o tema, são os precedentes deste Colegiado, em demandas similares:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE/SEFA.1.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação em sede recursal, de acordo com a tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA.Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100973-05.2024.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 07.12.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. PRETENSÃO FULMINADA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL SEM A CONSOLIDAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. 2. CONTAGEM DO PRAZO INICIADA APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. 3. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇOU A FLUIR NO DIA SEGUINTE DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA NOS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES. 4. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP Nº 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047541-71.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.08.2024).
À vista disso, impõe-se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial NPU 0000359-81.2007.8.16.0066, com resolução de mérito, a teor do artigo 924, V, do Código de Processo Civil de 2015.No que concerne à sucumbência, antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, mediante a qual foram introduzidas alterações pontuais no diploma processual civil de 2015, esta 15ª Câmara Cível adotava entendimento de que, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o ônus da sucumbência deveria ser suportado pela parte executada.Porém, com a modificação decorrente da Lei n.º 14.195/2021, a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, diz que “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo extingui-lo, sem ônus para as partes”.Ressalte-se que, conforme previsto no inciso III, a isenção quanto ao ônus contempla a hipótese em que “não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, que é a situação destes autos.Logo, por força do referido dispositivo, que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, descabida a fixação de honorários advocatícios, dispensadas, ademais, eventuais custas remanescentes, consoante os julgados das Câmaras de Direito Bancário desta Corte[5], assim como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[6].Em conclusão, o recurso merece provimento, para declarar a prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial NPU 0000359-81.2007.8.16.0066, com resolução de mérito (artigo 924, V, do Código de Processo Civil), sem fixação de honorários advocatícios e dispensadas as demais custas remanescentes.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Allan Kelvin Tiberio, Amaury Edson Tiberio e Madeireira Lupionópolis Ltda, e dar-lhe provimento, para declarar a prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial NPU 0000359-81.2007.8.16.0066, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sem fixação de honorários advocatícios e dispensadas as demais custas remanescentes, de acordo com o artigo 921, §5º, do mesmo diploma.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida cobrada dos agravantes está prescrita, ou seja, não pode mais ser exigida. Isso aconteceu porque o banco não tomou as devidas providências para localizar bens dos devedores por um longo período e o prazo para cobrar a dívida já passou. Assim, a execução foi extinta.