Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e obscuridade em acórdão sobre desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber. Embargos de Declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do Acórdão embargado.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, relacionado à desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber, em decorrência de homônimo com antecedentes criminais, com alegação de omissão e obscuridade quanto à juntada do acórdão após a prolação de sentença em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da superveniência de sentença em primeiro grau que ensejou a perda do objeto do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão e obscuridade no acórdão, que não considerou a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento em razão da sentença proferida em primeiro grau.4. A decisão colegiada foi proferida após a sentença, o que ensejou a perda de interesse recursal do embargante, tornando o julgamento do agravo prejudicado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do acórdão.Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito no processo principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores interpostos contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0128394-67.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 18.06.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPAÇO UBER CURITIBA (mov. 1.1 – TJPR), em face de acórdão lançado, ao mov. 35.1, proferido nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0071120-48.2024.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER, COMO DECORRÊNCIA DE HOMÔNIMO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Irresignado, alega o embargante omissão e obscuridade quanto a juntada do Acórdão após a prolação de sentença em primeiro grau. Por fim, requer-se sejam conhecidos, acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, para que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas, a fim de sanar os vícios que permeiam o v. acordão.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Tem, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466)Segundo o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI: “[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. ” (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 516). A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. A obscuridade, por sua vez, se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão.In casu, o embargante aponta suposta omissão e obscuridade quanto a prolação de decisão colegiada após o prévio julgamento do feito em primeiro grau, sem levar em consideração a prejudicialidade do recurso.Preconiza o art. 932 do Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Da análise dos autos em primeiro grau, observa-se que foi proferida sentença em 07/11/2024 (mov. 91.1 – 1° Grau), enquanto o Acórdão foi juntando em 03/12/2024 (mov. 35.1 – recurso originário).Portanto, nota-se que o Acórdão incorreu, de fato, em omissão e obscuridade, uma vez que a sentença em primeiro grau ensejou na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento e, logo, no prejuízo do seu julgamento em segundo grau.Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO. PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004444-21.2023.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.03.2025) Grifei “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PREJUDICADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve, em juízo de conformidade com precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de parcial provimento de agravo de instrumento. A seguradora embargante alegou que os autos do processo principal estavam arquivados devido ao reconhecimento da prescrição da pretensão da autora em agravo retido transitado em julgado em 27/07/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de conformidade em relação ao Tema 1.011 da Repercussão Geral poderia ter ocorrido, considerando que o agravo de instrumento já havia perdido seu objeto devido à superveniência de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão na decisão embargada.4. O agravo de instrumento já havia perdido seu objeto devido à superveniência da sentença de mérito e ao trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão da autora.5. O juízo de conformidade em relação ao Tema 1.011 da Repercussão Geral não poderia ter ocorrido, pois a seguradora agravante já não mais detinha interesse recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, julgando prejudicado o juízo de retratação do agravo de instrumento por perda superveniente de interesse recursal.Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito no processo principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores interpostos contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0076515-21.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.03.2025) Grifei Posto isso, voto no sentido do acolhimento dos embargos de declaração, a fim de reconhecer a nulidade do Acórdão objurgado diante da prejudicialidade do recurso originário.
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