SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0128394-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e obscuridade em acórdão sobre desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber. Embargos de Declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do Acórdão embargado.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, relacionado à desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber, em decorrência de homônimo com antecedentes criminais, com alegação de omissão e obscuridade quanto à juntada do acórdão após a prolação de sentença em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da superveniência de sentença em primeiro grau que ensejou a perda do objeto do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão e obscuridade no acórdão, que não considerou a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento em razão da sentença proferida em primeiro grau.4. A decisão colegiada foi proferida após a sentença, o que ensejou a perda de interesse recursal do embargante, tornando o julgamento do agravo prejudicado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do acórdão.Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito no processo principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores interpostos contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.