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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A da decisão de mov. 169.1, complementada pela decisão de mov. 181.1, proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação revisional em fase de liquidação de sentença nº 0027262-86.2009.8.16.0001, propostos por NILCIA BATISTA ANTUNES VICENSKI, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que, na parte que aqui interessa, entendeu que deve ser considerado compensado o cheque no dia de seu depósito.Em suas razões, a parte agravante sustenta, preliminarmente, que a decisão agravada não analisou adequadamente a alegação de desconsideração do prazo de compensação dos cheques depositados, razão pela qual requer a cassação da decisão, ante a flagrante ausência de fundamentação.No mérito assevera, em síntese, que os depósitos realizados a cheque não são compensados instantaneamente, motivo pelo qual o Banco Central do Brasil impõe às instituições financeiras o prazo necessário para proceder à liquidação dos referidos depósitos, de modo que os extratos de movimentação não refletem, necessariamente, os valores efetivamente liquidados a cada data, mas apenas o próprio dia do acolhimento do cheque, devendo ser retificado o cálculo de acordo com a realidade fática da operação, sob pena de redução artificial dos juros remuneratórios efetivamente devidos a cada período.Afirma que ao não considerar os prazos de compensação dos cheques, os cálculos periciais direcionaram ao abatimento do saldo devedor valores ainda não disponíveis naquelas datas, concorrendo para a identificação de um saldo devedor médio inferior ao real, resultando em enriquecimento ilícito da parte agravada, prática expressamente vedada no ordenamento jurídico.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão agravada, ante a existência de equívocos quando da determinação dos critérios de cálculo a serem empregados (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido com atribuição do efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso, com a revogação da decisão liminar.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão agravada está fundamentada, bem como se possível considerar nos cálculos o prazo de compensação dos cheques depositados.De início, discorre o agravante que a decisão agravada não analisou adequadamente a alegação de desconsideração do prazo de compensação dos cheques depositados, razão pela qual requer a cassação da decisão, ante a flagrante ausência de fundamentação.Sem razão.Acerca do tema, dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal que: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;A partir da leitura deste artigo, vislumbra-se que o dever de fundamentação é interesse de ordem pública a fim conferir aos cidadãos a prerrogativa de tomarem ciência dos pressupostos fáticos e jurídicos ponderados pelo juiz para a tomada de uma decisão, para que possam – principalmente as partes diretamente envolvidas – inferir se estes elementos guardam consonância entre si e com a verdade dos fatos ocorridos e, em análise última, se foi justa a decisão proferida. Em outras palavras, tanto as partes no processo, quanto a sociedade como um todo, têm o direito de saber as razões que nortearam o raciocínio do juiz, a fim de cotejar se a decisão exarada foi ou não justa. Aliás, se inexistente ou carente a fundamentação, tolhe-se, em consequência, o próprio direito cidadão à ampla defesa, primado do Estado Democrático de Direito.Nos termos do § 1º do art. 489 do CPC:Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (art.5º, LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489, II, CPC). Fundamentar significa dar razões - razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer o material necessário para formação de precedentes. Daí que a justificação das decisões judiciais deve ser pensada na perspectiva da tutela dos direitos – a justificação das decisões constantes da fundamentação flui no influxo da viabilização de uma decisão justa e da conformação de um adequado sistema de precedentes. Em outras palavras: a justificação das decisões serve como ferramenta para o adequado funcionamento do sistema jurídico. A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar- se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93,IX, CF, e 9º, 10,11 e 489, §§ 1º e 2º, CPC).” (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 492).No caso dos autos, não obstante o alegado pelo agravante, verifica-se que a decisão agravada apresenta fundamentação adequada para situação posta aos autos, embora de forma suscinta, considerando o que constou no laudo pericial e na manifestação do Banco, juntamente com seu parecer técnico, concluindo que recai sobre o réu as consequências de não ter individualizado os cheques e prazos para compensação, não sendo necessária maior fundamentação a respeito.Nesse viés, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão agravada, pelo que afasto a alegação.No tocante à observância do prazo de compensação dos cheques, defende o agravante que ao não o considerar, os cálculos periciais direcionam ao abatimento do saldo devedor valores ainda não disponíveis naquelas datas, concorrendo para a identificação de um saldo devedor médio inferior ao real, resultando em enriquecimento ilícito da parte agravada, prática expressamente vedada no ordenamento jurídico.Em relação à questão, o Sr. Perito esclareceu que “foi seguido como apresentado no extrato da conta corrente e demonstrado no Anexo B” (mov. 163.1).Cumpre ressaltar que o cheque apresentado para a compensação equivale à apresentação a pagamento à vista, conforme estabelecem os artigos 32 e 34 da Lei nº 7.357/85 – Lei do Cheque, no sentido de que “O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário” e que “A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento”.À vista disso, considerando que não houve qualquer ressalva sobre eventual bloqueio temporário do respectivo saldo nos extratos bancários analisados pelo Sr. Perito, não há que se falar em observância de eventual prazo diferenciado para compensação dos cheques depositados na conta corrente em discussão, se revelando até mesmo incoerente a adoção de entendimento diverso.Nesse sentido, é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM DUPLICIDADE, POR MEIO DA OPERAÇÃO “NHOC”. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA E NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO INICIAL QUE COMPREENDIA APENAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA SOMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS CHAMADOS LANÇAMENTOS “NHOC” / RUBRICA 62. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA AS DUAS PARTES. CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEPOSITADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR, RESTA PREJUDICADA A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O RESPECTIVO LEVANTAMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. CÁLCULO PERICIAL BASEADO NOS DADOS CONSTANTES DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. VALORES DEPOSITADOS QUE FORAM IMEDIATAMENTE CONTABILIZADOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO SALDO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ART. 354 DO CC. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. EXPERT QUE UTILIZOU A MESMA METODOLOGIA EMPREGADA PELO PRÓPRIO BANCO EM SEU CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060037-35.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.09.2024 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL SE HOMOLOGARAM OS CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO À COMPENSAÇÃO DE CHEQUES, FIXADOS PELO BACEN. PERÍCIA PELA QUAL SE VALERA DO USO DOS SALDOS APONTADOS EM EXTRATOS BANCÁRIOS. QUANTIAS DEPOSITADAS, CONTABILIZADAS POR SALDO DISPONÍVEL EM CONTA, SEM RESSALVA DOS BLOQUEIOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, RELATIVA À QUESTÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058500-04.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.08.2024 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO CONTÁBIL DO PERITO NOMEADO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE NA CONTA CORRENTE REVISADA. 3. PRETENSA ALTERAÇÃO DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA CONFORME OS LANÇAMENTOS DOS EXTRATOS APRESENTADOS. REGULARIDADE DO LAUDO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. 4. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SALDO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. LAUDO QUE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 5. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DOS ESTORNOS DE ENCARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. ESTORNOS CONSIDERADO NO CÁLCULO, EM CONFORMIDADE AOS EXTRATOS APRESENTADOS. 6. PRETENSA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS BÁSICOS DE INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ENCARGOS AFASTADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 7. PRETENSA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PARA 1% AO ANO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102633-68.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.04.2024 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA LIQUIDADA. 1. INVOCADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE INDICA COM CLAREZA AS RAZÕES DE INCONFORMISMO E O SUPOSTO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. 2. APONTADA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA DE JUROS RELATIVA À CONTA GARANTIDA. PROCEDÊNCIA. OPERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE CHEQUE ESPECIAL. TAXA QUE DEVE SER APURADA PELA MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. 3. INVOCADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA. PERITA QUE CALCULOU O SALDO EM CONFORMIDADE COM OS EXTRATOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE APRESENTADO QUE EQUIVALE A PAGAMENTO À VISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 34 DA LEI Nº 7.357/1985. 4. POSTULADA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE RECÁLCULO DA CONTA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. INVOCADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR ESPECIFICAMENTE A NATUREZA DAS TARIFAS COBRADAS E SUA AUTORIZAÇÃO PELO BACEN. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a adoção da média de juros praticados pelas três maiores instituições financeiras em operações de mesma natureza. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078537-86.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.03.2024 – destaquei)Logo, tendo-se em conta que o laudo pericial considerou as informações constantes nos extratos bancários fornecidos pelo próprio agravante, que devem refletir efetiva movimentação financeira em cada período, inclusive, os prazos de compensação de depósitos de cheque, não há que se falar em inadequação do cálculo, devendo ser mantida a decisão agravada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada em sua integralidade e revogando a decisão liminar de mov. 9.1.Essa é a proposta de voto.
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