SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0128412-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE DEVE SER CONSIDERADO COMPENSADO O CHEQUE NO DIA DE SEU DEPÓSITO.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489 DO CPC. PLEITO PELA CONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES DEPOSITADOS. CÁLCULO PERICIAL BASEADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE APRESENTADO QUE EQUIVALE A PAGAMENTO À VISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 34 DA LEI Nº 7.357/1985. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO SALDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.