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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COMÉRCIO DE VEÍCULOS PROCOPOENSE LTDA, da decisão do mov. 73, exarada nos autos n. 0004656-11.2024.8.16.0075, de Execução de título extrajudicial, aforada por BANCO BRADESCO S/A, ambos aí qualificados, na qual se rejeitara defesa posta via exceção de pré-executividade, pela parte ora agravante, nestes termos:[...] 1. A “exceção de pré-executividade”, como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Intenta a parte excipiente, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito do incidente, aduz a nulidade da execução, ante a inexigibilidade/iliquidez da dívida, bem como o excesso de execução, em razão da cobrança indevida de encargos abusivos, como tarifas, seguro prestamista e juros contratuais. Ao final, pleiteia pelo deferimento da tutela provisória de urgência para que seja afastada a mora da parte excipiente em razão dos abusos cometidos pela instituição financeira. A parte excepta, instada a se manifestar, nada disse sobre a peça (ev.62). 2. Inicialmente, vale ressaltar que a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais formulada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade juris tantum, como acontece na declaração de pobreza formulada por pessoa física.Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: [...]Ou seja, para que seja concedida a benesse da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessário que ela demonstre, efetivamente, a impossibilidade em arcar com os encargos processuais. À propósito, a Súmula 481 do Supremo Tribunal Federal: [...]No caso dos autos, não obstante a farta documentação apresentada, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da parte excipiente. Extrai-se dos autos que, a pessoa jurídica é Sociedade Empresária Limitada, cujo objeto social é o “comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos”, conforme consta das informações de ev. 46.4. Ademais, dos balanços patrimoniais apresentados (ev.70.2 – págs.1-3), extrai-se que a referida empresa experimentou um aumento gradativo e significativo dos ativos circulantes. Além disso, considerando tratar-se de uma pessoa jurídica cujo negócio é de natureza circulante — neste caso, a venda de automóveis — é pertinente ressaltar que os veículos integram o estoque da empresa e que a comercialização deles, consequentemente, configura-se como parte de sua atividade operacional. Ainda no balanço patrimonial, considerando que a empresa ré realiza negócios de natureza circulante, é evidente que não apresentou prejuízos; ao contrário, sua situação financeira é favorável. Assim, pelo exposto, a parte excipiente não demonstrou estar em condição de insolvência ou em estado pré-falimentar, de modo que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não deve impactar suas atividades. Veja-se, sobre o tema: [...]Na verdade, a empresa se encontra ativa e em pleno funcionamento, o que indica que possui condições de arrecadar valores suficientes para custear o processo. Portanto, os elementos presentes nos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Assim sendo, não comprovada a alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO o benefício pleiteado.3. Da nulidade da execução – ausência de título certo, líquido e exigível e inexistência de cálculos discriminados do débitoSustenta a parte excipiente que o título executivo que ensejou a presente execução não cumpre os requisitos dispostos em arts. 783,786 e 803 do CPC. Aduz a ausência de liquidez e exigibilidade fundada na ilegalidade das cláusulas e na forma de apuração do débito, afirmando que a descaracterização da mora gera inexigibilidade do título.Entretanto, de maneira diversa, observo que a cédula de crédito bancário que deu origem à presente execução (ev.1.3) se enquadra nas exigências dispostas nos artigos 783 e seguintes do CPC.O título é considerado uma obrigação certa, pois está claramente definido, com montante especificado, partes envolvidas e objeto da dívida. É líquido, pois o valor devido pode ser determinado de forma objetiva e imediata, não havendo dúvidas sobre o montante a ser pago. Além disso, é exigível, uma vez que todas as condições e prazos necessários para a cobrança da dívida foram cumpridos, comprovando que a parte excipiente estava em mora.Na hipótese dos autos, não há que se falar em ausência de liquidez do título, pois o contrato que embasa a execução, como já elucidado, além de ter sido assinado pelas partes, apresenta um valor certo e contém todas as informações necessárias para sua devida atualização, preenchendo os requisitos necessários para configurar um título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 783 e 784, III, do CPC.Ademais, em relação ao que exige o art. 798, I, alínea b, do CPC, constato que há um demonstrativo de débito anexado aos autos (ev. 1.4), que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação.Assim, não há motivos para considerar nula a execução neste sentido.4.1. Da ausência de constituição em moraAinda, a parte excipiente menciona a ausência de constituição em mora, alegando que não houve o envio de notificação extrajudicial.Ressalto que a prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora “ex persona”, isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação.Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora “ex re”, que independe de prévia interpelação.Oportuno citar: [...]Assim sendo, prescindível a prévia interpelação para fins de constituição em mora dos devedores.4.2. Da aplicação do CDCPretende a excipiente aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. No entanto, as questões relativas à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova são próprias de discussão em sede de embargos à execução, não se mostrando razoável, nesta via, que não admite dilação probatória, qualquer manifestação acerca do tema. Oportuno citar: [...]Portanto, inviável a análise do pleito.4.3. Do excesso de execuçãoDe plano, conforme já mencionado, a "exceção de pré-executividade" é cabível nos casos em que se admite o conhecimento de ofício e/ou que dispensam digressão probatória. Nesse contexto, considerando os intentos de excesso de execução que a parte excipiente busca alcançar, verifico que não há como dirimir a questão, uma vez que a apuração de encargos abusivos, como a cobrança indevida de tarifas, a venda casada de seguro prestamista, a inclusão indevida de juros contratuais e a necessidade de descaracterização da mora, requer dilação probatória, o que não se abrange no presente incidente. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: [...]Inviável, portanto, o conhecimento da matéria de excesso de execução nesta via excepcional.5. Imperioso observar, de início, que a tutela urgente está prevista no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.Consoante se depreende da leitura do regramento supracitado, revela-se indispensável à concessão do provimento antecipatório não apenas a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, deverá o juiz buscar, na medida do possível, uma maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.Na pretensão requerida pela parte excipiente, e consoante acima evidenciado, não vislumbro o requisito elencado pelo mencionado artigo, uma vez que ausente a probabilidade do direito.Considerando que se trata de requisitos cumulativos, a falta de um deles é suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, torna-se desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve estar presente cumulativamente.Ademais, consoante a Súmula 380, do C.STJ., “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, sendo de rigor, a princípio, o pagamento do valor previsto no contrato, pela simples razão de que se presume tenha sido celebrado pelas partes livremente, conforme suas vontades.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado.Na mesma linha, REJEITO a exceção de pré-executividade.Sem honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual [...].Inconformada com essa deliberação, a parte executada interpusera este AI dizendo: (a) com o afastamento da mora, devido a abusividades praticadas pela Instituição financeira, a proibição de inscrição do nome da parte agravante nos cadastros de proteção ao crédito seria decorrência lógica, pelo que possível a concessão da tutela pedida; (b) eventual negativação levada a efeito, sobre valor incorreto da dívida, poderá dificultar o acesso ao crédito, pela parte ora agravante; (c) houvera ordem expressa à aplicação do art. 400, do CPC, quanto à operação em questão, o que deveria ter garantido a regularidade e transparência na produção de prova documental; (d) cabível Exceção de pré-executividade, porque o título que embasara a cobrança não possuíra os requisitos necessários à cobrança pela via executiva, pois não se tratara de dívida exigível; (e) houvera cobrança abusiva de juros capitalizados, que culminara em excesso de cobrança; (f) houveram abusividades no período de normalidade contratual, o que afastaria a mora; (g) a Execução não fora instruída com título líquido, certo e exigível, pelo que deve ser reconhecida a nulidade da cobrança; (h) pedira-se a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 21, fora recebido o recurso, sem outorga de eficácia suspensiva e determinado o processamento.Contrarrazões no mov. 29.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Exceção de pré-executividade – notas geraisII.2.1.1. Surgimento, funçãoEssa extravagante forma defensiva, em Execução, surgira em era na qual, à parte devedora nesta se defender (impugnar, embargar), se tinha por imprescindível a prévia garantia do Juízo. Como criação doutrinária e jurisprudencial fazia sentido, particularmente no regime processual anterior, já que os Embargos (que, conforme LIEBMAN, era tido como o “único” meio de defesa na Execução) só poderiam ser interpostos e processados depois dessa “garantia”. Mas em casos nos quais a não executividade do título se punha manifesto, de plano (isto é, tema prévio ou anterior às tradicionais defesas à cobrança executiva, próprios da forma defensiva tradicional), verbi gratia, a prescrição da pretensão executiva, tal premissa teórica causava certo mal-estar, porque, mesmo na época, não perecia razoável exigir-se da parte executada que garantisse o Juízo (a qual, nem poderia ter como fazê-lo), para, só então, opor Embargos, e, não raramente, que só tivessem tal objeção, como conteúdo.E, com vistas a se contornarem essas dificuldades, em doutrina e jurisprudência criara-se a tal “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer ônus de garantia.II.2.1.2. Pressupostos ao seu cabimentoComo excepcional forma defensiva, não se prestava (como não se presta) à maioria dos temas, mas apenas a veicular objeção, vale dizer, a matéria de ordem pública, e, mais, que não requeresse qualquer dilação probatória à sua aferição, sua resolução (ad exemplum, a inadequação da via executiva, por inequívoca ausência de título hábil a tanto). A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. [...]. In STJ, AGINT no ARESP n. 1264411 / ES, n. 2018/0062063-8, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 7.5.19, 1ª T., publicado no DJE de 24.5.19. Destaques desta transcrição!Mas o que viera para ser manejado muito excepcionalmente, em situações absolutamente extravagantes, logo caíra no mal da banalização, nas mãos de quem, por simples conveniência ou má compreensão técnica, de maneira que muitos têm dela se valido como se fora terapêutica sempre cabível...II.2.1.3. Minirreforma no CPC de 1973, do processo executivo E para se tentar resolver o inconveniente inicial, ainda na vigência do Código anterior, se alterara aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa típica (dos Embargos) independentemente da garantia prévia à Execução (arts. 736, caput, do anterior CPC, e 914, caput, do atual). Portanto, a “exceção de pré-executividade” deixara de ser cabível nesses casos, isto é, quando ainda era cabível a oposição de Embargos (a forma convencional de “defesa” executiva). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e não aquela, a qual, de então, se tornara desnecessária ou imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica), para esse caso, como a muitas outras eventualidades.Mas mesmo que essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (segundo conclusão prevalente), tanto que o prazo a isso era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Porém, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, a teor do seu art. 525, caput. Portanto, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível a tal exceção, sobretudo, se já, ou ainda, possível é manejo da impugnação (via meio padrão de defesa, nesses casos).Mas ainda é possível a articulação dessa exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas Execuções fiscais, porque, à luz do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e da súmula n. 393, do STJ, já que se entende (majoritariamente) a garantia da cobrança ser condição à oposição dos Embargos fiscais.Também possível dedução processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública e que sua aferição não exija qualquer dilação investigatória), nos casos em que não mais sejam oponíveis os Embargos (a via padronizada ou convencional de defesa em Execução por título extrajudicial), equivalentes à Impugnação, em Cumprimento de sentença (ou de julgado). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo clareza tal que dispense investigação probatória, pode ser arguida por via dessa exceção (e, a rigor, até mesmo por petição avulsa, ou seja, sem que seja preciso aludir-se a terapêutica atípica, a da “exceção” defensiva). A propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009).Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458 / RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!II.2.1.4. Objeção: petição avulsa e eventual desserviço dessa exceçãoE como visto, no mais das vezes, nem é cabível se arguir essa excepcional defesa. Em outras situações, ainda qua não haja descabimento, nominação dessa exceptio nem é técnica, necessária, porque arguível o tema por mera petição, no seio executivo, tal qual se fosse aquela exceção, só porque veicula tema de relevância pública (ou objeção), mas que, às vezes, em vez de útil, poder gerar verdadeiro desserviço ao processo, como instrumento da jurisdição, e até à parte, destinatária da prestação jurisdicional. Verbi gratia, há situações em que sempre comportaram arguição por via de simples – e avulsa – petição, na Execução em curso (o que, por si, já desqualifica o respectivo tema à suposta prévia [ou pré] executividade, tornando-o, até logicamente, pertinente ao seio [ou intra] executivo), e, de pronto, excluindo-o do rol das matérias de natureza pré-executiva.E tal distinção, cabe realçar, não se trata de mera teorização em torno do assunto, e, sim, de noção elementar e relevante à pragmática, na medida em que quando se nomina de exceção peça que veicula matéria de ordem pública cuja arguição no seio executivo (à qualquer fase ou Grau de jurisdição), sempre admissível, com ou sem garantia do Juízo (sobremodo hodiernamente, quando isto nem mais é condição ao exercício defensivo, seja ordinário, seja excepcional), equivocada e indevidamente, se dá espaço a ideias (aí aludida disfunção) como a de que não comportaria, nesse mesmo seio, qualquer tipo de perquirição probatória, o que não procede, quando, em vez de típica e excepcional arguição de matéria pré-executiva (aí sim, extraordinária, já que para, de antemão, se obstar via executiva, e, assim, isso, exigível se faz, ainda que seja ato prévia e manifestamente ilustrado, provado), se tem, ao contrário, de questão (endo ou intra executiva, como a impenhorabilidade, ou não, de certo bem, já que, neste caso, admite-se, sim, perquirições de cunho probatório, acaso possíveis.II.2.1.5. Síntese conclusiva sobre a exceção de pré-executividadeE, postas as linhas gerais sobre o porquê do surgimento dessa excepcional modalidade defensiva, em Execução, seu cabimento ou descabimento, sua função ou disfunção, passa-se à análise o tema embalado por essa defesa, nominada como “exceção de pré-executividade”, o qual, dada sua natureza (questão de ordem pública, acerca da legitimidade, ou não, à causa) poderia ter sido veiculada por mera petição, sem, necessariamente, aquela nominação. Seja como for, seu conteúdo aqui é conhecido, resolvido.II.2.2. Caso dos autosII.2.2.1. Tutela provisóriaDissera, a parte agravante, que com o afastamento da mora, devido a abusividades praticadas pela Instituição financeira, a proibição de inscrição do nome da Empresa nos cadastros de proteção ao crédito seria decorrência lógica, pelo que possível concessão da tutela pedida, além de que, eventual negativação levada a efeito, sobre valor incorreto da dívida, poderá dificultar o acesso ao crédito, pela parte ora agravante.Ora, a título de considerações gerais e introdutórias, tem-se: pela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança”), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), exposto no art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando ocorrer certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (quando desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja posta, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), às eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.No caso, para concessão da tutela almejada, a parte agravante entendera pela presença da probabilidade do direito, porque afastada a mora devido a supostas abusividades praticadas pela Instituição financeira agravada no período de normalidade contratual. Contudo, não se tem por esquadrinhada a probabilidade do direito, notadamente por ser, a causa, Execução de título extrajudicial. Ora, as alegadas abusividades contratuais, são matéria de defesa via Embargos à Execução, ou eventualmente demanda revisional que, conforme entendimento do STJ, a mera propositura de demanda revisional não inibe a caracterização da mora (súmula n. 380, do STJ).Ademais, ainda que eventualmente reconhecidas as alegadas abusividades contratuais, a dívida seria apenas reduzida, não deixando de existir, pelo que eventual inscrição do nome da parte ora agravante nos cadastros de proteção ao crédito seria apenas exercício de direito da parte credora.Sobre o periculum in mora, a parte agravante sequer argumentara a presença de tal requisito, com o que não se tem por ilustrada a alegada probabilidade de direito alegado, tampouco perigo de dano, ao menos, não como propalada pela parte executada, ora agravante. Assim, ora se nega provimento a esta parcela recursal.II.2.2.2. Excesso de cobrança?A parte agravante adurira que cabível defesa via exceção de pré-executividade, porque o título exequendo não conteria os requisitos necessários à cobrança pela via executiva, isto é, não se trataria de dívida exigível, o que se cobra, na medida em que contém exigência abusiva, de juros capitalizados. Arguira-se, mais, que houvera abusividades no período da normalidade contratual, o que afastaria a mora.Contudo, sem razão! Ora, essa excepcional via defensiva, tal qual visto em subitem anterior, viera a lume, no passado, só a contornar o problema que à época havia, sobre a necessidade de se garantir do Juízo da Execução. Devido a essa exigência, no passado, questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão processual executiva, exigiam articulação via Embargos, e tal suscitava outra dificuldade: a garantia da cobrança, por arresto, penhora ou caução...Mas hoje, sem essa necessidade, já que a parte executada pode opor Embargos independentemente de ter havido, ou não, garantia executiva, deve fazê-lo por essa via (ou meio, maneira), em vez de lançar mão de modalidade defensiva excepcional.Aqui, a matéria arguida não é de ordem pública, com o que, a simplificação que praticara, ao defender que o só fato de não se exigir dilação probatória justificaria o manejo da via excepcional, apesar de desnecessário seu manejo, não encontra eco na técnica processual acurada, sequer na doutrina e jurisprudência, em que se apregoa, de modo uníssono, que tal defesa extravagante só pode ser manejada (e admitida em Juízo) quando o tema condutor for de ordem pública, e, concomitantemente, para sua aferição e resolução, não dependa de incursão investigatória e, ainda, não mais seja de possível veiculação pela forma tradicional de defesa (em Execução): a dos Embargos.Todavia, suposto “excesso” de cobrança não é, nem de longe, tema com tal natureza, sendo, antes, de cunho patrimonial, disponível. Ora, parte aqui recorrente, quer discutir, pela via estreita de malsinada exceção, se seria devida, ou não, a aplicação das cláusulas sobre multa, inseridas no contrato, e se o percentual usado no cálculo, pela parte exequente, estaria correto, ou não, ao argumento de que tais disposições seriam confusas, e, por conta disto, deveriam ser interpretadas a favor da parte devedora. Contudo, esse combo de questionamentos, além não alusivo a matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo nem cognoscível ex officio, para ser aferido, valorado, resolvido, faria com que se empreendesse incursão investigatória, o que, todavia, não é possível em espécie tão extravagante quão estreita, na qual impertinente dilação que tal. Por essas e outras, que arguições somente poderiam ter se concretizado tempestiva e adequadamente, ou seja, na via dos Embargos à Execução, sob a pena de preclusão.Repita-se, excesso de cobrança não é matéria de ordem pública, oponível a qualquer tempo, e, sim, matéria de defesa, tanto que se insere no âmbito de disponibilidade da parte, sendo óbvio, ainda, que é tema nada alusivo a aspectos prévios da executividade do título, que afetam, de fato, a liquidez, a certeza ou a exigibilidade do título exequendo. Na realidade, se prestam, quando muito, à pretensa revisão ou redução do quantum devido, pelo que nenhum sentido se pretender que a maneira (ou modo) de se arguir referido tema estivesse sob a discricionariedade da parte obrigada.Nela direção, e, mutatis mutandis, assim a questão tem sido decidida tanto nesta Corte quanto no Colendo STJ:APELAÇÃO [...]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO MESMO APÓS DILAÇÃO DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL (CPC, ART. 507). RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA E NÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0008692-42.2014.8.16.0174, União da Vitória, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 15.5.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALÉM DE NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL AO CASO, AINDA RECONHECE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA QUE FORAM OPOSTAS DUAS EXCEÇÕES ANTERIORES EM QUE NÃO SE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER TEMPO – TESE REJEITADA - A REVISÃO DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO SE INSERE NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIRMADA, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A NÃO ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE DEFESA NOS AUTOS – FATOS PREEXISTENTES – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0030710-50.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 4.10.21). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. 2. Em resumo, a Corte de Regional entendeu que a petição de fls. 601/634 constitui questão de ordem pública, uma vez que não apurou detalhadamente: I) a forma de aproveitamento do incentivo; II) a aplicabilidade do redutor de alíquota do Decreto-Lei n. 1.658/79; III) a falta de comprovação do feito a menor; IV) quais os índices de expurgo inflacionário foram aplicados pela exequente; V) em que período se aplicou a correção pela SELIC; VI) qual fator de conversão da OTN para BTN foi de fato utilizado. Por essa razão, concluiu que: “pode ocorrer, no presente caso, excesso de execução”. 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDCL no Ag 1.429.591 / PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 12.9.2012; RESP 1.270.531 / PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342 / PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido (in STJ, 2ª T., AGRG no ARESP 150.035 / DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado de 28.5.13). Destaques não da fonte!E sabido que, em princípio, alegada sobre iliquidez do título, como seria de fácil reconhecimento, poderia ser arguida por este meio excepcional de defesa. Contudo, não procede a insurgência da parte executada, excipiente. Ora, o título exequendo é cédula de crédito bancário (CCB), regido pela Lei n. 10.931/04, na qual está disposto ser, a CCB, título representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Confira:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.Anote-se, ainda, o entendimento firmado no tema repetitivo n. 576, do STJ:A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.Pois bem! Ainda, observa-se dos autos, que a inicial executiva fora instruída com a CCB exequenda (mov. 1.3), da qual se observam os valores das parcelas, estas em valor fixo de R$ 6.289,08 (seis mil duzentos e oitenta e nove reais e oito centavos). Também, há memória de cálculo discriminando, a respeito da evolução de cada parcela inadimplida (mov. 1.4), inclusive indicando-se amortizações e encargos incidentes. Assim, estão presentes os requisitos legais estipulados a que a CCB seja apta ao amparo da pretensão executiva deduzida na Origem, entre os quais não se exige, diga-se, a exibição de “contratos pretéritos”, como pretende a parte agravante. Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DO CONTRATO. PARCELAS E ENCARGOS PREFIXADOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0008873-96.2022.8.16.0001, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 30.8.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (I) PRELIMINAR DE VÍCIO PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO JÁ ANALISADA E SUPERADA, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. (II) ALEGADA A NULIDADE DO TÍTULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHAS PARA A ASSINATURA DO TÍTULO. (III) ALEGADA A NULIDADE DO TÍTULO, EM DECORRÊNCIA DA PARTE EXECUTADA SER PESSOA IDOSA. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÃO DA CONTRATANTE SER IDOSA NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. (IV) ALEGADA A COBRANÇA EXCESSIVA DOS VALORES E PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VALOR EXCESSIVO POR MEIO DE CÁLCULO DISCRIMINADO. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O VALOR COBRADO NO TÍTULO. (V) ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DE EXTRATOS E RELATÓRIOS DOS VALORES. CONDIÇÃO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/2004. PLANILHA DE CÁLCULO QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS, JUNTAMENTE COM A CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0010605-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado em 19.6.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. TESE VENTILADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É CONTRÁRIA AO TEOR DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.– “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º” (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0077249-40.2022.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 4.9.23). Portanto, alegada ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título fora baseada na existência de eventuais abusividades contratuais, o que, como já consignado, a defesa via exceção de pré-executividade não se presta a discussão de tais temas, que além de não se tratar de matéria de ordem pública, necessitaria, como a própria agravante aduzira, de incursão probatória.Cabe registrar, enfim, que não é dado à parte manejar exceções homeopaticamente, valendo-se desse excepcional meio defensivo, que deve ser manejado e tolerado com parcimônia e cautela, para que não se torne instrumento à eternização do curso do Cumprimento de sentença, ou do processo de Execução (como se fosse mais obstruído que, porventura o seja, o processo de cognição), por exemplo, quando tem a parte objetivo de discutir o título, sua presteza à Execução, o quantum debeatur correspondente (como nos casos de validade de cláusula contratual), que, pelo contido no título ou no contrato, nos autos da Execução, desde o princípio (ou os atos primeiros), enunciam todos os fatos e elementos ao questionamento, e cabal, desses aspectos (que se aglutinam, entre si).Na verdade, a exceção de pré-executividade, embora tenha vindo para socorrer a parte obrigada, quando, outrora, mesmo para arguir matéria de ordem pública e de ocorrência inequívoca, como a prescrição de pretensão executiva ou inexigibilidade do título, tinha que o fazê-lo via Embargos à Execução e, mais que isso, só depois de garantido o Juízo. Portanto, como visto, descabido o manejo da exceção de pré-executividade para discutir excesso de cobrança, tais como juros capitalizados e outros encargos, mas não há o que se falar em responsabilizar a parte agravada em indenizar a parte agravante pelo que supostamente cobrara indevidamente. De resto, não sendo a defesa por exceção de pré-executividade via própria a se deduzir matéria não de ordem pública, e, no mais, que exija dilação probatória, ora se nega provimento este recurso, mantendo-se, por consequência, hígida a decisão em exame! II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!