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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EDER DE OLIVEIRA MADRID e MADRID EMPREITEIRA LTDA nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0004630-60.2023.8.16.0103, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da Lapa, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte ora Agravante. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos:

“1. Trata-se de arguição de nulidade de penhora e avaliação em que os executados asseveram a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal.

Instado, o embargado manifestou-se ao seq. 141.1.

É o breve do relato. Decido.

2. Sustentam os devedores, em síntese, a nulidade da penhora e avaliação em razão da ausência da intimação pessoal dos devedores.

Pois bem.

É bem verdade que os executados não foram intimados pessoalmente da penhora e avaliação realizada nestes autos, mas ignoram os devedores por meio de seu procurador que os executados sequer foram localizados na comarca. Conforme consta do retorno de mandado de mov. 114.2:

“CERTIFICO ainda que DEIXEI de INTIMAR O EXECUTADO Eder Oliveira Madrid da avaliação realizada, pois não foi possível localizá-lo nesta Comarca, sendo que em diligências à sua Empresa, sita na Rodovia do Xisto, Vila São José, Lapa/PR, constatando “in loco” de que encontrava-se fechada, não sendo atendido por ninguém, motivo pelo qual devolvo à esta Serventia o presente mandado para apreciação de Vossas Excelência. ”

De acordo com o art. 841 do CPC:

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

Com efeito, a despeito de os devedores ignorarem de forma intencional as regras de intimação expressamente previstas no CPC e induzir o juízo em erro, após o advogado peticionante ser intimado da penhora e avaliação, que os devedores simplesmente não teriam sido intimados, observa-se que houve sim intimação das partes executadas.

Dessarte, o art. 841, § 1º do CPC é claro no sentido de que apenhora será realizada na pessoa do advogado, não se aplicando tal hipótese se acaso a penhora realizarse na presença do devedor.

Todavia, restou certificado que Eder Madrid não foi localizado na Comarca e que a empresa Madri se encontra fechada e sem funcionários. Logo, a circunstância certificada permite, a propósito, a aplicação da regra do art. 274, parágrafo único do CPC (art. 841, § 4º, do CPC).

Para além disso, labora em parente equívoco o Sr. Procurador em sustentar que não possui procuração com poderes específicos para citação e, por conseguinte, a intimação da penhora seria nula.

Ora, é cediço a acentuada diferente entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DA PENHORA, de modo que não se afigura possível invocar a necessidade de citação pessoal como se fosse intimação de penhora e avaliação.

Observe-se que nas procurações de movs. 1.5 e 1.6 dos embargos à execução em apenso de n. 0005717-51.2023.8.16.0103, o endereço informado é o mesmo que não foram localizados (Rodovia do Xisto, KM 196, Sala 06 e 07, Boqueirão, Lapa, Paraná, CEP: 83.750-000), além de que consta poderes gerais.

Neste sentido, o art. 105 do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a denominada procuração geral para o foro ou procuração ad judicia, que confere ao advogado para praticar todos os atos do processo.

O mesmo dispositivo legal elenca, contudo, em sua parte final, alguns atos processuais que somente poderão ser realizados se constarem cláusula específica no instrumento de procuração, concedendo ao advogado poderes especiais. São eles: receber citação e demais poderes especiais, a saber: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Acresce-se que, por consistirem em disposição de direitos, tais atos devem ser interpretados restritivamente.

Nesta senda, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem acerca do art. 105 do CPC/15, destacam que:

(...)

Nesta linha de intelecção, conclui-se que os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos no art. 105 do Código de Processo Civil, entre os quais, portanto, não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecessária a existência de procuração com poderes específicos para esse fim.

Este é o entendimento da Corte de Justiça Paranaense:
(...)
Destaca-se que, sendo o advogado cadastrado nos autos devidamente intimado, não resta demonstrada nenhum prejuízo em concreto, sobretudo porque apresentou impugnação ao laudo de avaliação.

Por fim, anoto que acolher a pretensão dos executados seriam chancelar o nítido comportamento contraditório da parte, pois ao tomar lugar ignorado e impossibilitar a intimação dos autos processuais, utiliza-se de mesma circunstância para arguir nulidades processuais, o que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário.

Quanto às impugnações sobre a avaliação do Sr. Oficial de Justiça, determina o art. 872, do CPC:

“Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I – os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II – o valor dos bens”.

Em relação ao serviço de avaliação judicial, estabelece o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, normativas a serem seguidas para elaboração do laudo de avaliação: “Art. 115. No laudo de avaliação descreverseá pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elastambém serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. ”

De se ver que o art. 873, I, do CPC/15 estabelece que será admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador.

Assim, para a formalização de nova avaliação, baseada em erro, se faz necessário demonstrar, de maneira cabal, que a avaliação anterior está fundada em equívoco. Observa-se que, no caso, porém, o avaliador indicou a metodologia utilizada bem como a pesquisa de mercado efetuada, além de detalhar as características e estado dos imóveis, o que afasta a necessidade de nova avaliação.

Ao mov. 1320 o exequente limitou-se em deduzir que não concordo com o valor da avaliação e requer nomeação de perito.

Ocorre, contudo, que o credor sequer mencionou os argumentos de fato ou de direito que corroborem e justifique a insurgência, não sendo a mera discordância argumento jurídico apto que conduza a realização de prova técnica.

Por sua, os devedores apresentaram uma imagem extraída de sítio eletrônico e afirmaram que da simples pesquisa o valor do bem seria a maior.

Sucede, contudo, que não trouxeram seque ruma avaliação imobiliária para demonstrar eventual desacerto ou incorreção no laudo de avaliação.

Assim, REJEITO a impugnação apresentada.

3. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento da execução.

4. Int. DN.” (mov. 143.1 – autos originários)

Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, e no mérito, a “cassação da decisão de fls143.1, vez que comprovada a nulidade de intimação do representante da pessoa jurídica e pessoa física e nulidade do auto de penhora e avaliação”, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “foi tentado localizar os agravantes do auto de penhora uma ÚNICA vez, no momento do auto de avaliação de seq. 114.1, sendo que na seq. 115, houve supostamente a confirmação do mandado lido em 02/07/2024 através do sistema Projudi, de maneira totalmente errônea, sendo que não tem como a parte ter lido mandado sem ter sido intimada do mesmo”; b) “não foi realizada a intimação PESSOAL do executado em decorrência da penhora e avaliação do bem matrícula de nº 32.426 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR”; c) “a intimação realizada deveria ter sido de maneira pessoal, já que estamos falando de constrição patrimonial, que é totalmente prejudicial ao agravante, fere o art. 280 do CPC”; d) “O fato de não ter sido intimado pessoalmente, o agravante sequer pode acompanhar a diligência do oficial de justiça e tampouco teve tempo hábil para solicitar que um expert particular confeccionasse um laudo particular imobiliário para saber o valor real da propriedade”; e) “a jurisprudência torna a intimação NULA quanto não realizada de maneira pessoal”; f) “seguindo o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício de intimação é uma irregularidade que pode ocorrer durante um processo judicial, resultando na nulidade do ato. A intimação é um direito da parte de ser devidamente informada sobre os termos e atos do processo”; g) “houve negativa de contraprova quanto ao auto de penhora e avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, seq. 114.2 dos autos originários, para auferir o valor real do bem avaliado, sendo que a avaliação realizada pelo Oficial não condiz ao valor de mercado, causando grave prejuízo aos agravantes”; h) “parâmetros de avaliação pelo Oficial de justiça não respeitaram as normas técnicas da ABNT, mostrando-se extremamente prejudicial à parte”; i) “o Sr. Oficial de Justiça realizou consultas imobiliárias através da internet, sem bens na mesma metragem e tampouco nas mesmas condições do bem descrito no auto de penhora e avaliação”; j) “Conforme jurisprudência, é necessário seguir as regras básicas para confecção de laudo de avaliação, além dos descritos acima, o art. 115 Código De Normas Da Corregedoria-Geral De Justiça”; k) “não trouxe aos autos, informação nem de pessoas e nem das revendas autorizadas para aferição do valor do bem móvel questionado nestes autos. Certificado pelo próprio oficial, seq. 114.2”; l) “o auto de avaliação apresentado pelo Oficial não está em conformidade com o valor do bem, sendo totalmente vago, sem critério avaliativo perspicaz e condizente ao caso, conforme requisitos técnicos mínimos que são despendidos no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do TJPR”; m) “a avaliação do Sr. Oficial de Justiça, o valor de mercado do lote urbano com área de 1.032,8880m² é de R$ 1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta reais). Ao passo que, na manifestação de seq. 136.1, demonstramos claramente que em pesquisas relacionadas a mesma metragem do bem avaliado, o valor seria bem diferente do apresentado pelo Oficial de justiça, a pesquisa corresponde ao importe de R$ 2.650.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil reais), manifestamente superior ao avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça”; n) “É incontestável que todas as decisões, em observância a princípios constitucionais e infraconstitucionais já apontados, deverão ser fundamentadas sob pena de nulidade absoluta. Diante de tal premissa, resta demonstrada que a decisão agravada carece de fundamentação”.
O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso).

A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 – recurso), aduzindo, em síntese, que: a) “Nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, a intimação da penhora deve ser feita ao advogado do executado. Apenas na hipótese de inexistência de patrono constituído nos autos é que se exige a intimação pessoal do devedor”; b) “os agravantes possuem advogado regularmente constituído, o qual foi intimado da penhora e da avaliação. Logo, inexiste qualquer nulidade, eis que foi respeitado o devido processo legal”; c) “conforme certificação do Oficial de Justiça, os devedores não foram localizados na Comarca, sendo constatado que a empresa encontra-se fechada e sem funcionamento. Assim, é plenamente aplicável o disposto no art. 841, § 4º, do CPC, que remete ao art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, segundo o qual considera-se realizada a intimação quando o executado muda de endereço sem comunicação ao juízo”; d) “O agravante alega, ainda, que a intimação seria nula pois seu advogado não possuía poderes específicos para tanto. No entanto, tal argumentação carece de amparo jurídico”; e) “Nos termos do art. 105 do CPC, os poderes especiais são exigidos apenas para atos de disposição de direitos, como receber citação, confessar, transigir, renunciar e desistir da ação, entre outros. A intimação da penhora não está incluída nesse rol, sendo plenamente válida a intimação realizada na pessoa do advogado constituído nos autos, que detém poderes gerais para o foro”; f) “No que diz respeito ao laudo elaborado pelo expert nomeado, constam expressa e claramente todos os critérios utilizados na avaliação, com especificação das características de cada um dos bens avaliados, de seu estado atual e de seu valor, conforme exige o art. 872 do CPC, de modo que não ficou demonstrado qualquer erro que pudesse justificar nova avaliação”; g) “como bem destacou o nobre magistrado, nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC foram preenchidas, a ensejar nova avaliação”; h) “não há qualquer questionamento quanto à atuação ética do avaliador, ou informação de que, após a avaliação, o valor do bem teria aumentado ou diminuído, motivo pelo qual as hipóteses do inciso I, segunda parte, e inciso II restam prejudicadas. Também, não há quaisquer indícios nos autos a ensejar dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, de forma que se afasta-se a previsão do inciso III”; i) “o laudo de avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade, dependendo de provas contundentes para ser afastado, provas estas que não foram carreadas aos autos pela parte agravante”.
É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.

Conforme se infere das razões declinadas no relatório, a controvérsia debatida nos presentes autos recursais está circunscrita quanto: a) à existência de nulidade processual por ausência de intimação pessoal do executado, após a formalização da penhora; b) ao erro no valor da avaliação; c) a falta de fundamentação na decisão agravada.
Pois bem. A despeito da intimação da penhora, o art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, após a formalização da penhora por qualquer meio legal, o executado deve ser imediatamente intimado, sendo a intimação direcionada ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença, a fim de assegurar seu direito de defesa e a transparência no processo executivo.

Outrossim, o §2º do mesmo artigo ressalva que, se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via posta.

Confira-se:

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

Acerca do tema, a doutrina especializada leciona: “Se o executado tiver advogado nos autos, a intimação será a ele, devendo ser feita por meio eletrônico, ou não sendo possível pelo órgão oficial de publicação de atos da justiça (arts. 270 e 27 do CPC) (...) Não havendo advogado constituído, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente, de preferência por via postal” (ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Akaren de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book).
No caso em análise, a situação se amolda exatamente no disposto no §1º do artigo acima transcrito, uma vez que o executado foi citado nos autos (mov. 28.1 – autos originários) e constituiu procurador outorgando-lhe amplos e gerais poderes para promover a sua defesa (mov. 44.6 e 44.7 – autos originários).
Logo, ainda que a parte executada não tenha sido intimada pessoalmente no ato da penhora (mov. 114.2 – autos originários), não há nulidade a ser reconhecida, pois a parte executada foi regularmente intimada do retorno do mandado por intermédio do procurador habilitado
no feito (mov. 135.0 – autos originários), tanto que opôs a presente impugnação questionando a nulidade do ato e a avaliação realizada (mov. 136.1 – autos originários).
Outrossim, não obstante a parte Agravante sustente que a decisão “fere o art. 280 do CPC, uma vez que a intimação fora feita sem observância das prescrições legais, tonando a citação de seq. 114, NULA”, entretanto, como bem fundamentado na decisão agravada “labora em parente equívoco o Sr. Procurador em sustentar que não possui procuração com poderes específicos para citação e, por conseguinte, a intimação da penhora seria nula. Ora, é cediço a acentuada diferente entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DA PENHORA, de modo que não se afigura possível invocar a necessidade de citação pessoal como se fosse intimação de penhora e avaliação”.

Assim, cumpre rejeitar a alegação de nulidade da intimação realizada.
À propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste mesmo sentido:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DO CPC/15. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841, §§ 1º e 2º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expressamente os poderes para essa finalidade.
3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73) e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecessária a existência de procuração com poderes específicos para esse fim.
4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos.
5. Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (art. 659, §§ 4º e 5º, c/c art. 652, § 4º, do CPC/73), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos.
6. Na hipótese concreta, considera-se válida, portanto, a intimação da penhora feita ao advogado da devedora habilitado nos autos, não havendo, assim, nulidade a ser reconhecida.
7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.904.872/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021.)

De outro vértice, tampouco prospera a pretensão da parte agravante de nova avaliação do imóvel objeto da penhora.
A teor do artigo 873 do Código de Processo Civil, apenas se admitirá nova avaliação do bem quando demonstrada, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (inc. I), a majoração ou a diminuição do valor do bem após a avaliação (inc. II) ou se o magistrado tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação (inc. III). 
Quanto à necessidade de fundamentação do requerimento leciona Araken de Assis:

 “Admite o art. 873, caput, do NCPC, a renovação da avaliação nas hipóteses que trata. São três hipóteses: (a) quando as partes alegarem, mediante fundamentação idônea e convincente, erro ou dolo do avaliador (inc. I); (b) verificar-se, posteriormente à avaliação inicial, majoração ou diminuição no valor do bem (inc. II); e (c) o juiz manifestar “fundada dúvida” acerca do valor atribuído pelo executado ao bem na primeira avaliação (inc. III). (...)
Passando à análise das hipóteses legais, o primeiro caso é de erro ou dolo do avaliador (art. 873, I). É ônus da parte arguir o vício fundamentalmente, ministrando prova hábil (v.g., pareceres técnicos). Em tal hipótese, apurado o erro ou o dolo, o avaliador responderá civil, administrativa (avaliador judicial) e penalmente, na forma da lei, indenizando a parte prejudicada (art. 161), além de sofrer a sanção do art. 161, parágrafo único”. (DE ASSIS, Araken. Manual da execução. 20 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1101/1102)

No mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni:
 
“O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé”. (MARINONI, Luiz Guilherme, novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 931) 
 
Ainda é preciso observar que, no âmbito desta Corte Estadual prevalece o entendimento de que a mera alegação de valores superiores ou inferiores ao avaliado não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade da avaliação judicial. A propósito:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. 1. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENHORA NÃO REALIZADO NA ORIGEM. 2. MÉRITO. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC. AVALIAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR POR LAUDOS PARTICULARES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA NEM A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJO PROFISSIONAL É SUBMETIDOÀS SUJEIÇÕES LEGAIS DE IMPARCIALIDADE E PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DECORRE DA FÉ PÚBLICA. A mera constatação de valor superior por laudos particulares não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 do Código de Processo Civil quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja: a) prova de erro ou dolo do avaliador; b) verificação, posteriormente à avaliação, de que houve majoração ou diminuição do valor dos bens; ou c) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tais circunstâncias não restaram configuradas no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0072301- 89.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.03.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0114805- 42.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.04.2024)



TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS E PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA.1. NULIDADE DA AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NO CREA OU CRECI. AFASTADA. AVALIAÇÃO QUE EXIGE CONHECIMENTOS DE MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL E DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO. ERRO NA AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADO. DISCREPÂNCIA DE VALORES NÃO DEMONSTRADA DE MODO SATISFATÓRIO.3. REDUÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BENS PENHORADOS QUE GARANTEM OUTRAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. EXECUÇÕES A SEREM SATISFEITAS COM O VALOR ARRECADADO NA EXPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033888-07.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021)

No caso em apreço, o Sr. Oficial, ao confeccionar o laudo (mov. 114.2 – autos originários), promoveu a indicação das características do imóvel avaliado e a metodologia empregada para indicar o valor do bem. 
Intimada a se manifestar sobre a avaliação, a parte executada limitou-se a sustentar que “a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça é totalmente vaga, sem critério avaliativo perspicaz e condizente a caso, conforme requisitos técnicos mínimos que são despendidos no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do TJPR, em que avaliou o imóvel desproporcionalmente à realidade mercadológica, pois que apenas indicou como critério o método comparativo” (mov. 136.1 – autos originários).
Veja-se que, a argumentação apresentada pela parte executada se revela genérica, diante da ausência de indicação de quais dos erros de avaliação estabelecidos no art. 872, do Código de Processo Civil teria incorrido o Oficial de Justiça, inclusive, a parte nem sequer indicou qual seria o valor real do imóvel, e, ainda, deixou de apresentar quaisquer elementos de prova que pudessem colocar em dúvida o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça.
Neste viés, como bem ponderou o Juízo singular na decisão ora agravada “os devedores apresentaram uma imagem extraída de sítio eletrônico e afirmaram que da simples pesquisa o valor do bem seria a maior. Sucede, contudo, que não trouxeram seque ruma avaliação imobiliária para demonstrar eventual desacerto ou incorreção no laudo de avaliação” (mov. 143.1 – autos originários).
Cumpre mencionar que a parte executada nem sequer correlacionou o imóvel do anúncio com o imóvel penhorado, tampouco mencionou os motivos pelos quais, sob a sua perspectiva, entende que o anuncio de pesquisa de mercado deveria ser considerado como referência para o caso em concreto.
Assim, à míngua de prova contundente de eventual disparidade na avaliação do bem objeto de penhora, conclui-se pela inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a autorizar nova avaliação. 
Acerca do terma, esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou: 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. É admitida nova avaliação quando apontados especificamente erro ou dolo do avaliador, verificada posteriormente a majoração ou diminuição do valor do bem ou na hipótese de dúvida do magistrado fundada sobre o valor do bem. (artigo 873, I, II e III, do CPC/2015).2. A impugnação genérica não justifica a determinação de nova avaliação.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016955-22.2022.8.16.0000 - Santa Helena -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -  J. 27.06.2022) 
 
Importante também mencionar que, a rigor, a parte Agravante inova no presente agravo de instrumento, pois, alega outras questões que não foram arguidas perante o Juízo de origem, como, por exemplo, quando sustenta que “avaliação pelo Oficial de justiça não respeitaram as normas técnicas da ABNT”, “realizou consultas imobiliárias através da internet, sem bens na mesma metragem e tampouco nas mesmas condições do bem descrito no auto de penhora e avaliação” e “não trouxe aos autos, informação nem de pessoas e nem das revendas autorizadas para aferição do valor do bem móvel questionado nestes autos. Certificado pelo próprio oficial, seq. 114.2”.
Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui-se pela inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a autorizar nova avaliação do bem. 
De outra parte, também não prospera a alegação da parte agravante no sentido de que “o magistrado a quo superficialmente afastou a arguição de nulidade do auto de penhora e avaliação do bem sob matrícula nº 32.426, registrada no Cartório de Registro da Lapa/PR”.
Como se sabe, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX). Tal exigência tem por finalidade assegurar que as decisões sejam proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as demais garantias constitucionais enfraquecidas se ao magistrado fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação.

No caso em apreço, ao contrário das alegações declinadas pela parte agravante, o Juízo singular fundamentou a rejeição da alegação de nulidade da intimação, bem como o indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado.
Neste ponto, cumpre mencionar que a parte agravante nem sequer indicou sobre qual parte das alegações ventiladas na impugnação o Juízo singular não teria enfrentado na decisão ora agravada, revelando-se manifestamente genérico os argumentos apresentados, razão pela qual cumpre afastar a alegação de carência de fundamentação.
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.