SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043591-51.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, CASSANDO SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando a realização de nova perícia por especialista em artes, além de eventual nova audiência de instrução, se necessária.2. O embargante/apelado alega a ocorrência de contradição e julgamento extra petita, argumentando que a decisão se fundamentou em questão não levantada pelas partes, qual seja, insuficiência da perícia. E como não houve prévia manifestação sobre o tema, o princípio do contraditório não foi respeitado.3. Em preliminar de contrarrazões, o embargado suscita a intempestividade dos embargos, alegando que foram opostos fora do prazo legal.II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os embargos de declaração são intempestivos; e (ii) se há contradição ou julgamento extra petita no acórdão embargado.III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois os embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias (CPC, art. 1.023), contados a partir da ciência inequívoca do embargante, nos termos do artigo 219 do CPC.6. No mérito, não se constata a existência de vícios formais que autorizem a oposição de embargos de declaração, notadamente contradição ou julgamento extra petita.7. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao reconhecer, com base na prova pericial produzida e nos limites da devolução recursal, a necessidade de nova perícia técnica.8. A alegação de julgamento extra petita não se sustenta, pois se refere à forma como o colegiado apreciou a prova pericial, e não a eventual extrapolação dos limites do pedido, sendo certo que se trata de matéria de ordem pública, passível de exame de ofício. No caso, trata-se de inconformismo com o conteúdo da decisão, hipótese que deve ser arguida por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. 9. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), o que não se verifica no caso concreto.IV – DISPOSITIVO OU TESE: 10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração deve observar o prazo legal de cinco (5) dias úteis, contado a partir da ciência inequívoca do embargante. 2. Não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração a divergência quanto ao conteúdo do julgado ou o inconformismo com a valoração da prova pericial. 3. A alegação de julgamento extra petita, quando relacionada ao mérito da decisão e não a vício formal, deve ser arguida por meio de recurso próprio. 4. A insuficiência da prova pericial, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo julgador, sem que isso configure extrapolação dos limites da lide. 5. Embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 10, 219, 489, § 1º, 1.003, § 5º, 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010834-41.2023.8.16.0000/1 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.07.2023; EDcl no CC n. 184.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022