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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, CASSANDO SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando a realização de nova perícia por especialista em artes, além de eventual nova audiência de instrução, se necessária.2. O embargante/apelado alega a ocorrência de contradição e julgamento extra petita, argumentando que a decisão se fundamentou em questão não levantada pelas partes, qual seja, insuficiência da perícia. E como não houve prévia manifestação sobre o tema, o princípio do contraditório não foi respeitado.3. Em preliminar de contrarrazões, o embargado suscita a intempestividade dos embargos, alegando que foram opostos fora do prazo legal.II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os embargos de declaração são intempestivos; e (ii) se há contradição ou julgamento extra petita no acórdão embargado.III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois os embargos foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias (CPC, art. 1.023), contados a partir da ciência inequívoca do embargante, nos termos do artigo 219 do CPC.6. No mérito, não se constata a existência de vícios formais que autorizem a oposição de embargos de declaração, notadamente contradição ou julgamento extra petita.7. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao reconhecer, com base na prova pericial produzida e nos limites da devolução recursal, a necessidade de nova perícia técnica.8. A alegação de julgamento extra petita não se sustenta, pois se refere à forma como o colegiado apreciou a prova pericial, e não a eventual extrapolação dos limites do pedido, sendo certo que se trata de matéria de ordem pública, passível de exame de ofício. No caso, trata-se de inconformismo com o conteúdo da decisão, hipótese que deve ser arguida por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. 9. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), o que não se verifica no caso concreto.IV – DISPOSITIVO OU TESE: 10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração deve observar o prazo legal de cinco (5) dias úteis, contado a partir da ciência inequívoca do embargante. 2. Não configuram vícios sanáveis por embargos de declaração a divergência quanto ao conteúdo do julgado ou o inconformismo com a valoração da prova pericial. 3. A alegação de julgamento extra petita, quando relacionada ao mérito da decisão e não a vício formal, deve ser arguida por meio de recurso próprio. 4. A insuficiência da prova pericial, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser analisada de ofício pelo julgador, sem que isso configure extrapolação dos limites da lide. 5. Embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 10, 219, 489, § 1º, 1.003, § 5º, 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010834-41.2023.8.16.0000/1 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 03.07.2023; EDcl no CC n. 184.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0043591-51.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 26.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Huilton Luiz Silva Lisboa, em face do v. acórdão de mov. 19.1, que deu provimento ao recurso de apelação de nº 0013096-05.2016.8.16.0001, de minha relatoria, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE PLÁGIO EM OBRA ARTÍSTICA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:1. Trata-se de ação de indenização por danos morais por meio da qual o autor alega que o réu plagiou sua obra artística. O autor, médico neurologista e artista plástico, pleiteia a condenação do réu por suposta cópia de suas obras da “Série Cortes”. O réu nega o plágio e sustenta que os elementos utilizados são de domínio público.2. Ainda, o apelante afirma ter tido sua defesa cerceada, por ter havido dubiedade no prazo para arrolar testemunhas. Ao final, pede a retratação pública do apelado, que também deverá se abster de publicar sua obra e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão:3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) e, no mérito, se há plágio na obra artística do autor; e (iii) se há dever de indenizar.III. Razões de decidir:4. O laudo pericial produzido não esclareceu de forma suficiente a ocorrência de plágio, sendo necessária a realização de nova perícia por especialista em artes, já que não o era o expert anteriormente nomeado.5. Necessidade de oportunizar nova audiência de instrução, diante da dubiedade quanto ao prazo para arrolar as testemunhas no despacho saneador a provar prejuízo à parte.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença por cerceamento de defesa. Tese: “1. Faz-se necessária a realização de nova perícia por especialista na área de artes quando se evidencia a inclusão do laudo pericial realizado por expert sem a especialidade. 2. Deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de nova audiência de instrução”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, §4º, e 480.Jurisprudência relevante citada: STJ – AgInt no REsp: 1871694 RJ 2020/0095466-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 03/11/2022; (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013096-05.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.11.2024)Irresignado, o embargante/apelado alega, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em contradição ao dar provimento à apelação do embargado sob fundamento diverso daquele apresentado nas razões recursais; b) em sede de apelação, foi sustentado que a sentença deveria ser anulada por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de suas testemunhas após perda do prazo para apresentar o rol, mas o acórdão fundamentou a cassação da sentença na insuficiência da perícia técnica, questão nunca levantada por nenhuma das partes; c) a não satisfatoriedade da perícia técnica não foi suscitada pelo embargado nem se enquadra nas exceções legais que autorizariam a análise de ofício; d) a inovação pelo acórdão viola o direito das partes à delimitação da controvérsia recursal e ao exercício do contraditório, baseando-se em fundamento estranho ao objeto litigioso debatido no recurso, configurando claro julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Pugnou, assim, pela concessão dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que: a) seja sanada a contradição, afastando-se o fundamento da insuficiência da perícia técnica, matéria que não foi devolvida em apelação; e b) seja proferida nova decisão, analisando exclusivamente os fundamentos recursais deduzidos pelo Embargado em sua apelação, ou, subsidiariamente, seja mantida a sentença proferida na primeira instância. O embargado foi intimado para apresentar contrarrazões (mov. 7.1 – TJ), alegando preliminarmente a intempestividade e, no mérito, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1 – TJ).Vieram-me os autos conclusos em razão de designação da Presidência deste Tribunal em substituição ao Relator originário.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022 do CPC[1].Inicialmente, quanto à preliminar de intempestividade aventada pelo embargado, não lhe assiste razão.O acórdão foi proferido e juntado aos autos originários de nº 0013096-05.2016.8.16.0001 em 19 de novembro de 2024 (movs. 18 e 19.1 – TJ), com a intimação eletrônica registrada no mesmo dia (mov. 20). O embargante visualizou a intimação em 29 de novembro de 2024, sexta-feira, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, nos termos do artigo 219 do CPC, [2]ou seja, em 2 de dezembro de 2024, segunda-feira. O prazo de cinco dias úteis, previsto nos artigos 1.003, § 5º[3], e 1.023 do CPC[4], encerrou-se em 6 de dezembro de 2024. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos porquanto tempestivos.No mérito, sustenta o embargante que o acórdão é contraditório ao fundamentar a cassação da sentença na insuficiência da perícia técnica, uma questão que não foi levantada por nenhuma das partes.De início, cumpre esclarecer que a contradição que permite o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, quando a decisão contém postulados incompatíveis entre si, e não com entendimento da parte. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA OU NÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC n. 184.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (destaquei)No mesmo sentido esclarecem os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[5]:“Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição.”No caso, a decisão embargada é coerente em sua fundamentação e não apresenta proposições incongruentes. O acórdão apenas reconheceu que a perícia técnica produzida foi insuficiente para esclarecer ponto central da controvérsia – se houve ou não plágio da obra –, especialmente diante da manifestação expressa do perito de que tal questão extrapolava sua competência técnica (mov. 273.1 – p. 10, dos autos de origem).Diante disso, o Colegiado concluiu, pela ocorrência de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, bem como eventual designação de audiência de instrução, em observância ao contraditório e da ampla defesa.Não há, pois, qualquer proposição contraditória no julgado, mas sim inconformismo da parte embargante com a solução adotada.Além disso, ainda que se alegue julgamento extra petita, tal matéria, quando decorre de suposta incorreção no julgamento do mérito e não de vício formal (tais como contradição, obscuridade, omissão ou erro material), deve ser arguida por meio de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Isso porque os embargos possuem finalidade específica e restrita à correção de vícios formais do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil[6].Assim, considerando que a alegação da parte embargante se refere, na verdade, ao conteúdo do julgamento e à forma como o colegiado apreciou a prova pericial, revela-se inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.Ainda, cumpre destacar que o efeito devolutivo da apelação, previsto no art. 1.013 do CPC, autoriza a reanálise de todas as matérias suscitadas e decididas no primeiro grau. No caso concreto, a qualificação do perito e a aptidão técnica do laudo foram expressamente questionadas pelo ora embargante, de modo que a matéria já integrava o conteúdo da controvérsia submetida ao Colegiado.Ademais, a suficiência da prova pericial, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser examinada de ofício pelo julgador, sem que isso configure julgamento extra petita ou violação ao contraditório. A decisão embargada, ao constatar que o laudo pericial não esclareceu ponto central da controvérsia — comprometendo o próprio julgamento do mérito —, manteve-se dentro dos limites legais e constitucionais do processo.Dessa forma, não se identifica vício apto a justificar o acolhimento dos embargos, ficando evidente que a real intenção do embargante é a rediscussão do mérito, o que, todavia, não se viabiliza por meio dos embargos de declaração.Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPROPRIEDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. Os Embargos de Declaração constituem recurso próprio para sanar vícios de contradição, obscuridade e contradição no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do comando judicial. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010834-41.2023.8.16.0000/1 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.07.2023) – destaquei.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por ausência de vícios sanáveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOPortanto, proponho que o presente recurso de Embargos de Declaração sejam rejeitados nos termos da fundamentação.
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