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DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS COM FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP E NA SÚMULA 560/STJ. MEDIDA COM APLICAÇÃO PARA ALÉM DO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - CASO EM EXAME:1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a medida de decretação de indisponibilidade de bens em execução que persiste há mais de 13 anos.2. Alega o embargante que não foi feito o distinguishing, visto que os fundamentos apostos – Recurso Especial nº 1.377.507/SP e Súmula 560/STJ – dizem respeito à execução fiscal. Ainda, que não se pode decretar a indisponibilidade de bem de família.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Cinge-se a controvérsia em analisar o acórdão ora embargado e verificar se houve omissão na fundamentação utilizada para manter a decretação da indisponibilidade de bens.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A omissão que permite o acolhimento dos embargos de declaração é quando o julgador deixa de examinar argumentos que estão contidos nos autos, ou, conforme previsão legal, quando há omissão “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (CPC, art. 1.022, II).5. Argumentos referentes à omissão no acórdão embargado que não merecem prosperar e que se caracterizam como mera irresignação com a solução jurídica aplicada ao caso. Decisão que foi clara na análise da possibilidade de aplicação do REsp 1.377.507/SP nos casos além das execuções fiscais, inclusive quando envolvidos bens de família.6. “Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” (AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).IV - DISPOSITIVO OU TESE:7. Embargos de Declaração rejeitados. “1. Inexistente omissão no acórdão embargado quando a decisão se encontra bem fundamentada e discorre extensamente acerca dos fundamentos que levaram ao resultado do julgamento. 2. Os Embargos de Declaração não constituem o meio adequado para a rediscussão de matérias já analisadas em sede recursal, devendo a parte apontar efetivos vícios na decisão embargada, e não somente trazer argumentos para a modificação da solução jurídica aplicada”.Dispositivos relevantes citados:Art. 1.022 do CPCJurisprudência relevante citada:STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021.STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0128453-55.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 07.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jeverson Tadeu Pawtel; Denize da Luz Gomes; Nautipar Comércio e Importação de Equipamentos; Edivaldo Rodrigues Vedan, em face do v. acórdão de mov. 29.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento sob nº 0072766-93.2024.8.16.0000, de minha relatoria, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, decretou a indisponibilidade temporária de bens imóveis dos executados.2. Insurgem-se os executados através do presente recurso, sob o argumento que os imóveis tornados indisponíveis se tratam de bens de família, impenhoráveis e não sujeitos à indisponibilidade. Assim, requerem o levantamento da anotação de indisponibilidade.II. Questão em discussão.3. A questão em discussão consiste em saber se imóveis reconhecidos como bens de família podem ser objeto de indisponibilidade temporária, com base no art. 139, IV, do CPC e nos requisitos jurisprudenciais fixados pelo STJ no REsp 1.377.507/SP e na Súmula 560 do STJ.III. Razões de decidir.4. A decisão agravada observou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ, tais como: (i) a citação do devedor; (ii) a ausência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora; e (iii) o exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis.4. A indisponibilidade temporária dos bens é medida necessária para resguardar os interesses do credor, especialmente no caso em comento em que os executados não indicaram outros bens a serem penhorados e/ou a garantir a execução e que o feito executivo se encontra em trâmite desde 2011.5. Ademais, há que se considerar que a medida de indisponibilidade temporária deferida pelo juízo “ a quo” não traz qualquer risco ou dano aos recorrentes, eis que somente decretou a indisponibilidade temporária, não tendo deferido nenhuma medida expropriatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A decretação da indisponibilidade temporária de bens, ainda que reconhecidos como bens de família, é admissível quando presentes os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ e de forma a assegurar a execução e os interesses do credor.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Súmula 560 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014. TJPR. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0053254-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 13.11.2023. Irresignado, os agravantes alegam, em síntese, que há omissão no acórdão, vez que: a) a decisão seguiu o REsp 1.377.507/SP sem se atentar que este trata de matéria tributária e fiscal, alheia ao objeto do processo originário, que diz respeito ao cumprimento de sentença fundamentado em obrigação de caráter civil; sendo assim, não foi feito o devido distinguishing; b) referido Recurso Especial delimita a natureza tributária e fiscal das obrigações para que possa ser aplicado, uma vez que menciona o artigo 185-A do Código Tributário Nacional e a citação do devedor tributário na execução fiscal; c) a Súmula 560/STJ, também utilizada para fundamentar a decisão recorrida, condiciona a decretação de indisponibilidade bens a que alude o artigo 185-A do CTN ao exaurimento das diligências de buscas de bens penhoráveis, comprovada com tentativas malsucedidas de constrição de ativos financeiros e outras medidas; d) o enunciado da Súmula que embasou o acórdão, portanto, diz respeito à indisponibilidade de bens no contexto da execução fiscal, que pode ser adotado quando as diligências para a localização de bens tiverem sido esgotadas – sendo assim, a matéria da súmula é completamente diferente da matéria do caso concreto; e) mesmo que o precedente e a Súmula tivessem semelhanças fáticas e jurídicas com a discussão das partes, não poderiam ser aplicados, tendo em vista que não foram exauridas todas as diligências para a localização de bens penhoráveis, e o magistrado singular deferiu a expedição de mandado de constatação com a finalidade de verificar se os ora embargantes residem nos imóveis tornados indisponíveis; f) alguns pedidos de penhora do embargado aguardam análise pelo juízo a quo, pelo que as diligências de localização de bens penhoráveis não foram esgotadas, o que é pressuposto para a decretação da indisponibilidade; g) o STJ tem afastado a decretação de indisponibilidade quando se trata de imóvel de família; h) embora ainda não tenha sido cumprido o mandado de constatação para verificar se os embargantes residem nos imóveis, diversas provas de que os bens se destinam à moradia foram produzidas ao longo do processo; i) até que se resolva a questão, não há qualquer utilidade na providência buscada pelo embargado, porquanto o reconhecimento de que os imóveis são usados com fins residenciais tornaria a indisponibilidade inócua e agravaria, desnecessariamente, a situação dos embargantes.Desta forma, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas e afastada a indisponibilidade dos bens imóveis.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecimento, pelo não acolhimento.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022 do CPC[1].Especialmente sobre a omissão, suscitada no caso em exame, esclarecem os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]: “(...) A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (...). Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial”. No caso, os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Vejamos.2. Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em vício de omissão ao desconsiderar que o Recurso Especial nº 1.377.507 e o enunciado da Súmula 560 do STJ dizem respeito às obrigações tributárias, uma vez que mencionam o artigo 185-A do Código Tributário Nacional.Além disso, apontam omissão no acórdão em relação à impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família.Omissão:Há que se ressaltar que a omissão que permite o acolhimento dos embargos de declaração é quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8 .10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021. (grifou-se) No caso em exame, se apontam como omissões a inaplicabilidade do Recurso Especial 1.377.507/SP, da Súmula nº 560/STJ e impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família.Contudo, observa-se o mero inconformismo dos embargantes em relação à análise dos elementos constantes nos autos.Como exposto na decisão embargada, a jurisprudência admite a aplicação de referido Recurso Especial e da Súmula aos casos além dos que envolvem o devedor tributário na execução fiscal. Ainda, a jurisprudência também autoriza a decretação de indisponibilidade aos bens de família.Em verdade, muito embora o julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP tenha sido proferido, em um primeiro momento, para a indisponibilidade de bens na esfera fiscal, tributária e trabalhista, sua aplicação passou a ser estendida, ao longo dos anos, a outras demandas judiciais, desde que cumpridos os requisitos já expostos no acórdão embargado.Vejamos os seguintes trechos da fundamentação:[...] extrai-se da decisão agravada, que o MM. Magistrado tão somente determinou a indisponibilidade temporária dos bens dos executados, mediante registro no CNIB, não determinando sequer a penhora de tais bens, o que afasta, ao menos em um juízo de cognição sumária, o perigo de dano a justificar o provimento do presente recurso.A duas porque, a determinação da indisponibilidade temporária dos bens dos executados decorre do poder geral de cautela do magistrado, visando resguardar os interesses do agravado/exequente na execução em curso, tendo sido inclusive consignando que se trata de mera indisponibilidade temporária.A três porque, do que se depreende dos autos originários, a determinação judicial do magistrado a quo foi proferida em conformidade com os requisitos estabelecidos no Recurso Especial 1.377.507/SP (relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014), e Súmula 560 do STJ, quais sejam: i) a citação do devedor; ii) o pagamento ou a apresentação de bens à penhora; e iii) exaurimento das diligências por bens penhoráveis.Ademais, verifica-se que presentes todas as condições supramencionadas, o MM. Magistrado apenas e tão somente decretou a indisponibilidade dos bens, sem qualquer medida coercitiva.A quatro porque, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a possibilidade de adotar medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, o que inclui a decretação de indisponibilidade de bens.Para além, a jurisprudência consolidada permite a indisponibilidade de bens, mesmo em casos envolvendo imóveis de família, quando configurada a hipótese de fraude à execução ou a necessidade de resguardar o cumprimento de obrigação judicial, como no presente caso, considerando a ausência de outros bens penhoráveis e que o cumprimento de sentença está tramitando há mais de 13 anos sem previsão de adimplemento do débito e extinção do feito executivo.A cinco porque, o próprio provimento que regulamenta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB prevê sua aplicação para garantir a efetividade de decisões judiciais.Os imóveis, portanto, podem ser objeto de indisponibilidade até que se delibere de forma definitiva sobre a questão, especialmente diante da inexistência de outros bens penhoráveis.A seis porque, os agravantes/executados não trouxeram aos autos elementos que demonstrem prejuízo irreparável ou evidente desproporcionalidade na medida de indisponibilidade, razão pela qual não se justifica a exclusão dos imóveis da ordem de constrição.Com efeito, não há qualquer risco ou prejuízo manifestamente demonstrado em desfavor dos executados, de modo que seria inócuo ou ineficiente a determinação pretendida por eles.Assim, não há como se deferir os pedidos de resguardo dos alegados bens de família e a exclusão dos imóveis da indisponibilidade, devendo a decisão agravada ser mantida como lançada. A decisão agravada na origem também é clara nesse sentido de ampliação dos efeitos do julgamento do REsp 1.377.507/SP e da Súmula nº 560/STJ, o que evidencia o inconformismo dos embargantes, em uma execução que persiste há mais de 13 anos sem satisfação do débito.Com relação ao bem de família, o tópico também foi tratado na decisão embargada, tendo sido inclusive citado precedente deste E. Tribunal de Justiça sobre o tema. A indisponibilidade não configura medida expropriatória, ficando garantido o direito à moradia da parte executada.No presente caso, observa-se que a parte se limita a utilizar argumentos que não configuram, de fato, omissões, restando evidente que não houve êxito em demonstrar o equívoco do acórdão.Diante disso, resta evidente a ausência das alegadas omissões, havendo apenas uma tentativa de rediscussão quanto à análise dos pedidos formulados pelos demandantes de forma lógico-sistemática.Ainda, é de se observar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que: “Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” (AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).Assim é imperativo observar que não houve omissão ou qualquer outro vício no acórdão, tão somente a intenção da parte de modificar a decisão colegiada com base em seu inconformismo com a solução jurídica aplicada, pretensão incabível nesta via recursal.CONCLUSÃO:Portanto, proponho que o presente recurso de Embargos de Declaração seja conhecido e rejeitado, em razão de não se verificar no acórdão embargado quaisquer dos vícios apontados pelo embargante.
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