SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0128453-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS COM FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP E NA SÚMULA 560/STJ. MEDIDA COM APLICAÇÃO PARA ALÉM DO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - CASO EM EXAME:1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a medida de decretação de indisponibilidade de bens em execução que persiste há mais de 13 anos.2. Alega o embargante que não foi feito o distinguishing, visto que os fundamentos apostos – Recurso Especial nº 1.377.507/SP e Súmula 560/STJ – dizem respeito à execução fiscal. Ainda, que não se pode decretar a indisponibilidade de bem de família.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Cinge-se a controvérsia em analisar o acórdão ora embargado e verificar se houve omissão na fundamentação utilizada para manter a decretação da indisponibilidade de bens.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A omissão que permite o acolhimento dos embargos de declaração é quando o julgador deixa de examinar argumentos que estão contidos nos autos, ou, conforme previsão legal, quando há omissão “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (CPC, art. 1.022, II).5. Argumentos referentes à omissão no acórdão embargado que não merecem prosperar e que se caracterizam como mera irresignação com a solução jurídica aplicada ao caso. Decisão que foi clara na análise da possibilidade de aplicação do REsp 1.377.507/SP nos casos além das execuções fiscais, inclusive quando envolvidos bens de família.6. “Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” (AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).IV - DISPOSITIVO OU TESE:7. Embargos de Declaração rejeitados. “1. Inexistente omissão no acórdão embargado quando a decisão se encontra bem fundamentada e discorre extensamente acerca dos fundamentos que levaram ao resultado do julgamento. 2. Os Embargos de Declaração não constituem o meio adequado para a rediscussão de matérias já analisadas em sede recursal, devendo a parte apontar efetivos vícios na decisão embargada, e não somente trazer argumentos para a modificação da solução jurídica aplicada”.Dispositivos relevantes citados:Art. 1.022 do CPCJurisprudência relevante citada:STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021.STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018