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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta contra r. Sentença de mov. 272.1, prolatada nos autos da “Ação de Usucapião Extraordinária” (n.º 0000599-20.2020.8.16.0194), em que julgado improcedente o pedido inicial, condenando-se o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Inconformado, o autor interpôs o presente recurso (mov. 279.1) alegando, em síntese, que exerce a posse do imóvel de forma contínua, mansa e pacífica há mais de 20 anos, cumprindo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária. Sustenta que a Sentença recorrida não considerou adequadamente o longo período de posse ininterrupta, a ausência de oposição dos demais herdeiros, bem como as provas documentais e testemunhais que confirmam o animus domini, tais como o pagamento de tributos, manutenção e conservação do imóvel. Aduz, ainda, que a posse exercida atendeu à função social da propriedade e que deveria ter sido reconhecida a redução do prazo de usucapião para 10 anos, em razão da moradia habitual no imóvel. Assim, requer a reforma da Sentença para reconhecer seu direito à usucapião extraordinária e inversão, em outras palavras, da sucumbência.
Intimados, os réus/apelados apresentaram Contrarrazões (mov. 285.1) sustentando a manutenção da Sentença, com o desprovimento do recurso.
Em sede recursal a d. Procuradoria de Justiça se manifestou (mov. 33.1) pelo conhecimento e improvimento da Apelação, por entender que não restou comprovado o exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo autor/apelante. Destacou que a ocupação do imóvel era exercida pela genitora dele, DELMIRA ALVES ZANON, com anuência tácita dos demais coproprietários, situação que se alterou após o falecimento desta, em 2018, quando sobreveio oposição expressa dos herdeiros. Ressaltou, ainda, que os depoimentos colhidos confirmaram a posse exercida pelos pais do autor/apelante, mas não pelo próprio, que deixou o imóvel aos 20 anos de idade, inexistindo sucessão possessória apta a ensejar a usucapião. Concluiu, portanto, pela manutenção da Sentença de improcedência, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil.
Vieram os autos assim conclusos para julgamento.


Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de admissibilidade, conhece-se do recurso.
A r. Sentença recorrida (mov. 272.1) julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:
“[...]
II – Fundamentação
A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais:
a) coisa hábil a ser usucapida;
b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC);
c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC.
Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos:

Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo).
Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé.
Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos:
O autor, ouvido em juízo, disse que tanto seus pais como ele, atualmente, em razão do falecimento deles, sempre deram a manutenção no terreno. Somente eles fizeram a manutenção, pagamento IPTU, mantendo o terreno limpo. A parte dos primos sempre foi mantida limpa e sem qualquer contraprestação. Eles moraram mais de 50 anos no imóvel e ele quando jovem. Seu pais moravam ali quando casaram, na parte da frente e a avó morava na parte de traz. Nunca ninguém reclamou o imóvel. É casado e não reside no imóvel, sua filha é quem reside. Ela mora no local quando cuidava de sua mãe, intercalavam nos cuidados. Sua avó faleceu há 40 anos e o avô há 50. Os réus nunca moraram no imóvel. Nunca postularam o imóvel. É casado desde 1993 e foi residir em outro endereço. Na época tinha uma casa velha nos fundos, ninguém morava lá. A Vera nunca residiu lá, morava no Xaxim desde que casou. A casa velha foi demolida pelos seus pais, pois ela estava deteriorando. Com o falecimento dos avós seu pai e tio receberam o bem. Nunca tiveram a intenção de vender o terreno, mas após situação constrangedora assinaram uma proposta de venda. Sua mãe recebeu parte do sinal do negócio, assim como sua tia. Disse que a coação foi para aceitar a venda e ele como filho aceitou. Foi coagida pelo Miguel, esposo de sua prima Glaucia. A venda não evoluiu porque a parte compradora não conseguiu o financiamento e foi feito um novo anúncio e a pessoa desistiu. Não recorda quando foi feita essa tentativa de venda. Sua filha foi residir um ou dois meses antes de sua mãe falecer, em 2019 e ele saiu da casa meses antes, pois alternava com sua filha. Na sua casa com sua esposa reside desde 1993. A casa sempre foi ocupada por seus pais, eles sempre moraram ali. Sua filha mora com a família. Não foi pedida permissão para residir no local. É ele quem paga os tributos e a filha paga água e luz. Assumiu tudo desde o falecimento de sua mãe. Foi notificado pelas rés Vera e Glaucia, mas nada foi resolvido. Elas nunca contribuíram com nada e nunca tinha sido acionado. Nunca foi acordado qual parte caberia a cada parte, não tem nada escrito.
A testemunha Adenilson, quando ouvida, narrou que é vizinho do autor. Mora no local há mais de 50 anos, desde que nasceu. Mora do lado esquerdo do Marcelo. Quem sempre residiu no local foram os pais do Marcelo, depois ele e as filhas. Nunca viu outra pessoa residindo no local. Não sabe de outra pessoa que reivindicou o imóvel. Sabe que o pai do Marcelo tem um irmão, mas nunca ninguém se apresentou no local. Não conhece as rés. Não lembra o período em que o Marcelo residia lá. Quando a mãe do Marcelo estava doente via ele e a filha dele lá. Hoje a filha do Marcelo mora com a família. Viu uma placa de vende-se no imóvel por um período há mais ou menos 5 anos. A filha do Marcelo mora no local há uns 4 ou 5 anos e não sabe se ela pediu permissão para morar lá.
A testemunha Valentim Marques disse que é vizinho do autor. Mora na região há 53 anos. Mora nos fundos do imóvel do autor. Moraram os avós, os pais dele e após o Marcelo, mas hoje quem reside é a filha dele. Nunca viu outras pessoas morando no imóvel. Os avós do Marcelo tiveram dois filhos. Não sabe se alguém reivindicou o imóvel.
Já a testemunha Valmir narrou que era vizinho quando o autor morava no local. Mora no imóvel desde 1995 e sua casa está do lado esquerdo. Quando mudou os pais do Marcelo moravam lá e após o falecimento dos pais a filha do autor reside lá. Nos fundos havia uma casa de madeira, velha e que foi desmontada. Durante um período morou um casal lá. Quando mudou o autor ainda residia com a mãe, depois ele se casou e saiu. Depois que os pais falecerem ele morou um tempo ali e depois cedeu para a filha.
Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais.
Porém, o autor não fez prova do implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados.
Embora as testemunhas tenham falado que os pais do autor residiam exclusivamente no imóvel e posteriormente o autor e sua filha, não restou demonstrado de maneira inequívoca que os demais herdeiros teriam abandonado o imóvel à posse exclusiva do autor.
Conforme se infere da matrícula do bem, foi realizado inventário dos bens deixados por Gilberto Zanão, em que constou o bem em litígio, de modo que não se pode concluir que os réus não tinham interesse nele.
Outrossim, o próprio autor juntou aos autos cópia de uma notificação dos demais herdeiros a respeito do imóvel e não há qualquer prova no sentido de que o autor e sua família teriam sido coagidos a alienar o bem.
Destaque-se, ademais, que, embora tenha alegado que arca com todas as despesas do imóvel não há nenhuma prova nesse sentido, senão documentos anteriores, até mesmo, ao inventário de seus avós.
Sabe-se que é plenamente possível a usucapião de imóvel objeto de inventário. No entanto, a prova, nesse caso, carece de maior robustez, mormente a fim de evitar tolher direitos de herdeiros que sequer possuem a posse direta do bem.
[...]
Observe-se que a genitora do autor residiu no imóvel após o falecimento do esposo porque detinha o direito real de habitação, o que não pode ser confundido com posse com ânimo de dona ou completo abandono por parte dos demais herdeiros.
Desta forma, o conjunto probatório reforça os argumentos da contestação.
Destarte, tenho que o autor não comprovou que exerce a posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, devendo o pedido ser julgado improcedente.
III– Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da procurado dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Todavia, a cobrança fica sobrestada, em razão do deferimento da justiça gratuita.
[...]” [ sic – grifos originais]
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária pleiteada, notadamente quanto à demonstração do efetivo exercício de posse exclusiva pelo autor, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como à alegada ausência de oposição dos demais herdeiros.
Pois bem.
Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil:
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ”
Para que os autores/apelantes façam jus à usucapião, é imprescindível a comprovação cabal dos requisitos legais, quais sejam: i) a posse contínua, incontestada, mansa e pacífica sobre a área reivindicada, pelo prazo legal exigido, no caso, 15 anos; ii) a posse com ânimo de dono, ou seja, a intenção inequívoca de exercer os poderes inerentes à propriedade; iii) e a ausência de oposição eficaz por parte do proprietário ou de terceiros durante todo o período aquisitivo.

A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da propriedade, somente se aperfeiçoa com a presença concomitante dos requisitos legais, vale dizer, a ausência de um só deles impede a aquisição, independentemente da eventual presença dos demais.
À vista disso, é necessário analisar as provas constantes nos autos, a fim de verificar se há o preenchimento de todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil.
Consultando-se os autos, verifica-se que não restou demonstrada a posse exclusiva do apelante com animus domini, de forma contínua, pacífica e sem oposição, pelo prazo legal exigido.
Com efeito, a prova testemunhal colhida em audiência, e disposta na Sentença, confirma que quem efetivamente residia no imóvel eram os pais do autor, e, posteriormente, sua genitora, Sr.ª Delmira Alves Zanon, que ali permaneceu até seu falecimento em 2018.

O próprio autor/apelante declarou que deixou de residir no bem em 1993, quando constituiu matrimônio, passando a morar em outro endereço com sua esposa, retornando apenas de maneira esporádica para auxiliar nos cuidados da mãe idosa. Tal circunstância afasta a alegação de posse pessoal, exclusiva e contínua pelo prazo necessário.
As testemunhas ouvidas — Adenilson, Valentim e Valmir — também foram uníssonas em afirmar que a ocupação do bem sempre esteve vinculada, primordialmente, aos pais do autor e, mais recentemente, à sua filha, circunstância que reforça a ausência de exercício pessoal de posse com animus domini pelo autor/apelante. A eventual residência de sua filha no imóvel não pode ser confundida com sucessão possessória legítima, sobretudo porque há provas nos autos de oposição expressa dos coproprietários desde 2019, quando estes notificaram o Espólio representado pelo apelante acerca da necessidade de pagamento de aluguel e da intenção de venda do bem.
Também não prospera a alegação de que teria havido pagamento exclusivo de tributos e encargos pelo apelante. Os documentos juntados aos autos, além de escassos, não demonstram de forma cabal que, durante todo o período alegado, somente ele (autor/apelante) arcou com tais despesas. Ainda que assim fosse, o pagamento de tributos ou a realização de benfeitorias, por si só, não se traduzem em posse ad usucapionem, sendo considerados meros atos de administração ou conservação, compatíveis inclusive com a qualidade de herdeiro e coproprietário.
Igualmente não há falar na redução do prazo de 15 para 10 anos, prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Isso porque não se comprovou que o autor/apelante tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual após 1993. Ao contrário, declarou residir com sua esposa em outro endereço desde aquela data, sendo certo que a ocupação posterior de sua filha não se confunde com posse própria.
Outro aspecto relevante é que a posse exercida por sua mãe, Delmira Alves Zanon, não se confunde com a posse exclusiva apta à usucapião, mas decorria do direito real de habitação, reconhecido ao cônjuge supérstite pelo art. 1.831 do Código Civil. Ou seja, tratava-se de exercício legítimo, tolerado pelos demais herdeiros, e não de posse exclusiva e hostil capaz de ensejar usucapião.
Portanto, a análise conjunta dos elementos probatórios leva à conclusão de que o autor/apelante não logrou comprovar o exercício de posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, por prazo suficiente à aquisição da propriedade, razão pela qual a Sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a r. Sentença recorrida.
Em razão do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos em favor dos Patronos dos réus/apelados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida ao autor/apelante.