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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão exarada no mov. 68.1 dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0010068-48.2022.8.16.0056, que lhe foi dirigida pelo Município de Cambé, mediante a qual a Dra. Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante postula a reforma da decisão, a fim de que o pleito formulado na exceção de pré-executividade seja acolhido para, reconhecida a inépcia da petição inicial, a nulidade da certidão de dívida ativa e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, a execução fiscal que lhe foi dirigida seja extinta.Alega, inicialmente, que a petição inicial é inepta, uma vez que o município exequente, descumprindo a regra do art. 319 do Código de Processo Civil, não pôs na petição inicial os fundamentos jurídicos a justificar a cobrança do valor de R$ 2.717,80, a título de tributos dos anos de 2019 e 2020. Tanto é assim, prossegue, que na inicial inexiste “menção específica ao fato que ensejou a dívida tributária, ou ao fato jurídico que determina a cobrança do tributo” (pág. 06 da petição recursal – mov. 1.1).Afirma, ainda, que a certidão de dívida ativa é nula, já que nela não é indicada a origem e a natureza do crédito, nem o dispositivo legal específico que embasa a cobrança, tanto que nela há a referência a diversos dispositivos legais, que tratam da atribuição de arrecadar e fiscalizar dos entes públicos dotados de competência tributária.Sustenta, em virtude dessa ilegalidade, que a Dra. Juíza a quo não poderia “entender que a empresa não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, pois nem ao menos as CDA’s possuem os elementos de necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980” (pág. 10/recurso).Argumenta, adiante, que não detém legitimidade para figurar como executado, já que, conforme demonstra o contrato de compra e venda que levou aos autos, o imóvel gerador dos tributos em execução foi vendido anteriormente aos fatos geradores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos decorrentes da propriedade do imóvel, que não é mais sua.Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o argumento de que, ao lado da relevância dos fundamentos recursais, corre o risco de sofrer dano de difícil reparação, uma vez que, na eventualidade de o processo de execução fiscal prosseguir, é possível que bens de sua propriedade sejam penhorados, o que lhe causará prejuízos e máculas ao seu nome, o que poderá dificultar a sua atividade comercial.Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ, o pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.Intimado, o Município de Cambé apresentou contrarrazões no mov. 16.1, postulando o desprovimento do recurso.Após, vieram conclusos estes autos recursais eletrônicos.É a breve exposição.
II. Trata-se na origem de ação de execução fiscal proposta em 01/12/2022 pelo Município de Cambé em face de GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda. para cobrança de débitos tributários de IPTU e COSIP, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, no montante de R$ 2.717,80 Nestes autos recursais, insurge-se a empresa agravante pretendendo a reforma da decisão de mov. 68.1/origem, a fim de que exceção de pré-executividade por ele oposta seja acolhida, com a consequente extinção da ação de execução fiscal de origem.Pois bem.A alegada inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 319 do Código de Processo Civil não tem procedência, uma vez que, tratando-se de execução fiscal, a regra a ser observada quanto aos requisitos da petição inicial é, em razão do princípio da especialidade, a contida no art. 6º da Lei 6.830/80, segundo a qual a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação. Eis o teor da referida norma legal:Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:I - o Juiz a quem é dirigida;II - o pedido; eIII - o requerimento para a citação.Não se exige outros requisitos, além dos indicados no art. 6º da Lei de Execuções Fiscais, porque a petição inicial é instruída, por força do §1º do art. 6º da Lei 6.830/80, com a certidão de dívida ativa, a qual, por sua vez, deve observar diversos requisitos, que estão relacionados no art. 5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, os quais objetivam possibilitar ao executado tomar conhecimento, por exemplo, da origem da dívida e da forma pela qual o valor em execução foi apurado. O art. 202 do Código Tributário Nacional, dispõe:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Os requisitos previstos no art. 202 do CTN são repetidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.No caso em apreço, a empresa executada alega que na certidão de dívida ativa inexiste indicação específica do fundamento legal a justificar a cobrança, já em seu corpo há referência a diversas leis que tratam da competência dos entes tributantes para instituírem e arrecadarem tributos.Não lhe assiste razão, contudo.A certidão de dívida ativa em execução indica a natureza dos tributos exigidos (IPTU e COSIP) e a legislação que ampara a cobrança.Não se nega que na certidão também constam leis que tratam de outros tributos, como, por exemplo, taxa de conservação de vias e taxa de coleta de lixo, que não são objeto de cobrança.Tal fato, entretanto, não torna a CDA nula, já que no seu bojo há indicação de qual lei é aplicada para cada espécie de tributo, permitindo ao executado, considerando as dívidas que lhe são cobradas e que estão indicadas na certidão de dívida ativa (IPTU e COSIP), encontrar a legislação com base na qual tais tributos estão sendo cobrados. Além disso, há a indicação da legislação que prevê a correção monetária e a incidência dos juros, inclusive, com o percentual incidente.A terceira alegação – ilegitimidade da executada – também não pode ser acolhida.Conforme afirmado pela nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, estando o imóvel registrado em nome da empresa executada, ora recorrente, prossegue ela ostentando a qualidade de proprietária. E, figurando como proprietária, detém legitimidade para responder pela cobrança do IPTU e da contribuição de iluminação pública, cujo fato gerador é a propriedade ou a posse do imóvel.Chega-se a essa conclusão porque o art. 34 do Código Tributário Nacional, ao dispor que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, emprega a conjunção alternativa “ou”, no sentido de permitir que qualquer dos sujeitos indicados na mencionada norma seja, individualmente, considerado o contribuinte do IPTU e, em razão disso, figure como único sujeito passivo do processo da ação de execução fiscal.Em outras palavras, a opção pelo sujeito em relação ao qual será realizado o lançamento do IPTU – proprietário, possuidor ou ambos –, e, em consequência, dirigida a ação de execução fiscal, é prerrogativa do município.Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive em sede de julgamento de recurso que, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1.973 (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP), fixou o entendimento de que tanto o promitente comprador, que se encontra na posse do imóvel, quando o proprietário/promitente vendedor, que é pessoa que possui a propriedade registrada no cartório de registro de imóveis, são contribuintes responsáveis pelo IPTU. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.111.202/SP. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada.II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer como responsável tributário o proprietário do imóvel perante o registro de imóveis.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis, conforme decidido no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Nesse panorama, confiram-se, os seguintes precedentes: (REsp 1.829.829/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019, AgInt no REsp 1.774.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 18/11/2019 e AgRg no AREsp 337.190/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.571.670/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".2. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis).3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 475.078/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213)TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PROPRIETÁRIO. ART. 34 DO CTN.1. O tema inserto no artigo 171 do Código Civil-CC não foi debatido pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração na origem para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.2. Está assentado nos autos que a recorrente é proprietária, e a norma reputada como maltratada (art. 34 do CTN) autoriza a cobrança do IPTU, também, da pessoa que se encontrar nessa situação.3. Recurso especial improvido.(REsp 793.073/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/02/2006, p. 320).TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp nº 1.111.202/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 18/06/2009).Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação de execução fiscal de crédito tributário de IPTU, é lícito ao ente municipal, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, realizar o lançamento do tributo apenas em face do proprietário do imóvel gerador do tributo e, em consequência, propor a ação de execução fiscal apenas em face dele. Não se nega, por outro lado, que a alegação da executada, no sentido de que o imóvel teria sido objeto, no ano de 1.992, de contrato particular de compra e venda, no qual figurou como comprador o Sr. Vicente Taveira de Souza em 1.992, poderia justificar o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar como executada – em 22/01/1993 o contrato foi quitado e, de comum acordo, comprador e vendedora transferiram os direitos ao Sr. Jovelino Donizete de Godoi (mov. 59.2).E isso porque a vendedora, Santa Alice Urbanização e Engenharia S/C Ltda autorizou, em 01/10/1996, a outorga da escritura pública de compra e venda em 22/01/1.993, em razão o pagamento integral do preço – as obrigações assumidas pelo comprador foram quitadas em 22/01/1.993.Ainda que eventualmente não tivesse sido lavrada a escritura pública, o vendedor, haja vista o transcurso do prazo para a aquisição da propriedade por usucapião pelo comprador, não poderia exercer mais qualquer dos atributos da propriedade. Sequer poderia reivindicar a propriedade em eventual ação reivindicatória, já que, em razão do transcurso do prazo para o comprador usucapir o imóvel, não mais ostentaria a condição de proprietário do imóvel – a ação de usucapião tem natureza declaratória, ou seja, apenas declara a propriedade de quem usucapiu o imóvel, a qual de fato foi adquirida quando preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião.Nessa hipótese, em que o vendedor não pode exercer qualquer dos atributos da propriedade e que ostenta a condição de proprietário apenas formalmente – já não é mais proprietário pelo decurso do tempo (usucapião) em que a posse está com o adquirente –, dúvida não há de que não detém legitimidade para figurar como executado.O próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a hipótese em que tenha transcorrido o prazo para o adquirente usucapir o imóvel e que a alienação tenha se dado em caráter irrevogável e irretratável, não se amolda à tese fixada no julgamento dos REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP. A ementa desse julgamento tem o seguinte teor:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto.2. No entanto, o acórdão de fls. 141/147, proferido na forma do disposto no art. 543-C, § 8º, do CPC, bem demonstrou a inaplicabilidade desse entendimento ao caso concreto, nos seguintes termos:"O acórdão proferido por este Colegiado teve por fundamento não a só existência de contrato de promessa de compra e venda do imóvel gerador do tributo, mas as específicas circunstâncias de haver ele sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com imediata imissão do promitente-comprador na posse, e subsequente averbação no Registro de Imóveis (daí advindo os efeitos jurídicos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil), além do manifesto exaurimento do prazo para usucapião do bem.Contornos específicos, que fazem destacar-se um caso particular na massa de demandas repetitivas, reclamam detido pronunciamento jurisdicional, como forma mesmo de aperfeiçoar o regime estabelecido na Lei nº 11.672/2008."3. Além disso, no que se refere ao acórdão proferido em sede de apelação (fls. 86/94), o Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que, ainda que o promitente comprador não seja o proprietário em virtude da ausência de registro da escritura de compra e venda no Cartório de Imóveis, ele o tornou em razão da usucapião, explicitando que "por força de promessa de compra e venda celebrada em caráter irrevogável e irretratável, com transmissão imediata da posse, lavrada no ano de 1979, devidamente averbada no competente cartório de registro de imóveis", sendo que, "de tão longínqua a data de formação do contrato, já se exauriu, há muito, o prazo da usucapião", razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade do promitente vendedor. Ocorre que, nas razões recursais, o Município do Rio de Janeiro nem sequer atacou o fundamento acerca da aquisição do imóvel pela usucapião, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.204.294/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.)Ocorre, entretanto, que os elementos existentes nos autos não indicam que a venda tenha se dado pela agravante.Primeiro porque no contrato particular de compra e venda celebrado no ano de 1.992 e quitado em 1.993, figurou como vendedora a empresa Santa Alice urbanização e Engenharia S/C Ltda e como comprador Vicente Taveira de Souza. Vale dizer, a vendedora não possui o mesmo nome da recorrente, não podendo se presumir que sejam a mesma pessoa jurídica ou que a recorrente tenha sucedido a vendedora.Segundo porque a ora recorrente, conforme se observa da matrícula do imóvel (mov. 54.1), passou a constar da matrícula do imóvel como proprietária em 2015, em razão do protocolo nº 197.522 de 02/06/2015. Embora não se saiba o motivo, constata-se que a recorrente, posteriormente ao contrato de compra e venda do imóvel a que faz menção, passou a constar como proprietária do imóvel na sua matrícula.Ante a ausência de comprovação de todos os fatos aquisitivos da propriedade ocorridos posteriormente ao contrato de compra e venda celebrado em 1992 – o único documento é o de que em 22/01/1993, o comprador com a anuência da vendedora, transferiu os seus direitos ao Sr. Jovelino Donizete de Souza –, é impossível concluir que a executada não seja efetivamente a atual proprietária do imóvel, até porque o imóvel encontra-se registrado em seu nome, que não se cofunde com o da vendedora original – a vendedora original foi a empresa Santa Alice Urbanização e Engenharia S/C Ltda e a recorrente é a empresa GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em vista dessas particularidades, não restam dúvidas que se aplica ao caso a tese firmada no julgamento dos REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP.Com efeito, considerando a regra do art. 34 do Código de Tributário Nacional, com a interpretação que lhe foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, e a norma do art. 123 do mesmo código, certo ser afirmado que a decisão ora agravada, por meio da qual a magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, não merece reforma. III. Portanto, pelas razões exposta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se, tal qual proferida, a decisão de mov. 68.1 dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0010068-48.2022.8.16.0056. IV. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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