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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta contra sentença (movs. 57.1 e 71.1) proferida nos autos de ação ordinária nº 0002622-24.2020.8.16.0004, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar o direito da autora a três licenças especiais e condenar o réu ao pagamento respectivo. Pela sucumbência recíproca, condenou a requerente ao pagamento de 20% (vinte por cento) e o requerido ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais. No mais, arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados na mesma proporção. Inconformado, o Estado do Paraná sustenta, em síntese, a inviabilidade de contagem dos períodos trabalhados sob o regime celetista (de 1984/1989 e de 1989/1994) para fins de licença prêmio de estatutários, uma vez que não há previsão legal que ampare a contagem do tempo de serviço com incorporação de períodos anteriores à promulgação da Lei Estadual nº 10.219/1992. Aduz que a matéria é abordada no IRDR nº 37 (autos nº 0042873-62.2021.8.16.0000). Defende que a contagem fictícia do tempo de serviço é vedada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Afirma que deve ser rejeitada a pretensão de computar tempo de serviço prestado por ocasião do contrato de trabalho regido pela CLT para fins de reconhecimento do direito de fruição de licenças especiais e, consequentemente, da pleiteada indenização. Além disso, aduz que a licença especial relativa ao período de 07/1989 a 07/1994, também é indevida, eis que o tempo de trabalho de 12/1992 a 07/1994 foi utilizado para obtenção de dois benefícios, pois tal intervalo já havia sido computado na contagem em dobro do tempo de serviço (acervo), não podendo ser o mesmo período utilizado para fins de conversão em pecúnia de licença especial. Deste modo, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais, na qual alega inovação recursal quanto aos argumentos trazidos em apelação, em especial no tocante à “alegação de cômputo bis in idem e a alegação de cômputo do regime celetista”. Aduz, ainda, que “uma vez que os pedidos da inicial são claros em requerer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas referentes a todo o período laborado desde 1984, e a Apelante limitou-se a contestar apenas o período no qual a Autora usufruiu de licença para aposentadoria (2014/2015), pode-se concluir que todo o período referente a 1984 à 2012 restou incontroverso, não sendo possível a defesa em nova fase processual” (mov. 79.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 26.1-Ap). É o relatório.
Voto. A controvérsia aqui estabelecida diz respeito ao reconhecimento da existência de licenças especiais ditas não usufruídas pela autora antes de sua aposentadoria, bem como ao pagamento da indenização respectiva. Vê-se dos autos que Vera Cleve de Oliveira, servidora pública, aposentada em agosto de 2018, ajuizou a presente ação ordinária com o intuito de ser indenizada pelas licenças especiais ditas não usufruídas durante o período em que ocupou o cargo público. Alegou na inicial que “Em decorrência de seus 35 anos de serviço ininterruptos, sem qualquer ausência injustificada, a Autora adquiriu o direito a 21 (vinte e um) meses de licença-prêmio”. /informou, ainda, que desde sua admissão em 1984 até sua aposentadoria em agosto de 2018, gozou 277 dias de licença-prêmio em três períodos distintos (04/01/2013 a 04/03/2013, 09/09/2013 a 07/01/2014 e 07/02/2014 a 07/05/2014). Nessa linha, afirmou que “detinha 353 dias de licença-prêmio não gozados, os [quais] deixaram de ser utilizados para efeito de contagem de tempo de serviço em dobro para aposentadoria, eis que a mesma já tinha tempo mais do que suficiente para se aposentar (35 anos).” A autora foi admitida em 01/07/1984 e se aposentou em 2018 (mov. 1.5 – ato publicado em 29/10/2018). O eminente magistrado da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar o direito da autora a três licenças especiais, com a conversão em pecúnia, nos seguintes termos: a. DECLARAR o direito da autora a três licenças especiais, de 3 (três) meses ou 90 (noventa) dias cada, relativas aos períodos de 07/1984 a 07/1989 de 07/1989 a 07/1994 e de 21/12/2012 a21/12/2017, as quais devem ser convertidas em pecúnia;b. CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ à indenização pelas licenças especiais indicadas no item retro, em valor equivalente a 273 dias de remuneração do autor, incluído não apenas o salário-base, mas as demais vantagens e gratificações de caráter permanente, excluído as verbas transitórias e precárias. (mov. 57.1). Pois bem. Consoante dispunha o artigo 247 da Lei Estadual nº 6.174/1970, a licença especial será concedida ao servidor a cada quinquênio de efetivo exercício: Art. 247 Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Em que pese tal dispositivo ter sido revogado pela Lei Complementar nº 217/2019, é certo que produziu alguns efeitos em relação à autora, já que vigente e a ela aplicável durante determinado período em que estava na ativa. Resta perquirir, então, em qual período de trabalho da autora a legislação acima lhe era aplicável e quais seriam os períodos aquisitivos em que a autora laborou para delimitar a quantidade de licenças prêmio a que tinha direito em contrapartida com o que já foi usufruído. De um lado, a autora alega e requer o reconhecimento de que laborou por 7 (sete) períodos aquisitivos, eis que trabalhou por mais de 35 (trinta e cinco) anos. De outro lado, nada especifica quanto ao período em que laborou sob o regime celetista, nem informa corretamente as datas exatas que pretendia ver reconhecidas as licenças, deixando a cargo do Juízo a avaliação da existência ou não do direito, bem como acerca das datas exatas e da legislação aplicável em cada período. Note-se que não foi demonstrado na petição inicial que a autora fazia jus aos “21 meses” de licença que alega ter direito, eis que o mencionado artigo 247 da Lei Estadual nº 6.174/1970, não lhe era aplicável no período em que o seu vínculo de trabalho era regido pela consolidação das leis do trabalho (CLT). É dizer, ela não se enquadrava na definição de funcionário estável desde o início de suas atividades. A respeito da aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.174/1970, destaca-se o disposto em seus artigos 1º e 2º: Art. 1º O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.Art. 2º Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. Registre-se que “funcionários públicos e contratados pela legislação trabalhista são subcategorias distintas de agentes públicos. E a Constituição Estadual, ao se referir a funcionários, não pretendeu se referir aos celetistas. Além disso, é preciso observar os requisitos da regulamentação posta na Lei n. 6.174/1970”[1]. Foi apenas com a edição da Lei Estadual nº 10.219/1992, que transformou empregos públicos da administração direta e das autarquias estaduais, regidos pela CLT, em cargos públicos sujeitos ao Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Estadual nº 6.174/1970), que a possibilidade de concessão de licença especial passou a ser admitida. A propósito, note-se o contido no artigo 70, da referida lei: Art. 70. Os atuais servidores da administração direta e das autarquias, ocupantes de empregos com regime jurídico definido pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus empregos transformados em cargos públicos na data da publicação desta Lei. § 1º. Os ocupantes de empregos temporários não se incluem no regime desta Lei. § 2º Aplicar-se-á aos servidores referidos neste artigo, a Lei Estadual nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, de conformidade com as disposições constitucionais aplicáveis. Quer o Estado do Paraná tenha ou não alegado tal situação em sede de contestação, o fato é que a autora não demonstrou o seu direito à licença especial no período anterior à entrada em vigor da lei 1992, eis que não estava amparada por nenhuma legislação nesse sentido. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe competia nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Inclusive, esta foi exatamente a discussão travada nos autos nº 0042873-62.2021.8.16.0000, IRDR nº 37/TJPR, em que se consignou “que a expectativa do direito à licença especial, garantia própria do regime estatutário, só passou a integrar a esfera jurídica dos ex-celetistas com o advento da Lei Estadual n. 10.219/1992, não sendo possível a contagem de tempo anterior. Tal conclusão deve ser aplicada mesmo àqueles ocupantes de emprego público que tenham prestado concurso antes da referida lei”. No referido incidente foram fixadas as seguintes teses: 1. A partir da vigência da Lei Estadual n. 10.219/1992, que transformou empregos públicos em cargos, os servidores atingidos têm direito ao cômputo do tempo laborado para fins de licença especial/licença prêmio. 2. Previamente à vigência da Lei, o tempo de serviço não pode ser contado com vistas à obtenção de licença especial/licença prêmio. Ainda que a autora alegue que o Estado do Paraná teria incorrido em inovação recursal quanto ao argumento de que não faz jus a nenhuma licença especial no período em que vigorou o regime celetista, é certo que o direito invocado pela autora não foi comprovado, o que impede o acolhimento do pedido relativamente a este período. Na mesma linha, a preliminar por ela aventada deve ser rejeitada. Sendo assim, e considerando que a Lei Estadual nº 10.219/1992 foi publicada em 21/12/1992, é a partir daí que se deve iniciar a contagem dos períodos aquisitivos para a concessão de licenças especiais à autora. Tem-se, portanto, que no caso dos autos a autora teria direito à 5 (cinco) licenças especiais de 3 (três) meses, relativas aos seguintes períodos aquisitivos: 21/12/1992 a 21/12/1997, 21/12/1997 a 21/12/2002, 21/12/2002 a 21/12/2007, 21/12/2007 a 21/12/2012 e 21/12/2012 a 21/12/2017. Estabelecidas essas premissas, acerca do direito a 5 (cinco) licenças especiais obtidas pela autora, cumpre registrar que o Estado do Paraná concedeu efetivamente à autora o direito à 4 (quatro) delas, com anotação respectiva em sua ficha funcional. Dessas quatro licenças, a autora admitiu na petição inicial ter efetivamente usufruído licenças especiais em três períodos distintos, a saber: 04/01/2013 a 04/03/2013 (referente ao período aquisitivo de 1997 a 2007 – primeira parte), 09/09/2013 a 07/01/2014 (referente ao período aquisitivo de 1997 a 2007 – segunda parte) e 07/02/2014 a 07/05/2014 (referente ao período aquisitivo de 2007 a 2012), situação também confirmada pela documentação acostada pela autora nos mov. 1.7 e 1.10 e pelo Estado do Paraná nos mov. 35.2 e 35.4. Nada há, portanto, a ser indenizado em relação às licenças especiais relativas aos anos de 1997 a 2012. No tocante à licença relativa ao período aquisitivo de 1992 a 1997, tem-se que, conforme anotação constante da ficha funcional, por meio da Portaria nº 134/2007, foi mandado contar, em favor da autora, o tempo em dobro da licença, como constam nos documentos acostados aos autos e na cópia da referida portaria obtida em consulta ao Diário Oficial da Assembleia n º 120, de 14/10/2008:
Destarte, uma vez que referido período foi contado em dobro em favor da autora, não se justifica a concessão de indenização em relação a ele sob pena de enriquecimento ilícito. Tratando de caso similar, essa Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO, TRANSFORMADO EM ACERVO. ACOLHIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO FICTÍCIO PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DINHEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SERVIDORA. GRATIFICAÇÕES DE PERÍODO NOTURNO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTES PONTOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. As licenças adquiridas até a publicação da Emenda Constitucional 20/98 – que vedou a contagem de tempo fictício – podem ser contadas, em dobro, para efeitos de aposentadoria, tal como ocorreu no caso dos autos. Nessas hipóteses, afasta-se o direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor. 2. As gratificações de período noturno percebidas pela servidora não devem incidir na base de cálculo da indenização, porque configuram verbas de natureza transitória, que somente podem ser pagas enquanto persistir a função ou situação que deu causa à percepção. RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002843-63.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 02.08.2021). Quanto ao período iniciado em 21/12/2012, verifica-se que apesar de a autora ter usufruído de “licença remuneratória para fins de aposentadoria” (Ato nº 416/2014, publicado no Diário Oficial da Assembleia nº 640, de 30 de abril de 2014) entre as datas de 02/05/2014 e 18/03/2015, o eminente magistrado da causa assim consignou na sentença: Ainda, em que pese a alegação da ré de que o tempo em que a servidora se mantiver afastada para a licença especial remuneratória para fins de aposentadoria não é considerado como de efetivo exercício, de modo que a autora não teria adquirido direito à licença especial com relação ao período 2012-2017, certo é que a Lei nº 14.502/04, no art. 4º, determinava (até 2017) que o tempo em que o servidor ficou no gozo da licença seria considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.Ou seja, nos termos da lei que regulamentou a licença remuneratória para fins de aposentadoria, o tempo em licença deve ser considerado de efetivo exercício, como se o servidor estivesse no exercício das funções.Nessa toada, impõe-se a contagem do tempo de licença para o cálculo de licença prêmio, vez que a licença remuneratória foi concedida em 23/04/2014 (mov.35.4 pag.3), momento em que ainda estava vigente a Lei Estadual 14.502/2004.Constata-se que a licença já havia sido concedida sob a égide da lei supracitada, não podendo a nova lei (Lei nº 19.130/2017) alcançar atos pretéritos à sua promulgação, pois já perfectibilizados. E quanto a esse período em específico (2012/2017), bem como quanto ao reconhecimento do dever de indenizar relativamente a ele, o Estado do Paraná não interpôs recurso. Considerando, pois, o reconhecimento do direito da autora em relação à licença especial relativa ao período de 2012 a 2017, bem como que não foi usufruída quando em atividade, ou mesmo utilizada para outros fins (como acervo, por exemplo), cumpre manter a sentença que determinou a conversão da referida licença em pecúnia. Diante de tudo o que até aqui foi exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso do Estado do Paraná, para o fim de reformar a sentença recorrida na parte em que havia reconhecido o direito da autora às licenças especiais relativas aos períodos de 1984 a 1989 e de 1989 a 1994, mantendo apenas o direito da autora em relação à licença especial relativa ao período de 2012 a 2017, bem como a obrigação do Estado do Paraná ao pagamento da indenização respectiva. Ademais, diante do provimento do recurso de apelação, devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência. Considerando que a autora requereu na petição inicial o reconhecimento do direito de indenização em relação a “353 dias de licença-prêmio não gozados”, mas que obteve o reconhecimento do direito à indenização relativamente a apenas um período aquisitivo, equivalente a 3 (três) meses, ou seja, 90 (noventa) dias, tem-se que a autora obteve êxito em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) de seus pedidos. Destarte, na distribuição da sucumbência deverá ser observado que a autora arcará com o percentual de 75%(setenta e cinco por cento) das custas e honorários e o Estado do Paraná ficará responsável pelo pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes. Por fim, registre-se o não cabimento de honorários recursais, diante do provimento do recurso de apelação.
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