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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002622-24.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que declarou o direito da autora a três licenças especiais e condenou o Estado do Paraná ao pagamento da indenização respectiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito à indenização por licenças especiais não usufruídas, considerando os períodos de trabalho sob o regime celetista e a legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do tempo de serviço para fins de licença especial só é válida a partir da vigência da Lei Estadual nº 10.219/1992, que transformou empregos públicos em cargos públicos sujeitos ao Estatuto do Servidor Público Estadual.4. A autora não comprovou o direito às licenças especiais referentes aos períodos anteriores à promulgação da referida lei, pois não estava amparada por legislação que garantisse esse direito.5. O Estado do Paraná já havia concedido à autora o direito a quatro licenças especiais, das quais ela usufruiu apenas três, não havendo direito à indenização por períodos já contabilizados em dobro para aposentadoria.6. A licença especial referente ao período de 2012 a 2017 deve ser convertida em pecúnia, pois a autora não a usufruiu.7. Com o provimento do recurso de apelação, imperativa a redistribuição da sucumbência para que a autora arque com 75% (setenta e cinco por cento) das custas e honorários, e o Estado do Paraná com 25% (vinte e cinco por cento).IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.174/1970, arts. 1º e 2º; Lei Estadual nº 10.219/1992, art. 70; Emenda Constitucional nº 20/1998; Lei nº 14.502/2004, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 37, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Órgão Especial, j. 03.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002843-63.2020.8.16.0050, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 02.08.2021.