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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gaspar Rodrigues Pereira da decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada nos autos de cumprimento de sentença decorrente da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Juliana Quintana e Ramão Quintana, nos seguintes termos:
“Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente Juliana Quintana e executados Flavio Adonis Martins e Gaspar Rodrigues Pereira. Por meio da decisão proferida no evento 243 foi deferido o pedido de penhora de 10% sobre a verba salarial da parte executada e, desde então, o desconto vem sendo realizado e o valor depositado em Juízo.A parte exequente apresentou uma planilha de cálculo no evento 417, sendo possível notar o valor inicialmente devido, bem como a atualização dos valores com correção monetária e juros, assim como a dedução dos valores até então recebidos. Assim, pelo cálculo apresentado no evento 417 e diante da ausência de maiores elementos na impugnação da parte executada, não é possível identificar nenhuma inconsistência no valor apresentado pela parte exequente. Desta forma, rejeito os argumentos apresentados no evento 421.”

Narra o agravante que em fevereiro de 2022 foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) sobre seu salário para pagamento da dívida, tendo os exequentes apresentado cálculo do débito em agosto de 2024, sem atualização dos valores pagos, o que tornaria a dívida eterna.Afirma que a decisão recorrida acolheu os cálculos apresentados pelos agravados, em que a dívida originária, de R$13.076,26 (treze mil e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), mesmo após os descontos mensais em seu salário, ainda somaria a quantia de R$13.598,48 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos).Considera necessária “a liberação das atualizações” da dívida ou a suspensão da penhora mensal, destacando a proteção ao salário garantida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. Pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da decisão recorrida e consequente liberação definitiva da penhora incidente sobre seu salário.O efeito suspensivo postulado foi deferido apenas para impedir o levantamento de valores penhorados enquanto pendente de julgamento o presente recurso (mov. 12.1).Os agravados, apesar de intimados, renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 17 e 18).É o relatório.



2. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, de modo que, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de ação indenizatória proposta por Juliana Quintana e Ramão Quintana em decorrência de acidente de trânsito envolvendo motocicleta de propriedade do agravante, que era conduzida por Flávio Adonis Martins.As partes celebraram acordo em audiência:Em mov. 35.1 do 1º grau foi informado o pagamento apenas da primeira parcela do acordo, requerendo-se a intimação dos executados para pagamento de R$6.563,46 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil.Durante o cumprimento de sentença foi realizado o bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do agravante e, após impugnação, determinou-se a conversão da indisponibilidade de apenas R$376,19 (trezentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) em penhora, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor constrito, com desbloqueio do saldo remanescente (mov. 243.1 do 1º grau). Na mesma ocasião, deferiu-se a penhora de 10% (dez por cento) sobre a verba salarial da parte executada:Em mov. 417.1 do 1º grau a parte exequente apresentou atualização, indicando a existência de saldo devedor de R$13.598,48 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), cálculo que restou impugnado pelo ora agravante que, contudo, deixou de indicar o valor que considera devido (mov. 421.1 do 1º grau).Diante deste contexto, a controvérsia é relativa à suposta atualização da dívida, sem atualização do pagamento, o que a tornaria impagável, nas palavras do agravante.Alguns equívocos podem, efetivamente, ser verificados nos cálculos apresentados não só pelos exequentes, mas também pelo executado.No cálculo impugnado (mov. 417.1 do 1º grau) os exequentes utilizaram o valor original da dívida (R$4.600,00 – quatro mil e seiscentos reais), que atualizaram desde 30.11.2016, deixando de observar que a parcela vencida em tal data fora devidamente paga, conforme por eles afirmado quando do início do cumprimento de sentença (mov. 35.1 do 1º grau). Além disso, apontaram que a dívida estaria atrasada por 94 (noventa e quatro) meses:Primeiramente, o valor devido a ser considerado é de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com atraso existente por 92 (noventa e dois) meses (e não 91 – noventa e um –, como alega o recorrente). Isso porque a atualização tem início em dezembro de 2016, findando em agosto de 2024, em conformidade com o cálculo apresentado em mov. 417.1 do 1º grau.Além disso, os honorários de sucumbência a que se referem o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Penal devem incidir sobre o valor atualizado da dívida, acrescido da cláusula penal prevista no acordo, mas não sobre a multa de 10% (dez por cento) mencionada no referido dispositivo legal, conforme entendimento firmado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA.(...)2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018 – sem destaques no original)

Ocorre que os exequentes incluíram a multa na base de cálculo dos honorários, havendo necessidade de readequação dos cálculos.Por fim, os valores pagos pelo ora recorrente devem ser atualizados pelo mesmo índice de correção utilizado para a atualização do saldo devedor, o que não consta do cálculo de mov. 417.1 do 1º grau.Assim, há evidentes desacertos nos cálculos apresentados por ambas as partes, que devem ser refeitos pela Contadoria do Juízo, com base nos critérios ora estabelecidos.Contudo, não há como se autorizar o cancelamento da penhora mensal sobre parcela do salário do agravante, sob pena de ser premiado o inadimplemento.Deste modo, o agravo de instrumento comporta parcial provimento para o fim de, reformando em parte a decisão recorrida, reconhecer a presença de inconsistência nos cálculos apresentados pelos exequentes e determinar a realização de conta atualizada pela Contadoria do Juízo a quo, com base nos parâmetros ora estabelecidos.