SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0128709-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para postular direitos pertencentes à pessoa jurídica BM2 Vapor Ltda., determinando o desentranhamento dos documentos e a exclusão dos pedidos relacionados à empresa do objeto da lide.2. Decisão recorrida fundamentada na aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial.3. Agravado defendeu a inadmissibilidade do recurso, por se tratar de decisão saneadora que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão saneadora que reconhece a ilegitimidade ativa do recorrente pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.5. Saber se é aplicável, ao caso, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento.7. A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 988, admitiu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação.8. No caso concreto, a decisão saneadora que reconhece a ilegitimidade ativa do recorrente não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC e não configura situação de taxatividade mitigada, uma vez que a matéria pode ser plenamente discutida no curso do processo e, se necessário, em eventual apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.10. Tese de julgamento: "O reconhecimento da ilegitimidade ativa em decisão saneadora não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não configurando situação de taxatividade mitigada, uma vez que a matéria pode ser discutida em apelação sem risco de inutilidade do julgamento."