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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para postular direitos pertencentes à pessoa jurídica BM2 Vapor Ltda., determinando o desentranhamento dos documentos e a exclusão dos pedidos relacionados à empresa do objeto da lide.2. Decisão recorrida fundamentada na aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial.3. Agravado defendeu a inadmissibilidade do recurso, por se tratar de decisão saneadora que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão saneadora que reconhece a ilegitimidade ativa do recorrente pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.5. Saber se é aplicável, ao caso, a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.
III. RAZÕES DE DECIDIR6. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento.7. A jurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 988, admitiu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação.8. No caso concreto, a decisão saneadora que reconhece a ilegitimidade ativa do recorrente não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC e não configura situação de taxatividade mitigada, uma vez que a matéria pode ser plenamente discutida no curso do processo e, se necessário, em eventual apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.10. Tese de julgamento: "O reconhecimento da ilegitimidade ativa em decisão saneadora não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não configurando situação de taxatividade mitigada, uma vez que a matéria pode ser discutida em apelação sem risco de inutilidade do julgamento."
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0128709-95.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BELMOR LUIZ BATISTA DA SILVA, em face da decisão de mov. 114.1, proferida nos autos de “AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO” nº 0004091- 16.2023.8.16.0129, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando que tanto os pedidos quanto os documentos referentes a empresa BM2 VAPOR LTDA sejam desconsiderados para fins de julgamento da lide, nos seguintes termos: “(...) 2.1. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIADE ATIVA OU INTERESSE PROCESSUAL Em síntese, o Réu alega preliminarmente que no decorrer da emenda à petição inicial, bem como nos documentos acostados pela parte autora, há confusão entre a pessoa física Belmor e a pessoa jurídica BM2 VAPOR LTDA, devendo os documentos relacionados à empresa serem retirados do processo e os pedidos referente a ela serem desconsiderados, uma vez que não consta a respectiva empresa no polo ativo da ação. Razão assiste a parte ré em suas alegações. Da minuciosa análise dos autos, evidencia-se que alguns pedidos iniciais se embasam nos gastos para abertura, regularização de documentos e funcionamento da empresa BM2 VAPOR LTDA, além de utilizar o faturamento desta para cálculo a título de lucros cessantes, porém não consta o nome da pessoa jurídica no polo ativo. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, de forma que deve figurar no polo ativo da demanda aquele legitimado para propor a ação contra o réu que, supostamente, satisfará a pretensão indicada na petição inicial. Ademais, a legitimidade ad causam deve ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. Não importando saber se procede ou não a pretensão da parte autora; não importando saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito apresentada, isso constituirá o próprio julgamento de mérito. Sendo assim, para fins de análise dos pedidos atinentes à BM2 VAPOR LTDA, esta deveria estar constando no polo ativo da demanda. Deste modo, acolho a preliminar e, por consequência, determino que tanto os pedidos quanto os documentos referentes a empresa BM2 VAPOR LTDA sejam desconsiderados para fins .de julgamento da presente lide. (...)”. Inconformado, recorreu o Agravante, sustentando, em síntese, que a decisão agravada indevidamente acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, desconsiderando documentos e pedidos que demonstram seu interesse processual na ação de interdito proibitório. Ainda, fundamentou que a separação entre a pessoa jurídica e a pessoa física não pode ser utilizada para afastar sua legitimidade, pois os prejuízos decorrentes do esbulho são diretamente suportados por ele. Afirmou que a decisão recorrida fez uma aplicação equivocada da teoria da asserção ao excluir os pedidos de indenização por lucros cessantes e despesas do processo, sob o argumento de que pertencem à empresa BM2 Vapor Ltda. Nesse sentido, aduziu que a relação locatícia foi firmada entre ele e o Agravado, sendo inquestionável sua condição de parte legítima para buscar proteção possessória e ressarcimento de danos. Ato contínuo, destacou que o reconhecimento da ilegitimidade ativa compromete a justa resolução da lide, impedindo-o de demonstrar plenamente os prejuízos sofridos e a necessidade de reparação.Seguiu afirmando que a decisão agravada viola o princípio da instrumentalidade das formas, ao excluir documentos e pedidos que comprovam sua relação direta com os investimentos feitos no imóvel, e que essa exclusão compromete a busca pela verdade real no processo. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo sua legitimidade ativa, garantindo a inclusão dos documentos e pedidos excluídos e concedendo efeito suspensivo para evitar maiores prejuízos até o julgamento final da demanda (mov. 1.1 – recurso). Intimado, o Agravado Antonio da Silva apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão de saneamento não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento.Ainda, sustentou que o Agravante não possui legitimidade para postular em nome próprio direitos pertencentes à BM2 Vapor Ltda., pois a empresa e seu sócio são pessoas jurídicas distintas, inexistindo fundamento para que pleitos empresariais sejam discutidos na demanda.Nesse sentido, aduziu que a decisão recorrida aplicou corretamente a teoria da asserção, desconsiderando pedidos e documentos que se referem à BM2 Vapor Ltda., uma vez que esta não figura no polo ativo da ação.Por fim, requereu o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos (mov. 26.1 – recurso).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Inicialmente, destaco que o presente recurso comporta julgamento monocrático, porquanto prejudicado, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:[...]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ocorre que, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Veja-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII – (Vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Face as divergências teóricas e jurisprudenciais sobre o alcance do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, admitiu a possibilidade de taxatividade mitigada, permitindo a interposição do agravo em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. Segue o texto da tese firmada: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso concreto, o Agravante interpôs o presente recurso contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade ativa quanto aos pedidos e documentos relacionados à empresa BM2 Vapor Ltda. Contudo, tal decisão não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC e não configura situação de taxatividade mitigada, pois a matéria pode ser plenamente discutida no curso do processo e, caso necessário, em eventual apelação. Não há risco de prejuízo irreversível ou inutilidade do julgamento da questão apenas em grau recursal, o que impede a aplicação da exceção prevista pelo STJ.A respeito dos pressupostos de admissibilidade recursal, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“O preenchimento do requisito do cabimento exige que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado, ou seja, o recurso indicado pela lei para impugnar aquele determinado pronunciamento judicial. A recorribilidade do pronunciamento deve ser analisada em primeiro lugar, porque, concluindo-se por sua irrecorribilidade, é natural que nenhum recurso seja cabível para impugná-lo.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Assim, além da matéria não estar prevista no rol do recurso de agravo, também não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão, o que permitiria a mitigação do rol. Veja-se decisões monocráticas desta 18ª Câmara Cível para ilustrar o entendimento: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA EM FACE DO AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC/15. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PRECEDENTES. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR A QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES ÀQUELE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0078418-28.2023.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.09.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC QUE POSSUI NATUREZA TAXATIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. 3. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). 4. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DA VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE PODERÁ SER RESSARCIDA POSTERIORMENTE EM CASO DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053584-58.2023.8.16.0000 – Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.08.2023) Nesse sentido, já decidiu esta Relatora: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEO agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos, a qual rejeitou a inclusão dos titulares e/ou sócios das empresas litigantes. Alegou ilegitimidade ativa da parte autora e defendeu a extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando cerceamento de defesa pela alteração do polo ativo da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em debate: (1) cabimento de agravo de instrumento contra rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa; (2) se há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação, possibilitando a aplicação da tese da taxatividade mitigada do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo exceções apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988.2. A rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa não está elencada no rol do art. 1.015 do CPC e não se enquadra na hipótese de taxatividade mitigada, pois a questão pode ser discutida em apelação sem risco de inutilidade do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113616-92.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.02.2025) – grifei. AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA – DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÕES SUSCITADAS QUE NÃO ESTÃO ABARCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE ESTÁ AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA MERO INCONFORMISMO DA AGRAVANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIR A DECISÃO VERGASTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033675-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.08.2024)” III – Dessa forma, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por ser manifestamente incabível.
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