SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001998-34.2021.8.16.0070
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AC interposta pelo Banco Bradesco contra sentença pela qual se julgaram procedentes os pedidos à revisão de contrato bancário, responsabilizando a Instituição financeira pela devolução de valores cobrados indevidamente, além de determinar a limitação da taxa de juros à média do mercado e a exclusão da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, especialmente no que se refere à capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios e tarifas administrativas, além da restituição de valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Admissível a pretensão revisional, mitigando o adágio pacta sunt servanda. III.2. Capitalização dos juros só admitida se expressamente pactuada, o que não ocorrera no contrato. III.3. Taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à média do mercado, conforme a Súmula n. 530 do STJ. III.4. Falta de prova da contratação das tarifas administrativas cobradas pela Instituição bancária. III.5. Restituição do indébito de forma simples, sem necessidade de provar erro ao pagamento indevido. III.6. Correção monetária pelo IPCA. Já o índice de juros a incidir, é a SELIC, deduzido, dela o percentual do IPCA. III.7. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% (onze por cento) do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É admissível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, sendo necessária a expressa pactuação para a capitalização de juros e a cobrança de tarifas, sob pena de nulidade, devendo a taxa de juros ser limitada à média de mercado na ausência de previsão contratual específica._______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 421, 422 e 876, do CC/2002, art. 85, do CPC; arts. 389 e 406, da Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: RESP n. 1578533/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, julgado aos 8.2.17, STJ; AGINT no RESP n. 1809429 / PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado aos 26.10.20, STJ; RESP n. 1.061.530 / RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado aos 22.10.08, STJ; RESP n. 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado aos 4.8.03, STJ; RESP n. 1.036.818, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado aos 20.6.08, STJ; RESP n. 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado aos 24.9.07, STJ; RESP n. 1255573 / RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado aos 28.8.13, STJ; RESP n. 1270174 / RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado aos 10.10.12, STJ; Súmula n. 530, STJ; Súmula n. 539, STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o Banco Bradesco deve devolver valores cobrados indevidamente, de cliente, sobre contrato de conta corrente. O Banco não conseguira provar que havia combinado a cobrança de juros e tarifas, então na Justiça determinar-se que os juros devem ser limitados à média do mercado, e que a capitalização dos juros não fora contratada. Ainda, a correção dos valores a serem devolvidos deverá se dar com base no IPCA, e os honorários advocatícios foram aumentados para 11% (onze por cento) do valor da condenação. O recurso do Banco fora conhecido, porém, não acolhido.