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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO BRADESCO, da sentença do mov. 64, dos autos n. 001998-34.2021.8.16.0070, de Revisional, opostos por APARECIDA CONCEIÇÃO MATIAS MIOTO, ambos aí qualificados, na qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, responsabilizando-se a parte ré pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% [dez por cento] do valor da condenação).Inconformada, a parte ré, BANCO BRADESCO, interpusera este apelo (mov. 68.1), dizendo: (a) a parte apelada movimentara a conta corrente por longo período, de modo que não só tinha ciência, como se valera de todos os serviços disponibilizados, os quais contesta indevidamente, colocando em xeque o pacta sunt servanda; (b) as tarifas bancárias decorrem da prestação de serviços, e, por isso, são devidas; (c) não procede o pleito à limitação da taxa dos juros contratada em patamar inferior à média de mercado, não sendo, assim, abusivos, nos termos regulados no RESP n. 1.061.530 / RS, do STJ; (d) a previsão da capitalização dos juros e a forma de cálculo da taxa estão previstas na cédula de crédito bancário; (e) a restituição é indevida, porque não houvera pagamento indevido; (f) os juros da mora porventura devidos, tal qual a correção monetária, deverão ser contados só depois da citação válida.Contrarrazões, no mov. 72.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, deste recurso.II.2. MÉRITOII.2.1. Possibilidade de revisar o contrato?Alegara-se, incialmente, que a parte apelada movimentara a conta corrente por longo período, de forma que tinha ciência, e se valera de todos os serviços disponibilizados, os quais contestara indevidamente, pondo em xeque o pacta sunt servanda.Pois bem! Cabe salientar que o princípio do pacta sunt servanda pode vir a sofrer limitações em observância à função social do contrato disposta no CC:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Desse modo, é possível que os negócios jurídicos celebrados com instituições bancárias sejam revisados a fim de afastar eventuais ilegalidades, sem que haja ofensa ao disposto no CC:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.No caso, a parte autora pretende revisar cláusulas abusivas do negócio jurídico firmado com a Instituição bancária ré. Dessa forma, tem-se configurada a possibilidade de revisão do contrato, sem que isso represente violação aos princípios do pacta sunt servanda, autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito. No mesmo rumo, estes julgados, desta Corte:APELAÇÃO [...]. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PACTA SUNT SERVANDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇO DE TERCEIROS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1578533/SP (TEMA REPETITIVO 958/STJ). COBRANÇA QUE SÓ É PERMITIDA QUANDO ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS E QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 7ª CC, AC 0008107-57.2020.8.16.0019, Telêmaco Borba, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA AS, julgado de 19.8.22).CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DISCUSSÃO. BANCO APELANTE QUE, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO, RECEBEU O VALOR TOTAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO QUE PATROCINOU A CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.310 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.035 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ACORDO COM A BOA-FÉ (ART. 422, CC/2002), A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/2002) E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423, CC/2002). HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA CLÁUSULA XXIII DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR, ADEMAIS, CORRESPONDENTE AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 12ª CC n. 0008450-79.2008.8.16.0017, AC, Maringá, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 25.10.21).Assim, a norma do pacta sunt servanda ora é mitigado, de maneira a se o ajustar à função social do contrato, norte expressamente regulado no art. 421, do CC.Destarte, aqui é afastada a alegação da parte ré, sobre suposta prevalência do pacta sunt servanda, pela impossibilidade de sua aplicação, sem restrição, no caso.II.2.2. Capitalização dos jurosAduzira, a parte apelante, que não poderia haver o expurgo da capitalização dos juros no contrato.Cabe considerar a súmula n. 539, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, posta nestes termos:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (destaques desta transcrição).Vale frisar, que o fato de a capitalização anual dos juros estar prevista nos arts. 4º, do Decreto n. 22.626/33, e 591, do CC, não dispensa a necessidade de sua pactuação, pelos contratantes. Em outras palavras, a existência de norma permissiva, embora seja requisito necessário e imprescindível à cobrança dos juros de forma capitalizada, não é bastante, haja vista que sempre está atrelada ao expresso ajuste entre os contratantes, principalmente em virtude dos princípios da liberdade de contratar, da boa-fé e da adequada informação. Nesse sentido, enunciara-se no STJ:PROCESSUAL CIVIL. [...] 3. A cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. Súmula 568/STJ. [...] 6. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1809429/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26.10.20, publicado no DJE de 29.10.20). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO REPETITIVO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...] 3. Segundo tese definida no recurso especial repetitivo, “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de permitir a capitalização anual de juros apenas se houver previsão contratual (in STJ, 4ª T., EDCL no AGRG no ARESP n. 424.554 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18.6.19, publicado no DJE de 25.6.19). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. [...] revisional. [...] 5. Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras, desde que seja expressamente pactuada. Precedentes. 6. [...]. 8. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT no ARESP n. 1419353 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10.6.19, publicado no DJE de 12.6.19). Também nesta Corte estadual, assim vem sendo decidido:APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – 1. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR – 1. [...] 2.) CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – AUSENTE PACTUAÇÃO – ILEGALIDADE – 3.) DEVOLUÇÃO EM DOBRO [...] 4.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 – Não comprovada a pactuação entre os contratantes quanto à capitalização anual, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, mensal ou anual [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INDEVIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. Provido em parte os apelos 1 e 2, é incabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 e orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0038647-60.2007.8.16.0014, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 25.9.20). APELAÇÃO [...] REVISIONAL. DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, E DEMAIS CONTRATOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO PREVENDO A TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA VEDADA. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. 2. É permitida a prática da capitalização de juros nos negócios jurídicos bancários firmados após a entrada em vigor da legislação permissiva (MP 2170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Embora a capitalização anual de juros esteja autorizada pelo artigo 591 do Código Civil, tal forma de cobrança de juros não prescinde da existência de expressa pactuação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0027250-28.2012.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 2.12.19). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO [...] REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO EM APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAR OS JUROS ANUALMENTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE NO ACÓRDÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. EMBARGOS [...] REJEITADOS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000816-34.2017.8.16.0173, Umuarama, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.10.20). Mas, embora seja possível a cobrança dos juros capitalizados, como autoriza o art. 591, do CC, para tal é necessário que tenha havido prévia pactuação para tanto, e, mesmo que para periodicidade anual, o que, porém, não ocorrera no caso (ao menos, inexistira prova do contrário).Por isso, somando-se à ausência de prova, quanto à existência de pacto pró capitalização dos juros (e em qualquer periodicidade, anual, mensal), e a sua prática indevida, consoante preconiza a ordem jurídica pátria (à luz da súmula n. 121, do STF), a sua exclusão é absolutamente devida!Logo, seguindo o entendimento desta Câmara de que, havendo falta de pactuação no contrato exibido, deve-se excluir a capitalização por inexistência de pactuação, ora se nega provimento a esta apelação, objeto deste subitem!II.2.3. Juros remuneratóriosNa sentença em exame se concluíra pela inexistência de previsão, nos contratos celebrados pelas partes, de taxa aos juros remuneratórios incidentes nas operações, e, assim, estes deviam se limitar à taxa média do mercado. Inconformada, a parte apelante aduzira que não fora comprovada abusividade dos juros remuneratórios cobrados. Com efeito, a cobrança dos juros, por Instituições financeiras, possui disciplina própria, como se infere do art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64, afastando-se quaisquer limitações contidas no Código Civil e no Decreto n. 22.626/33, salvo nos casos de expressa contratação, ou nos empréstimos rurais (estes nada têm a ver com o caso).Nessa direção, a súmula vinculante n. 07 (súmula n. 596, do STF), a saber: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, a súmula n. 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim enuncia: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Contudo, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.061.530 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixara esta tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Veja o que está disposto na súmula n. 530, do STJ:Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (destaques desta transcrição).Dessa maneira, em não havendo comprovação sobre pactuação expressa da taxa dos juros, em Juízo, não se consumará mera abusividade, e, sim, verdadeira violação ao princípio da boa-fé objetiva, à luz do CC, e do CDC, permitindo, assim, adotar a média do mercado. Confira:Art. 121. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.Art. 51 [...].[...] X. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando (a) aos autos não vem via idônea do contrato ou (b) vem, aos autos, exemplar do instrumento contratual, mas, sem cláusula expressa sobre a taxa incidente ou, então, (c) o contrato entronizado enuncia expressa pactuação a esse respeito, contudo, a taxa denota manifesto abuso, devido à disparidade entre àquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado.Ademais, a jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN, e, nesta eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN. Quanto ao tema, veja exemplificativo precedente da Corte Superior de Justiça:[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...] CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (in RESP n. 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09).Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, como parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições bancárias as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Tal parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.533/SP – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – VALOR COBRADO QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PATAMAR EXCESSIVO – EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE ENCONTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, n. 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Mandaguaçu, Rel. Des. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20). Destaques não da fonte!E, aqui, como não fora trazido aos autos o instrumento específico do contrato de crédito relativo ao cheque especial e nem informações sobre a incidência de juros nos períodos questionados, inexistindo cláusula expressa sobre a taxa incidente sobre tal operação, não se pode aferir a taxa de juros expressamente pactuada pelas partes. Logo, apesar do esforço argumentativo da parte apelante, acerca de as taxas terem sido informadas via extratos bancários mensalmente, inexiste informação sobre os juros remuneratórios pactuados naqueles exibidos no mov. 1.7, sendo a solução que se põe adequada, neste caso, é a da limitação daqueles em patamar médio (súmula n. 530, do STJ).Vale realçar que o mero fato de os juros serem flutuantes não se põe suficiente a impossibilitar a sua limitação, por falta de indicação da taxa dos juros aplicada no período (em que não demonstrada sua pactuação).Assim, ora se mantém a sentença, na parcela em que limitara a taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, ante a inexistência de demonstração da taxa pactuada, do que decorre o não provimento deste apelo, em tal particular!II.2.4. TarifasDissera, a parte apelante, que só poderia haver cobrança de tarifas ou taxas se houvesse cláusula contratual nesse sentido, o que não teria ocorrido, no caso. Oportuno pontuar, de início, que taxas e tarifas bancárias não podem ser, a exemplo do que, às vezes, equivocadamente se supõe, todas as debitadas, e, sim, apenas as que sejam remuneração ou pagamento à Instituição creditícia. Assim, contas de luz, água, telefone, tributos etc., por exemplo, que são debitadas em conta a favor de terceiros, como Companhias elétricas, de saneamento, de telefonia, Fisco etc., que favorecem o correntista, no adimplemento de contas deste (não o Banco), não podem ser objeto de revisão e/ou devolução em demanda entre consumidor (correntista) e fornecedor (entidade bancária). A propósito, veja este precedente desta Câmara, em que o eminente Relator bem tratara do tema:[...] A taxa pode indicar o pagamento tanto de um tributo em razão da utilização de serviços públicos específicos, quanto pode significar aquela cobrança estabelecida pelo Banco Central como pagamento por determinados serviços públicos. Nem a taxa nem seu valor são estabelecidos pelos Bancos, eles são definidos pelo Banco Central e executados pelas instituições bancárias junto aos seus clientes.Já a tarifa bancária (preço) refere-se a serviços eventualmente prestados por pacotes contratados pelo cliente. É a remuneração paga pelo cliente ao Banco pelos serviços contratados. As características dos serviços bem como seus valores são determinados pela instituição. [...] (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 1253008-8, Medianeira, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, votação unânime, julgamento de 28.01.15). Fonte sem estes destaques!Repita-se, tarifa bancária não se confunde com lançamentos alusivos a negócios ou relações do correntista com terceiros, tendo por objeto interesses próprios, como os seguros, empréstimos, pagamento diversos de seu interesse (verbi gratia, aluguel, mensalidades escolares, taxas condomínios, entre outros), ou penhoras, prestação de financiamento em outras Instituições bancárias ou com Órgãos públicos, débitos diversos (como taxas de energia e fornecimento de gás, energia, internet, tevê), obrigações variadas (como os impostos), porque nada têm a ver com serviços prestados pelo Banco, ou seja, não são valores que este seja o credor, beneficiário, destinatário. De resto, jamais devem ser restituídos pelo Banco, como se fossem tarifas bancárias, só porque debitadas por ele, mas por autorização (ou com ordem) do correntista, tendo outrem por credor.Por isso, a jurisprudência pacificou entendimento consoante o qual os lançamentos que se reverterem em benefício do próprio correntista, que se livra de obrigação devida a terceiros, mesmo em algumas tarifas bancárias (destinadas ao Banco demandado em Revisional ou demanda equivalente), não comportam devolução, sob a pena de enriquecimento indevido. Veja:APELAÇÃO [...] E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR E RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 370 DO CPC). NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS. ILEGALIDADES APONTADAS QUE PRESCINDEM DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVE COM A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELAS PARTES. FEITO QUE COMPORTAVA JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 355, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO CASO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CONSUMIDOR. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. COBRANÇA PERMITIDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO VALOR LIBERADO (CVL) E MULTICONTA MENSAL. SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA NÃO PERMITIDA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. LANÇAMENTOS REFERENTES À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS TARIFA DOC/TED INTERNET”, “TARIFA DOC INTERNET” E “TAR DOC INTERNET” QUE DEVEM SER MANTIDOS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0071684-92.2018.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 3.6.20). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] E AGRAVO RETIDO. [...] DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESQUEMA “NHOC”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INICIAL QUE ESPECIFICA OS ENCARGOS E TARIFAS TIDOS COMO ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. 2. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DO CORRENTISTA DE PROMOVER A REVISIONAL CONTRATO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFETIVO QUESTIONAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL. 4. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. MÉRITO. 4. LANÇAMENTOS SEM ORIGEM. DÉBITOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). LANÇAMENTO SOB O CÓDIGO 97. COBRANÇA REFERENTE À TARIFA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA (TJPR, SÚMULA 44). INOCORRÊNCIA NO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 5. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. 7. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 8. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.). MANUTENÇÃO APENAS QUANTO AO ESQUEMA “NHOC”, ANTE A PRESUNÇÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO. DEMAIS DÉBITOS QUE DEVERÃO SER REPETIDOS DE FORMA SIMPLES. 9. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº. 1111117/PR). 10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0007251-63.2013.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 7.6.18). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO [...]. REVISIONAL. TARIFAS DOS CÓDIGOS 63, 78, 80 COM REVERSÃO EM BENEFÍCIO AO CORRENTISTA, SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DA TARIFA 97 DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA NÃO ALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS EM RESPEITO AO PRECENDENTE DA RESP. nº.1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 1719186-9, Manoel Ribas, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, votação unânime, julgado de 22.11.17). Fonte sem estes destaques!Pois bem! Superado esse esclarecimento, tendo-se em conta a regra do art. 926, do CPC, sobre o autêntico dever de o Tribunal, em recursos, velar pela uniformidade, integralidade e coerência nos seus precedentes, particularmente, aqui, quanto à cobrança das taxas e tarifas bancárias, esta Câmara tem se mantido rente à conclusão no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, n. 837.938-2/01, do qual emanara a edição da súmula n. 44, pela qual se faz necessária a previsão contratual, ainda que de forma genérica, para se admitir a exação dos lançamentos em discussão. E dispusera assim, referido paradigma:A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica (destaques desta transcrição).Também, há que se realçar a observação emanada de julgamento desta 13ª Câmara (in TJPR, na AC n. 0038925-90.2013.8.16.0001, de relatoria da Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, aos 3.4.20), do RESP representativo de controvérsia, n. 1255573 / RS, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em 28.8.13, fixando-se esta tese: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE [...]. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, ‘a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição’ [...]. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (in STJ, 2ª S., RESP n. 1255573 / RS, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 28.8.13). Destaques desta transcrição!Oportuno, ainda, conferir este outro precedente da Corte Superior:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (RESP 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido (in RESP n. 1270174 / RS, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 10.10.12, in DJE de 5.11.12).Dessa maneira, mesmo nos contratos celebrados na vigência do Decreto n. 2.303/96, imprescindível é que haja pactuação ou autorização, expressa, à cobrança dessas tarifas bancárias, inclusive, com referendo judicial, em caso de questionamento dessa prática.Ademais, aos contratos celebrados até 30.4.08, o Conselho Monetário Nacional editara a Resolução n. 3.518/07, que, em seu art. 1º, dispusera acerca da necessidade de pactuação ou previsão expressa no contrato, quanto às tarifas cobradas (e por serviços prestados). Semelhante redação tivera a Resolução n. 3.919/10, do BACEN, que, igualmente, autorizara cobrança de tarifas previamente autorizadas para remunerar os serviços prestados pela Instituição bancária. Depreende-se, e já da redação desse conteúdo normativo, esta particularidade, essencial ao caso. Veja: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.E para dirimir qualquer dúvida quanto aos entendimentos mencionados, segue, adiante, precedente desta Câmara, nestes termos:APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO COM O CÓDIGO 97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, AINDA QUE GENÉRICA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS. IRRELEVÂNCIA DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. SÚMULA 44 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE SERIAM QUITADOS AO FINAL DE CADA MÊS. PERÍCIA QUE APONTOU A OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO COLACIONADO. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. NÃO PROVIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA SUPRESSIO. DIREITO PESSOAL DO CORRENTISTA QUE NÃO ESVAI SENÃO COM A PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 061734-64.2015.8.16.0014, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.7.20). Destaques não da fonte! Destarte, a que seja possível a cobrança de tarifas, faz-se necessária a (a) exibição do contrato, nos autos, a (b) previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual ou a (c) prévia autorização ou solicitação pelo correntista.Ora, não basta autorização regulamentar abstrata, da autoridade monetária, porque necessário, sobremodo, que haja contratação concreta e inequívoca quanto à cobrança, o que não houvera, no caso (ao menos, não restou demonstrado, à insuficiente exibição dos contratos relativos à conta corrente).Portanto, como se observara do mov. 59, a parte autora especificara as tarifas consideradas abusivas, de modo que, em não havendo previsão, mesmo que genérica, à cobrança dos valores relativos aos serviços prestados pelo Banco se torna indevida. Assim, comporta guarida a pretensão da parte autora, recorrente, de cancelamento dos descontos a esse título, ficando inadmitida a cobrança das tarifas de serviços arrolados no mov. 59, pois o Banco não se desonerara de seu dever se comprovar a pactuação ou licitude delas, nem que as rubricas foram descontadas à titulo de cobrança de terceiros ou de serviços em prol do consumidor (mov. 10).Assim, não houvera previsão, mesmo que genérica de sua contratação autorizada pela parte ativa, pelo que, ora é mantida a sentença, neste ponto!II.2.5. Restituição de indébitoQuanto a isso, aduzira a Instituição bancária não ter havido pagamento indevido, que justificasse devolução de valores.Mas devido ao reconhecimento da cobrança abusiva, demonstrada está a necessidade de devolução do indébito, justamente, a se evitar que a parte recorrente enriqueça sem causa, porque houvera cobrança de valor a si não devido.Diga-se, houvera, sim, pressuposto à ordem de repetição do indébito, posto que reconhecidas, aqui, tanto a conduta abusiva quanto à cobrança indevida, pela Instituição bancária (em certa medida).O recebimento de coisa indevida (dinheiro), deve ser restituído conforme no art. 876, do CC, enuncia-se, nestes termos: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.Consequentemente, ora se mantém a condenação do Banco à repetição na forma simples (ou não dobrada, como se verá no tópico à frente), dos valores cobrados indevidamente!II.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS Alegara, a parte apelante, que os juros da mora, eventualmente devidos, e a correção monetária deverão ser contados apenas a partir da citação válida.Oportuno realçar que os consectários legais, independentemente de requerimento nesse sentido, por ostentar natureza cogente (= matéria de ordem pública), podem ser modificados, de ofício, aqui. Veja o entendimento do Colendo STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem no tocante ao valor do dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 6.000,00) encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários-mínimos. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (in STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15). Os destaques desta transcrição não estão na fonte!O precedente a seguir, desta Câmara, é exemplificativo:APELAÇÃO [...]. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). RESP 1.102.552/CE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A despeito da inexistência do contrato de mútuo, o extrato de movimentação da conta corrente que demonstra a existência da relação jurídica e a disponibilização do numerário ao correntista serve como documento hábil à propositura de ação de cobrança. 2. Por se tratar de questão de ordem pública, a correção de ofício dos consectários do débito (juros de mora e correção monetária) não constitui reformatio in pejus (in TJPR, 13ª CC, n. 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19). Destaques não da fonte.Na sentença (mov. 64), fora determinado que os valores da repetição do indébito sejam de forma simples, com correção monetária desde a data da cobrança indevida e acrescido de juros de mora em 01% (um por cento) ao mês a contarem-se da citação, ambos devendo incidir até o efetivo reembolso.Este capítulo da sentença, entretanto, comporta ajuste, mormente porque desde 1.7.24, vige a Lei n. 14.905, na qual se disciplinara a incidência de correção monetária e juros quando na pactuação nada haja sobre isso, como no caso. Por isso, aplicável ao caso a sistemática descrita pelas novas disposições do CC, quanto ao tema:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Deste modo, é pelo IPCA que deverá se dar a correção monetária, dos valores a serem devolvidos. Já o índice dos juros a incidir, é a SELIC, deduzido, dela o percentual do IPCA. Logo, ora se promove à adequação da sentença, neste ponto, e impõe-se a fixação ex officio dos consectários legais, conforme posto.Destarte, pela apuração da irregularidade na cobrança dos valores cobrados indevidamente da parte ativa, com base nelas, impõe-se a devolução do montante pago indevidamente, na forma simples, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, desde o evento, isto é, de cada débito até a citação, sendo que, a partir disso, se contabilizarão os juros da mora pela SELIC, deduzido o equivalente ao IPCA, conforme a redação atribuída pela Lei n. 14.905/24, aos arts. 389 e 406, do CC.Por fim, resta esclarecer que fica mantida a proporção dos ônus sucumbenciais fixados em sentença, pois a ratificação da mesma em embargos de declaração, que ensejara modificação (aqui atacada em recurso do Banco), não alterara a responsabilização das partes quanto as custas e honorários advocatícios antes definida.No mais, quanto à tese da parte apelante, a respeito dos encargos de mora incidirem a partir da citação, ora se nega provimento, ante as razões declinadas.II.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAISComo o recurso da Instituição bancária restara não provido, e considerando que a sucumbência recaíra exclusivamente sobre o Banco, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor da condenação (o parâmetro estabelecido na sentença), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte autora, 11% (onze por cento) desse mesmo referencial.II.5. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como se vota!
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