SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0128799-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis. O agravante alega a existência de penhora no rosto dos autos, requerendo o prosseguimento do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de penhora nos autos impede a suspensão da execução por um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de penhora sobre créditos do executado em outro processo afasta a conclusão de inexistência de bens penhoráveis.4. A prescrição foi interrompida em razão da formalização da penhora, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC.5. Não se configura a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, devido à penhora já realizada.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para assegurar a continuidade da execução, em razão da penhora já realizada nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, e §§ 1º ao 4º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079072-78.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 12.02.2025.