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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por FAGER – FUNDO DE AVAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, que, nos autos da “ação monitória” n. 0002148-54.2013.8.16.0083, determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC (mov. 670.1/origem): “Indefiro o pedido formulado na petição de movimento 668.1, uma vez que o Oficial de Justiça certificou que a parte executada reside em “residência simples, humilde, sem quaisquer bens passíveis de penhora” (mov. 664.1).Ademais, reconheço que as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva.Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência.Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (...)”O agravante sustenta, em suma, que:i. o juízo de origem deixou de considerar a existência de penhora no rosto dos autos, mesmo após a oposição de embargos de declaração sobre o tema, o que é essencial para o andamento da execução;ii. conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Dessa forma, a prescrição foi interrompida no momento em que a penhora foi deferida;iii. diante da penhora ativa, não há fundamento para a suspensão da execução. Requer o prosseguimento do feito, com o afastamento da decisão que determinou a suspensão da execução por inexistência de bens, ativos ou direitos, em razão da penhora existente. O agravante não formulou pedido liminar (mov. 9.1/TJ). Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 14.1/TJ). É o breve relatório.
2. Fundamentação e voto2.1. Cinge-se a controvérsia à decisão que determinou a suspensão do feito por um ano, nos termos do disposto no art. 921, III, do Código de Processo Civil.No processo de execução, quando esgotadas as tentativas de localizações de bens do devedor, admite-se a suspensão do litígio pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual – se ainda não localizado patrimônio – será ordenado o arquivamento.Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a ausência de bens, após o referido prazo de suspensão, permite a fluência da prescrição intercorrente – contada da primeira tentativa infrutífera. Por outro lado, efetivada a constrição resta interrompido o fluxo do prazo prescricional.É o que dispõe o artigo 921, inciso III e §§1º. ao 4.º-A do Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz."No caso em análise, verifica-se que, em 23/08/2023, foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0005727-97.2019.8.16.0083 (movs. 580.1 e 588.1/origem). Consta naquele processo - que tramitou na Vara Criminal de Francisco Beltrão- protocolo datado de 25/07/2025 referente ao envio de alvará eletrônico para o Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, no valor de R$ 984,90 (mov. 139.1/140.2 dos autos 0005727-97.2019.8.16.0083).Diante disso, a existência de penhora sobre créditos do executado em outro processo afasta a conclusão de inexistência de bens penhoráveis, não sendo aplicável a suspensão do processo prevista no art. 921, inciso III, do CPC. Além disso, nos termo do §4º-A do art. 921 do CPC, e conforme alegado pelo agravante, a prescrição foi interrompida em razão da formalização da penhora.Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO, COM BASE NO ART. 921, III, DO CPC. INVIABILIDADE, EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora requerida em cumprimento de sentença em contrato de locação, e determinando a suspensão da prescrição por um ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. O agravante sustenta que houve penhora parcial e bloqueio de veículo, argumentando que tais ações interrompem a prescrição e que a decisão recorrida não considerou essas tentativas efetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. inviabilidade de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, quando há penhora no rosto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A controvérsia reside na suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis, situação que atrairia a prescrição intercorrente. 3.2. Existência de penhora no rosto dos autos formalizada pelo sistema sisbajud no valor de r$743,25. 3.3. decisão deve ser reformada, determinando-se a continuidade do processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer a penhora realizada via sisbajud e, por consequência, dar continuidade ao processo executório.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0079072-78.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.02.2025)". DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do feito executivo, ante a não localização de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o caso se amolda à hipótese de suspensão processual prevista no artigo 921,III, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante se denota dos autos, antes da ordem de suspensão ora atacada, foi deferida a penhora no rosto dos autos (crédito depositado a título de fiança em ação penal).Logo, o caso não se enquadra entre aqueles em que não há localização de bens e direitos do devedor, a atrair a hipótese de suspensão e o respectivo procedimento para declaração de prescrição intercorrente, previsto no artigo 921, III e §§1.º ao 4.ª do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para que haja o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: "1. Deferida penhora no rosto dos autos, resta inaplicável a hipótese de legal de suspensão do feito por não localização de bens do devedor."Dispositivo relevante citado: CPC, art. 921.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001423-76.2011.8.16.0102, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001596-76.2013.8.16.0055, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 14ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJDF, Agravo de Instrumento nº 0737029-71.2023.8.07.0000, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 29.05.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006057-42.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.04.2025)Impõe-se, por conseguinte, a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar a continuidade da execução, tendo em vista a penhora já realizada nos autos.3. ConclusãoAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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