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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Flávio Renato Correia de Almeida (ref. evento 115.1):“Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ DALNEY NASCIMENTO em face do INSS.Narrou o autor que trabalhava na função de pedreiro, e no dia 31 de agosto de 2022, sofreu um acidente de trabalho, o qual resultou em múltiplas fraturas e lesões no membro superior esquerdo, com ruptura completa deste. Afirmou que recebeu benefício de auxílio-doença por tempo determinado. Defendeu que se encontra incapacitado para o exercício da atividade de pedreiro. Requereu restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.Juntou documentos (mov. 1.2/1.14).Recebida a inicial e determinada a citação da autarquia ré (mov. 11.1).INSS apresentou contestação (mov. 21.1).Autor impugnou (mov. 24.1).Partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 30.1/31.1).Processo saneado e determinada a produção de prova pericial consubstanciada em avaliação médica (mov. 33.1).Laudo pericial veio aos autos (mov. 53.1).Formulados quesitos complementares (mov. 62.1), os quais foram respondidos (mov. 86.1).Autor apresentou alegações finais (mov. 98.1).Convertido julgamento em diligência, a fim de instar o autor a prestar informações acerca da realização de procedimento cirúrgico (mov. 107.1).Autor juntou documentos (mov. 110).
(...)Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o autor aos ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 129, § único da Lei n. 8.213/91.Determino que o Estado do Paraná restitua ao INSS os honorários periciais por ele adiantados no feito, nos exatos termos da fundamentação supra. ” (sic)Inconformado com a sentença, dela recorre o autor (ref. evento 119.1), ora apelante, alegando, em apertada síntese, que o laudo pericial “é claro em afirmar que a lesão torna o periciado incapacitado para o exercício de atividade habitual”, motivo pelo qual requer o restabelecimento do auxílio-doença, ao menos até a realização do tratamento cirúrgico. Subsidiariamente, requereu o retorno dos autos a origem para a realização de uma nova perícia médica. Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer assinado pelo Procurador de Justiça João Carlos Silveira, se pronunciou pelo provimento do recurso, sob o argumento de que “os exames técnicos demonstram que a parte segurada sofre de lesão que na data do exame efetivamente compromete a capacidade de exercer sua profissão habitual. Com efeito, ainda que a parte demandante possa realizar o ofício, o expert revelou que seu retorno ao labor impõe maior esforço físico” (ref. evento 12.1-TJPR).É o relatório.

VotoI –
Consta dos autos que o autor trabalhava como pedreiro e nessa condição foi vítima de um acidente de trabalho no dia 31/08/2022, ocasião em que sofreu ruptura do manguito rotador, motivo pelo qual ficou temporariamente incapacitado para o exercício dessa função, passando a receber, em consequência, o benefício de auxílio-doença NB 6406417708 de 16/09/2022 a 21/11/2022, data a partir da qual ele foi cessado (ref. evento 1.7).Por entender que permanece totalmente incapacitado para o trabalho habitual que exercia, o autor pleiteia restabelecer o benefício de auxílio-doença até a realização do tratamento cirúrgico necessário para a sua recuperação total, procedimento que, segundo ele, aguarda agendamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

II – Pois bem. Não há dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, requisito devidamente comprovado pelo CNIS (ref. evento 1.7), nem quanto ao nexo de causalidade, atestado pela CAT (ref. evento 1.9), sobre o quê, a propósito, não se levantou qualquer questionamento.III – Relativamente à incapacidade, a perícia médica judicial constatou que em virtude da fratura sofrida no momento do infortúnio o autor teve “lesões na articulação gleno umeral, rotura do CLB e lesão parcial de ligamento”, razão pela qual o expert concluiu que ele está incapaz de maneira total e definitiva para a função de pedreiro, sendo possível a sua reabilitação (ref. evento 53.1).Isso, no entanto, já ocorreu, pois no momento do exame pericial o autor informou que foi realocado na empresa em que trabalhava para outra função compatível com suas limitações, de tal sorte que o perito concluiu, no que aqui interessa, o seguinte (ref. evento 53.1):“Por enquanto pode realizar tarefas menos complexas, e que não requeiram esforços físicos com o ombro, que tem instabilidade devido a lesões da articulação, músculo e ligamentos.Ficou afastado do trabalho de 31/08/2022 – DIB 16/09/2022 – DCM – 21/11/2022, voltando ao trabalho em outra atividade compatível com a limitação.Está em seguimento com ortopedista, podendo continuar trabalhando em atividade compatível com a limitação, até o procedimento corretivo de algumas lesões do ombro. ”Diante disso, descarta-se a hipótese de concessão de auxílio-doença, uma vez que o autor já está reabilitado, e também não se cogita a concessão de aposentadoria por invalidez, pois ele não está totalmente incapacitado para o exercício de todo tipo de trabalho, mas apenas para o seu habitual e outros que exijam esforços semelhantes, ainda podendo, todavia, exercer outras atividades, como já exerce.Por outro lado, para que seja possível conceder-lhe o auxílio-acidente, benefício requerido subsidiariamente cujo requisito relativo à incapacidade melhor se amolda, há que se examinar o caráter permanente do déficit, e é nesse ponto que gira a controvérsia dos autos.
Sim, porque, diferentemente do que entendeu o juiz de primeiro grau, embora o perito indique que existe “boas chances de recuperação pós tratamento proposto” (ref. evento 53.1), isso apenas torna o quadro clínico do autor em alguma medida reversível, sem, no entanto, alterar o fato de que neste momento a sequela está consolidada. Afinal, a lesão no bíceps do autor se trata de uma ruptura muscular ocorrida há mais de três anos que, tal como está, já atingiu um quadro de estabilidade sem qualquer perspectiva de melhora espontânea. Além disso, não há indicação de possibilidade de evolução mediante qualquer tratamento paliativo ao qual o autor, em tese, estaria obrigado a se submeter, nos termos do art. 101, inciso III, da Lei nº 8.213/91 - como, por exemplo, fisioterapia, medicamentos ou qualquer outro gratuito -, daí porque se conclui que o seu quadro está sim consolidado, ainda que possa ser eventualmente revertido por meio de cirurgia.Sobre o autor já estar aguardando o procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não é dado ignorar que não se sabe se e quando ele será realizado, além do que tal fato não representa outra coisa senão uma mera expectativa de melhora, sendo incerto por ora que será suficiente para a sua plena recuperação, isto é, para que não subsista mais nenhum tipo de déficit laboral específico. Passando-se as coisas dessa forma, friso, no ponto, que, por força do art. 101, inciso III, da Lei nº 8.213/91, a submissão do segurado à realização de tratamentos que envolvam intervenção cirúrgica é facultativa, resguardando-lhe o direito de escolha em relação a esse tipo de procedimento, que, por sua natureza, é considerado invasivo. Assim, caso o autor opte por não realizar o procedimento médico recomendado, a sequela não será revertida e, por conseguinte, continuará a comprometer sua capacidade laboral de forma definitiva, pois seu caráter é, desde logo, permanente.A propósito, embora esta Câmara viesse decidindo em sentido contrário, entendo que, a bem da verdade, é inarredável a subsunção do caso ao Tema n° 156 do STJ, segundo o qual “será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”.Então, tudo considerado, o que se extrai dos autos é que o autor possui sequela consolidada de lesão decorrente de acidente de trabalho e que essa sequela reduz sua capacidade para o desempenho de sua atividade habitual de forma permanente – ou ao menos até que o autor realize tratamento cirúrgico para alterar o seu quadro, cuja possibilidade, todavia, não afasta a atual consolidação da sequela, tampouco faz com que a incapacidade se torne temporária.Importante ressaltar, ainda, que o INSS tem a prerrogativa de convocar o segurado a qualquer tempo para reavaliação das condições que ensejaram a concessão dos benefícios por incapacidade, a teor do que autoriza o art. 101 da Lei n.º 9.213/91[1], de sorte que não há qualquer óbice à sua cessação caso devidamente constatada em perícia uma mudança na situação fática que leve à alteração da conclusão inicial – em especial à eventual realização do procedimento cirúrgico.Assim sendo, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que o quadro atual do autor, ao menos por ora, se amolda perfeitamente à hipótese de concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de tal maneira que a sentença merece reforma.IV – No que tocam às parcelas em atraso, estas são devidas desde a data em que o auxílio-acidente deveria ter sido concedido ao autor, isto é, no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente recebido por ele – cessado em 21/11/2022 – (ref. evento 1.7), em consonância ao Tema nº 862 do STJ.V – Relativamente aos consectários legais, anoto que, em se tratando de concessão de auxílio-acidente desde 22/11/2022, sobre os valores retroativos incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme novo critério definido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021 e com vigência a partir de então (art. 7º).VI – Dado que o apelo do autor foi provido, com a condenação do réu INSS a conceder o benefício auxílio-acidente requerido, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, já antecipados, é do próprio réu.VII – Por fim, ante a reforma da sentença, a sucumbência deve ser invertida, a fim de condenar o réu INSS a pagar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado no momento em que ocorrer a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso do autor, a fim de reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-acidente a partir de 22/11/2022, nos termos da fundamentação.