SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000047-14.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO E CASSADA A SENTENÇA APELADA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores devidos em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel, julgando extinto o processo com resolução de mérito. A autora argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento, ocorrida em 29/06/2019, e não da assinatura do contrato, que foi em 13/07/2016.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda deve ser contada a partir da data de assinatura do contrato ou do vencimento da última parcela do financiamento.III. Razões de decidir3. A prescrição quinquenal foi reconhecida, mas a contagem deve ocorrer a partir do vencimento da última parcela do financiamento, e não da assinatura do contrato.4. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, considerando que a última parcela venceu em 29/06/2019 e a ação foi proposta em 05/01/2024.5. A jurisprudência estabelece que, em contratos com pagamento parcelado, o prazo prescricional inicia-se no vencimento da última parcela.6. A impossibilidade de julgamento imediato se deve à contestação que levantou questões sobre a validade do contrato e os cálculos apresentados pela autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda com pagamento parcelado, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, conforme o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 1013, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001819-79.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, 0035055-27.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, 0026737-24.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Novacki, 13ª Câmara Cível, j. 04.02.2021; TJPR, 0021531-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.04.2024; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança feita pela empresa CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. contra a pessoa que comprou um apartamento não está prescrita, ou seja, ainda pode ser cobrada. A empresa havia sido condenada anteriormente porque o juiz entendeu que o prazo para cobrar a dívida já tinha passado, contando a partir da assinatura do contrato. No entanto, o Tribunal entendeu que, como a dívida era parcelada, o prazo deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu em 29 de junho de 2019. Como a ação foi ajuizada em janeiro de 2024, ainda estava dentro do prazo. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o processo deve continuar para que a dívida seja analisada e cobrada corretamente.RECURSO PROVIDO.