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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO E CASSADA A SENTENÇA APELADA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores devidos em decorrência de contrato de compra e venda de imóvel, julgando extinto o processo com resolução de mérito. A autora argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento, ocorrida em 29/06/2019, e não da assinatura do contrato, que foi em 13/07/2016.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda deve ser contada a partir da data de assinatura do contrato ou do vencimento da última parcela do financiamento.III. Razões de decidir3. A prescrição quinquenal foi reconhecida, mas a contagem deve ocorrer a partir do vencimento da última parcela do financiamento, e não da assinatura do contrato.4. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, considerando que a última parcela venceu em 29/06/2019 e a ação foi proposta em 05/01/2024.5. A jurisprudência estabelece que, em contratos com pagamento parcelado, o prazo prescricional inicia-se no vencimento da última parcela.6. A impossibilidade de julgamento imediato se deve à contestação que levantou questões sobre a validade do contrato e os cálculos apresentados pela autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda com pagamento parcelado, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, conforme o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 1013, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AC 0001819-79.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, 0035055-27.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, 0026737-24.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Novacki, 13ª Câmara Cível, j. 04.02.2021; TJPR, 0021531-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.04.2024; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança feita pela empresa CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. contra a pessoa que comprou um apartamento não está prescrita, ou seja, ainda pode ser cobrada. A empresa havia sido condenada anteriormente porque o juiz entendeu que o prazo para cobrar a dívida já tinha passado, contando a partir da assinatura do contrato. No entanto, o Tribunal entendeu que, como a dívida era parcelada, o prazo deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu em 29 de junho de 2019. Como a ação foi ajuizada em janeiro de 2024, ainda estava dentro do prazo. Assim, a decisão anterior foi anulada, e o processo deve continuar para que a dívida seja analisada e cobrada corretamente.RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000047-14.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.05.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 87.1) interposto pela Autora CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. contra a r. sentença de mov. 73.1, proferida na Ação de Cobrança, autos n. 0000047-14.2024.8.16.0033, ajuizada contra MARIA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, a qual reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, destacando-se de sua parte dispositiva “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida. Os embargos de declaração opostos pela Autora (mov. 76.1), foram rejeitados (mov. 83.1).Inconformada, a parte autora apela aduzindo, em síntese, que: a) a ação foi ajuizada pelo procedimento comum, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de valores pendentes referentes a um contrato de compra e venda financiado e parcelado; b) a r. sentença reconheceu a prescrição do débito, com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumentos particulares; c) o r. decisum considerou a data de assinatura do contrato (13/07/2016) como início do prazo prescricional, porém, o prazo deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento, que ocorreu em 29/06/2019, conforme precedentes; d) no caso, houve, ainda, um novo reparcelamento das parcelas atrasadas em 2017, com término em 29/05/2019 e, mesmo considerando este reparcelamento, a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Pediu a reforma da r. sentença, com o afastamento da prescrição e o julgamento imediato do mérito, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais.Em contrarrazões, o Réu pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 91.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo postergado, mov. 20.1, na origem), devendo o recurso ser conhecido. 2.1. Conforme sintetizado no relatório da r. sentença apelada, in verbis: “Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], em face de MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA. As partes firmaram um contrato de compra e venda referente a um apartamento no Residencial Graciosa, em Pinhais, PR. Apesar das formas de pagamento acordadas, a parte Ré atualmente deve à Autora R$ 45.261,85, conforme extrato atualizado até dezembro de 2023. A parte Ré não cumpriu o compromisso de pagamento dentro do prazo estabelecido, levando a Autora a buscar proteção judicial para garantir o cumprimento da dívida. Citada, a ré contestou a demanda. Arguiu que o valor é superior ao devido e que as cláusulas contratuais, incluindo os juros, são abusivas. A requerida, que atua no setor de comércio de livros, passou por dificuldades financeiras devido à pandemia e tentou negociar a dívida, mas considerou os termos inviáveis. Alega ainda que parte da dívida está prescrita, já que a ação foi ajuizada após o prazo legal de cinco anos desde a assinatura do contrato de confissão de dívida em 2016. Portanto, a requerida solicita a improcedência da ação e o reconhecimento da prescrição.” A prescrição quinquenal, como visto, foi reconhecida, em face da conclusão de que a sua contagem deve ocorrer a partir da assinatura do contrato, em 13.7.2016; como a ação foi ajuizada em 5.1.2024, o referido prazo já havia escoado. A Autora, porém, defende que, em se tratando de contrato que prevê o pagamento parcelado, o prazo deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento, que ocorreu em 29/06/2019.Pois bem. Não há controvérsia acerca do prazo prescricional no caso (CC, artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular).A controvérsia reside no termo inicial ou a quo da contagem. E, sob esse ponto, assiste razão à Apelante.Com efeito, tratando-se de negócio com previsão de pagamento parcelado, a prescrição deve ser contada a partir do último vencimento.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA – SENTENÇA DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, ANTE A ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – CABIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206 §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ALTERADO QUE REFLETE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - DECISÃO REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0001819-79.2022.8.16.0001, Relator(a): Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/11/2023, Data de Publicação: 20/11/2023). ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITA PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AVENTADA AFASTADA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035055-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.10.2022). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes.(...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Nem mesmo a previsão de vencimento antecipado (das parcelas em aberto) tem o condão de alterar o termo referido, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ERRO NA PLANILHA DE DÉBITO. VÍCIO SANÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHEECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 0026737-24.2020.8.16.0000, Relator(a): Eduardo Novacki, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/02/2021, Data de Publicação: 07/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA – ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PRAZO APLICÁVEL – DÍVIDA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PREVISÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA RESPECTIVA CONTAGEM – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021531-89.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.366.996/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Analisando-se a documentação que acompanhou a inicial, nota-se que não foi acostado o contrato originário celebrado entre as partes, mas o instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.9, celebrado em 13.7.2016, não impugnado pela Ré quanto à sua existência e autenticidade (mov. 53.1), que prevê o pagamento de 35 parcelas mensais de R$ 600,44, vencendo-se a primeira em 29.7.2016.Com a contestação o contrato originário foi acostado, inferindo-se ter sido celebrado em 9.5.2016, com previsão de sinal (R$ 4.174,50), financiamento bancário (R$ 139.961,11) e saldo em 36 parcelas (R$ 21.585,96), vencendo-se a primeira em 29.5.2016.Conquanto seja de difícil compreensão o extrato de mov. 1.8 e o documento de mov. 53.5, não houve impugnação acerca de tais datas e número de parcelas, tampouco, em contrarrazões (porque a inicial silenciou a respeito) foram apontadas datas diversas.Assim, levando-se em conta o número de parcelas previstas no instrumento de confissão de dívida, a última parcela deveria ter sido paga em 29.6.2019 (35 parcelas mensais a contar de 29.5.2016), a partir de quando teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal; como a ação foi ajuizada em 5.1.2024, referido prazo ainda não havia transcorrido.O precedente do STJ citado em contrarrazões (REsp 1919523/DF) não se amolda ao caso, porque consta que o prazo prescricional foi contado do último vencimento da parcela então prevista. Por outro lado, é certo que a Apelada não demonstrou o enquadramento na hipótese, para além de não se tratar de precedente de observância obrigatória. Por outro lado, o precedente desta Corte, citado na resposta ao recurso (AC 0003686.2020.19.8.16.0064, 4ª CC), apresenta uma particularidade que não está presente no caso sob análise. Destaca-se daquele acórdão a seguinte passagem: "Não se deve considerar, para fins de fixação do termo inicial da prescrição, qualquer outra data que não a do vencimento antecipado contratualmente acordado entre as partes, considerando que não há prazo certo estipulado para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a expressão 'até a quitação do débito'." (grifos acrescidos).A prescrição, em suma, inexiste no caso, quer se considere a data da última parcela prevista no contrato, quer se considere a data da última parcela prevista no instrumento de confissão, como visto acima e com a devida vênia ao entendimento do d. juiz. 2.2. Reformada a r. sentença, voltando-se à análise do que consta nos autos, conclui-se que não é possível o julgamento imediato (CPC, art. 1013, §1º), cogitado no recurso.Embora não haja dúvida acerca da relação jurídica existente entre as partes e do inadimplemento, é certo que houve contestação, na qual se alegou, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a incidência do CDC por se tratar de relação de consumo, inclusive com inversão do ônus da prova; b) o contrato e o termo de confissão de dívida são abusivos e onerosos, devendo ser declarados nulos; c) os cálculos da autora estão incorretos e abusivos. E, de fato, não há como aferir a correção ou não dos valores cobrados à luz apenas das previsões contratuais, eis que a planilha de mov. 1.8 (repetida no mov. 60.2) não permite vislumbrar a evolução da dívida no que se refere aos encargos incidentes, não havendo dúvida de que se trata de relação de consumo, com possibilidade de inversão do ônus da prova.Apenas a título ilustrativo, sem, pois, qualquer juízo prévio a respeito, mencione-se que o contrato previu correção monetária pelo CUB (cláusula segunda, mov. 53.3), assim como o instrumento de confissão de dívida (cláusula segunda, mov. 1.8), mas não há como saber se foi esse o índice utilizado para a correção do débito até o ajuizamento da ação.Eis as previsões referidas (mov. 1.9 e mov. 53.3, respectivamente): .
Note-se que as parcelas iniciais seriam de aproximadamente R$ 600,00 pelo contrato e de R$ 600,44 pela confissão, mas o extrato acima referido menciona valores diversos, apontando várias parcelas que teriam o “valor original” de R$ 1.232,77. Não há como se saber como se chegou a tal montante, sendo que a impugnação à contestação pouco esclareceu (mov. 60.1).A incidência ou não do CUB é matéria que pode ensejar a necessidade de maior aprofundamento, diante do que se vem entendendo a respeito, conforme o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO BEM POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM A MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA. INSURGÊNCIA ACERCA DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CUB APÓS O TÉRMINO DA OBRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010611-65.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023). Nesse estado de impossibilidade de se aferir a correção do valor efetivamente devido, que é o objeto da lide (cobrança), e por não ter sido descartada, inclusive, a possibilidade de conciliação (a Ré, inclusive, manifestou-se nesse sentido, mov. 65.1), não há como aplicar desde logo o disposto no art. 1013, §3º, do CPC, ou seja, o feito não está apto ou "maduro" para julgamento.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pelo provimento do recurso para afastar a prescrição e, com isso, cassar a r. sentença apelada, com vistas ao prosseguimento do feito, não sendo o caso de fixação de honorários recursais (ou definição ou redefinição da distribuição dos ônus sucumbenciais), conforme leitura do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059, STJ (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.").
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