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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e cobrança de multa contratual, julgou procedentes os pedidos iniciais, ao efeito de declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel e de condenar as requeridas, solidariamente, à devolução dos valores pagos, com incidência da taxa Selic desde o desembolso, e de pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor total do empreendimento, atualizado pelo INCC desde novembro de 2015. Ante a sucumbência, as requeridas foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação.Nas razões recursais (mov. 283), aduz requerida Teixeira e Holzmann Ltda., em suma, que: i) não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois não ostenta a condição de contratante, mas simplesmente a condição de parte de um grupo empresarial em que a empresa Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atual denominação de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A) integra; ii) toda a relação jurídica discutida no feito foi firmada única exclusivamente com a requerida HRH Ilha do Sol; iii) na época da celebração do contrato figurava como uma das sócias quotistas do empreendimento; iv) a mera informação de que a requerida HRH integrava seu grupo empresarial não alterava a propriedade do imóvel e nem a capacitava a substituir sua legítima incorporadora; v) não era sócia majoritária da sociedade e detinha apenas 50% das quotas da sociedade Maluí; vi) desde 29/10/2018 já não integra o quadro de quotistas da sociedade HRH, a qual se mantém regularmente ativa e em plena atividade; vii) não possui qualquer responsabilidade a ser cumprida ou, até mesmo, qualquer obrigação que possa suportar, “em especial o adimplemento de valores decorrentes das multas contratuais ou a obrigação de fazer determinada na sentença de primeiro grau”; viii) não firmou qualquer tipo de contrato com a parte apelada; ix) os autores jamais efetuaram pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que seu patrimônio pudesse ser atingido e, mesmo assim, não responderia com seus bens, por não mais integrar a sociedade responsável pelo empreendimento; x) não há grupo econômico entre Teixeira e Holzmann Ltda. e HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A; xi) não integrou a cadeia de consumo, estabelecida apenas entre a parte autora e a HRH.Contrarrazões (mov. 290), em suma, pelo não conhecimento do recurso, por violação à dialeticidade e, subsidiariamente, pelo desprovimento ao apelo, com imposição de multa à recorrente por litigância de má-fé.Intimada (mov. 9-TJ), a parte apelante manifestou-se ao mov. 12-TJ pela rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de denominada “ação declaratória de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e cobrança de multa contratual” ajuizada por Sidnei Luiz Tizziani em face de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A e Teixeira & Holzmann Ltda.Aduzem os autores na exordial que, em 2011, firmaram, com as requeridas, contrato particular de promessa de compra e venda de fração ideal de unidade imobiliária, que integra o empreendimento denominado “Maluí Ilha do Sol Hotel Resort”. Informaram ter efetuado o pagamento integral dos valores contratados, mas que o empreendimento nunca foi entregue, sendo que deveria ter sido concluído em 31/12/2013.Pugnaram a rescisão do contrato, com devolução integral dos valores pagos e condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento da multa contratualmente prevista. A requerida Texeira e Holzmann Ltda. apresentou contestação ao mov. 117, arguindo, em sede preliminar, tese de ilegitimidade passiva. No mais, defendeu a inaplicabilidade do CDC e a improcedência da ação. Impugnação à contestação ao mov. 124.Após citação por hora certa (mov. 204), foi decretada a revelia da requerida HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A (mov. 214).Em decisão saneadora (mov. 229), foi afastada a preliminar invocada pela requerida, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. Em audiência de instrução, foram dispensados o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas (mov. 255).Ao mov. 260, foi nomeada curadora especial à demandada HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A, que apresentou contestação por negativa geral ao mov. 266, impugnada ao mov. 269.Apresentadas alegações finais (movs. 258 e 276), adveio sentença de procedência, cuja parte dispositiva se destaca (mov. 279):Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de:a) Declarar rescindidos os Contratos Particulares de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Imóvel (Cotas de Unidade Hoteleira Autônoma) objetos da presente demanda;b) Condenar as requeridas, solidariamente, à devolução dos valores pagos, com a incidência somente de SELIC, desde cada desembolso;c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor total do empreendimento há época (R$ 54.800,00), devidamente atualizada pelo INCC, desde novembro de 2015.Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência do procurador da parte autora, os quais restam arbitrados no montante total 10% do valor da condenação, o que faço com fincas no art. e 85, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Não há como se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, pois, em que pese as razões recursais reproduzam parte dos argumentos deduzidos anteriormente na contestação, foram refutadas as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo da parte. 3. O recurso não comporta provimento. A apelante Teixeira e Holzmann Ltda. alega, em suma, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois apenas foi quotista da empresa HRH Ilha do Sol, sendo que não mais participa dessa, de modo que não possui qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada ao contrato discutido na origem.Todavia, sem razão.A preliminar de ilegitimidade passiva da parte foi rejeitada, em decisão saneadora, sob os seguintes argumentos (mov. 229):Alegou o Requerido TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA a preliminar de ilegitimidade passiva, consubstanciada na afirmação de que o negócio jurídico foi exclusivamente entre a parte autora e a vendedora MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SLTDA - SPE (HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE S.A.).Contudo, o autor traz comprovações de que as negociações em questão ocorreram na sede da construtora, bem como a presença da logomarca da empresa no contrato firmado, bem como o comprovante de pagamento (seq. 1.13) realizado pelo autor em favor da Requerida. Corroborando então com as alegações de que a Ré TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA também teria se beneficiado com tal contrato de compra e venda.Isto posto, a parte TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA, com fulcro no art. 14 do CDC, é legítima para composição do polo passivo da presente ação, razão pela qual afasto a preliminar arguida.Com efeito, do que se extrai do contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos (mov. 1.7) foi constituída Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a construção do empreendimento Maluí Ilha do Sol, sociedade do grupo da recorrente: Veja-se que a SPE possibilita o exercício da atividade para a qual o empreendimento imobiliário se propunha, contudo, à incorporadora não cabe se valer da criação da sociedade para se afastar da obrigação assumida na relação de consumo, na qual participou da cadeia de fornecimento do bem. A corroborar, dos documentos anexados à exordial nota-se que a apelante era beneficiária de diversos dos pagamentos efetuados pelos compradores, a exemplo do recibo acostado ao mov. 1.13:O boleto anexado ao mov. 1.15 igualmente evidencia prestação em que a apelante figurou como beneficiária:Não bastasse, na proposta de compra de fração ideal de unidade autônoma de hotelaria constava a logo da sociedade recorrente (mov. 1.6):Ao mais, a empresa é integrante do mesmo grupo da construtora diretamente responsável pela execução do empreendimento, de modo que não se pode exigir do consumidor que faça a distinção entre sociedades pertencentes a um mesmo grupo ou que se apresentam conjuntamente. Nesse aspecto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a teoria da aparência ou da causalidade adequada, segundo a qual, “quando qualquer entidade se apresente como fornecedor de determinado bem ou serviço ou mesmo que ela, por sua ação ou omissão, causar danos causados ao consumidor será por eles responsável” (STJ, REsp 1.637.611/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2017). Ainda, em vetusto e precursor entendimento da Corte Superior: “A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos” (REsp 139.400/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 03/08/2000).Em casos similares, envolvendo o mesmo empreendimento e a recorrente, no mesmo sentido entendeu esta Corte:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 5. As empresas HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro, Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. e Teixeira Holzmann Ltda. são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois integram a cadeia de fornecedores (...) (TJPR, 20ª Câmara Cível - 0067286-29.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 14/03/2025)AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.) 1. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. (...)(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0010904-16.2023.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, j. 09/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TIME SHARING. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. RECURSO DE TEIXEIRA HOLZMANN. 1.1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE COMO DESENVOLVEDORA DO EMPREENDIMENTO. FORNECEDOR APARENTE. PODER DE GERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL NESTE TOCANTE. (...)(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0035023-46.2020.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 15/04/2024)4. Suscitam os apelados, por fim, a necessidade de condenação da recorrente por litigância de má-fé, argumentando que a parte adversa “deduziu pretensão e apresentou defesa contra fato incontroverso alegando inúmeras vezes sua suposta ilegitimidade passiva que diante do robusto conjunto probatório não merece prosperar”.Contudo, a despeito da inviabilidade de acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, aventada pela requerida, tal circunstância não implica, por si só, hipótese de litigância de má-fé, sendo necessária a presença, de fácil identificação, de dolo específico de prejudicar a parte contrária – o que não se vislumbra no caso em apreço.5. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal, majora-se os honorários devidos pela apelante ao patrono da parte autora em mais 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.Curitiba, 14 de novembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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