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Processo:

§ 1. Henrique Kunio Sato opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 23.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento Cível n. 0087960-36.2024.8.16.0000 AI, assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA QUE REALIZAM CIRURGIA ORTOGNÁTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO, CONTUDO, RESTRITA AO ERRO DOS PROFISSIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO QUE PERMANECE COM A AGRAVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.”.A parte embargante alega que o acórdão possui vícios de obscuridade e contradição ao manter a inversão do ônus da prova quanto ao alegado erro odontológico, fundamentando-se em um documento (seq. 9.2) que carece de validade probatória por não possuir assinatura ou identificação do profissional responsável. Argumenta ainda que o conteúdo do documento, mesmo sendo válido, não comprova erro cirúrgico, mas apenas descreve riscos inerentes ao procedimento ortognático e consequências previsíveis, não havendo verossimilhança para justificar a inversão. Adicionalmente, sustenta que a autora não é hipossuficiente, pois detém acesso a outros meios probatórios.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)Com relação à hipossuficiência, o decisum consignou que, quando há relação de consumo, aplica-se o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, conforme decisão no agravo de instrumento n. 0039564-38.2018.8.16.0000.Acerca da inversão do ônus da prova, restou decidido que o documento indica que há indícios suficientes para tornar minimamente provável a ocorrência de erro no procedimento cirúrgico, justificando a referida inversão, sem necessidade de demonstrar a hipossuficiência da consumidora. No entanto, a mesma lógica não se aplica aos danos morais e estéticos, pois a prova desses danos pode ser facilmente produzida pela agravada, seja por perícia, prova oral ou observação direta do juiz. Além disso, o dano moral pode ser inferido a partir da comprovação do erro cirúrgico e de suas consequências. Por fim, anotou-se que embora a decisão não esteja fundamentada, a Câmara pode analisá-la e solucioná-la com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC, interpretado de forma extensiva.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.