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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 80.1/origem, mantida pela decisão de Embargos de Declaração (mov. 86.1/origem), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução nº 0006216-66.2004.8.16.0017, nos seguintes termos e com os destaques do original:
“3. DISPOSITIVO Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da devedora/embargante. Por isso, condeno-a ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios em favor do causídico da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o resultado dos embargos nos autos apensos e, com o trânsito em julgado, atualizese a informação, sendo que os ônus da sucumbência destes autos devem ser incluídos na conta geral da execução, por celeridade e economia processual, e, então, arquivem-se estes autos com baixas.”.
A embargante/Apelante alega, em brevíssima síntese e após resumo fático, que: a) ainda que o contrato celebrado com terceiro não traga eficácia contra o portador da cártula exequenda, tem-se que este é um terceiro de má-fé, eis que comprovado nos autos que tinha conhecimento de que, mesmo o cheque se tratando de um título para pagamento à vista, somente o apresentou para pagamento quase um ano após sua emissão; além disso, recebeu o título do terceiro, mesmo sabendo que ele havia inadimplido o contrato firmado com a embargante/Apelante; b) ao ser notificada pelo embargado/Apelado acerca da existência de cessão, o contranotificou, informando o cancelamento do cheque em 15/09/2021 junto à instituição bancária, o que demonstra a má-fé do exequente; c) firmou com Adriano Júnior Machado - ME contrato de empreitada para construção de uma edificação residencial e, após a realização de dois aditivos contratuais, percebeu que o Sr. Adriano não vinha cumprindo adequadamente suas obrigações, o que motivou a realização de um terceiro aditivo, que, dentre outras coisas, ajustou a devolução do cheque de R$ 60.000,00, emitido pela embargante/Apelante em seu favor; em que pese não tenha o título sido por ele devolvido, em 15/09/2021 anuiu com seu cancelamento, mediante reconhecimento de firma no aditivo, ante ao desacordo comercial; d) assim, o endosso realizado ao embargado/Apelado é póstumo, eis que o cheque havia sido cancelado em setembro de 2021, tendo disso ciência, tanto que optou por não executar o Sr. Adriano; e) o cheque foi apresentado para pagamento apenas em 16/02/2022, tendo sido devolvido pelo banco sacado pelo motivo 21, diante da sustação, e somente em 10/03/2022 o embargado/Apelado comunicou a cessão, “ao que parece feito entre o Sr. Adriano e a cessionária.”Com base em tais argumentos, em resumo, pugna a reforma da sentença, para o fim de julgar procedentes os embargos à execução, com a extinção da ação principal dos Autos nº 0008346- 96.2022.8.16.0017”.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 97.1, requerendo o desprovimento do recurso.Os autos, então, subiram a esta Corte e, após o il. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, integrante da 20ª Câmara Cível, determinar a redistribuição do feito (mov. 9.1-TJ), os autos vieram conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi devidamente realizado (movs. 93.2/93.3 - autos de origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso.Na hipótese, a execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR FERNANDES está fundada em um cheque emitido pela embargante THIFAMA AGROPECUÁRIA LTDA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), endossado em favor de “ADRIANO JR MACHADO”. Na petição inicial, o exequente afirma que o valor do cheque não foi adimplido pela executada e mesmo instada por carta da cessão de crédito, a “tentativa quedou-se frustrada, motivo pelo qual não restou alternativa senão propor a presente ação”.Nos embargos à execução, a embargante sustentou, em síntese, que: a) firmou contrato de empreitada com Adriano Júnior Machado – ME para construção de imóvel residencial, cuja execução revelou-se insatisfatória, gerando sucessivos aditivos contratuais; b) o cheque de R$ 60.000,00 que embasa a execução foi emitido no contexto contratual mencionado e, diante do inadimplemento parcial do contratado, restou ajustada sua devolução no terceiro aditivo, com anuência expressa de ambas as partes e reconhecimento de firma em 15/09/2021; c) ainda que o título não tenha sido fisicamente restituído, a embargante procedeu à sustação junto à instituição financeira, também em 15/09/2021; d) apesar disso, o Sr. Adriano repassou indevidamente o cheque ao embargado, que o apresentou para pagamento em 16/02/2022 — quase cinco meses após a sustação — ocasião em que foi devolvido pelo motivo 21 (contra-ordem ou sustação); e) a cessão do crédito ao embargado, formalizada por meio de comunicação enviada em 10/03/2022, deu-se após a sustação do título e sua devolução bancária, evidenciando-se o caráter póstumo do endosso e, por conseguinte, sua natureza de cessão civil de crédito, sujeita às exceções pessoais da devedora, nos termos do art. 294 do Código Civil; f) diante disso, o embargado, ao intentar a execução com pleno conhecimento do desacordo comercial e da inexigibilidade do título, teria agido de má-fé, tentando se beneficiar de obrigação sabidamente inadimplida pelo cedente.Na sentença, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:
“O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo considerada não-escrita qualquer menção em contrário. Deve ser pago na data de apresentação ao banco, independentemente da data prevista no documento cambial (art. 32 da Lei do Cheque). O banco, ao deparar-se com a apresentação da cártula, terá o dever de fornecer quantias existentes na conta do sacador, o qual ficará inadimplente se o fundo for insuficiente (art. 38 da Lei n.º 7.357/1985; art. 902, § 1.º, do Código Civil). A cártula foi assinada pela devedora THIFAMA AGROPECUÁRIA LTDA em 20 de novembro de 2021, constando devolução pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado por qualquer outro motivo) em 16 de fevereiro de 2022. Confira-se:(...)O pedido de sustação foi feito pela embargante/executada em setembro de 2021, mas a força da comunicação do ato, no caso, envolve tão-só o gerente da instituição bancária (mov. 1.4). O contrato de prestação de serviços (mov. 1.5) que a embargante THIFAMA celebrou com um terceiro (empresa individual ADRIANO JUNIOR MACHADO – ME), evidentemente, não traz eficácia oponível contra a credora/embargada - alteri stipulari nemo potest. Não se admite, conforme Maria Helena Diniz, que um acordo de vontades produza efeitos em relação a terceiro, por não ter consentido no contrato [DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, v. 3. 22.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 116]. Isso alcança, naturalmente, os aditivos (movimentações 1.6, 1.8 e 1.9), memoriais descritivos daquele relacionamento (mov. 1.7) etc. Mesmo se se pretendesse algo diverso, o cheque, sendo ordem de pagamento à vista, tem como NÃO-ESCRITA qualquer menção em contrário (art. 32, caput, da Lei n.º 7.357 /1685). É a abstração do título que conduz à impossibilidade de o emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relação contra o primitivo beneficiário - princípio da inoponibilidade das exceções pessoais.Enfim, “o emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque” (art. 4.º da Lei do Cheque). Ademais, não há necessidade de protesto do cheque para ajuizar-se a ação de execução, pouco importando se ele foi ou não devolvido por falta de fundos. Aliás, cabe execução do cheque mesmo no caso de sustação pelo emitente. O portador tem direito de ação cambiária, lastreada no título, visando a cobrança, porque a endossabilidade não afeta a essência nem a existência como título de crédito. Após a devolução, o que sucedeu foi, tão-somente, comunicação da parte credora (portadora da cártula bancária) para a própria devedora, feita em março de 2022, comunicando a promoção de ação executiva no caso de inadimplemento (mov. 1.10). Em nenhum momento houve realização de algum ato prático e com eficácia erga omnes capaz de refrear as forças executivas do título em questão, certo que qualquer portador pode promover a execução do cheque contra o emitente (art. 47, inciso I, da Lei do Cheque). Mais, o fato é que o cheque é um título abstrato, cuja emissão não se condiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei. Nesse rumo, a prova oral em audiência de instrução não conduz à comprovação de que foi efetiva e previamente informado o portador do cancelamento do cheque.”
A sentença, entretanto, deve ser reformada. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.357/85, o cheque constitui título de crédito dotado de independência e autonomia em relação à relação jurídica que lhe deu origem, razão pela qual, em regra, não se admite a rediscussão do vínculo obrigacional que motivou sua emissão.Não obstante essa natureza não causal, o Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a possibilidade de análise da origem do crédito representado pelo cheque — a chamada causa debendi — quando demonstrado que o título permaneceu vinculado à relação jurídica subjacente, especialmente nos casos em que não houve efetiva circulação da cártula.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 681.278/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020, sem grifo no original)
No presente caso, o cheque foi colocado em circulação, o que, em tese, impediria a discussão da causa debendi, dada a sua autonomia e abstração. Ocorre que o artigo 27 da Lei do Cheque dispõe que “o endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação”.Na espécie, embora o cheque tenha sido colocado em circulação, eis que formalmente endossado ao exequente/embargado, os documentos constantes dos autos demonstram que a sustação do título foi realizada em setembro de 2021, com a anuência expressa do beneficiário original, Adriano Júnior Machado – ME, conforme termo firmado com reconhecimento de firma. Confira-se (mov. 1.4):
A apresentação do cheque ao banco somente ocorreu em fevereiro de 2022, resultando na devolução por motivo 21 (sustação). A cessão do crédito foi comunicada à embargante apenas em março de 2022, ou seja, em momento posterior à sustação e já com ciência do desacordo comercial, o que evidencia o caráter póstumo do endosso. Dessa forma, o endosso ocorreu após o vencimento do prazo de apresentação, e, por isso, não possui natureza cambiária, mas sim civil, nos moldes do artigo 27 da Lei do Cheque, o que autoriza o embargante a opor ao cessionário as exceções pessoais que detinha em face do cedente, nos termos do artigo 294 do Código Civil.Nesse sentido, o seguinte julgado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. (...)4. O endosso póstumo ou impróprio, assim entendido aquele realizado ulteriormente ao vencimento do título, ou efetuado posteriormente ao protesto por falta de pagamento, ou ainda feito depois do prazo fixado para o protesto necessário, gera efeitos diversos do endosso propriamente dito, quais sejam, aqueles advindos de uma "cessão ordinária de crédito". O princípio da inoponibilidade de defesa pessoal a terceiro de boa-fé ostenta natureza eminentemente cambial, não sendo, pois, aplicável à espécie.5. No caso em tela, o endosso deu-se posteriormente ao protesto do título por falta de pagamento, o que, por si só, é suficiente para afastar a restrição da defesa ao aspecto meramente formal da promissória. Tendo assentado o acórdão recorrido a prática manifesta de juros excessivos, tanto quanto a quitação substancial do referido título, não há cogitar da sua reforma.6. Recurso especial não provido.(REsp n. 826.660/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011.)
Na mesma linha, é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO DE CHEQUE. POSSIBILIDADE. EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR INEXIGÍVEL. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO SOBRE MÁ-FÉ DO CESSIONÁRIO PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme art. 17 e 19 da Lei 7.357/85, o cheque nominal pode ser transmitido via endosso em branco, conferindo legitimidade ao seu portador. 2. O endosso póstumo ou tardio produz os efeitos da cessão de crédito, conforme art. 27 da Lei 7.357/85. Com base nos princípios do direito cambiário, não é exigida a notificação do devedor. O endosso póstumo permite a discussão da causa subjacente ao título e a oposição de exceções pessoais, como o pagamento. 3. Tratando-se de fato extintivo do direito do autor apelado, cabia à ré apelante o ônus da prova do suposto pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Julgamento antecipado do mérito e baixa complexidade da matéria que impõe a redução dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009400-56.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.06.2024)
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. CHEQUE ENDOSSADO APÓS DEVOLUÇÃO DO BANCO PELO MOTIVO 21. FATO INCONTROVERSO. APELADA QUE SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ENDOSSO PÓSTUMO CARACTERIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985), QUE PRODUZ OS EFEITOS DE CESSÃO CIVIL, O QUE POSSIBILITA A DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO À EMPRESA ARBOL COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CONTRATADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE MADEIRA, CONSOANTE PROJETO ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS AINDA PENDENTES DE PAGAMENTO, OBJETOS DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, VIA CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS, ENVIADO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO SOBRE O INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES OBJETOS DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033247-59.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022)
No que se refere à causa debendi, o cheque foi emitido no contexto de contrato de prestação de serviços firmado entre a embargante e Adriano Júnior Machado – ME. Conforme estabelecido no terceiro aditivo contratual, firmado com reconhecimento de firma, as partes pactuaram expressamente a devolução do referido cheque, como consequência do descumprimento contratual por parte do prestador de serviços. Veja-se:

Além disso, restou comprovado que, tão logo foi comunicada da cessão, a embargante enviou contranotificação ao exequente, informando expressamente que o cheque havia sido sustado por desacordo comercial e que o cedente se comprometera a devolvê-lo (mov. 1.11/1.12). Ainda assim, mesmo sabendo da inexigibilidade do título, o exequente optou por ajuizar a presente execução de título extrajudicial.Ademais, o próprio exequente, em depoimento pessoal prestado nos autos (mov. 70.2), reconheceu que tentou cobrar o valor diretamente de Adriano Júnior Machado antes de ajuizar a presente demanda, o que confirma sua ciência prévia sobre o inadimplemento contratual e o desacordo comercial. Essa circunstância afasta a sua suposta boa-fé e reforça o caráter de cessão civil do endosso.Portanto, restando comprovado que o endosso foi realizado após a sustação do cheque e que o exequente, na qualidade de cessionário, teve ciência formal da inexistência do crédito, não há que se falar em exigibilidade do título, tampouco em boa-fé objetiva na sua cobrança.Assim, a sentença deve ser reformada para extinguir a execução, considerando a inexigibilidade do cheque, com a consequente condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 11% sobre o valor da execução, já incluído o trabalho recursal.Ante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.