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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão (mov. 201.1) que declarou extinta a punibilidade do querelado Elizeu Alves Chaves em relação aos crimes de calúnia, de injúria e de difamação, em virtude da prescrição, conforme artigo 107, incisos IV, e artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal.



Em suas razões recursais (mov. 228.1), o recorrente sustentou, por meio de advogado constituído, que apresentou queixa-crime atribuindo ao querelado Elizeu Alves Chaves a prática dos crimes de ameaça, de injúria, de calúnia e de difamação, porém, foi declarada a extinção da punibilidade do querelando em relação aos crimes contra a honra, em razão
da prescrição. Informou que os fatos ocorreram em 19/01/2018 e que o processo restou suspenso de 22/07/2020 a 21/07/2024. Afirmou que a prescrição ocorreria em 08 anos, lapso temporal não transcorrido. Pediu, portanto, a reforma da sentença, a fim de que seja dado prosseguimento ao trâmite processual. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 232.1) alegando que houve error in procedendo nas decisões de mov. 126.1 e 172.1, visto que a queixa-crime não foi formalmente recebida, considerando que o processo aguardava a realização de audiência de conciliação, conforme artigo 520, do Código de Processo Penal. Afirmou que é inadmissível a citação do querelado por edital antes da acusação ter sido examinada. Frisou que a determinação de citação por edital (mov. 126.1) e a determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 172.1) são nulas, pois não foram precedidas da análise dos requisitos da queixa-crime. Asseverou, portanto, que a contagem do prazo prescricional não foi interrompida, consoante artigo 117, inciso I, do Código Penal, razão pela qual a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, em sua modalidade abstrata. Pleiteou, ao final, o desprovimento do recurso. O querelado apresentou contrarrazões (mov. 255.1), por meio da Defensoria Pública, aduzindo que a prescrição do crime com maior pena ocorreria em 04 anos, restando operada em 2022. Destacou que, ausente o recebimento da denúncia, não há nenhum marco interruptivo da prescrição. Frisou que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada crime. Por fim, pediu o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido e, em sede de retratação, a decisão foi mantida (mov. 235.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (mov. 105.1).Relatei, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃONão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O recorrente afirmou, em síntese, que a prescrição não foi alcançada, pedindo o prosseguimento do trâmite processual. Neste momento, a prescrição da pretensão punitiva estatal se caracteriza como abstrata, devendo ser averiguada com base na pena máxima cominada aos crimes imputados.Note-se que os crimes de calúnia, de difamação e de injúria possuem penas máximas de 02 anos, 01 ano e de seis meses, respectivamente, o que corresponde ao prazo prescricional de 04 e de 03 anos, conforme artigo 109, incisos VI e V, do Código Penal. Em relação aos marcos interruptivos da prescrição, imperioso mencionar que é possível o recebimento tácito da queixa-crime, aplicando-se o mesmo entendimento jurisprudencial adotado para o recebimento de denúncia, que se considera tácito quando for determinada a citação do querelado.A propósito:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a decisão que recebe a denúncia se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão." (AgRg no REsp n. 1.450.363/MG, de relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017.) (…) 4. Recurso desprovido, mas com recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0508991-17.2018.8.05.0274. (RHC 113.973/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03 /2020, DJe 12/03/2020). (Destaquei).
DENÚNCIA CRIME. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (ART. 90 38-A DA LEI N. 9.605/1998). 1. RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ATO JUDICIAL QUE IMPULSIONOU DO PROCESSO. (...) (TJPR – 2ª C.Criminal – 0038284- 95.2019.8.16.0000 – Não definida – Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ – J. 25.09.2020). (Destaquei).
O recebimento da denúncia se deu, em verdade, em 06/04/2018 (mov. 32.1), quando determinada a intimação querelado.O processo permaneceu suspenso de 22/07/2020 a 22/07/2024 (mov. 172.1 e 184.1).Em 23/09/2024 foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição (mov. 201.1).Assim, entre o recebimento tácito da queixa-crime e a declaração da extinção da punibilidade transcorreram, aproximadamente, 02 anos, 05 meses e 18 dias, não tendo sido atingido o prazo prescricional dos delitos imputados. Mister, por conseguinte, a reforma da decisão impugnada, afastando-se a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, a fim de que o processo retome seu trâmite.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, afastando-se a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, a fim de que o processo retome seu trâmite.