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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos, contra decisão colegiada proferida por esta Colenda 9ª Câmara Cível, assim ementada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS DEIXADOS EM VEÍCULO RECUPERADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA. I) RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECLAMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS NO VEÍCULO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DOS BENS. II) CHAVES, CONTROLE DE PORTÃO, GUARDA CHUVA E DOCUMENTOS PESSOAIS. EVIDENTE AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Irresignado, Itaú Unibanco Holding S.A, aponta que a decisão colegiada foi omissa quanto a natureza acessória dos bens presentes do móvel objeto da busca e apreensão. Por isso, pede o acolhimento dos aclaratórios e o aperfeiçoamento do decisum (mov. 1.1). Apesar de intimada, a embargada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – ADMISSIBILIDADE RECURSALPreenchido os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.II.II – MÉRITODefendem os embargantes que a decisão colegiada foi a decisão colegiada foi omissa quanto natureza acessória dos bens presentes do móvel objeto da busca e apreensão. No entanto, do detido exame da decisão colegiada, verifica-se que foram enfrentadas todas as matérias devolvidas à esta corte de maneira clara e fundamentada, apresentando de maneira pormenorizada as razões de decidir, consoante se infere dos seguintes trechos do decisum:(...) “No entanto, do estudo dos autos, os bens reclamados pela agravada são chaves, controle do portão, guarda-chuva e documentos pessoais, do que se infere a autonomia em relação ao bem principal e a natureza jurídica de pertenças, nos termos do art. 93 do Código Civil” (...).(...). “Isso porque, não há relação de subordinação entre tais bens e o veículo, qualidade inerente aos acessórios, mas autonomia própria das pertenças. Sendo assim, os objetos antes especificados devem ser restituídos à agravada, nos termos do art. 94 do Código Civil, in verbis”: (...). (...). “Portanto, não se infere dos autos a natureza acessórias dos bens reclamados, motivo pelo qual se reconhece assim a natureza jurídica de pertença, como o dever de restitui o valor equivalente em favor da agravada” (...).Assim, é certo que não há qualquer vício a ser sanado, denotando-se mero inconformismo do embargante. Por isso, o descontentamento com o resultado do julgamento deve ser veiculado pelo meio de impugnação adequado, conforme a jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001618-68.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 13.04.2024) CONCLUSÃO: diante do exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.