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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1 – Apelação Cível, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] conhecer do recurso de apelação interposto pelos réus, Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda, Raimundo Diniz Borges e CDM Máquinas e Equipamentos Ltda, e dar-lhe provimento, para: a) acolher a arguição de inépcia da inicial, formulada nos embargos monitórios de mov. 60.1 – 1º grau, opostos pelos réus Hayasa Comércio e Serviço de Automotores Ltda e Raimundo Diniz Borges, e na manifestação de mov. 200.1 – 1º grau, pela ré CDM Máquinas e Equipamentos Ltda; b) de consequência, julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória proposta pelo autor, Banco Safra S/A, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condená-lo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.076.982,85 – um milhão e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 03), a ser atualizado; e, c) distribuir a verba honorária na proporção de 60% (sessenta por cento) a favor da procuradora dos réus Hayasa e Raimundo e de 40% (quarenta por cento) em prol do patrono da ré CDM” (mov. 24.1 – Apelação Cível, f. 20).O então apelado, ora embargante, aduz que a “[...] decisão restou omissa em relação à aplicabilidade [...] do disposto nos artigos 357, §1º, 400, inciso I, e 505, caput, todos do Código de Processo Civil, bem como artigo 421 e 422, do Código Civil” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Considera que “[...] o v. acórdão [...] foi omisso em relação à (i) a estabilização da decisão saneadora; (ii) a sanção à parte que não apresenta os documentos determinados pelo juízo, assim como (iii) a impossibilidade de reapreciar questões decididas sem provocação para tal” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Alega que “[...] todos os documentos acostados à exordial eram suficientes para a constituição do título em executivo, bem como os documentos atinentes à operação de vendor ficavam sob a posse da afiançada-devedora principal, nos termos das cláusulas 03 e 06 do contrato anexado” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Pondera que, “[...] com fulcro no artigo 357, do Código de Processo Civil, uma vez proferida decisão saneadora, não há que se falar em inépcia da petição inicial, resultado sua inércia na aplicação do artigo 400, da mesma legislação” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Argumenta que “Entendimento em sentido diverso, resta caracterizada a probatio diabólica, ou seja, prova impossível [por ele] [...], surgindo a aplicação da exceção da distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, pacificamente aceita pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista a impossibilidade de apresentação de provas que estão com a parte contrária, por dever contratual e, em caso de não localização/disponibilização, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Menciona que “[...] foi ajuizada ação de obrigação de fazer nº 1087848-33.2022.8.26.0100 [...] perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, julgada procedente no dia 15/09/2024 [...], em que o juízo reconheceu a validade e aplicação da cláusula contratual que dispôs sobre o dever das Embargadas em fornecer os documentos que comprovem o fornecimento/aquisição da mercadoria” (mov. 1.1 – ED, ff. 05/06).Expõe que, “[...] considerando que a decisão saneadora que determinou que a devedora principal apresentasse a documentação requerida, TRANSITOU EM JULGADO, a decisão embargada corrida de origem desrespeita sua estabilização” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Observa que “[...] as questões decididas pelo juízo, relativas à mesma lide, não podem ser novamente apreciadas pelo magistrado, salvo em raras exceções (que não ocorreram nestes autos), sob pena de MANIFESTA OFENSA À COISA JULGADA, nos termos do artigo 505, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Requer que “[...] seja dado cumprimento à decisão saneadora, porquanto permanece hígida e produzindo todos seus efeitos, no sentido de que, ante à recalcitrância da devedora principal, seja aplicado o quanto disposto no artigo 404, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme consta expressamente nas próprias decisões” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Defende “[...] o reconhecimento, por esta Colenda Câmara, da aplicação do princípio da pacta sunt servanda e boa-fé objetiva contratual, consagrados nos artigos 421 e 422, do Código Civil, que não há por que ser mitigado, eis que o instrumento particular não é eivado de qualquer vício” (mov. 1.1 – ED, f. 09).Enfatiza que, “[...] caso o entendimento [...] seja mantido, estaremos diante de cenário em que O JUDICIÁRIO, APESAR DE FORNECIDA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA MILIONÁRIA DO BANCO AO DEVEDOR, CUJA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR É DE RESPONSABILIDADE/ÔNUS DOS DEVEDORES, CONCEDE, DE FORMA DESARRAZOADA, QUITAÇÃO INTEGRAL AO CONTRATO, BENEFICIANDO A PRÓPRIA TORPEZA DOS DEVEDORES, UTILIZANDO O CONTRATO E SUA CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀQUELE ORIGINALMENTE ALINHADO E ACORDADO ENTRE AS PARTES” (mov. 1.1 – ED, f. 10).Reforça que “É dever da parte fornecer os documentos que não acompanharam a inicial, cuja exigência de inversão e cumprimento pelo credor distorce e aplica de forma equivocada o ônus probatório, tornando-o impossível [a ele] [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 13).Assevera que “[...] os extratos e prova inequívoca da disponibilização da quantia nas contas do cliente são provas suficientes e irrefutáveis acerca do cumprimento e boa-fé [dele] [...], ao contrário dos Embargados, estando, portanto, preenchidos os requisitos para conversão do mandado monitório em título executivo, tal como lançado na sentença proferida acertadamente pelo juízo a quo” (mov. 1.1 – ED, f. 13).Com base nesses argumentos, postula o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] para o fim de sanar as omissões apontadas, e, por conseguinte, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos devedores, reconhecendo que a disponibilização do documento é dever dos Embargados, bem como que na sua ausência as provas apresentadas são suficientes para ajuizamento e procedência da ação monitória, devendo a sentença de origem ser mantida, nos seu próprios termos” (mov. 1.1 – ED, f. 15).Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No evento em apreço, o embargante afirma que, no acórdão de mov. 24.1 – Apelação Cível, incorreu-se em omissões.Porém, sem razão.Isso porque, ao contrário do sustentado pelo embargante, na decisão embargada, este Colegiado foi claro ao dispor que a discussão a respeito da inépcia da petição inicial não se encontrava preclusa.Note-se: “- Do juízo de admissibilidadeDe início, oportuno consignar que não se encontra preclusa a discussão a respeito das arguições de inépcia da petição inicial e de exoneração dos fiadores.Isso porque essas objeções preliminares não foram examinadas em segundo grau de jurisdição, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição dessas teses, dado o não cabimento daquele recurso.É neste momento processual, portanto, que a análise das aludidas matérias faz-se oportuna” (mov. 24.1 – Apelação Cível, ff. 10/11). Assim, no caso concreto, a estabilidade da decisão saneadora de mov. 81.1 – 1º grau, consoante a previsão do art. 357, §1º, do CPC[1], não impediu que as questões nela resolvidas (entre as quais, a inépcia da inicial) fossem apreciadas por ocasião da interposição dos recursos de apelação cível pelas partes ora embargadas.É que o art. 1.009, §1º, do CPC, dispõe que “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.Na hipótese, como constou da decisão embargada, a questão alusiva à inépcia da petição inicial, resolvida na decisão saneadora, não havia sido examinada por este Tribunal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição dessa tese, dado o não cabimento daquele recurso.Logo, como a matéria não comportava o manejo de agravo de instrumento, não se encontrava preclusa e, inclusive, foi oportunamente suscitada nas razões das apelações cíveis, pelo que era plenamente cabível a solução da controvérsia em segundo grau de jurisdição.Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO SANEADORA. 1. PRELIMINAR EM SEDE DE NÃO CONHECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO (ART. 357, §1º, DO CPC), QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. - A ausência de prévio requerimento de esclarecimentos e ajustes da decisão saneadora perante o juízo de origem (art. 357, § 1º, do CPC) não constitui pressuposto de admissibilidade recursal, e a estabilização após cinco dias, tampouco, afasta a garantia ao duplo grau de jurisdição. [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0108073-45.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 15/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RETÍFICA DE MOTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE PRECLUSÃO DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES APRECIADAS EM DECISÕES NÃO PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO SER ARGUIDAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC) [...]” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002760-92.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 17/06/2024). “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. [...] (a) No caso dos autos existe decisão interlocutória para determinar a não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (mov. 36.1), a qual foi reiterada na sentença aqui recorrida (mov. 103.1). Entretanto, como essa matéria não consta do rol do artigo 1.015 do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a decisão interlocutória que assim decidiu não é recorrível mediante agravo de instrumento e, portanto, não é coberta pela preclusão, devendo ser suscitada em preliminar de recurso interposto contra sentença, na forma do artigo 1.009, § 1º, do CPC, tal como fizeram as apelantes adesivas [...]’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010606-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08/08/2022). Por conseguinte, inexiste omissão quanto à aplicabilidade do art. 505, do CPC[2], uma vez que não foi exarada decisão sobre questão preclusa nos presentes autos.Igualmente, inexiste omissão quanto à aplicabilidade do art. 400, inciso I, do CPC[3], porquanto no acórdão impugnado foram expostos os motivos pelos quais se compreendeu que era do apelado, ora embargante, a responsabilidade pela apresentação das provas necessárias ao juízo de admissibilidade da ação monitória, notadamente diante do fato de que esse ônus processual já havia sido imposto a ele em decisão precedente exarada pelo juízo de primeiro grau (mov. 185.1 – 1º grau) e confirmada por esta Corte (acórdão de mov. 36.1 – Agravo de Instrumento NPU 0006125-94.2022.8.16.0000) .Nesse sentido, também foram consignados os motivos pelos quais este Colegiado reputou que o apelado, ora embargante, não apresentou documentação suficiente para o recebimento e processamento da exordial, pelo que deveria ser acolhida a arguição de inépcia da petição inicial da ação monitória.Confira-se: “[...] a instituição financeira não trouxe aos autos provas de que a empresa Fronteira Cerâmica Ltda tenha, de fato, financiado suas operações, no valor histórico de R$ 738.508,34 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos), indiciado no documento ‘Carteira de Vendor Em Atraso’ (mov. 1.4 – 1º grau).Em linhas gerais, essa situação já havia sido detectada por este Colegiado, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0006125-94.2022.8.16.0000, no qual se destacou que, além do convênio firmado com a ré CDM, por intermédio do qual o banco autor comprometeu-se a financiar as compras efetuadas por seus clientes, e de uma planilha que apontava que a cliente Fronteira Cerâmica Ltda teria obtido crédito para financiamento de algumas operações, não havia nenhum outro indício que corroborasse a contratação dos financiamentos nos valores indicados na exordial.Naquela oportunidade, confirmou-se a decisão de mov. 185.1 – 1º grau, pela qual o juízo de origem facultou ‘[...] à credora a apresentar prova da efetiva realização das operações de crédito descritas nos extratos juntados na petição inicial, no prazo de 5 dias’ (mov. 185.1 – 1º grau, f. 02) [...].E, do exame dos autos de origem, infere-se que, realmente, a instituição financeira deixou de fornecer elementos suficientes para permitir o processamento da demanda, isto é, não apresentou provas escritas das dívidas (operações de financiamento) alegadamente contraídas pela empresa Fronteira Cerâmica Ltda, consoante a exigência do art. 700, do Código de Processo Civil.Ademais, essa insuficiência probatória não resultou suprida pela juntada de extrato bancário no mov. 197.2 – 1º grau, uma vez que, conforme já delineado no julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0006125-94.2022.8.16.0000, ‘[...] apenas o comprovante de depósito dessa vultosa quantia [R$ 2.378.844,50 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos)] também não supre a necessidade de demonstração da formalização do financiamento com a Fronteira Cerâmica Ltda, vez que é um montante muito superior àquele que, alegadamente, teria sido utilizado por ela [R$ 738.508,34 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e oito reais e trinta e quatro centavos)]’.Por conseguinte, tem-se que não houve a juntada de prova escrita das dívidas perseguidas na presente ação, notadamente no que diz respeito às operações de financiamentos supostamente efetuadas entre o apelado e a empresa Fronteira Cerâmica Ltda.Conclui-se, então, que a documentação apresentada pela instituição financeira não se mostra suficiente para o recebimento e processamento da exordial, pelo que deve ser acolhida a arguição de inépcia da petição inicial da ação monitória” (mov. 24.1 – Apelação Cível, ff. 14/18). De outro lado, nem sequer merecem conhecimento as alegações de omissão quanto aos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil[4], porquanto essas disposições, assim como as teses a elas relativas, não foram arguidas pela parte apelada, ora embargante, nas contrarrazões de mov. 281.1 e mov. 293.1 – 1º grau.Ademais, não se ignora a menção, feita pelo embargante, ao ajuizamento de “[...] ação de obrigação de fazer nº 1087848-33.2022.8.26.0100 [...] perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, julgada procedente no dia 15/09/2024 [...], em que o juízo reconheceu a validade e aplicação da cláusula contratual que dispôs sobre o dever das Embargadas em fornecer os documentos que comprovem o fornecimento/aquisição da mercadoria” (mov. 1.1 – ED, ff. 05/06).Sobre essa circunstância, cabe anotar que, a despeito de ter sido protocolizada em 17/08/2022, como indica o extrato de movimentações processuais juntado no mov. 1.2 – ED, não houve comunicação da existência dessa ação nem no processo de origem, no curso da instrução processual, tampouco na fase recursal, por ocasião do julgamento realizado por este Órgão.Aliás, a cópia integral dessa demanda não foi disponibilizada nos presentes aclaratórios, unicamente se anexou a sentença nela exarada, conforme o mov. 1.3 – ED.De consequência, a pretendida reforma do julgado com amparo na decisão exarada na aludida ação não se mostra possível, seja porque a via processual eleita não é adequada para essa finalidade, seja porque a formação da convicção judicial está adstrita exclusivamente ao conteúdo probatório presente nos autos, o que não é o caso da citada ação de obrigação de fazer.Em resumo, não comportam acolhida as arguições de omissões no acórdão exarado por esta 15ª Câmara Cível, que examinou as controvérsias recursais de maneira exaustiva, coerente e fundamentada, com a devida exposição fática e jurídica dos motivos que ensejaram a adoção do posicionamento adotado.Portanto, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à espécie, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no evento dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Em conclusão, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A, e rejeitá-los.
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