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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Fabiane Gusmão Amaral em face do acórdão de mov. 17.1/AI, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0005373-76.2020.8.16.0038, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto.Em seu recurso, a parte embargante alegou os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Dessa forma, postulou pelo provimento do recurso oposto com a consequente alteração da sentença.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov.9.1), alegando que o embargante não fundamentou os embargos declaratórios em quaisquer dos vícios que permitiriam a oposição do recurso eleito.Dessa forma, pleiteou pela rejeição dos embargos opostos.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionadoDito isto, é de se ressaltar que o acórdão objurgado padece de vício de contradição. Explico.Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mov. 156.1 dos autos originários utilizou-se do proveito econômico como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. In verbis:
Face a sucumbência dos requeridos, condeno-as, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (CPC, art. 85, §2º).
Dessa forma, em razão da melhor adequação ao entendimento majoritário, da base de cálculo apresentada em sentença, bem como em razão de provável erro material constante na parte dispositiva do acórdão, é de se acolher os embargos de declaração opostos para que conste na parte dispositiva do acórdão:
Deste modo entende-se que a parte apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na fase recursal, restando estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual benesse da gratuidade da justiça em seus termos legais.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos.