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Processo:

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a presente ação de consignação em pagamento, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC (mov. 194.1).Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de apelação (mov. 198.1) alegando, em suma, que “evidente o equívoco da decisão proferida pelo juízo singular, que justifica a interposição do presente recurso, a fim de que seja determinada a majoração dos honorários advocatícios por equidade nos termos do artigo 85, § 8 do CPC, na medida em que irrisórios os honorários arbitrados no presente caso” (mov. 198.1).Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de consignação em pagamento, que foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. Em atenção ao princípio da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao qual foi atribuído a quantia de R$ 760,00. E é contra o valor arbitrado para a verba honorária que se volta a apelante. Sustenta ser irrisório o valor da causa e que, por isso, os honorários devem ser fixados por equidade. E tem razão, já que, de fato, se trata de quantia irrisória e incompatível com a atividade advocatícia, sobretudo considerando que a ação, embora de baixa complexidade, foi ajuizada há cerca de 10 anos atrás (2015), o que permite a fixação por equidade, à teor do artigo 85, §8º, do CPC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCORRIDOS NOS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA REQUERIDA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES NEGATIVO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA. RECURSO DA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8.º E 8-A DO CPC. VALOR DA CAUSA INFÍMO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001321- 60.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.09.2024)
Dessa forma, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para o seu serviço, fixar os honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor dos patronos da ré em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.