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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0129126-48.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cianorte, em que são embargantes Claudemir Del Cielo e Outros. e embargado Banco do Brasil S.A.


1. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Claudemir Del Cielo e Outros. contra o acórdão de movimento 27.1 (Agravo de Instrumento), o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA VEDAR A COMPENSAÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA, DETERMINANDO-SE O RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME O ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial e reconheceu o montante devido pelo Banco do Brasil, determinando a devolução de valor levantado a maior pelo exequente, além de discutir a possibilidade de compensação de créditos e a inclusão de custas processuais no cálculo do valor devido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de créditos e débitos em cumprimento de sentença, especialmente em relação aos honorários advocatícios, e se devem ser considerados os valores das custas processuais na liquidação da dívida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A compensação de créditos não deve ser aplicada em relação aos honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar e são vedados para compensação em caso de sucumbência parcial.

4. O cálculo homologado pelo juízo abrange todos os valores necessários para a liquidação da dívida, incluindo as custas processuais.

5. A cobrança dos honorários advocatícios pode ser feita nos mesmos autos da ação, conforme previsto no Estatuto da OAB.
6. O pedido de reconhecimento de saldo incontroverso não é cabível, pois as discussões sobre o débito já foram resolvidas na fase de conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para vedar a compensação sobre a verba honorária, determinando-se o recálculo do débito conforme o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: É vedada a compensação de créditos em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo possível a sua cobrança no cumprimento de sentença originário.

_________

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 1.347.736/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.10.2013; TJPR, 0008857-46.2022.8.16.0130, Rel. DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO, 15ª Câmara Cível, j. 02.09.2023.”
Discorrem os embargantes, no mov. 1.1, que o acórdão proferido se ressente de omissão e contradição, alegando, em síntese, que: a) a compensação é devida se existem dois ou mais créditos em favor de ambas as partes, nos moldes dos artigos 368 e 369 do Código Civil, operando-se, para tanto, efeitos ex tunc; b) os doutrinadores Ludwig Enneccerus e Karl Larenz destacam que a pretensão prescrita não pode ser utilizada para fins de compensação, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça entende que se a prescrição for anterior e o prazo houver se perfectibilizado antes da formação do débito, não será possível aplicar o instituto; c) estando a dívida do autor prescrita anteriormente à composição da dívida do réu, o instituto da compensação não foi aplicado da forma mais assertiva de acordo com o entendimento da Corte Superior; e d) por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar os alegados vícios, reconhecendo-se a impossibilidade de compensação.
O embargado apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, sustentando, resumidamente, que: a) as razões apresentadas pelos embargantes carecem de amparo jurídico e não demonstram qualquer omissão ou contradição efetiva na decisão proferida; b) o acórdão analisou de forma clara e detalhada todos os aspectos relevantes da compensação, considerando tanto os requisitos legais previstos no Código Civil (artigos 368 e 369) quanto os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis, não havendo omissão; c) a decisão é coerente e harmoniosa em seu conteúdo, não apresentando qualquer conflito interno, de modo que os fundamentos apresentados pelos embargantes refletem inconformismo com o resultado, o que não se confunde com contradição passível de embargos declaratórios; d) os embargantes ignoram que a prescrição somente impede a compensação se esta não foi implementada antes de seu advento, conforme destacado no próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.982.647/SP) citado; e) além da ausência de fundamento para as alegações de omissão e contradição, os embargos de declaração opostos possuem nítido caráter protelatório, visando atrasar a conclusão do processo, motivo pelo qual deve ser negado seu seguimento; e f) pugna pela rejeição dos aclaratórios, já que inexistem obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.
É o relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.
De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.
Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:
“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”

(EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).
A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omissão, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.
Assim lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1:

“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.
No caso em tela, os embargantes sustentam a ocorrência de omissão, no sentido de que a compensação é devida na existência de dois ou mais créditos em favor de ambas as partes, assim como a pretensão prescrita não pode ser utilizada para o referido fim, pugnando, portanto, pelo reconhecimento da impossibilidade de aplicação dos artigos 368 e 369 do Código Civil.
Inicialmente, é de se consignar a existência de omissão no julgado quanto à pretensa discussão sobre a prescrição dos honorários advocatícios fixados na sentença de mov. 91.1 de origem, em favor do patrono do réu (Banco do Brasil).
Sobre o tema, dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994):

“Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
(...)
II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;”
Para tanto, em análise aos autos originários, observa-se extensa árvore processual em grau recursal, de forma que a sentença prolatada em 07.06.2017 somente obteve a anotação do trânsito em julgado na data de 12.11.2019 (mov. 3 – autos de apelação cível nº 0004174-72.2010.8.16.0069) – pelo que findaria o prazo prescricional para exigibilidade da verba honorária em meados de novembro de 2024.
E a decisão que homologou o laudo pericial, em que se apurou devidos honorários advocatícios ao patrono do réu, objeto de impugnação do recurso a que se originam estes aclaratórios, foi proferida em 14.08.2024 quando, ainda que não houvesse insurgência da instituição financeira para a cobrança da verba que lhe era devida, não estava a pretensão acobertada pela aludida prescrição quinquenal.
Neste cenário, não merecendo reforma o entendimento exarado em acórdão, sob a lógica de que os indicados erros existentes no laudo de mov. 363.1 não mereciam acolhida, porque cumpridos “todos os elementos necessários para liquidação da dívida, sem a necessidade de reparos” (mov. 27.1 – AI), e regularmente exigíveis os honorários advocatícios, não há que se falar em vedação à aplicação do instituto da compensação por prescrição do débito, mas tão somente como anteriormente fixado, pela não incidência em caso de sucumbência parcial. Veja:
“(...) Todavia, em análise ao laudo apresentado ao mov. 363, o único valor a ser pago pelos exequentes ao executado faz referência aos honorários advocatícios, já que ambas as partes foram sucumbentes na fase de conhecimento (mov. 91.1 – sentença). Verba esta que, de acordo com a lei processual [1], não admite compensação. Veja:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Assim, no caso em concreto, o instituto da compensação não deve ser aplicado, razão pela qual deve o juízo originário ordenar o recálculo do saldo devedor nos moldes do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. (...)”
Assim, considerando que a pretensão dos embargantes versa sobre a impossibilidade de compensação dos débitos existentes, questão devidamente reconhecida (mov. 27.1 – acórdão), apenas acolhe-se a omissão para análise da alegada prescrição – não consumada –, sem, contudo, modificar o julgamento de mérito.

À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão existente, analisando a prescrição indicada, contudo, sem aplicação de efeitos infringentes, mantendo-se o parcial provimento do recurso para o fim de vedar a compensação no caso em concreto, nos termos já exarados na decisão vergastada.