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Processo:

RELATÓRIOTrata-se, na origem,
de Ação
de Reparação de Danos Materiais
ajuizada por
Osvaldo Santin.
Segundo
o
autor, após
sacar os valores depositados na sua conta individual
vinculada ao
PASEP
“verificou que os valores se apresentavam irrisórios, mesmo após longos anos da jornada de trabalho”.

Dessa forma, ajuizou ação
requerendo a restituição do montante verificado em 08/1988 (CZ$ 138.699,00)
“com a devida conversão, atualização monetária e juros moratórios, de caa
desfalque de forma composta, descontado o valor recebido pela parte Autora no saque COTA PASEP (R$ 1.512,18)”.
Após a instrução processual, sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos:

“Ante ao exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e
JULGO PROCEDENTE
o pedido inicial para condenar o réu à restituição da diferença dos valores indevidamente retirados da conta vinculado ao PASEP, no montante de CZ$ 138.699,00 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e nove cruzados), descontados os valores já sacados pelo autor, no importe de R$ 1.512,18 (hum
mil e quinhentos e doze reais e dezoito centavos), devendo ser convertido para Real, além de corrigido e acrescido de juros nos termos estabelecidos pelo Tesouro Nacional.

Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência,
CONDENO
o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).” (seq.
52.1).

Inconformado,
Banco do Brasil S.A.
interpôs recurso de apelação
argumentando,
em síntese, que:
a)
é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação;
b)
ante a necessidade de
inclusão da União no polo passivo, deve ser reconhecida a competência exclusiva da Justiça Federal para julgamento do feito;
c)
deve ser afastada a aplicação das regras consumeristas, notadamente à inversão do ônus da prova;
d)
os cálculos
apresentados pelo autor estão
em desconformidade com a Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei nº 9.365/1996 e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor
(seq. 57.1).

Intimado,
o
apelado
renunciou ao prazo recursal
(seq.
62).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO
O apelante, dentre suas teses recursais, requer
o reconhecimento
(i)
da
sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii)
da necessidade de
remessa dos autos à Justiça Federal ante a necessária inclusão da União como requerida; (ii)
da impossibilidade de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova ao caso concreto.
No entanto, as referidas questões estão preclusas
por terem sido expressamente
decididas
em
decisão saneadora
(seq.
38.1)
e julgamento realizado por este
Órgão Colegiado quando da interposição do recurso do
agravo de instrumento nº
0084285-65.2024.8.16.0000.
Assim, quanto às
referidas teses, o recurso não comporta conhecimento.
No mais, o
recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DO MÉRITO
Como se sabe,
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),
criado pela Lei Complementar 008/70, tinha como objetivo garantir ao servidor público federal, estadual ou municipal, inclusive
atuantes da administração pública indireta, a formação, durante seu período ativo laboral, de um patrimônio pessoal que complementasse sua aposentadoria ou,
ainda,
que pudesse ser sacado para situações específicas previstas em lei.
Em 1975, a
Lei Complementar 26/1975
unificou os recursos do
Programa de Integração Social (PIS) e
do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), originando o
fundo único PIS/PASEP.
Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o fundo PIS/PASEP teve sua finalidade alterada, passando a financiar o
programa de seguro-desemprego, o abono salarial e outras ações da previdência social.
Não obstante a alteração, os
valores que os servidores tinham acumulado em suas contas do PASEP até a promulgação da Constituição foram considerados direitos adquiridos, podendo ser sacados pelos titulares nas situações previstas em lei.
As contas
individualizadas dos participantes do PASEP
passaram a ser geridas pelo Banco do Brasil, responsável pelo creditamento de
atualização monetária, juros,
processamento
das solicitações de saque e de retirada e
correspondentes
pagamentos.
Pois bem.
Conforme exordial,
o
autor afirmou
que, apesar de
possuir em sua conta,
em 16.08.1998,
o
saldo de
CZ$ 138.699,00, no momento
da realização do saque,
em 2014,
deparou-se
com a irrisória quantia de
R$ 1.518,18.
Nessa linha, destacou
que, conforme
extratos, o saldo existente em 1988 não mais existia em 1989, razão pela qual
requereu a procedência da ação a fim de que o banco
fosse condenado a restituir os valores desfalcados da sua conta Pasep desde
08/1988, com
a devida conversão, atualização monetária e
incidência de
juros moratórios.
Por sua vez, a
sentença
condenou o réu à restituição
da diferença dos valores indevidamente retirados da conta vinculado ao PASEP no montante de CZ$ 138.699,00, observada a conversão,
correção
e juros,
nos termos estabelecidos pelo Tesouro Nacional.
A insurgência comporta
parcial
provimento.
Depreende-se
que o
apelante
apresentou, juntamente à contestação, o extrato da conta PASEP do
apelado
referente aos anos de
1999
a
2014
(seq.
18.2)
e
microfilmagens relativas aos anos de 1981
a
1999
(seq.
18.3).
Ainda, anexou
“movimentação contábil” sintetizando todos os créditos e débitos realizados
entre 1981 e 1999, com respectivas as conversões monetárias
(seq. 18.5).
Da referida documentação, observa-se que a
diminuição
de valor entre os anos
de 1988 e 1989
–
apontada
pelo autor
na inicial
–
corresponde, em verdade,
à conversão de moeda
(fl.
01, seq.
18.5).
A
partir de 16.01.1989,
passou a vigorar
no Brasil
o Cruzado Novo.
Cada Cruzado Novo
correspondia a 1.000 (mil) Cruzados
(seq. 18.6).
De modo simplista, pode-se afirmar que
os saldos das contas
PASEP foram divididos por mil.
Assim,
a brusca redução de valores entre os anos de 1988 e 1989,
apontada pelo autor na inicial,
pode ser explicada pela
conversão de moedaExtrai-se da microfilmagem:


E dos extratos juntados pelo banco:


Ademais,
o Banco do Brasil demonstrou, por meio do extrato juntado à seq.
63.3, o pagamento de rendimentos
entre 1999 e 2013.
O
autor, por sua vez, em impugnação à contestação,
não negou o recebimento dos valores.

Dessa forma,
também pelo recebimento periódico de rendimentos,
o valor existente na conta PASEP em 1988 não deve ser considerado isoladamente na reconstituição do saldo.
Em caso semelhante é
o
julgado desta 15ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO FUNDO PIS/PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO À GESTÃO E REPASSE DOS VALORES DA CONTA PASEP. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM AS MOVIMENTAÇÕES, ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS E SAQUES REALIZADOS AO LONGO DOS ANOS.
4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011030-11.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.12.2024)
(sem grifo no original)

Por outro lado, a instituição financeira não demonstrou que
empregou corretamente
os
índices de correção monetária e de juros remuneratórios
nos termos
das
normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Gestor.
Nessa linha, considerando a inversão do ônus da prova
determinada
na
origem, cabia ao banco demonstrar
o detalhamento dos cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do servidor público, em especial a correta incidência
(i)
dos
juros remuneratórios mínimos de 3% ao ano
e
(ii)
dos
diferentes índices de
atualização monetária previstos
ao longo dos anos.
A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA QUE ATUA COMO ÚNICA GESTORA DAS CONTAS COM SALDOS VINCULADOS AO PASEP.
2. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A PROVIDENCIAR CORRETA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ANEXOU AO FEITO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COMPROVANDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGALMENTE APLICÁVEIS AO CASO.
3. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO CÁLCULO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO CONSUMIDOR, DIANTE DA INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021971-51.2022.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA
-
J.
20.09.2025)
(sem grifo no original)

Dessa forma, uma vez que a
gestão
dos valores depositados em conta PASEP deve observar os
índices divulgados pelo
Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Gestor
e
considerando que o
requerido/apelante
não
demonstrou que utilizou
os índices
legais na atualização dos valores, a sentença
de procedência
deve ser
mantida
neste ponto.
Assim sendo, o recurso comporta parcial provimento, apenas para afastar a conclusão de que o valor
de
CZ$ 138.699,00
foi excluído indevidamente
da conta do autor,
mantendo-se a procedência quanto à
condenação do réu
ao pagamento de
juros e correção
estabelecidos pelo Tesouro Nacional,
apurando-se
eventual
crédito
em favor do
autor
por meio de
liquidação/cumprimento de sentença,
com a subtração dos valores já
recebidos.
Como consequência lógica,
a sentença deve ser reformada a fim de que os pedidos do autor sejam julgados
parcialmente procedentes.
Considerando tal resultado, a
sucumbência deve ser redistribuída, condenando-se o autor
e réu
na proporção
50% (cada) das custas
e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze
por cento) sobre o valor da condenação.

CONCLUSÃO
Ante o exposto,
conheço parcialmente e, na parte conhecida,
dou
parcial
provimento ao recurso de
Banco do Brasil S.A,
a fim de reformar a sentença, julgando
parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.