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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO LUIZ PASQUALLI da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial – duplicatas nº 0011566-31.2022.8.16.0170, proposta por UNIPELLI - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído em outros autos, assinalando que a procuração conferida “não é específica, mas sim geral e com poderes específicos para receber citação em qualquer processo”, bem como que “a procuração não tem prazo de validade, de forma que uma vez constituído o procurador por tempo indeterminado, permanecerá surtindo efeitos até que seja revogada, o que não é o caso.” (mov. 137.1 – autos originários).Em suas razões, o advogado DIEGO LUIZ PASQUALLI, atuando em nome próprio, aponta a nulidade na citação da parte executada, a F INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, através de seus advogados constituídos em outro processo, eis que constitui afronta a legislação que determina que a citação deve ser pessoal, bem como que embora o “artigo 105 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de outorga ao advogado constituídos, do poder específico de receber citação, todavia, o citado dispositivo não prevê qualquer autorização de que os poderes conferidos ao advogado se estendam para outro processo”. Assevera “que os autos do processo de onde foi retirada a procuração (autos nº 0006346- 23.2020.8.16.0170), teve como data do último movimento patrocinado pelo Agravante a data de 05.09.2022, mais de dois anos da presente manifestação”, sendo que não possui mais contato com a empresa, e possui honorários a receber da empresa. Sustenta que “não se pode exprimir qualquer presunção de que os advogados contratados para a defesa da empresa nos autos de cobrança do qual fora retirada a procuração, também seriam outorgados para salvaguarda dos interesses deles, na ação de execução que se discute, uma vez que o trabalho desempenhado pelos causídicos, nesta situação, é remunerado, e depende de prévio ajuste entre o profissional e seus clientes.”Afirmando a presença dos pressupostos necessários, requer a concessão de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão agravada, com a consequente declaração de nulidade da citação realizada na forma determinada pelo juiz (através advogado, ora agravante) (mov. 1.1).Conclusos os autos, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em suas razões, aponta o agravante a nulidade na citação da parte executada, a F INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, através de seus advogados constituídos em outro processo, eis que constitui afronta a legislação que determina que a citação deve ser pessoal, bem como que embora o “artigo 105 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de outorga ao advogado constituídos, do poder específico de receber citação, todavia, o citado dispositivo não prevê qualquer autorização de que os poderes conferidos ao advogado se estendam para outro processo”. Assevera “que os autos do processo de onde foi retirada a procuração (autos nº 0006346- 23.2020.8.16.0170), teve como data do último movimento patrocinado pelo Agravante a data de 05.09.2022, mais de dois anos da presente manifestação”, sendo que não possui mais contato com a empresa e possui honorários a receber da empresa. Sustenta que “não se pode exprimir qualquer presunção de que os advogados contratados para a defesa da empresa nos autos de cobrança do qual fora retirada a procuração, também seriam outorgados para salvaguarda dos interesses deles, na ação de execução que se discute, uma vez que o trabalho desempenhado pelos causídicos, nesta situação, é remunerado, e depende de prévio ajuste entre o profissional e seus clientes.”Por sua vez, o magistrado indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído em outros autos, assinalando que a procuração conferida “não é específica, mas sim geral e com poderes específicos para receber citação em qualquer processo”, bem como que “a procuração não tem prazo de validade, de forma que uma vez constituído o procurador por tempo indeterminado, permanecerá surtindo efeitos até que seja revogada, o que não é o caso.” (mov. 137.1 – autos originários).Com razão o agravante.Ao contrário do que assinalou o magistrado, no caso dos autos observa-se a impossibilidade de citar a empresa executada, A F Industria de Argamassa Ltda, por intermédio de procurador que havia sido constituído, quatro anos antes, para atuar em outro feito em nome da empresa.Ora, os termos do art. 242 do Código de Processo Civil, “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”.Todavia, por certo que as hipóteses de citação indireta devem ser tidas por excepcionais, devendo ser admitidas quando puderem de forma concreta propiciar a ciência da parte acerca do feito, que é a finalidade do ato citatório. Nesse sentido, o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco assinala: “A gravidade do ato e as consequências do não atendimento a ele (revelia, efeito da revelia) impõe que as hipóteses de citação indireta sejam sempre encaradas como extraordinárias no sistema. Daí a exigência de um requisito fundamental que é a segurança quanto à sua concreta aptidão a propiciar a defesa, sob pena de ineficácia (salvo mitigações inerentes ao racionalismo do processo civil moderno).” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. III. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 491).No caso dos autos, muito embora a procuração outorgada pela empresa A F Industria de Argamassa Ltda ao ora agravante DIEGO LUIZ PASQUALLI nos autos de nº 0006346-23.2020.8.16.0170, datada de 2019 (mov. 106.2 – autos originários), realmente possua poderes para receber citação, lhe conferindo amplos poderes para o foro em geral, não se poderia atribuir a tais poderes a extensão que lhe conferiu o magistrado, isto é, de que o patrono habilitado nos autos de outro processo tenha poderes para representar a parte em quaisquer demandas que lhe sejam movidas. Isso porque, a validade e efeitos do instrumento de mandato estão limitados aos autos da ação em que juntado.Conforme bem leciona o doutrinador Nelson Nery Jr, a procuração é “negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson. Instituições de direito civil: das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 825).Corrobora a jurisprudência pátria em casos similares:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO D SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade processual, consubstanciada em um ato pessoal, por meio do qual cientifica-se o réu, o executado, ou o interessado, acerca da existência de um processo, para integrar a relação jurídica, podendo ser realizada, excepcionalmente, na pessoa do representante legal, ou de seu procurador, nos termos do artigo 105 do CPC/15. 2. O poder para receber a citação só é válido no processo para o qual o advogado foi constituído, ou, nas hipóteses devidamente previstas em lei, não podendo ser utilizado para a citação do réu em demandas diversas. 3. Na execução de sentença arbitral, instaura-se um novo processo, e não apenas uma fase processual, perante o Poder Judiciário, sendo necessária a formalização de demanda executiva, exigindo-se a regular citação, e não mera intimação, da parte executada para integrá-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06066024620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Pedido de citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração apresentada nos autos de outro processo – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação da autora – Não acolhimento – Art. 242 do Código de Processo Civil, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação – Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pelo agravado pessoa física contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o representado – Pessoa jurídica agravada que tem personalidade e patrimônio distintos da pessoa física que a administra - Malgrado possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), o mesmo não se pode dizer da citação na pessoa de patrono constituído pelo administrador para defesa de interesses estranhos à atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica – Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215531-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022)Dessa forma, dou provimento ao recurso e reformo a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação determinada e efetuada no mov. 110.1 dos autos originários.Essa é a proposta de voto.
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