SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129158-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO.AGRAVO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAR A EMPRESA EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR QUE HAVIA SIDO CONSTITUÍDO, QUATRO ANOS ANTES, PARA ATUAR EM OUTRO FEITO EM NOME DA EMPRESA. ATO CITATÓRIO QUE NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. VALIDADE E EFEITOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO ESTÃO LIMITADOS AOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE JUNTADO. CITAÇÃO NULA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.