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Processo:

I – RELATÓRIO 1. A Fazenda Pública do Município de Cianorte ajuizou (18.09.2017) ação de execução fiscal em face de Construtora Novo Ltda EPP, visando à satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa n° 1223/2017, no valor atualizado à época de R$1.653,95, referente às Taxas de Localização, Saúde e Publicidade dos anos de 2014 a 2016. 2. No dia 26.09.2017, a inicial foi recebida com ordem de citação do executado (mov. 6.1). A diligência restou infrutífera. Após buscas inexitosas do endereço do executado, foi expedido edital de citação. A citação foi perfectibilizada no dia 23.01.2018 (mov. 24.2). 3. Construtora Novo Ltda EPP, por meio do curador especial, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 28.1). alegando que (a) a citação por edital é nula, pois se deu de forma prematura; (b) há excesso de execução. O Município de Cianorte apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 31.1), sustentando que a CDA é válida, pois contempla todos os requisitos exigidos pela Lei n° 6.830/80. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 33.1). 4. No dia 11.07.2018, o Município de Cianorte requereu o bloqueio de valores em contas bancárias do executado, por meio do Bacenjud (mov. 41.1). A diligência não obteve êxito. Em seguida, foram realizadas buscas de bens penhoráveis, também negativas.No dia 29.11.2022, em cumprimento ao mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que a Construtora encerrou suas atividades e no local indicado funciona um escritório de advocacia (mov. 160.1). Assim, no dia 22.03.2023, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, Srs. Marcio Lourenço Junior e Gustavo Henrique Novo (mov. 169.1). O magistrado determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar eventual dissolução irregular da sociedade empresária (mov. 171.1). No dia 12.03.2024, o juiz de primeiro grau determinou a suspensão do processo, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil (mov. 198.1). 5. No dia 11.05.2024, o MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal, de ofício, apontando ausência de interesse processual, utilizando como fundamento a tese firmada no julgamento do Tema n° 1.184/STF (mov. 207.1). A sentença foi assim fundamentada:(...)DECIDO.02. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovar o interesse processual, é necessário, primeiramente, demonstrar que, sem o exercício da jurisdição por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade).O interesse processual é uma importante condição da ação e sua ausência pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por ser matéria de ordem pública, não incidindo sobre ele o princípio dispositivo, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito.Segundo a Resolução n.º 547 do CNJ:“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”Em resumo, segundo referida resolução, falta interesse de agir e, em consequência, uma condição da ação, quando a execução fiscal foi ajuizada para uma cobrança de dívida de valor originário menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais) e durante sua tramitação não foram encontrados bens penhoráveis ou, há mais de um ano, inexiste qualquer movimentação útil para encontrar o executado, impondo-se a pronta extinção da ação, sem resolução de mérito.Segundo as informações trazidas na certidão de seq. 204, verifico que o presente processo se adequa de forma precisa aos pressupostos trazidos pela Resolução n.º 547 do CNJ, restando nítida a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela falta da condição da ação relacionada ao interesse processual.De toda forma, importante registrar que esta sentença não traz desarrazoado prejuízo à Fazenda Pública já que a própria Resolução n.º 547 do CNJ faculta nova propositura de demanda desde observadas as regras de diligências administrativas indispensáveis, na forma do art. 2º e 3º, respeitada a regra de prescrição do art. 174 do CTN e art. 1º, § 4º, da Resolução n. 547 do CNJ.03. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.05. Diante da peculiaridade da situação, não há que se falar em custas e honorários de sucumbência.06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.6. O Município de Cianorte interpôs recurso de apelação (mov. 210.1), aduzindo que (a) não é possível ao Juízo decidir, em nenhum grau de jurisdição, sem que a parte seja previamente ouvida, ainda que se trate de matéria cujo reconhecimento possa dar-se de ofício; (b) não foi intimado para manifestar-se sobre a aplicação do Tema 1184 ao caso concreto; (c) a extinção do processo sem oportunizar a prévia manifestação do Município, o impede que demonstre o cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1184 do STF, bem como, de pleitear a suspensão do processo para a adoção das medidas voltadas a localização de bens do devedor, conforme prevê o item 3 do referido tema; (d) deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado; (e) a Lei Municipal n° 4.874/2017 fixa o valor mínimo para propositura de ações em R$1.100,00; (f) a execução fiscal foi proposta em momento anterior à publicação da ata de julgamento do RE n° 1.355.208/SC (Tema 1.184) e da própria Resolução n° 547/2024 do CNJ, de forma que não se aplicam os requisitos de procedibilidade relativos à prévia tentativa de conciliação ou do protesto da CDA; (g) o processo não ficou paralisado. É o relatório.

II – VOTO 7. De acordo com o princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil , é vedado ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No presente caso, o MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal devido à ausência de condições da ação, com base na tese firmada no julgamento do Tema n° 1.184/STF, sem, contudo, oportunizar a manifestação prévia do exequente.Ao proceder desse modo, o juízo de origem não só violou o artigo 10 do Código de Processo Civil como também a tese firmada no julgamento do próprio Tema n° 1.184/STF, como se verá adiante. No julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF) , sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Conforme se depreende da leitura das teses vinculantes fixadas, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ainda, em relação aos executivos fiscais já em trâmite, a Corte Suprema ressalvou que os entes federados poderão formular pedido de suspensão e adotar as referidas medidas no curso do processo.Desse modo, não tendo o juízo a quo oportunizado ao exequente a demonstração ou a adoção, no curso do processo, das providências elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n° 1.184, de rigor a anulação da sentença.Por oportuno, nos parece relevante apontar que para a extinção do processo de créditos de baixo valor, o juízo deve analisar se o legislador local já disciplinou a matéria, na medida em que é da competência do ente federativo estabelecer as regras da constituição e lançamento dos créditos do IPTU. E mais, deve levar em conta que o ponto central da orientação preconizada no julgamento do Tema 1184 está circunscrito na definição dos “pressupostos” para o ajuizamento da ação de execução fiscal, restritos aos créditos reconhecidos como “de baixo valor”. Qual o alcance e como deve ser reconhecido um crédito tributário de baixo valor? O valor do crédito tributário é apurado em cada exercício? Pode ser apurado na somatória de vários exercícios quando da formalização do título de crédito? A apuração do crédito de baixo valor pode ser calculada com a somatória cumulativa do imposto + taxa + multa + juros? É o valor nominal do imposto? O crédito fiscal de baixo valor é aquele apurado nominalmente em cada exercício fiscal. A respeito destes questionamentos nós temos um referencial na análise do Tema 1.248 do Superior Tribunal de Justiça, que afetou a dúvida a respeito da possibilidade de utilização do valor total do título de crédito ou dos créditos individualmente considerados. Desta forma, somente após o reconhecimento e a declaração de que o crédito reclamado pode ser enquadrado como de baixo valor, é que o magistrado está autorizado a examinar a aplicabilidade ou não da orientação preconizada pelo Supremo Tribunal Federal. Anoto que o Município de Cianorte, por meio da Lei n° 4874, de 26 de abril de 2017, estabeleceu como sendo de baixo valor as execuções cujo valor da Certidão de Dívida Ativa seja inferior a R$1.100,00. Depreende-se que a presente execução fiscal foi instruída com a certidão de dívida ativa constando o valor consolidado da dívida no total de R$1.653,95. Dessa forma, não há como enquadrar a presente execução fiscal nos casos definidos como de pequeno valor.Por oportuno, nos parece que não está havendo adequada compreensão da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, pois ela é direcionada para os processos de execução fiscal de “baixo valor” e como tal reconhecidos pelo ente federativo que promoveu a sua constituição e lançamento. Para atender a regra do parágrafo primeiro, é necessário que o contribuinte executado não tenha sido citado e, caso citado, não tenha sido encontrado bens penhoráveis e o processo esteja sem movimentação útil há mais de um ano. Estes elementos não estão presentes no processo.Vale ressaltar que, no dia 22.03.2023, o Município de Cianorte requereu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores. O magistrado determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar eventual dissolução irregular da sociedade empresária. Ocorre que o mandado de constatação já havia sido cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certidão juntada aos autos no dia 07.12.2022, o que motivou o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Assim, relevante que o pedido seja analisado.8. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para anular a sentença.