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Processo:

Vistos estes autos de agravo de instrumento n° 0129278-96.2024.8.16.0000 (autos originários nº 0010852-37.2021.8.16.0031, da Comarca de Guarapuava – 2ª Vara Cível), no qual figura como agravante WILSON JOSÉ CORDEIRO e, agravado FESTA & PEREIRA LTDA.Trata-se de recurso com pedido liminar pela concessão de justiça gratuita ao agravante, contra decisão que indeferiu pedido de benefício de gratuidade de justiça, com fundamento na ausência de demonstração contemporânea de que o agravante seria hipossuficiente (mov. 123.1/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031). Opostos embargos de declaração (mov. 126.1/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031, o pedido não foi conhecido, com fundamento na ausência dos pressupostos necessários, sendo mantida a decisão (mov. 132.1/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031), contra a qual, o agravante opôs novos embargos de declaração (mov. 135.1/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031), os quais foram desacolhidos por ausência, na decisão, dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (mov. 143.1/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031).Em suas razões, alega o agravante que foi beneficiado com gratuidade de justiça nos autos principais nº 0002714-53.1999.8.16.0031 (mov. 84.3/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031), a qual foi mantida em posterior decisão colegiada (mov. 84.1/autos nº autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031). Assevera que o Juízo determinou que o agravante comprovasse a permanência de sua situação de miserabilidade, exigências que seriam incabíveis, visto que não se encontram entre as hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ressalta que as decisões proferidas pelo Juízo a quo estão em desconformidade com as normas e jurisprudência pertinentes ao tema, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da decisão de mov. 132.1/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031) ou pela reforma das decisões de movs. 123.1, 132.1 e 143.1/autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031), sob o argumento de que a assistência judiciária gratuita compreende todos os atos processuais até a decisão final do litígio, em todas as instâncias em que o processo tramitar, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, bem como em todas as ações incidentais ao processo em que foi deferido o benefício. Destaca que o quadro de hipossuficiência do agravante teria piorado em razão do avanço de sua idade e redução de sua capacidade laboral, visto que sempre trabalhou como motorista de caminhão, desde a época em que a benesse foi concedida. Requer, dessa forma, a antecipação de tutela diante da constatação do fumus boni iuris, em razão da necessidade de resguardar o evidente direito do agravante; assim como o periculum in mora, considerando a possibilidade de dano irreparável em razão do indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, já concedido nos autos principais e da inexistência de comprovação de que tenha sido revogado (mov. 1.1/AI).A parte agravada não apresentou contrarrazões.Após o deferimento do pleito liminar (mov. 8.1/AI), o agravante juntou peças processuais necessárias à comprovação de que a benesse foi concedida nos autos principais e que esta se estende a todas as fases do processo, bem como aos incidentes processuais que deixaram de ser juntadas na petição inicial (mov. 9.1/AI).Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Em sede de admissibilidade, verifica-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal), sendo cabível o conhecimento do recurso.Ressalte-se, inicialmente, que, diante do tema do recurso, o preparo é dispensado nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da justiça gratuita ao recorrido.A princípio, destaque-se que o benefício da assistência judiciária se trata de garantia constitucional destinada à viabilização do acesso à justiça, cujo indeferimento é cabível nas hipóteses em que o Magistrado, mediante a análise de elementos probatórios (diretos ou indiretos), se convencer de que não se trata de mera insuficiência econômica, a qual não se confunde com o conceito de miserabilidade ou penúria, nem com o estado de necessidade.Portanto, para concessão da benesse, o Magistrado deve constatar que o requerente, embora possua fonte de renda, teria sua condição econômica, assim como as demais circunstâncias necessárias para uma vida digna, comprometida em razão do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
A respeito, observe-se que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A matéria se encontra regulamentada pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.060/1950, exigindo, na sua apreciação, a análise em conjunto de ambos os dispositivos.Neste contexto, nos termos do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, o Magistrado indeferirá o pedido de assistência judiciária gratuita apenas quando não restarem evidenciados nos autos os pressupostos legais previstos no art. 98 do mesmo Código.Sobre a matéria:
“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (...).” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado.
4 ed., São Paulo: Juspodium, 2019, p. 189-190).No caso, a par do entendimento do Magistrado a quo, os requisitos para concessão do benefício se encontram presentes, identificando-se elementos que evidenciam a presunção de veracidade quanto à hipossuficiência do agravante, visto que foram juntados vários documentos dando conta de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais (movs. 9.3-9.5/AI).Além disso, inexistem elementos que afastem a presunção de veracidade das alegações do agravante quanto à sua hipossuficiência, devendo ser mantida a assistência judiciária gratuita, a qual, aliás, já havia sido concedida nos autos de origem, estendendo-se aos demais atos processuais, assim como às ações incidentais, em todas as instâncias, como previsto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950: “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.”.A propósito:APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO – CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. (...). (TJPR - 9ª C. Cível - 0024819-40.2020.8.16.0014 - Londrina- Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.05.2022). [g.n.]No presente caso, conforme demonstrado pelo agravante, a assistência judiciária gratuita foi concedida nos autos de origem (mov. 9.5/AI – p.11), sendo posteriormente confirmada em segundo grau nos autos de embargos de declaração nº 0059418-76.2022.8.16.0000 (mov. 9.3):“Por outro lado, razão possui o embargante quando sustenta que o benefício da gratuidade da justiça que lhe foi conferido na origem, não foi em nenhum momento revogado, nem pelo Juízo ‘a quo’, nem por esta Corte de Justiça, quando do julgamento da apelação, pelo que, ‘uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50’ (EDcl no AgInt no AREsp n.1.776.740/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021).(...).Desta feita, com fulcro no § 3º, do art. 1.204, do Código de Processo Civil, recebo os presentes declaratórios como agravo interno e, monocraticamente, dou-lhe provimento, portanto exercendo a retratação, a fim de manter o benefício da gratuidade da justiça concedida no primeiro grau ao ora recorrente, tornando sem efeito a decisão que converteu o feito em diligência no recurso de agravo de instrumento (mov. 16.1).”Desta forma, acolhe-se o requerimento inicial para conceder os benefícios da assistência judiciária, revogando-se a decisão agravada.Em face do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar deferida.