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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0129323-03.2024.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Paranavaí, em que são agravantes Paraná Sul Iluminações LTDA – ME e Roberto Domingos Terras e agravados Adila Mara Cardoso Vendramin e Juliano Vendramin.
I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paraná Sul Iluminações Ltda. – ME e Roberto Domingos Terras em face da r. decisão interlocutória de seq. 138.1/origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke que, nos autos da ação revisional de contrato cumulada com danos morais nº 0010620-48.2023.8.16.0130, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí, ao fundamento de prevenção em relação aos autos de ação de cobrança nº 0010356-31.2023.8.16.0130.Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em suma, que não há falar-se em conexão, uma vez que as ações em questão não possuem a mesma causa de pedir e pedidos, não possuem as mesmas partes e, além disso, já ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº 10356-31.2023.8.16.0130, proposta perante o Juizado Especial Cível.Alegam os recorrentes que possuem interesse na realização de prova pericial judicial e que, por conta disso, não ajuizaram a presente demanda no Juizado Especial Cível.Postulam, assim, pela suspensão dos efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do recurso pelo colegiado, em razão da relevância da fundamentação e do risco de lesão grave e de difícil reparação e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da liminar concedida. Tempestivo, o agravo foi então recebido e processado, com a concessão do efeito suspensivo postulado, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso (mov. 9.1/AI).Em que pese devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões no prazo determinado (mov. 15 e mov. 16/AI).A d. Procuradoria-Geral da Justiça manifestou pela não intervenção no presente feito (mov. 29.1/AI).Com isso, vieram conclusos.É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.Verifica-se dos presentes autos que Paraná Sul Iluminações Ltda. – ME e Roberto Domingos Terras ajuizaram a presente “ação revisional de contrato cumulada com danos morais” contra Juliano Vendramin e Adila Mara Cardoso Vendramin, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais estabelecidas no negócio jurídico entre eles firmado, supostamente ilegais, o reconhecimento da abusividade na cobrança de juros remuneratórios, o afastamento de encargos contratuais moratórios, o abatimento dos valores supostamente devidos pelos requerentes com a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 9.381,24 (nove mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), bem como o recebimento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Além disso, pugnaram pela condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Durante o trâmite processual, após a apresentação de especificação de provas por ambas as partes (movs. 133.1 a 136.1, dos autos nº 0010620-48.2023.8.16.0130), a magistrada singular proferiu a decisão ora recorrida, nos seguintes termos, no que aqui interessa (seq. 138.1):“(...) 2. Nos termos do art. 55 do CPC, são conexas as ações que têm a mesma causa de pedir ou lhes for comum o pedido, sabendo-se que a causa de pedir nada mais é do que o fato e o fundamento jurídico do pedido. O §3º do referido dispositivo prevê que: Art. 55. (...) § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ainda, havendo prejudicialidade, as demandas podem ser reunidas para julgamento simultâneo, conforme art. 55 §3º do CPC, reputando-se prevento o Juízo em que primeiro foi registrada ou distribuída a petição inicial, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal, mesmo que não exista conexão entre os processos. Pois bem. A presente demanda foi distribuída em 27/10/2023 e tem por objeto o Instrumento Particular de Mútuo de Empréstimo, entre Juliano Vendramin e Adila Mara Cardoso Vendramin (mutuante) e a empresa Paraná Sul Iluminações LTDA-ME (mutuário). Por sua vez, os réus ajuizaram, perante o Juizado Especial Cível de Paranavaí, a ação de cobrança n° 0010356-31.2023.8.16.0130, tendo como objeto o mesmo contrato de mútuo. A distribuição ocorreu em 23/10/2023. Com efeito, nota-se que ambas ações se fundamentam na relação jurídica advinda do Instrumento Particular de Mútuo de Empréstimo, de forma que, induvidosamente, são conexas. Ademais, a parte pretende a revisão das cláusulas contratuais neste feito, o que torna evidente a possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes. Além disso, as partes não pretendem a realização de perícia (e o feito dispensa tal medida), conforme especificação de provas ao mov. 135 e 138 (autos 0010620-48.2023), além de o valor ser abaixo de 40 salários mínimos. Dessa forma, é possível a reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Em casos análogos, já se manifestou o E. tribunal de Justiça: [...] Nos termos do art. 59 do CPC, tornou-se prevento o Juizado Especial Cível de Paranavaí, pois é onde foi primeiramente distribuída a petição inicial.3. Diante do reconhecimento da existência de prejudicialidade deste feito com os autos n° 0010356-31.2023.8.16.0130, remetam-se estes autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com as anotações de praxe, inclusive no Distribuidor.” Ato contínuo, o processo foi redistribuído ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí (mov. 142.1).Os autores protocolaram petição, por meio da qual informaram o seu inconformismo com a decisão de mov. 138.1, requereram que “nenhuma iniciativa seja ainda tomada” pela magistrada da causa, tendo em vista que ainda não havia decorrido o prazo para interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão. Pugnaram, por fim, pela suspensão do processo ou pelo retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, “até que decorra o prazo do recurso a ser intentado, ou até final julgamento do mesmo pelo Tribunal” (mov. 145.1).Na sequência, a magistrada do Juizado Especial Cível de Paranavaí suscitou Conflito Negativo de Competência, ao fundamento de que “o processo prevento, com o qual o presente seria reunido, já foi sentenciado na data de 23/10/2024 (mov. 66.1 dos autos nº 0010356-31.2023.8.16.0130), o que afasta a necessidade de reunião para decisão conjunta” (movs. 151.1 e 153.2).No entanto, em seguida, tal decisão foi revogada pela mesma juíza, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão de mov. 138.1, ora recorrida (pela qual foi reconhecida a existência de prevenção com os autos nº 0010356-31.2023.8.16.0130 e determinada a remessa do processo ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranavaí). Na mesma oportunidade, foi determinada a redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, com o objetivo de aguardar tal trânsito em julgado, bem como restou consignado que, após o trânsito em julgado, “os autos deverão ser redistribuídos novamente para este Juízo, conforme disposto no art. 43 do CPC” (mov. 155.1).O processo, então, foi redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí (mov. 158.1.).Pois bem.Verifica-se que a magistrada prolatora da decisão ora objurgada entendeu que o Juizado Especial Cível de Paranavaí é prevento para processar e julgar a presente ação, tendo em vista a existência de conexão com os autos da ação de cobrança nº 0010356-31.2023.8.16.0130, tendo como objeto o mesmo contrato de mútuo. Destacou, ainda, a possibilidade de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes e considerou a ausência de interesse pela realização de perícia. Por fim, ressaltou que o valor atribuído à presente ação é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.Ocorre que, ao contrário do que entendeu a eminente magistrada, não se vislumbra conexão entre as demandas, tendo em vista que já houve prolação de sentença nos autos da ação de cobrança em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Paranavaí, tendo sido certificado o respectivo trânsito em julgado, inclusive (em 19/11/2024 – movs. 63.1, 66.1 e 73, dos autos nº 0010356-31.2023.8.16.0130).Neste aspecto, prevê o § 1º, do artigo 55, do Código de Processo Civil:“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.De igual forma, o enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.Sobre o tema:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA PRIMEIRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E DO JULGAMENTO CONJUNTO. CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES FOI JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 55, § 1º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019035-34.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.12.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. 2. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, não é possível conhecer do agravo de instrumento.2. Consoante dispõe a Súmula n. 235, do Superior Tribunal de Justiça, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073626-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.10.2024).Não se verifica, outrossim, a eventualidade de decisões conflitantes, pois, além de já ter sido proferida sentença transitada em julgado naqueles autos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, a causa de pedir e os pedidos são diversos. A propósito, foi consignado na sentença lá proferida o seguinte:“Primeiro, convém esclarecer às partes que apesar dos argumentos contidos na Contestação, eles encontram semelhança (idêntico) ao discutido nos autos n. 0010620-48.2023.8.16.0130, junto a isso, verifico que a matéria de defesa se refere a um contrato de empréstimo (inclusive objeto de discussão em outro processo). Para o julgamento deste processo, não será analisado e/ou discutido assunto que é objeto de uma outra ação judicial. Saliento ainda, que nestes autos a discussão é sobre outra dívida contraída pela Reclamada Paraná Sul, cuja numeração do boleto de mov. 1.11 não encontra relação com os discutidos nos autos n. 0010620-48.2023.8.16.0130. Importante consignar que, eventual excesso de débitos pagos pelos Reclamados, devem ser discutidos apenas nos autos n. 0010620-48.2023.8.16.0130. Neste diapasão, indefiro o pedido de conexão, pois o pedido e a causa de pedir, são diferentes” (mov. 63.1 dos autos nº 0010356-31.2023.8.16.0130).Além disso, o fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não atrai a competência do Juizado Especial Cível, que é relativa, de modo que cabe à parte autora a escolha entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Cível) e o procedimento comum cível.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (RMS n. 61.604/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. ARTIGO 3º, I, DA LEI Nº. 9099/95. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO QUE TRADUZ MERA FACULDADE CONCEDIDA À AUTORA.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1, DO FONAJE. OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016435-91.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 28.09.2024).Assim, entendo que não é cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, para processamento e julgamento da presente ação, por supostas conexão e/ou prevenção com os autos da ação de cobrança nº 0010356-31.2023.8.16.0130.Nestes moldes, tem-se que a r. decisão hostilizada comporta reforma, determinando-se a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, para processamento e julgamento.
Isto posto:O voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para que os presentes autos sejam remetidos à 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, para processamento e julgamento, nos termos da fundamentação supra.