Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo rural. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do agravado, determinando a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante, em ação monitória. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o agravado não se enquadra como consumidor final e possui capacidade de produzir provas, requerendo a reforma da decisão para indeferir a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2.1. A controvérsia cinge-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à possibilidade de inversão do ônus da prova na relação entre o banco e a parte agravada, tendo em vista a alegação de hipossuficiência desta.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência da Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.3.2. Impossibilidade, ademais, de eventual mitigação da teoria finalista na hipótese, eis que não verificada vulnerabilidade do recorrido frente ao banco. IV. Dispositivo 3.5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0129354-23.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação Monitória, nº 0000570-94.2024.8.16.0172, oriundos da Comarca de Ubiratã, que reconheceu a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do agravado, determinando a redistribuição do ônus da prova em desfavor do ora agravante (mov 69.1 – processo originário). Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada e, ainda, deixou de analisar todos os pontos levantados e questionados nos autos. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em questão, uma vez que não há indícios nos autos de que o agravado se enquadra como consumidor final da relação, como preceitua o art. 2º, caput, do CDC. Ressalta que a teoria finalista é regra, sendo a mitigação uma hipótese excepcional, conforme entendimento da Corte Superior. Aduz, ainda, que a parte agravada possui plena capacidade de produzir provas adicionais aos autos, não estando este em situação de vulnerabilidade, ou ainda, de hipossuficiência em face da instituição financeira, portanto, sendo inaplicável o CDC, mas sim o art. 373 do Código de Processo Civil. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada, para o fim de que seja indeferida a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso, porém o pedido de suspensão foi indeferido, sob o fundamento de não haver probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1. É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Conforme relatado, a parte agravante sustenta que não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, invertendo o ônus da prova, mas sim o Código de Processo Civil e seu art. 373, visto que o agravado não se enquadra como destinatário final e possui plena capacidade de produzir suas próprias provas. Pois bem. Imperioso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se trata de destinatário final da relação de consumo, conforme entendimento da teoria finalista, quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. É o que ocorre quando produtor rural adquire crédito para aquisição de insumos agrícolas com a finalidade de incrementar sua atividade produtiva. Nesse sentido, o entendimento da Corte Superior e desta Câmara Cível: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada sobre todos os pontos necessários ao julgamento da causa. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. 4. Tendo sido rejeitadas as alegações de nulidade/abusividade dos encargos financeiros do contrato, não há como desconstituir da mora do devedor. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.318/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.Sem destaque no original) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.1. PRODUTORA RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIA FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. NÃO CABIMENTO. 2. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. ANÁLISE POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 917, INCISOS I E VI). IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. DIREITO DA AGRICULTORA QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE UM DEVER CONTRATUAL DEVIDO ÀS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS INERENTES AO CRÉDITO RURAL, QUE EXIGE MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FINANCIADO.3. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000608-42.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.02.2024. Sem destaque no original) In casu, verifica-se que se trata de ação monitória cujo objeto é o contrato de abertura de crédito fixo rural, para a compra de animais, portanto, o requerido não se enquadra como destinatário final. Ainda, não se vislumbra vulnerabilidade fática, socioeconômica, técnica, jurídica ou informacional em relação ao banco, a justificar eventual mitigação da teoria finalista. Veja-se que em seus embargos à monitória, a parte alega, em suma, que teria direito a prorrogação da dívida, assim como pleiteou pela revisão de alguns encargos financeiros, como a cobrança de juros capitalizados, juros moratórios e remuneratórios, por exemplo. Assim, presume-se que o mutuário, na condição de produtor agrícola, possui os conhecimentos a respeito do manejo da produção e das operações de concessão de crédito, de forma que, não há o que se falar em aplicabilidade do CDC no presente caso. Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao presente caso e a inversão do ônus da prova dela decorrente.
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