SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0129354-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Apr 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo rural. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do agravado, determinando a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante, em ação monitória. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o agravado não se enquadra como consumidor final e possui capacidade de produzir provas, requerendo a reforma da decisão para indeferir a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2.1. A controvérsia cinge-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à possibilidade de inversão do ônus da prova na relação entre o banco e a parte agravada, tendo em vista a alegação de hipossuficiência desta.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência da Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.3.2. Impossibilidade, ademais, de eventual mitigação da teoria finalista na hipótese, eis que não verificada vulnerabilidade do recorrido frente ao banco. IV. Dispositivo 3.5. Agravo de instrumento conhecido e provido.