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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal (mov. 121.1), interposta contra a sentença (mov. 140.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar a ré nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, fixando a pena de 01 anos de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade.
Consta da denúncia inicial (mov. 25.1):

“ No dia 1º de fevereiro de 2019, aproximadamente às 00h45min, no interior da residência do denunciado, localizada na Estrada do Corredor, nº 90, Bairro Santa Rita, município e foro regional de Campina Grande do Sul/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado LUIZ DA CUNHA PINTO, agindo com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, munições e arma de fogo de uso permitido, consistente em 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre nominal 36 Gauge , número de série 653305, localizada embaixo da cama; e, 10 (dez) munições deflagradas, no interior de uma sacola, atrás da porta, conforme Boletim de ocorrência nº 2019/135137 (fls. 16/17), auto de exibição e apreensão (fl. 13) e laudo nº 48.528/2019 de exame de prestabilidade e eficiência de arma fogo (fls. 36/38)”.



A denúncia foi recebida em 18/11/2021 (mov. 33.1).
O acusado foi intimado da sentença via edital (mov. 147.1).
Em suas razões recursais (mov. 140.1), o acusado, por intermédio de seu defensor dativo, afirmou que a citação do é nula, pois não houve a comprovação de quem efetivamente recebeu a citação em seu nome. Alegou na certidão apresentada pelo sr. Oficial de Justiça não há comprovação de que o número utilizado para contato seja do acusado. Alegou a nulidade absoluta da colheita de provas diante da entrada dos policiais na residência do acusado sem autorização judicial. Arguiu a insuficiência de provas quanto a autoria e a materialidade. Pediu a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários à sua defensora dativa.

Em contrarrazões (mov. 143.1) o Ministério Público sustentou que a nulidade da citação já foi analisada e repelida em decisão interlocutória. Alegou que não há nulidade na busca e apreensão, sendo que “o policial militar que atendeu a ocorrência relatou que receberam a informação do crime de ameaça com arma de fogo e deslocando-se ao local, a entrada foi franqueada pelos parentes do acusado”. Arguiu que a autoria e a materialidade restaram comprovadas. Sustentou que o acusado não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude e tampouco. Pediu o
desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento em parte e desprovimento da apelação (mov. 30.1 – TJ).
É o relatório, em síntese.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, cumpre destacar, quanto a pedido de justiça gratuita, que o recurso não comporta conhecimento, uma vez que a pretensão de ser realizada perante o Juízo de Execução, o qual é competente para apreciação e julgamento da pretensão.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME – CALÚNIA (ART. 138, C/C ART. 141, III, DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU – 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010424-63.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.10.2022 - grifei).

No mais, não há óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Primeiramente, o apelante alegou a nulidade da citação.

Analisando o andamento do processo denota-se que o acusado foi citado por meio virtual, através do aplicativo de mensagem WhatsApp
(
mov. 68.1.
Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641.877/DF, consignou a validade da citação por WhatsApp,m desde que presentes elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, “número de telefone, confirmação escrita e foto individual”.
Ademais, necessário que o Oficial de Justiça adote todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade, não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens, podendo exigir que o citado apresente foto de documento de identificação ou adotando qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.
Cita-se a decisão:


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (Destaques inseridos).


No caso, da análise do comprovante de citação (mov. 68.1), nota-se a ausência de foto individual e confirmação escrita, dois dos elementos indutivos de validade do ato:


Ainda, observa-se que, além do Oficial de Justiça não ter exigido a apresentação de documento ou ter tomado qualquer medida capaz de confirmar a identidade do destinatário, na certidão de mov. 68.2. o
agente relatou apenas que “contatei através do número telefônico 41 99801-4498, oportunidade em que INTIMEI o mesmo encaminhando cópia do referido mandado via aplicativo WhatsApp conforme comprovante em anexo” e que “o Sr. Luiz da Cunha disse estar morando na rua Tomas Coelho no município de Araucária.”
Desta forma, não há nos autos o conteúdo das mensagens ou informação de que o destinatário
confirmou sua identidade.

Ademais, apesar de
o acusado supostamente ter informado o seu endereço, foi expedido mandado de intimação no local, o qual retornou com a seguinte informação (mov.128.1):

CERTIFICO e dou fé que, em diligência, por diversas vezes ao endereço informado no r. mandado, não consegui localizar o Sr. LUIZ DA CUNHA PINTO. Na Travessa Thomaz Coelho - Thomaz Coelho há um cemitério que ocupa um lado inteiro do quarteirão e uma empresa que ocupa boa parte do outro lado. De resto, há poucas casas, e diligenciando no local, fui informada por dois moradores (casa 49 e casa 90) que não há nenhum pessoa com nome do requerido no local. Ademais, procurei por ruas com nome parecido e encontrei o logradouro Estrada para Thomas Coelho, mas ali também não encontrei o requerido, por se tratar de área rural e muito extensa. Ademais, tentei contato por meio dos telefones cadastrados (41) 99801-4498 e esse não possui whatsapp nem atende ligação, e pelo telefone (41) 98703-4991, mas não pertence ao requerido. Esclareço, ainda, que está oficial possui boa vontade e desejo de devolver o mandado positivo, mas não encontrei mais por onde procurá-lo.

Na certidão, consta que o acusado não foi encontrado no local e os outros moradores da localidade não conhecem o mesmo.

Ainda, há a informação de que um dos telefones que consta nos autos não possui WhatsApp e o outro não pertence ao acusado.
Nesse mesmo sentido, a defesa alega que o número que foi usado para citar o Sr. Luiz da Cunha Pinto (62 anos) apresenta na foto do perfil uma pessoa que aparenta ter menos de 25 anos e esta pessoa, ao ser contatada, afirmou não ser o acusado.


Foram
juntadoa
os seguintes comprovantes (mov. 140.1 - fls. 5 e 6):



Portanto, a alegação defensiva
mostra-se crível,
tendo sido corroborada pelas informações contidas na certidão de mov. 128.1., proferida por oficial de justiça detentor de fé pública.

Desta forma, pelas razões apresentadas, reconhece-se a ausência de citação regular do réu.
Ademais, evidente o prejuízo do acusado que não participou de nenhum ato processual e não teve contato com a sua defesa, além ter tido a sua revelia decretada (mov. 110.1), tendo sido condenado nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.
Portanto, decreta-se a nulidade
do processo
penal, a partir do ato de citação (mov. 68.2).

Diante do reconhecimento da nulidade ,a análise dos demais pedidos resta prejudicada.

Por fim, necessário sejam arbitrados os honorários advocatícios ao defensor dativo, em razão da sua atuação em segundo grau de jurisdição, haja vista a interposição do recurso.

Assim, considerando ainda o grau de zelo e o trabalho realizado, bem como os valores trazidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 700,00, em favor da advogada dativa RENATA ROQUE DA SILVA MOTIN OAB/PR 64.143, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação decorreu da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.


DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento, em parte e
pelo provimento do recurso interposto, para
decretar a nulidade do processo
penal 0000503-25.2019.8.16.0037, a partir da citação do réu (mov. 68.2), devendo os autos retornar ao juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, para que haja a adequada instrução processual, com a devida citação do réu, nos termos do Código de Processo Penal.